Execução de Título Extrajudicial 0019221-38.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019221-38.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019221-38.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019221-38.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.196,30 Exequente(s): CONJUNTO HABITACIONAL DIEGO RIVERA representado(a) por AILTON DONIANI DE OLIVEIRA Executado(s): Adão Denczuk DECISÃO 1. Pleiteia o terceiro arrematante, aos seqs. 393.1 e 409.1, lhe sejam dispensados os pagamentos de custas e emolumentos referentes ao cancelamento de averbação e penhora, solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis. Requer, assim, que tais cobranças recaiam sobre o executado (antigo proprietário). Descabido tal pleito. 2. Nos termos do art. 14, da Lei nº 6.015/73, os emolumentos serão pagos pelo interessado que os requerer. Veja-se, assim, que as custas e emolumentos não são preexistentes à arrematação, mas posteriores, decorrentes da solicitação de cancelamento da averbação e penhora, cujo interesse cabe ao arrematante, não havendo que se atribuir tal ônus ao antigo proprietário. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente. Descabimento. Inteligência do artigo 14 da Lei 6.015/73. Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público. Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP – 13ª Câmara de Direito Privado – AI nº 2029387-36.2017.8.26.0000 – Rel. Heraldo de Oliveira – J. 10.05.2017) No mais, referidos ônus restaram expressos no Edital de seq. 230.2: “ÔNUS: Constantes da Matrícula nº 68.022 datada de 17/07/2018: a) Alienação Fiduciária: Caixa Econômica Federal – CEF (Av.01); b) Penhora nos presentes autos (R.2). Podendo existir ônus diversos não informados no processo ou com registro posterior à(s) data(s) da(s) Matrícula(s) e/ou Certidão(ões) do Cartório Distribuidor.” Sendo certo que o Edital faz lei entre as partes, não há que se falar em afastamento da responsabilidade do arrematante quanto ao pagamento das custas e emolumentos. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA. EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL 1. O leilão realizado nos autos da execução fiscal é regido pelo seu Edital, o qual faz lei entre as partes, devendo ser observado na íntegra, obedecendo-se assim ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. No caso, o Edital foi claro ao dispor que o arrematante ficaria responsável pela quitação de eventuais emolumentos decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel. Ainda, restou consignado que era ônus do interessado diligenciar na busca de informações quanto a valores a incidir em tais transações cartorárias. (TRF4, AG 5029487-48.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/09/2020) 3. Isto posto, indefiro o pleito formulado pelo arrematante. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

23/04/2021, 00:00

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