Execução Fiscal 0005346-59.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005346-59.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 18:19

Confirmada

15/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-59.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-59.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.124,05 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA Vistos, etc. 1. O Município informa que a parte executada aderiu a parcelamento administrativo do débito (Processo Administrativo nº 46965/2025), requerendo a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 meses, até 10/11/2028. O parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base no art. 151, VI, do CTN, e na aplicação subsidiária do art. 922 do CPC, suspendo a execução até 10/11/2028, conforme requerido pelo exequente. O exequente deverá informar nos autos, em até dez dias após o término da suspensão ou após eventual quitação antecipada, se é o caso de extinção da execução ou de prosseguimento em razão de inadimplência do parcelamento. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:59

deferimento

27/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 16:41

Confirmada

30/11/2025, 00:24

Confirmada

28/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:41

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

02/10/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005346-59.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005346-59.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.124,05 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA Vistos. Do Agravo de Instrumento Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 227.1). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo agravante não alteram o posicionamento deste Juízo sobre a matéria. Aguarde-se eventual pedido de informações ou concessão de efeito suspensivo. Da retirada de bens do leilão O exequente pleiteou a retirada de praça dos bens constantes do edital de leilão (mov.219.1), assim como a suspensão de alguns processos em razão de parcelamento administrativo (mov. 230.1). Pois bem. DEFIRO o pedido de mov. 230.1. Determino a retirada de praça do imóvel de matrícula nº 004 do CRI local e do imóvel com transcrição nº 19.597. INTIME-SE com urgência o Sr. Leiloeiro. Diante da informação acerca do parcelamento administrativo, determino a suspensão pelo prazo de 11 (onze meses) dos seguintes autos: 0006652-29.2014.8.16.0064 0006901-77.2014.8.16.0064 0007084-48.2014.8.16.0064 0002071-29.2018.8.16.0064 0004270-19.2021.8.16.0064 0002072-14.2018.8.16.0064 0002073-96.2018.8.16.0064 0002617-16.2020.8.16.0064. Após a realização dos bens remanescentes no edital de mov. 219.1, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-59.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005346-59.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.124,05 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Mineração Lagoa Bonita LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de MINERAÇÃO LAGOA BONITA LTDA. Foi deferida a penhora dos imóveis indicados no mov. 79.1 (mov. 104.1). O representante da ré foi intimado acerca das penhoras em 04/10/2019 e os imóveis foram avaliados (mov. 136.1). A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que foi surpreendida pela extensa lista de bens a serem penhorados frente ao valor da dívida exequenda. Argumenta que a execução deve ocorrer consoante o princípio da menor onerosidade do devedor, oferecendo outros bens para substituir os que foram penhorados nos autos (mov. 216.1). O exequente argumentou que a pretensão da executada está preclusa, consoante o art. 847 do CPC. Afirmou que em obediência ao princípio da eficiência a penhora deve permanecer sobre os imóveis já penhorados nos autos, que são dotados de garantia e liquidez suficientes para o cumprimento das obrigações devidas, de modo que a substituição pelos imóveis propostos acarretaria prejuízo ao Erário. Aduziu que a substituição dos bens penhorados próxima da realização de leilão judicial torna a satisfação dos créditos mais problemática e custosa (mov. 221.1). É o relato. Decido. Inicialmente, observa-se que, nos termos do caput do artigo 847 do CPC "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". No caso dos autos, o representante da ré foi intimado acerca das penhoras em 04/10/2019 e os imóveis foram avaliados (mov. 136.1), de modo que, a princípio, já decorreu o prazo para pleitear a substituição do bem penhorado. Além disso, a parte executada não comprovou que a substituição não trará prejuízo ao exequente, pois embora os bens já penhorados nos autos tenham gravames em outros processos executivos, os bens indicados em substituição pelo executado (mov. 216.4) têm ainda mais restrições, as quais geram dificuldade na alienação do imóvel e acarretam a diminuição da sua liquidez. Desta forma, se mostra razoável a manutenção da penhora já deferida nos autos, motivo pelo qual REJEITO a execução de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não está sujeita a honorários advocatícios. INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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