Curatela 0000736-72.2020.8.16.0106 - TJPR

Curatela 0000736-72.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000736-72.2020.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ADÃO DAVI GALICKI, IRENE WARDINSKI GALICKI e MARIA LOURDES GALICKI em favor de DANIELA GALICKI, devidamente qualificadas e representadas nos autos em epígrafe. Na inicial, os requerentes alegam que a curatelada é portadora de retardo mental não especificado (CID F79), que a incapacita de expressar sua vontade ou responder pelos atos da vida civil. Asseguram que atualmente quem presta auxílio à requerida é a sua mãe, a requerente Maria Lourdes Galicki, mas por temerem que após o falecimento desta a curatelada possa ficar desamparada, requereram conjuntamente a nomeação como curadores. Dito isso, requereram as suas nomeações como curadores provisórios e, ao final, a procedência da demanda com a nomeação definitiva destes. Instruíram a petição inicial com procuração e documentos de movs. 1.2-1.20. A medida liminar foi concedida (mov. 17.1). O termo de curadoria provisória assinado foi juntado à mov. 23.1. Em cumprimento ao contido no artigo 751 do CPC, a interditanda foi interrogada (mov. 62.1), sendo determinado, na própria Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná audiência, a nomeação de curador especial à interditanda e realização de perícia médica. O curador especial se manifestou à mov. 71.1. O laudo pericial médico foi acostado à mov. 113.1. As partes e o Ministério Público se manifestaram quanto ao laudo às movs. 122.1, 123.1 e 126.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, verifico que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo diretamente à análise do mérito. Mérito Cinge-se a discussão sobre a incapacidade da interditanda Daniela Galicki, assim como a necessidade de nomeação de curador para tanto. 1 Nas lições de Teresa Arruda Alvim Wambier: “A interdição se trata de medida que busca proteger a pessoa do interditando contra a si próprio, já que este poderá fazer mal a si em virtude de sua incapacidade parcial ou total. Seja para impedir a ruína de seus bens (em caso de prodigalidade), ou para preservar suas relações de afeto, ou para preservar sua incolumidade física, moral, psicológica, a interdição culmina por ser um ato de proteção e cuidado para o com o interditando, por mais paradoxal que isto possa parecer”. 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.093. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná No caso específico dos autos, restou demonstrado por meio de laudo médico pericial (mov. 113.1) que a interditanda é portadora de deficiência intelectual (CIF F79), onde se concluiu que a mesma “necessita ser assistido por terceiro para tomada de decisões complexas na vida cível, como realizar administração financeira, uso de medicações e decisões relativas a sua saúde, possui sua capacidade de autodeterminar-se parcialmente preservada, porém confusa. Incapacidade permanente” (sic). Ainda, constata-se pelo interrogatório realizado à mov. 62.2, com a presença da interditanda e do Ministério Público, a sua evidente capacidade reduzida de discernimento com relação às coisas cotidianas que acontecem ao seu redor, necessitando de auxílio de terceira pessoa para cumprir tal mister. Portanto, a situação narrada nos autos enquadra-se em uma das hipóteses de cabimento desta tutela, prevista no art. 1.767, inciso I, do vigente Código Civil. Todavia, da análise de todas as provas produzidas nos autos, verifico que os limites da curatela serão fixados somente com relação a atos e negócios contratuais de cunho patrimonial (incluindo-se aí movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras). Por analogia, pode-se dizer que os limites de atuação do curador para o caso em discussão são as mesmas daquelas tratadas pelo art. 1.782 do Código Civil, ou seja, aqueles atos em que extrapolem a mera administração dos bens e que haja disposição de patrimônio do interditando: “Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”. Quanto à legitimidade da nomeação da requerente como curadora da interditanda, tenho que não há nenhum óbice de fato que a impeça de exercer tal incumbência, uma vez que é irmã daquela e é quem Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná atualmente zela por ela, não demonstrando ainda problemas de relacionamento que dificultem o convívio em comum. Importante ressaltar, por fim, que apresar de o pedido inicial ser a nomeação da mãe da interditanda e dos padrinhos como curadores, não restou demonstrado nos autos a imprescindibilidade desta medida. Além disso, nada impede que os padrinhos (ou qualquer outro familiar) prestem auxílio necessário à curatelada e, caso a genitora não possa mais exercer o cargo por qualquer motivo, poderá ser requerido nestes mesmos autos o pedido de substituição de curador. Portanto, a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a medida liminar deferida à mov. 17.1, e resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: - DECLARAR a interdição de DANIELA GALICKI, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal, e nomear a Sra. MARIA LOURDES GALICKI, como sua curadora; e - FIXAR os limites da curatela como sendo somente para aqueles atos e negócios contratuais de cunho patrimonial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (ex vi art. 1.782, do CC) (incluindo-se aí movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras), devendo a curadora acima nomeada prestar contas anualmente com relação à administração dos bens e valores do curatelado (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Custas pelas partes requerentes. Ainda, e com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) (mov. 17.1, item 7), Dr. Luiz Carlos Solanho, a título de honorários advocatícios (contestação por negativa geral), a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que a presente sentença seja inscrita no Registro de Pessoas Naturais (art. 755, § 3º, do CPC). 2. Publique-se a presente sentença na forma do artigo 755, § 3º, do CPC. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Oportunamente, feitas as anotações e cumpridas as diligências necessárias exigidas pelo CNCGJ, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 30 de setembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 5 de 5

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

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