Execução Fiscal 0002084-82.2009.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0002084-82.2009.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002084-82.2009.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-82.2009.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$118.400,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARVALHO & AVANZI LTDA ERCIDIO AVANZI JÚNIOR MARCOS ADRIANO DE CARVALHO MELLO Vistos etc. Ante o pedido retro ou a inércia da parte exequente, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado sem prazo determinado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Registre-se que, ainda que tenha sido pleiteada a suspensão por prazo inferior ao concedido - ex.: 05 (cinco), 10 (dez) ou 30 (trinta) dias -, a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano evita sucessivos pedidos de suspensão e não gera qualquer prejuízo à parte, que poderá peticionar a qualquer momento, comprovando o cumprimento da diligência que lhe foi determinada ou requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Remetam-se ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde o processo aguardará por manifestação da parte interessada. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:43

Confirmada

25/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002084-82.2009.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-82.2009.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$118.400,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARVALHO & AVANZI LTDA ERCIDIO AVANZI JÃšNIOR MARCOS ADRIANO DE CARVALHO MELLO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL visando à autorização para alienação judicial do bem imóvel penhorado, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, mediante a utilização da plataforma eletrônica “COMPREI”, nos termos do art. 879, I, do CPC e da regulamentação administrativa aplicável. A parte exequente detalhou os critérios objetivos do procedimento, incluindo forma de publicidade, valor mínimo da proposta, prazo de permanência do bem na plataforma, условия de parcelamento, incidência de juros SELIC, regras de inadimplemento, constituição de garantia hipotecária e destinação de eventual saldo excedente, em estrita observância às disposições dos arts. 879, 880, 891, 895 e 903 do CPC, bem como ao art. 130, parágrafo único, do CTN. No plano jurisprudencial, reconheceu-se expressamente a legalidade da alienação de imóvel penhorado, inclusive utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "COMPREI", afastando alegações de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, desde que respeitadas as formalidades legais e regulamentares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO POR MEIO DA PLATAFORMA "COMPREI". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MENOR ONEROSIDADE. IMÓVEL SEDE DE ATIVIDADE COMERCIAL. PENHORA ADMITIDA. REVOGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a alienação de imóvel penhorado, utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "COMPREI", no âmbito de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional.O agravante sustentou violação aos Princípios da Menor Onerosidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como apontou inadequações no procedimento adotado pelo Fisco, conforme a Portaria PGFN nº 3050/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar a legalidade da alienação do bem penhorado por meio da plataforma "Comprei", à luz dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Menor Onerosidade, bem como em avaliar os efeitos de eventual manutenção da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da alienação de bem penhorado por meio da plataforma "Comprei" A alienação de bem penhorado no âmbito da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 879 e 880 do CPC, aplicáveis ao rito da execução fiscal, e é regulamentada pela Portaria PGFN nº 3050/2022.Nos autos originários, o Fisco apresentou todas as informações exigidas pela referida portaria, incluindo valor atualizado da dívida, condições de pagamento, parcelamento, e publicidade do procedimento. Não há irregularidade no procedimento adotado. Da alegação de violação ao Princípio da Menor Onerosidade do Devedor O Princípio da Menor Onerosidade ( CPC, art. 805) não isenta o executado da obrigação de garantir a satisfação do crédito exequendo. No caso, o agravante não indicou outros bens passíveis de penhora, sendo o imóvel em questão o único bem identificado para garantir a execução fiscal.A penhora de imóvel utilizado como sede de atividade comercial é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que inexistam outros bens penhoráveis e o imóvel não seja destinado à residência da família (STJ, REsp 1.114.767/RS, Tema 287, rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010; Súmula 451/STJ). Do contraditório e da ampla defesa O agravante foi regularmente intimado de todas as decisões proferidas nos autos da execução fiscal, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da decisão nos embargos à execução A suspensão da alienação anteriormente concedida foi fundamentada na pendência de julgamento de embargos à execução. Contudo, tendo sido os embargos julgados improcedentes, sentença mantida por esta Terceira Turma, com trânsito em julgado, não subsiste o impedimento ao prosseguimento da alienação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Revogada a decisão que concedeu tutela recursal, agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: É legítima a alienação de bem imóvel penhorado, utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "Comprei", desde que respeitadas as formalidades legais e regulamentares, sendo inadmissível a alegação de violação ao Princípio da Menor Onerosidade quando não houver indicação de outros bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 879 e 880; Portaria PGFN nº 3050/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.767/RS, Tema 287, rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010.STJ, Súmula 451.TRF3, AI 5016908-90.2021.4.03.0000, rel. Des. Federal Otavio Peixoto Junior, DJe 25/09/2022. (TRF-6 - AI: 60044581220244060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 21/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025) No caso concreto, verifica-se que a exequente observou rigorosamente todos os parâmetros legais e administrativos exigidos, inclusive quanto à necessidade de intimação do executado e dos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Assim, não há qualquer óbice jurídico à autorização da alienação pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para: a) Autorizar a alienação judicial do bem imóvel penhorado por meio da plataforma COMPREI, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, nos termos do art. 879, I, do CPC; b) Determinar a intimação do executado e de eventuais interessados, nos termos do art. 889 do CPC, para ciência do procedimento; c) Autorizar a adoção integral das condições de publicidade, preço mínimo, parcelamento, encargos, comissão de corretagem e procedimentos de transmissão da propriedade, conforme requerido. Intimem-se. Rolândia, 09 de dezembro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 23:29

deferimento

11/12/2025, 12:58

Documento (Ofício)

05/12/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:31

Confirmada

03/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ADRIANO DE CARVALHO MELLO (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:08

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 12:38

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002084-82.2009.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-82.2009.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$118.400,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARVALHO & AVANZI LTDA ERCIDIO AVANZI JÃšNIOR MARCOS ADRIANO DE CARVALHO MELLO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL visando à autorização para alienação judicial do bem imóvel penhorado, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, mediante a utilização da plataforma eletrônica “COMPREI”, nos termos do art. 879, I, do CPC e da regulamentação administrativa aplicável. A parte exequente detalhou os critérios objetivos do procedimento, incluindo forma de publicidade, valor mínimo da proposta, prazo de permanência do bem na plataforma, условия de parcelamento, incidência de juros SELIC, regras de inadimplemento, constituição de garantia hipotecária e destinação de eventual saldo excedente, em estrita observância às disposições dos arts. 879, 880, 891, 895 e 903 do CPC, bem como ao art. 130, parágrafo único, do CTN. No plano jurisprudencial, reconheceu-se expressamente a legalidade da alienação de imóvel penhorado, inclusive utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "COMPREI", afastando alegações de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, desde que respeitadas as formalidades legais e regulamentares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO POR MEIO DA PLATAFORMA "COMPREI". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MENOR ONEROSIDADE. IMÓVEL SEDE DE ATIVIDADE COMERCIAL. PENHORA ADMITIDA. REVOGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a alienação de imóvel penhorado, utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "COMPREI", no âmbito de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional.O agravante sustentou violação aos Princípios da Menor Onerosidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como apontou inadequações no procedimento adotado pelo Fisco, conforme a Portaria PGFN nº 3050/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar a legalidade da alienação do bem penhorado por meio da plataforma "Comprei", à luz dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Menor Onerosidade, bem como em avaliar os efeitos de eventual manutenção da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da alienação de bem penhorado por meio da plataforma "Comprei" A alienação de bem penhorado no âmbito da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 879 e 880 do CPC, aplicáveis ao rito da execução fiscal, e é regulamentada pela Portaria PGFN nº 3050/2022.Nos autos originários, o Fisco apresentou todas as informações exigidas pela referida portaria, incluindo valor atualizado da dívida, condições de pagamento, parcelamento, e publicidade do procedimento. Não há irregularidade no procedimento adotado. Da alegação de violação ao Princípio da Menor Onerosidade do Devedor O Princípio da Menor Onerosidade ( CPC, art. 805) não isenta o executado da obrigação de garantir a satisfação do crédito exequendo. No caso, o agravante não indicou outros bens passíveis de penhora, sendo o imóvel em questão o único bem identificado para garantir a execução fiscal.A penhora de imóvel utilizado como sede de atividade comercial é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que inexistam outros bens penhoráveis e o imóvel não seja destinado à residência da família (STJ, REsp 1.114.767/RS, Tema 287, rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010; Súmula 451/STJ). Do contraditório e da ampla defesa O agravante foi regularmente intimado de todas as decisões proferidas nos autos da execução fiscal, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da decisão nos embargos à execução A suspensão da alienação anteriormente concedida foi fundamentada na pendência de julgamento de embargos à execução. Contudo, tendo sido os embargos julgados improcedentes, sentença mantida por esta Terceira Turma, com trânsito em julgado, não subsiste o impedimento ao prosseguimento da alienação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Revogada a decisão que concedeu tutela recursal, agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: É legítima a alienação de bem imóvel penhorado, utilizado como sede de atividade comercial, por meio da plataforma "Comprei", desde que respeitadas as formalidades legais e regulamentares, sendo inadmissível a alegação de violação ao Princípio da Menor Onerosidade quando não houver indicação de outros bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 879 e 880; Portaria PGFN nº 3050/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.767/RS, Tema 287, rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010.STJ, Súmula 451.TRF3, AI 5016908-90.2021.4.03.0000, rel. Des. Federal Otavio Peixoto Junior, DJe 25/09/2022. (TRF-6 - AI: 60044581220244060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 21/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025) No caso concreto, verifica-se que a exequente observou rigorosamente todos os parâmetros legais e administrativos exigidos, inclusive quanto à necessidade de intimação do executado e dos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Assim, não há qualquer óbice jurídico à autorização da alienação pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para: a) Autorizar a alienação judicial do bem imóvel penhorado por meio da plataforma COMPREI, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, nos termos do art. 879, I, do CPC; b) Determinar a intimação do executado e de eventuais interessados, nos termos do art. 889 do CPC, para ciência do procedimento; c) Autorizar a adoção integral das condições de publicidade, preço mínimo, parcelamento, encargos, comissão de corretagem e procedimentos de transmissão da propriedade, conforme requerido. Intimem-se. Rolândia, 09 de dezembro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc.. Este Juízo tornou-se absolutamente incompetente para processamento e julgamento das execuções fiscais movidas por entes públicos federais, ainda que estas tenham sido ajuizadas em momento anterior ao advento da Lei nº 13.043/2014. É que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o § 3º do art. 109 da Constituição da República, restringiu a abrangência da competência delegada estadual tão somente às causas previdenciárias, de forma que revogou, ainda que tacitamente, todo e qualquer outra hipótese de delegação de competência, não havendo que se falar, ademais disso, em “perpetuatio jurisdictionis”, neste caso, por força do disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, afinal, a competência da Justiça Federal é absoluta. A propósito (grifos e negrito nossos): Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF – 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5004463-76.2022.4.04.0000, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, Julgamento: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO CUJA APLICAÇÃO NÃO É OBSTADA POR ALEGADA PRECLUSÃO. (TRF – 4ª Região, Agravo de Instrumento, Processo nº 5009037-45.2022.4.04.0000, Segunda Turma, Julgamento: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO. LEI 13.043, DE 2014. 1. Impende ressaltar que, a partir da edição da Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, não mais subsiste a competência federal delegada dos juízos estaduais para processar e julgar a execução fiscal proposta contra o devedor domiciliado na comarca onde não houver sede da Justiça Federal. O art. 75 da Lei nº 13.043/2014 apenas preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF – 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5012931-29.2022.4.04.0000, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, Primeira Turma, Julgamento: 18/05/2022) Isto posto, DECLINO da competência para processamento e julgamento desta execução fiscal, DETERMINANDO sua remessa, por consequência, para distribuição perante uma das Varas Federais cuja Seção Judiciária abrange esta comarca. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ADRIANO DE CARVALHO MELLO (04/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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