Execução de Título Extrajudicial 0000287-24.2021.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000287-24.2021.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000287-24.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-24.2021.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.215,88 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus Executado(s): JOSE AUGUSTO WISNIEVSKI 1. RELATÓRIO Cuida-se de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente por Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus em face de José Augusto Wisnievski. Despacho inicial proferido no mov. 14.1, com o indeferimento da medida. Na sequência, a Cooperativa requereu o aditamento da petição inicial, a fim de converter o feito em execução de quantia certa (mov. 17.1). O pedido foi deferido no mov. 26.1. O devedor foi citado (mov. 33.2) e apresentou habilitação (mov. 38.2). No mov. 40.1, o credor requereu a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e indicou imóvel à penhora. Houve bloqueio parcial (mov. 42.2). As partes pleitearam a suspensão da execução e dos embargos (autos n. 0000598-15.2021.8.16.0157), a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais de autocomposição, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 47.2). Diante do insucesso, o exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel (mov. 53.1). A serventia expediu o respectivo termo (mov. 54.1). O oficial de justiça juntou aos autos o laudo de avaliação do imóvel (mov. 73.1). Em razão da penhora realizada, o devedor requereu a suspensão da execução (mov. 79.1) até o julgamento definitivo dos embargos. O exequente não se opôs à suspensão (mov. 86.1). Sobreveio o julgamento definitivo dos embargos (mov. 119.1), prevalecendo o entendimento pela improcedência da defesa apresentada (mov. 22.1 dos autos n. 0000598-15.2021.8.16.0157 Ap). O credor, então, requereu o prosseguimento do feito (mov. 120.1), com a pesquisa de ativos via SISBAJUD, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 122.1). Registrou-se constrição parcial (mov. 124.2), sobre a qual não se manifestou o executado (mov. 134.0); autorizou-se, por conseguinte, o levantamento dos valores (mov. 139.1). O exequente renovou o pedido de expropriação da fração do imóvel (matrícula n. 3.944 do RI desta comarca) pertencente ao devedor. Instado a se manifestar, o devedor quedou-se inerte (mov. 161.1). É o relatório. Decido. 2. INCIDENTE DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL Cumpre salientar que a última avaliação foi realizada em 24 de março de 2022, há mais de três anos, portanto. Adoto o entendimento esposado pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual o mero decurso do tempo, por si só, não enseja, necessariamente, a necessidade de nova avaliação, devendo esta estar fundada na efetiva verificação de majoração ou depreciação do valor do bem, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC. Nesse sentido: A avaliação pode ser revista, quando se verificar que houve majoração ou diminuição do bem, por fato que lhe seja superveniente, desde que tal fato seja efetivamente afirmado e comprovado nos autos, não se admitindo reavaliação em razão do simples transcurso do tempo entre a avaliação e o momento da expropriação. Em tal hipótese, haverá nova avaliação, pela revisão da primeira ou por fato a ela superveniente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.1319) Nessa mesma linha o Enunciado 156 da II Jornada-CJF: O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor. É bastante crível, contudo, que o excessivo lapso temporal possa ter implicado modificações do preço do bem. De todo modo, impende compatibilizar tal circunstância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 2021, o que impõe o rigor na evitação de incidentes que se revelem, eventualmente, desnecessários. Sopesadas as circunstâncias, entendo pertinente a intimação das partes para que se manifestem acerca do prosseguimento dos atos, requerendo as medidas que reputarem cabíveis, especialmente no tocante à eventual necessidade de nova avaliação e quanto à modalidade expropriatória pretendida. Em qualquer hipótese, o requerimento deverá vir devidamente fundamentado. 3. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS Intimem-se as partes para que se manifestem, nos termos da fundamentação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria n° 25/2024 do juízo. Int. D.N. São João do Triunfo, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-24.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.215,88 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus Executado(s): JOSE AUGUSTO WISNIEVSKI Vistos etc. 1. Recebo o aditamento da inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora on line, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000287-24.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$119.750,00 Requerente(s): Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus Requerido(s): JOSE AUGUSTO WISNIEVSKI Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente (arresto), com pedido de liminar, apresentado por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS em face de JOSÉ AUGUSTO WISNIEVSKI, na forma dos arts. 305 a 310 do CPC. Juntou procuração e documentos. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo a tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Não mais existindo as cautelares nominadas, como era no sistema do CPC de 1973, o arresto passou a integrar o capítulo geral das tutelas provisórias de urgência cautelares do Novo Código de Processo Civil, insculpido no Título II do Livro V, havendo remissão geral e exemplificativa das modalidades de providências cautelares cabíveis, entre as quais, o arresto, no art. 301 do NCPC: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do NCPC, com a exposição da lide e seu fundamento. Entretanto, os fundamentos apresentados não são suficientes para chegar a uma alta probabilidade do direito que se objetiva assegurar. O requerente colacionou aos autos os Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda Futura de Soja a Granel n° 16883/2020 e 17538/2020, tendo como vendedor JOSÉ AUGUSTO WISNIEVSKI e compradora COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, e como objeto a entrega 1.250 (mil duzentos e cinquenta) sacas de 60 (sessenta) quilogramas de soja, equivalentes a 75.000 (setenta e cinco mil) quilogramas de soja em grãos a granel, da safra 2020/2021 (mov. 1.7 e 1.8). Contudo, em observância as cláusulas 4 dos Instrumentos Particulares, o prazo para entrega é de 30 de abril de 2021, ou seja, a obrigação não se encontra vencida. Quanto à suscitada teoria do inadimplemento antecipado, derivada da cláusula geral da boa-fé objetiva, somente teria aplicação caso houve indicativo forte e contundente quanto à eventual conduta do devedor contrária ao cumprimento da obrigação, criando ambiente adverso ao adimplemento detectável através de meios objetivos, lembrando-se que “a mera suspeita de inadimplemento não dá amparo para utilização de tal instituto” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 504). Do contrário, e como regra, deve ser respeitada a vontade das partes, notadamente a data livremente pactuada para o vencimento contratual. In casu, o único elemento juntado foi um documento contendo fotografias da propriedade do requerido, datado de 08.04.2021, aduzindo que se trata da lavoura já colhida da soja (mov. 1.9), com base no qual sugere o autor que o devedor não a entregará na data aprazada, o que é muito fraco para supor que a obrigação não será satisfeita. Por outro lado, não há elementos suficientes nos autos que permitam concluir que a obrigação não será satisfeita, como provas da dilapidação do patrimônio ou da existência de dívidas, protestos, execuções, constrições ou qualquer demonstração de impontualidade do devedor em suas práticas comerciais, esvaziamento das aplicações financeiras ou dissipação patrimonial. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DÍVIDA NÃO VENCIDA. Ação proposta antes do vencimento da dívida. Comprovado o pagamento do débito na data do vencimento. Temeridade postulatória por parte do autor reconhecida. Honorários advocatícios em favor dos demandados majorados. Apelo desprovido e recurso adesivo provido. Unânime” (TJ-RS - AC: 70049042344 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR -SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1644030-9 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 20.09.2017). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar de arresto. A parte autora deverá formular o pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 310 do CPC, sob pena extinção do processo sem a resolução do mérito. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo art. 308 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) MANDADO DEVOLVIDO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(203)