Procedimento Comum Cível 0000547-13.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000547-13.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000547-13.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-13.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$5.384,86 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento de Mal. C. Rondon - LOJAS CERCAR Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO REGRESSIVA nº 0000547-13.2019.8.16.0112 ajuizada por ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento de Mal. C. Rondon – CERCAR. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA na qual fundamenta a parte autora sua pretensão no direito de regresso decorrente de cobertura de sinistro de bem segurado da INDUSTRIA DE FRIOS SAMOLLE LTDA ME, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em sua propriedade (apólice nº 660002405). A apólice foi firmada entre autor e segurado qualificado na inicial. Apontou como causa do sinistro as interrupções/oscilações de energia elétrica no local segurado, razão pela qual procedeu a cobertura ao segurado, com o respectivo pagamento de indenização, deduzida a franquia contratada. Requereu a condenação da parte ré no valor do pagamento segurado, haja vista que imputável a ela a referida má-prestação do serviço. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seq. 01). Citada, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que sustentou, no mérito: i) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e de inversão do ônus da prova; ii) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva iii) ausência do nexo de causalidade vez que não houve comprovação do dano causado e de ressarcimentos ao usuário; iv) ausência de oscilação ou interrupção na rede elétrica no período alegado; v) ausência de comprovação de propriedade de bens; vi) a ausência de orçamentos prévios. Intimadas acerca da produção das provas, a parte ré pugnou pela realização de prova pericial técnica por engenheiro eletricista e prova oral; a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora com a distribuição do ônus da prova e delimitação das questões processuais, aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC). Fixados os pontos controvertidos: a) Se houve a (in)existência de oscilação de energia na manutenção da rede elétrica (ônus de ambas as partes); b) Se houve a existência de dano (ônus do autor); c) Se há nexo de causalidade entre ação ou omissão da CERCAR na manutenção da rede elétrica com os danos causados (ônus de ambos); d) A responsabilidade objetiva da parte ré (ônus do autor). Deferida a produção da prova documental e de prova pericial. (seq. 37). Apresentado laudo pericial (seq. 143) e laudo pericial complementar (seq. 156). Alegações finais apresentadas pelas partes (seq. 174 e 177) Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, imperioso esclarecer a respeito da possibilidade de se exercer o direito de regresso, independentemente do que consta da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o tipo de responsabilidade presente na hipótese, se subjetiva ou objetiva. O direito de regresso da seguradora contra o efetivo causador do dano que, por força de contrato, foi obrigada a indenizar ao seu segurado, está expressamente previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Logo, por se tratar de relação amparada por contrato de seguro, a seguradora está legitimada a propor ação regressiva, em que pretende o ressarcimento da quantia paga ao segurado na condição de sub-rogada. Havendo sub-rogação, como a própria lei afirma existir, nasce para a seguradora a pretensão de ser ressarcida daquilo que despendeu com o prejuízo causado ao seu segurado, na hipótese de este não ter sido o causador do dano. A presente demanda foi ajuizada exatamente com esta finalidade: reconhecer a responsabilidade de terceiro, e não do segurado, verificando-se eventual direito de ressarcimento da seguradora. Diante disso, o direito expressamente concedido à seguradora, de reaver o montante indenizado pelos danos ao seu contratante, que não foram por ele causados, não pode ser afastado por mero formalismo previsto em uma resolução editada opor agência reguladora. Deste modo, completamente possível o exercício de direito de regresso, dispondo a seguradora de todos os meios em direito admitidos para demonstrar a pretensa responsabilidade da parte ré. Ainda que não se mostre necessária a demonstração da culpa, a responsabilidade civil do eventual causador do dano somente se aperfeiçoa com a existência do dano e, principalmente, com o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente e o próprio dano. O nexo de causalidade caracteriza-se pela relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí porque somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente. Sobre o nexo causal, leciona Silvio de Salvo Venosa: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida” (Direito Civil: Responsabilidade Civil - Vol. 4. 4ª ed. – São Paulo: Atlas S.A., 2004. p. 45). O art. 205, da Resolução nº 414/2010 dispõe que “no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST”. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, ela não exclui o nexo de causalidade, não retirando da parte autora o ônus de demonstrar o nexo causal entre o alegado dano suportado e o defeito no serviço prestado pela ré. Para o dever em indenizar, a parte autora deverá comprovar que os danos causados nos equipamentos eletroeletrônicos do seu segurado foram causados por defeito na prestação dos serviços da parte ré, ou seja, que foram causados por descarga elétrica ou oscilações no serviço de distribuição de energia elétrica. Como a questão ora em análise é técnica, foi deferida e elaborada a perícia. Realizada perícia, o laudo aponta em relação às instalações elétricas internas que “verificou-se que as instalações elétricas existentes possuem uma série de irregularidades, sem a existência de projeto elétrico e Laudos necessários. Nesse mesmo contexto, verificou-se a existência de uma série de inconformidades em ambos os quadros elétricos existentes e ausência de DPS e DR em praticamente todos os circuitos. Neste caso, por tratar-se de uma indústria que pratica o uso da água, para a produção dos seus condimentos, é de fundamental importância a existência de disjuntores DR para evitar acidentes elétricos por aqueles que usufruem das instalações elétricas. Com relação ao sistema de telecomunicações do imóvel, observa-se um problema relevante na sua instalação, uma vez percorre condutores do sistema de telecomunicações passa no interior do quadro de distribuição elétrico. Devido a isso, qualquer oscilação que eventualmente possa surgir no sistema elétrico, pode ser transferida ao sistema de telecomunicações, por meio de indução eletromagnética. Dessa forma, mesmo com deficiência, o sistema elétrico ainda possui suas proteções e aterramentos, porém o sistema de telecomunicações não possui nenhum sistema de proteção. Nesse contexto, não foram identificados a utilização de dispositivos de proteção contra surtos (DPS) e disjuntores residuais diferenciais (DR), responsáveis pro aprimorar o sistema de proteção de uma instalação elétrica e garantir a segurança dos equipamentos e indivíduos que usufruem dessa instalação elétrica. Também não foi encontrado sistema de proteção e aterramento adequado no sistema elétrico e de telecomunicação do segurado.” (seq. 143). Assevere-se, ademais, que compete ao usuário a devida adequação da sua rede interna, não sendo ônus da concessionária a verificação da rede interna de distribuição de energia. Nos termos dos artigos 14, 15 e 166 da Resolução 414/2010 editada pela ANEEL, a empresa distribuidora é responsável pela conservação e manutenção do sistema tão somente até o ponto de entrega da energia elétrica, sendo que, a partir daí a responsabilidade por manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora é exclusiva dos usuários: “Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto quando: (...) Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. (...) Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora”. Em conclusão do laudo, afirma o Sr. Perito: ”Não é possível afirmar com exatidão a origem do surto, uma vez que o ocorrido foi dia 03/08/2018 e a perícia foi realizada dia 20/08/2021, sendo possível ter ocorrido mudanças no sistema elétrico do imóvel ou da rede de distribuição nesse intervalo de tempo. No entanto, foi possível analisar as condições em que se encontravam as instalações elétricas. Dessa forma, constatou-se que o imóvel possui uma série de irregularidades e desenquadramentos de suas instalações elétricas em relação as normativas vigentes, conforme os dados apresentados neste Laudo, não possuindo instalação elétrica adequada e equipamentos de proteção necessários, tanto no sistema elétrico quanto no sistema de telecomunicações. Portanto, independente da origem do surto elétrico, os danos ainda seriam registrados devido deficiência no sistema de proteção elétrica do imóvel.”. No laudo complementar, o expert pontua que “os equipamentos danificados na data do ocorrido pertencem exclusivamente ao sistema de telecomunicação do imóvel, o qual não apresentou nenhuma medida de proteção elétrica, conforme item 7 do Laudo Pericial”. (seq. 156). Do exame do conjunto probatório, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica por parte da ré, já que não consta nos registros apresentados interrupções do fornecimento de energia, problemas, ou outros fatores que pudessem provocar danos em equipamentos eletroeletrônicos do consumidor, na data informada. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS VARIAÇÕES DE ENERGIA ORIUNDA DE DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0008222-60.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536-38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.02.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS. ARTS. 349 E 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. ART. 14, CAPUT, DO CDC, E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBLEMAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADOS. RELATÓRIO DA COPEL SEM ANOTAÇÃO DE FALHA NO ENDEREÇO DE UM DOS SEGURADOS. INFORMAÇÃO DO SISTEMA QUE INDICA DEFEITO INTERNO DA OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1631933-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 16.03.2017). Logo, não tendo a seguradora autora se desonerado do seu ônus probatório, conclui-se, assim, que não restou comprovado que o sinistro ocorreu por ato da prestadora de serviços públicos, restando ausente, portanto, o nexo causal. Nesse sentido já decidiu o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO – DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC - RELATÓRIOS SOBRE INTERRUPÇÕES FORNECIDOS PELA COPEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADO -INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002858-78.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CONTRATO DE SEGURO – DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO COM BASE NO ART. 373 DO CPC - RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES FORNECIDOS PELA COPEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA O EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003076-66.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA – COPEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E NO DIA DOS FATOS – VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADAS – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA – PROVA IDÔNEA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – PREVISÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0001588-13.2016.8.16.0179. 8ª Câmara Cível. Rel. Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgamento em 06.04.2020). Ora, era dever da seguradora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na hipótese. Destaque-se, ainda, em relação à questão da prova, a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispõe: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: (...) § 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (...) II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. Art. 206. § 5º Após o vencimento do prazo do § 1º do caput ou após a realização da verificação in loco, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, mesmo sem autorização da distribuidora. (...)”. Note-se que não se vislumbra, da análise dos autos, que o segurado tenha comunicado à concessionária de energia elétrica acerca dos danos, impossibilitando, assim, a verificação, por parte da concessionária dos itens danificados. Em resumo: O dever de reparar exige, no caso, a presença dos seguintes requisitos: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo causal. Dispensa-se a prova do dolo ou da culpa, porque a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, da CF). Neste feito, a inicial, para comprovar suas alegações, trouxe documento que, apesar de apontar os danos, não é suficiente, dada a sua abstração, para indicar e, sobretudo, comprovar a causa do evento. Não existe, ainda, indicativo qualquer de que houve oscilação ou interrupção no fornecimento de energia. Logo, não se demonstrou liame causal entre o prejuízo e a atuação da parte ré. Nessas condições, não se tem como atribuir responsabilidade. Dessa forma, ante a ausência de demonstração de liame causal entre a prestação de serviços de energia elétrica e as avarias nos equipamentos do segurado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, 30 de setembro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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