Execução Fiscal 0005247-89.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005247-89.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:51

Confirmada

22/04/2026, 11:36

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:45

Confirmada

10/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:56

Confirmada

24/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo advogado Dr. Pedro Nicolaio, contra sentença proferida ao mov. 370.1, apontando haver erro material no dispositivo, vez que os honorários advocatícios foram arbitrados à advogada distinta, ao invés de a ele próprio, conforme requerido no mov. 365.1 (mov. 372.1). É o relato necessário. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios. 3. No mérito, verifico que é caso de ACOLHIMENTO do recurso. Como cediço, os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento e finalidade específicas e restritas, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, prestando-se apenas para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição/omissão e correção de erro material. No caso sob exame, a decisão combatida assim dispôs acerca dos pedidos de urgência: “Verifica-se que o Juízo nomeou a Dr. PEDRO NICOLAIO para atuar como Defensor Dativa do executado. O Defensor nomeada acompanhou o feito até a sentença de mov. 341.1. Todavia, ao declarar satisfeita a obrigação e julgar extinta a execução, a sentença deixou de arbitrar honorários ao Defensor nomeado nos autos. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela Defensora nomeada nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, em razão do trabalho desenvolvido pela Dra. Bianca Rodrigues da Silva Mariano, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários”. No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada.” (mov. 370.1). Constata-se, assim, que, muito embora a sentença combatida tenha trazido em sua fundamentação que o advogado nomeado nos autos foi, de fato, o embargante, fixou os respectivos honorários para outra profissional. Logo, merece reparo o erro material constatado. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer e corrigir o erro material constante na sentença proferida no mov. 370.1, alterando-se onde se lê: Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela Defensora nomeada nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, em razão do trabalho desenvolvido pela Dra. Bianca Rodrigues da Silva Mariano, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Para que se leia: Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo Defensor nomeado nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Pedro Nicolaio, OAB/PR nº 25.400, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Passa esta sentença a integrar a proferida no mov. 370.1, alterando-a no parágrafo acima destacado, mantendo, no mais, suas demais disposições. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:04

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo advogado Dr. Pedro Nicolaio, contra sentença proferida ao mov. 370.1, apontando haver erro material no dispositivo, vez que os honorários advocatícios foram arbitrados à advogada distinta, ao invés de a ele próprio, conforme requerido no mov. 365.1 (mov. 372.1). É o relato necessário. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos declaratórios. 3. No mérito, verifico que é caso de ACOLHIMENTO do recurso. Como cediço, os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento e finalidade específicas e restritas, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, prestando-se apenas para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição/omissão e correção de erro material. No caso sob exame, a decisão combatida assim dispôs acerca dos pedidos de urgência: “Verifica-se que o Juízo nomeou a Dr. PEDRO NICOLAIO para atuar como Defensor Dativa do executado. O Defensor nomeada acompanhou o feito até a sentença de mov. 341.1. Todavia, ao declarar satisfeita a obrigação e julgar extinta a execução, a sentença deixou de arbitrar honorários ao Defensor nomeado nos autos. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela Defensora nomeada nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, em razão do trabalho desenvolvido pela Dra. Bianca Rodrigues da Silva Mariano, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários”. No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada.” (mov. 370.1). Constata-se, assim, que, muito embora a sentença combatida tenha trazido em sua fundamentação que o advogado nomeado nos autos foi, de fato, o embargante, fixou os respectivos honorários para outra profissional. Logo, merece reparo o erro material constatado. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer e corrigir o erro material constante na sentença proferida no mov. 370.1, alterando-se onde se lê: Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela Defensora nomeada nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, em razão do trabalho desenvolvido pela Dra. Bianca Rodrigues da Silva Mariano, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Para que se leia: Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para acrescentar o seguinte trecho ao final da decisão de mov. 96.1: “Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo Defensor nomeado nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Pedro Nicolaio, OAB/PR nº 25.400, no valor de R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Passa esta sentença a integrar a proferida no mov. 370.1, alterando-a no parágrafo acima destacado, mantendo, no mais, suas demais disposições. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005247-89.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO em face de FERDINANDES DONATO. No mov. 284.1, o executado foi intimada para se manifestar acerca da penhora do veículo VW/GOL TREND (placa BCA7100), de sua propriedade. Na sequência, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando que é pessoa idosa e devido aos problemas de saúde que têm, necessita do veículo para se locomover até o médico (mov. 285.1). Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento de tais alegações diante da ausência de garantia ou parcelamento da dívida (mov. 292.1). É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. O executado alegou que o veículo bloqueado é impenhorável em razão de sua utilização para deslocamento a consultas médicas. Além disso, afirmou que se trata de pessoa idosa e apresenta problemas de saúde. Contudo, a alegação do executado não comporta guarida, tendo em vista que não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas de impenhorabilidade no rol do art. 833 do Código de Processo Civil. Ainda, não restou comprovado que o bem penhorado é indispensável para o tratamento médico do executado, ou que este não dispõe de outros meios para locomoção. No mesmo sentido, colaciona-se decisão recente do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Alegação de impenhorabilidade, ao argumento de que o veículo é utilizado para locomoção de pessoa idosa e com problemas de saúde. Não acolhimento. Hipótese de proteção jurídica não ressalvada pelo artigo 833 do CPC. Ademais, ausência de prova do diagnóstico alegado pelo executado, bem como da necessidade de intervenções médicas que demandem o uso frequente do veículo. Imprescindibilidade deste para o tratamento da patologia e impossibilidade de utilização de outros meios de transporte disponíveis não demonstrados. Penhora que deve ser mantida. Precedentes neste sentido. Constatação, ainda, de que o veículo automotor penhorado se trata de automóvel zero quilômetro, modelo adquirido recentemente, em detrimento da dívida em execução. Comodidade do transporte que não se confunde com indispensabilidade. 2. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033059-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.08.2023) Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 285.1. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005247-89.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato 1. Diante da concordância da parte exequente com a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça, HOMOLOGO a avaliação do veículo (mov. 208.1). 2. Dando prosseguimento, à Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio para atuar nos autos o Sr. Jorge V. Espolador, como Leiloeiro oficial. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005247-89.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005247-89.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005247-89.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.330,70 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ferdinandes Donato Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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