Execução Fiscal 0000313-64.2010.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0000313-64.2010.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/09/2024, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 01:23

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 12:59

Confirmada

17/08/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000313-64.2010.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-64.2010.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.344,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALIMENTICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 244.1. Assim, com fundamento no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, determino o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo do segundo item desta decisão, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de agosto de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

16/08/2023, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 17:46

Execução frustrada

16/08/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 12:13

Confirmada

15/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:44

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000313-64.2010.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-64.2010.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.344,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALIMENTICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 206.1, pelo que determino a realização de penhora on line junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, primeiramente, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, o Cartório deverá elaborar a minuta do bloqueio e encaminhar a este Magistrado para aprovação. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema Sisbajud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. Frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. Caso o valor encontrado seja ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. Ultimado o gravame, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. Caso seja infrutífera a penhora Sisbajud, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. Após, lavrado o termo, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo observar o art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC) Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação, se a execução não tiver sido embargada ou se rejeitados os embargos (art. 24, I, da LEF). Caso a opção manifestada pelo exequente não seja a adjudicação, voltem conclusos para deliberação acerca da alienação em hasta pública (art. 23, da LEF). Infrutíferas as tentativas de penhora acima, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 23 de março de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000313-64.2010.8.16.0106 DESPACHO 1. Diante do contido à mov. 154.1, bem como do decurso de prazo para interposição de embargos à penhora pela parte executada (mov. 146), DEFIRO o pedido de alienação do bem em leilão formulado pela parte exequente na petição de mov. 149.1. Todavia, considerando que o principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito, na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 1.1 Assim, e com fundamento no art. 883, do CPC, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. ANTÔNIO MAGNO JACOB DA ROCHA. 1.2 Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais: 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. 1.3 As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 1.4 Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 1.5 O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 2. Expeça-se e publique-se o edital (artigo 22 da Lei n. 6.830/80), com os requisitos legais, afixando-se no local de Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná costume. Atente-se a Escrivania especialmente para o contido no artigo 22, §1º da Lei n. 6.830/80. 3. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, segunda-feira, 29 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

30/11/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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