Apelação Cível 0001334-68.2019.8.16.0168 - TJPR

Apelação Cível 0001334-68.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Exequente(s): CONCEIÇÃO DA SILVA Executado(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONCEIÇÃO AS SILVA SOUZA em face de EDSON APARECIDO FERNANDES e MICHELE ANDRESSA URAGUE. Após o adimplemento dos valores devidos, foi proferida sentença de extinção em razão do adimplemento do débito (mov. 147.1), referida decisão transitou em julgado em 21/05/2023 (movs. 152, 153, 155 e 156). Foi elaborado o cálculo de custas (mov. 159.1) e intimado os executados para pagamento (mov. 159.1). Os executados apresentaram impugnação ao cálculo de custas (mov. 163.1), arguindo em síntese que a sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 95.1), condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que o acórdão proferido pelo Egrégio TJ/PR manteve a referida sentença, apenas majorando o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 111). Outrossim, a sentença que encerrou o cumprimento de sentença condenou a parte executada ao pagamento tão somente das custas remanescentes decorrentes do cumprimento de sentença (mov. 147.1). É o relato. Decido. Compulsando os autos e os argumentos aduzidos pela parte executada constata-se que de fato a sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 95.1), condenou a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte ré, ora executada. Ademais, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais restou suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, o acórdão proferido pelo Egrégio TJ/PR manteve a referida sentença proferida por este juízo, apenas majorando o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 111). Desta forma, a parte autora, ora exequente, seria a responsável pelo adimplemento dos ônus sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento. Cumpre destacar ainda que a sentença que encerrou o cumprimento de sentença condenou a parte executada ao pagamento tão somente das custas remanescentes decorrentes do cumprimento de sentença (mov. 147.1). Logo, assiste razão à parte executada, na medida em que o cálculo das custas remanescentes apresentados no mov. 159.1 indicou a pendência do pagamento de custas referentes apenas a fase de conhecimento, as quais são de incumbência da parte autora/exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada. Cumpra-se a sentença de mov. 147.1, no que for cabível. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-68.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Exequente(s): CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA Executado(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague SENTENÇA 1. Considerando a ausência de manifestação quanto à satisfação do direito perseguido pela parte exequente após expedição de alvará (seq. 142.1) e havendo prova de quitação dos valores, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). 3.1. Certificado o trânsito em julgado e realizada a conta, promova-se a cobrança das despesas judiciais, nos termos do Ofício Circular de n.º 12/2017 FUNJUS. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-68.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Exequente(s): CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA Executado(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague DECISÃO 1. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pela parte autora (seq. 136.1), após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 2. Na sequência, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação do seu crédito e o consequente arquivamento do feito, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do CC). 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-68.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Exequente(s): CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA Executado(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague DESPACHO Cumpra-se na forma já determinada na decisão de mov. 125. Considerando que já houve a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para que junte aos autos débito atualizado em relação ao 1º executado, bem como dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-68.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Exequente(s): CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA Executado(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a executada Michele Andressa Urague realizou pagamento voluntário de sua quota parte. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de mov. 119.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, defiro, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente e o prosseguimento da execução apenas com relação ao 1º executado, oportunidade na qual deverá a exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Trânsito em julgado

14/09/2022, 15:40

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:24

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:24

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:23

Confirmada

19/08/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 16:39

Documento (Acórdão)

07/08/2022, 07:39

Não-Provimento

25/07/2022, 12:55

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001334-68.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-68.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.338,00 Autor(s): CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA Réu(s): EDSON APARECIDO FERNANDES Michele Andressa Urague SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por cobrança excessiva com repetição de indébito e danos morais proposta por CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA em face de MICHELE ANDRESSA URAGUE. Inicialmente, aduz a autora que realizou contrato de prestação de serviços com o advogado Edson Aparecido Fernandes, para atuar como procurador em processo judicial referente a um benefício previdenciário indeferido na seara administrativa, no entanto, quem atuou no feito, na figura de procuradora e advogada, foi, em verdade, a requerida Michele. Informa que, após um tempo, o advogado Edson renunciou ao mandato, ficando apenas a requerida como advogada. A demanda foi julgada procedente e expedido alvará em 06/06/2019, nos valores de R$ 24.324,06 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e seis centavos), e de R$ 3.648,60 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referentes, respectivamente, ao montante principal e aos honorários sucumbenciais fixados em favor da advogada. Alega, ainda, que passou a ter conhecimento do fato apenas em 26/06/2019, quando lhe foi repassado o importe de apenas R$ 11.891,56 (onze mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), valor no qual alega ser inferior ao devido, tendo a advogada, portanto, retido valores ilegalmente e agido de má-fé. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela inversão do ônus da prova, pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a total procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.904,00 (quinze mil, novecentos e quatro reais), a título de repetição do indébito, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como reparação do dano moral sofrido. Foram juntados documentos aos mov. 1.2 a 1.16. Despacho foi proferido ao mov. 6, determinando que a autora juntasse comprovante de rendimento atualizado para análise da gratuidade da justiça. Firmado o regular processamento do feito, foram juntados os documentos requeridos na decisão retro, conforme constam os mov. 9.1 a 9.3 e, posteriormente, deferido o benefício da gratuidade da justiça. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo acostado ao mov. 25, sendo esta infrutífera. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 27, oportunidade na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, rechaçou a alegação de que atuou com má-fé, bem como a invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, reafirmando a existência de vínculo contratual válido. Ainda, dissertou acerca da inexistência de repetição do indébito, do atraso no pagamento dos valores à requerente, da desnecessidade de constituição em mora da autora, além da aplicação dos juros e da correção monetária. Pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a total improcedência da presente demanda. Foram juntados documentos aos mov. 27.2 a 27.8. Impugnação à contestação ao mov. 30. A parte autora manifestou-se ao mov. 38, informando que não possui mais provas a serem produzidas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em contrapartida, a parte requerida manifestou, em mov. 40, seu interesse na realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva da testemunha Edson Aparecido Fernandes. Proferido despacho ao mov. 41, ocasião na qual foi determinado à parte autora que promovesse a retificação do polo passivo e citação do terceiro contratado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Devidamente citado, o requerido EDSON APARECIDO FERNANDES apresentou contestação ao mov. 55, oportunidade na qual reiterou os argumentos já lançados na contestação da corré. Impugnação à contestação ao mov. 58. Despacho foi proferido ao mov. 67, determinado a intimação da parte autora, novamente, para o cumprimento do despacho de mov. 41, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão de mov. 72 indeferiu o pedido de produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Manifestaram-se as partes requeridas em mov. 79, pugnando pela improcedência da demanda, sob alegação de terem os requeridos seguido rigorosamente a tabela da OAB quanto à cobrança de honorários advocatícios. A parte autora manifestou-se ao mov. 83, alegando ser o contrato nulo de pleno direito e indevida a cobrança. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de impugnação ao valor da causa Os requeridos sustentam, em suas contestações, a incorreção do valor atribuído à causa pela requerente, pois os montantes pleiteados são indevidos e estão colocados em patamares altíssimos, não tendo a requerente se preocupado com eventual improcedência da demanda ou condenação dos requeridos nos ônus da sucumbência, já que ela está amparada por tal benesse. Contudo, não merece acolhimento a preliminar arguida. Com efeito, o valor da causa não tem qualquer relação com a “aventura” da demanda ou com preocupações acerca de quem arcará com a sucumbência ao final do processo, pois o parâmetro eleito pelo art. 292 do CPC é bastante simples e direito: o proveito econômico pretendido pela parte autora. Até porque, a fixação dos ônus sucumbenciais tem como ponto de partida, em regra, o valor atualizado da condenação, e não o valor da causa, o qual é utilizado, mais comumente, de forma subsidiária, quando ocorre, por exemplo, a improcedência dos pedidos iniciais. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. No caso dos autos, a requerente pugna pela condenação dos requeridos em restituir valores supostamente indevidos, pagos pela autora, quantificados em R$ 16.338,00, conforme cálculo contido em mov. 1.1, pág. 07, além de reparação por danos extrapatrimoniais, no importe mínimo de R$ 50.000,00. Logo, a soma das pretensões resulta em R$ 66.338,00, justamente o valor indicado pela requerente. Aplicação do art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Vale, no entanto, apenas um registro. Embora a requerente indique, em sua petição inicial, mais precisamente no item “D” do capítulo “DOS PEDIDOS”, a quantia de R$ 15.904,00, entendo se tratar de mero erro material, haja vista que, na causa de pedir, o valor indicado, como pretensão de ressarcimento, é o especificado no parágrafo anterior (R$ 16.338,00). Além disso, os pedidos devem observar o conjunto da postulação e não ser enfrentados de forma isolada e incompatível com a causa de pedir (art. 322, § 2º, do CPC). Assim, REJEITO a preliminar. 2.2. Mérito Não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício pelo Juízo, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo do direito de ação. Lado outro, no compulsar dos autos, não constato irregularidades ou nulidades a sanar. Assim, o feito encontra-se maduro para o conhecimento e o enfretamento do mérito. Cuida-se de ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais ajuizada por CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA em face de MICHELE ANDRESSA URAGUE e EDSON APARECIDO FERNANDES, na qual se discute, em síntese, a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como de suas cláusulas, entabulado entre as partes durante uma ação previdenciária anterior, na qual a requerente era parte autora. É fato incontroverso nos autos que os requeridos foram advogados da requerente na ação de concessão de benefício previdenciário n. 0000172-43.2016.8.16.0168, sendo que a primeira requerida atuou de forma integral e o segundo requerido apenas parcialmente. Além disso, a requerente confessa que estava em débito quanto aos honorários advocatícios contratuais, muito embora impugne a validade da avença. Cinge-se a controvérsia, portanto, em breve resumo, em verificar a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como de alguma de suas cláusulas, além dos seus efeitos entre as partes, ou somente sobre algumas delas. Ainda, é necessário examinar se a requerente recebeu, ou não, todos os valores que lhe eram devidos e, se for o caso, se houve a retenção indevida de dinheiro por parte dos advogados requeridos e eventual ocorrência de danos morais. Após acurada análise dos autos, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente. De proêmio, entendo que não é caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, haja vista que a relação contratual existente entre cliente e advogado é regida por regras próprias e específicas, previstas no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) e no respectivo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DOIS DOS REQUERIDOS E DISTRIBUIU OS ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373, CAPUT, DO CPC. DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE REGIDA POR NORMA ESPECÍFICA, O ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA (ART. 373, § 1.º, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034183-15.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.02.2020) Logo, afastada a incidência do sistema consumerista, não há falar na inversão do ônus probatório de que trata o art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo tal incumbência ser regida pela regra geral prevista no art. 373 do CPC. Com relação ao contrato objeto de discussão nos autos, é preciso deixar assentado que não há óbice para a celebração do contrato de serviços advocatícios de forma verbal. Embora o instrumento escrito seja o mais usual e recomendável, por não haver forma prescrita em lei, admite-se a contratação mediante mero ajuste verbal entre o advogado contratado e o cliente contratante, sendo despicienda, no mais das vezes, a existência de pacto escrito ou a formalização por meio de instrumento de mandato. Neste contexto, para que o advogado faça jus ao recebimento dos honorários, basta que comprove a efetiva prestação dos serviços advocatícios. É o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Assim, provada a prestação do serviço pelo profissional da advocacia, os honorários são devidos na forma estipulada entre as partes, mesmo que verbalmente, ou mediante acordo ou, não sendo possível as duas hipóteses anteriores, através de ação judicial de arbitramento de honorários. No caso em testilha, a prova documental é farta acerca da prestação de serviços advocatícios pelos advogados requeridos, os quais, ao que se denota, atuavam de forma conjunta, ainda que em escritórios fisicamente distintos, um situado em Terra Roxa – PR e outro em Mundo Novo – MS. A requerida Michele atuou do início ao fim da ação previdenciária n. 0000172-43.2016.8.16.0168, inclusive em grau recursal, quando foi confirmada a sentença de procedência em favor da requerente, e em fase de cumprimento de sentença. Já o requerido Edson assim também o fez, ao menos até o final da fase postulatória, quando da especificação de provas. Pelas peças acostadas em mov. 1.13, relativas ao processo previdenciário, verifico que a requerida Michele foi a advogada responsável pelo protocolo da petição inicial, no dia 28/01/2016, cuja peça, inclusive, está timbrada como “Advocacia Fernandes”, em alusão ao escritório do requerido Edson. A atuação conjunta dos causídicos também é provada com o instrumento de procuração (pág. 13), o qual indica os dois requeridos na qualidade de outorgados. A procuração foi assinada pela requerente, porém, não consta a data em que foi firmada. De toda forma, é possível presumir que ocorreu em data anterior ao protocolo da inicial. Após, houve apresentação de impugnação à contestação pela requerida Michele (pág. 36/48) até que, à pag. 49, o requerido Edson renunciou, no dia 22/07/2016, ao mandato que lhe havia sido outorgado, porém, deixou expresso que “a senhora CONCEIÇÃO continuará sendo acompanhada pela DRA. MICHELE ANDRESSA URAGUE”. Ainda que a motivação da renúncia não deva ser declarada, por determinação expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 13), ao que tudo indica, o requerido Edson passou a defender, em algum outro litígio, os interesses do ex-marido da requerente, tornando sua atuação eticamente inviável, diante de possível conflito de interesses. A própria requerente assim declara no áudio acostado em mov. 46.3. Assim, não havia impedimento ético para que a requerida Michele prosseguisse na defesa de sua constituída, o que, de fato, ocorreu. Contudo, poucos meses após, em 29/11/2016, a requerente e o requerido Edson firmaram um contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.4). Neste instrumento, de fato, não consta como contratada a requerida Michele, porém, esta entende que suas disposições devem lhe aproveitar. Noutra via, a requerente visa seu afastamento. Entendo que razão assiste à requerida. Ainda que não esteja muito bem esclarecido as circunstâncias em que se deu a assinatura deste contrato, logo após a renúncia do requerido Edson, é certo que suas disposições devem aproveitar a corré Michele. Como dito anteriormente, a contratação de advogados pode ser efetuada de forma verbal, não havendo qualquer óbice no fato de as partes, em momento posterior, queiram formalizar, por escrito, a contratação e deixar explícitas as cláusulas que regem a relação cliente-advogado. O contrato apresentado, ainda que assinado futuramente, faz menção expressa à ação previdenciária n. 0000172-43.2016.8.16.0168 (cláusula primeira), a qual, por instrumento de procuração, foi ajuizada e processada, integralmente, pela advogada Michele (mov. 1.13, pág. 13). Em que pese a renúncia do advogado Edson, há provas suficientes de que os dois profissionais atuavam de forma conjunta. Aliás, a própria requerente, também no áudio de mov. 46.3 e nas mensagens acostadas em mov. 27.3 e 27.4, confirma a proximidade e a confiança que tinha tanto em Edson quanto em Michele, ou seja, durante todo o processo previdenciário, a requerente tinha plena ciência de que a requerida Michele atuava em prol de seus interesses. Por fim, em nenhum momento, a procuração concedida a Michele foi revogada pela requerente ou renunciada pela própria profissional, de modo que ela sempre permaneceu com o objetivo de proteger os interesses de sua constituída. Isso ficou claro, inclusive, na renúncia do advogado Edson, que deixou expressa a continuidade contratual com Michele, fundada no instrumento de procuração. Nem mesmo o requerido Edson, após a formalização escrita do contrato, acostou novo instrumento de procuração nos autos da ação previdenciária, ou seja, nunca houve a desconstituição do vínculo contratual com a requerida Michele. O contrato escrito firmado era, ao fim e ao cabo, a forma pela qual os causídicos pretendiam resguardar o próprio escritório de eventual calote da requerente, pois, pelo o que se denota, apesar de a ação ter sido ajuizada em janeiro/2016, até o final daquele ano, a requerente não havia quitado nenhuma parcela dos honorários contratuais iniciais, como se verá a seguir. A requerente alegar, na presente ação, a invalidade contratual ou eventual desconhecimento de que a requerida Michele era sua advogada, ou que o contrato com os requeridos a ela não se estende, viola, frontalmente, a boa-fé objetiva, posto que atua de forma contraditória com suas ações durante a ação previdenciária, haja vista que tinha pleno conhecimento da atuação conjunta dos advogados requeridos e aceitou que sua defesa fosse levada a cabo pela requerida Michele. A autora tenta convencer o Juízo de que, por ser analfabeta, o contrato de serviços advocatícios sequer seria válido. A pretensão, porém, não merece acolhida. Não se desconhece que a requerente seja pessoa simples e de pouca instrução. Todavia, ainda que seja considerada analfabeta, esta característica, por si só, não é causa de incapacidade civil e, muito menos, de anulação ou nulidade de negócios jurídicos, caso não reste demonstrada alguma das causas previstas nos artigos 138 e seguintes do Código Civil, o que, de maneira alguma, ficou comprovado na espécie. Ônus da parte requerente e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Registro, por oportuno, que foi oportunizada a produção de provas pela requerente, contudo, não se interessou, inclusive por mais de uma vez (mov. 38.1 e 59.1). Aliás, é bom que se diga que a própria procuração outorgada aos ora advogados da requerente se formalizou com a mera assinatura desta, sem qualquer outra formalidade (mov. 1.8), de forma que não pode querer impor a terceiros o que nesta demanda sequer foi observado. Apenas com a instigação do Juízo, por mais de uma vez, é que a requerente, que aqui passou a se autodeclara analfabeta, corrigiu a “falha”. Assim, a questão acerca do analfabetismo, do suposto desconhecimento das cláusulas contratuais (verbais ou escritas) ou, ainda, a incidência de alguma hipótese de invalidade contratual, não foi devidamente comprovada pela autora. O contrato firmado com os advogados requeridos, portanto, é válido e deve produzir seus efeitos naturais, inclusive perante a requerida Michele. A requerente impugna a forma de pagamento dos honorários advocatícios, contudo, não verifico qualquer vestígio que possa macular o que foi estabelecido entre as partes. Pelo o que se observa, as cláusulas se encontram dentro do que prescreve, comumente, os contratos de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Quanto à forma de pagamento, dispõe a cláusula terceira: O caput do dispositivo dispõe acerca dos honorários contratuais para o ingresso e o custeio da ação previdenciária, que, no caso, foi estipulada em cinco salários mínimos vigentes. Se o contrato foi firmado no final do ano de 2016, não há razão para querer se aplicar salário mínimo vigente em outra época, como pretende a requerente. Até porque, até aquele momento, ela não havia pago prestação alguma e, ainda, porque o instrumento contratual é claro ao determinar a incidência do salário vigente. O total deste pagamento resulta, portanto, em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), haja vista que, em novembro de 2016, o salário mínimo equivalia a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). O montante foi dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Deste total, a requerente pagou R$ 1.817,00 (hum mil, oitocentos e dezessete reais), conforme recibos de mov. 1.11, do que resulta um débito não pago de R$ 2.583,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais). Além desses honorários, foram estabelecidos honorários ad exitum, ou quota litis, a teor do § 2º desta cláusula terceira, ou seja, aquele montante que será pago ao advogado apenas e tão somente se, ao final do processo, a parte constituinte logre êxito na demanda e tenha algum proveito econômico. O patamar fixado foi de 30% do que a contratante receber “ao final do processo”. Quanto a este percentual, não constato ilegalidade flagrante, posto que está dentro de patamar considerado não abusivo pela jurisprudência nacional. Neste sentido, decide o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO.1. [...]. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida." (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Percebe-se que foram pactuados os honorários contratuais de forma híbrida, isto é, um pagamento fixo no início da demanda e outro ad exitum ao final do processo, caso a requerente fosse vencedora, o que é admitido. No entanto, adotada a cláusula ad exitum, como no caso, o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB menciona que, “na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”. À vista disso, pela análise da prestação de contas de mov. 1.7, é possível constatar que o montante final pago à requerente foi de R$ 24.324,06, conforme alvará de levantamento de mov. 1.9. Aplicada a cláusula ad exitum (30%), os honorários são de R$ 7.297,21. Somados os honorários de sucumbência (R$ 3.648,60 – mov. 1.9) e os honorários contratuais iniciais (R$ 4.400,00), resulta um total de R$ 15.345,81 de proveito econômico aos advogados requeridos. Este montante, diversamente do que pretende fazer crer a requerente, não ultrapassa 50% do proveito econômico obtido pela autora da ação previdenciária, não havendo afronta ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Com efeito, além do montante levantado ao final do processo (R$ 11.891,56 – mov. 1.3), a requerente também recebeu valores provenientes de tutela de urgência antecipada, concedida em sede de sentença, conforme informado na petição de mov. 79.1, e que, indubitavelmente, também integram o proveito econômico da autora. Segundo cálculo apresentado pela requerida Michele, os valores recebidos a título de tutela de urgência, diretamente pela autora, representam R$ 25.904,80, ou seja, com a ação previdenciária, a requerente percebeu R$ 37.796,36, valor muito superior ao recebido pelos advogados, mesmo somando as verbas atinentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Sobre a consideração dos valores recebidos em sede de tutela de urgência, no decorrer da demanda previdenciária, no proveito econômico obtido pela parte autora, assim já decidiu, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência entende que, tratando-se de lide previdenciária, na qual a maior parte do proveito econômico ocorre durante o curso da ação, por conta da antecipação de tutela deferida nos autos, bem como, considerando a assinatura de contrato de risco, em que o procurador fica no aguardo do término da lide para ser remunerado, cabível a incidência sobre o total do proveito econômico, incluindo os pagamentos efetivados por conta da antecipação de tutela e as parcelas vencidas. 2. As parcelas pagas por conta da antecipação de tutela integram o proveito econômico da lide, não devendo ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. 3. Constituindo os honorários direito autônomo do advogado, deve ser calculado o montante integral da condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5018684-35.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O valor recebido pelo autor em razão da ação judicial não pode ser considerado apenas como as parcelas ainda não pagas pelo INSS, mas representa todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem, como na hipótese de valores recebidos por força da antecipação da tutela concedida nos autos. 2. Consigna-se, contudo, que o desconto do percentual contratado (25% sobre o total do proveito econômico) fica limitado no máximo ainda devido pelo INSS, sendo que eventual saldo remanescente da contratação entre a parte e seu procurador deve ser resolvido nas vias próprias. (TRF4, AG 5025066-78.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 26/09/2019) Assim, o proveito econômico da requerente, naquela ação, abrange, para fins do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não só o montante recebido ao final, através de Requisição de Pequeno Valor, mas, igualmente, aquele pago no curso da demanda por força de antecipação de tutela. No caso, os requeridos não efetuaram a cobrança de honorários advocatícios ad exitum sobre o montante da tutela de urgência, o que entendo correto, haja vista que, embora exista tal possibilidade jurídica, o instrumento contratual apenas previu sua incidência sobre o valor pago “ao final do processo”, não havendo espaço para interpretação extensiva, de forma a abarcar valor pago no “decorrer do processo”. Em situação semelhante, assim também interpretou o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. (II) DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 25% INCIDENTES SOMENTE SOBRE OS ATRASADOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. Aparente contradição contida na cláusula contratual afastada diante da análise conjunta e sistemática da avença. A melhor interpretação é de que os 25% dos honorários advocatícios incidem necessariamente sobre a condenação dos benefícios atrasados, mais precisamente correspondentes ao período compreendido entre 22.11.2010 a 37.07.2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006658-24.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.03.2021) A requerente também se insurge contra a multa contratual aplicada. Mais uma vez, sem razão. Verifico que o contrato prevê uma cláusula penal, em caso de inadimplemento, no importe de 20% sobre o valor total do contrato (cláusula nona). Porém, conforme se observa da prestação de contas, a advogada requerida aplicou a multa de forma mais benéfica à requerente, ou seja, incidiu a multa apenas sobre o montante confessadamente inadimplido pela autora (seis parcelas relativas aos honorários contratuais iniciais). O percentual da multa, igualmente, não se mostra desproporcional ou abusivo. Em casos tais, tratando-se de cláusulas contratuais fixadas dentro de um patamar razoável, a vontade das partes deve ser respeitada e não afastada pelo Juízo. Relevante constar que o valor da multa não pode ser computado para fins do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cuida-se de verba diversa dos honorários e decorrente de cláusula penal relativa ao inadimplemento da contratante. Também não verifico atraso excessivo na entrega do valor final à requerente, pela advogada Michele, apto a justificar a incidência de correção monetária e juros de mora. Além de a requerida ter provado que tentou, pelos meios disponíveis, entrar em contato com a requerida assim que levantou o alvará judicial (mov. 27.2 a 27.4), o suposto atraso foi de apenas vinte dias, cuja demora, inclusive, teve contribuição da própria requerente, que “perdeu o contato” da requerida (mov. 46.3). Não há ilegalidade, também, na atribuição de pagamento à autora da tarifa de transferência bancária para crédito do montante atrasado, haja vista que o contrato prevê a assunção deste débito por ela, conforme cláusula oitava (“quaisquer outras que decorrerem dos serviços contratados”). No mais, foi a própria autora que informou conta bancária de seu outro advogado (Dr. Alexandre), em outra instituição financeira, para crédito do valor, não sendo razoável imputar aos advogados requeridos tal despesa. Se assim não fosse, o advogado deveria manter conta em vários bancos a fim de repassar valores a seus clientes e evitar a taxação, o que é inviável. No que concerne à necessidade de constituição em mora da requerente, quanto ao inadimplemento das parcelas dos honorários contratuais iniciais, não há razão à parte autora. Como cediço, o art. 397 do Código Civil dispensa a formalização da mora quando se trata de dívida certa, líquida e com data aprazada de pagamento, bastando, em regra, o mero inadimplemento da obrigação na data contratada para constituir em mora a devedora. No caso, o instrumento contratual é claro ao dispor acerca do pagamento mensal a partir do dia 01/12/2016. Não efetuado o pagamento a partir do mês de abril/2017, a mora se constituiu por força do próprio contrato. Finalmente, estabelecida a validade do contrato e de suas cláusulas, resta a conferência da prestação de contas acostada em mov. 1.7, a qual, no entanto, contém alguns equívocos, decorrentes de interpretação errônea do caput da cláusula terceira do contrato e da não consideração integral dos valores pagos pela requerente. Consta na prestação de contas o seguinte: A cláusula diz que os honorários contratuais iniciais serão “no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes”, porém, as partes entabularam que o montante seria dividido, parcelado, “em 10 (dez) prestações mensais, iguais e consecutivas, iniciando-se em 01/12/2016”. Ora, em 29/11/2016, o valor do salário mínimo que vigia no país era de R$ 880,00, e não R$ 937,00, como indicado na prestação de contas. Aliás, o valor desses honorários é único, não sofre reajuste com a alteração do salário mínimo, no início de 2017. Não há essa previsão no contrato. Cuida-se de valor fixo (R$ 4.400,00), dividido em dez parcelas. Tanto isso é verdade que a própria dicção contratual aponta prestações mensais, iguais e sucessivas. Logo, os honorários em discussão não equivalem a R$ 4.685,00, mas, sim, a R$ 4.400,00. Ainda, a requerida informa que foram pagas quatro parcelas de R$ 400,00, o que resulta em R$ 1.600,00. Todavia, pelos recibos acostados em mov. 1.11, o montante pago pela requerente alcança R$ 1.817,00. À vista do exposto, a conclusão que se chega é que, em verdade, a dívida da requerente é de R$ 2.583,00, e não R$ 3.085,00, como apontado na prestação de contas. Calculando-se a multa contratual (20%) sobre o valor inadimplido, conforme pela própria requerida calculado, obtém-se um importe de R$ 516,60, Logo, o real débito da requerente, sem atualização, é de R$ 3.099,60, e não R$ 3.702,00. Entendo, portanto, que os requeridos devem ser condenados a ressarcir a diferença encontrada (R$ 602,40). A repetição do indébito será de forma simples, haja vista que não se aplica, no caso, o disposto no art. 42 do CDC, conforme fundamentação supra, que exclui a proteção do direito do consumidor. Igualmente, não se trata de aplicação do art. 940 do Código Civil, já que não houve demanda de cobrança do débito ora tratado. Finalmente, não verifico a configuração de conduta dos requeridos apta a gerar danos morais na requerente. Com efeito, a reparação por dano extrapatrimonial exige conduta ilícita, culposa ou dolosa, que gere na parte adversa afronta a algum direito da personalidade. In casu, a requerente estava inadimplente de suas obrigações contratuais. Além disso, conforme se verifica na fundamentação desta sentença, o valor indevidamente retido da requerente mais se deve à interpretação errônea da cláusula contratual do que nítido intuito de prejudicar a requerente. O valor retido, aliás, é diminuto, frente ao proveito econômico recebido pela autora. Não é demais lembrar, também, que o mero inadimplemento contratual não é hábil, por si só, a gerar danos morais. Assim, neste particular, diante da falta de provas acerca de dano extrapatrimonial, a rejeição do pedido é acertada. A procedência parcial, portanto, é medida de rigor e de justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à requerente a quantia de R$ 602,40 (seiscentos e dois reais e quarenta centavos), a título de repetição do indébito, de forma simples, corrigida monetariamente, mediante a aplicação do IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, que reputo ser o dia da retenção indevida (26/06/2019), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência dos requeridos, que considero ser em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), diante do baixo valor da condenação e da pouca complexidade da demanda (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Porém, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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