Execução de Título Extrajudicial 0067329-73.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067329-73.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.913,46 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:30

Confirmada

24/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:04

deferimento

22/04/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:09

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$144.292,37 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.705,12 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito C

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.197,09 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva O exequente pugna pela expedição de ofício para constatar se o executado possui vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora. Decido. Não é possível o deferimento de penhora de salário do devedor, nem mesmo se tratando de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. É sabido que os valores recebidos a título de proventos de salário são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua corte especial, pacificou o tema, reconhecendo a impenhorabilidade, mesmo quando a execução se tratar de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. [...] 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Portanto, inútil expedição de ofício para tal finalidade, motivo pelo qual indefiro. Ao credor para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 dias, requerendo o que for de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.215,94 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, de forma ininterrupta, por 30 dias "teimosinha", até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto L

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067329-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067329-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.702,26 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): LABORAT ANALISES CLINICAS PATOLOGIAS PRIMEIRO MAI Reginaldo Vicente da Silva I. Indefiro os pedidos de impenhorabilidade trazidos pelos executados em seq. 487 e seq. 498, tendo em vista estarem desprovidos de qualquer comprovação acerca da destinação dos valores, bem como haver a possiblidade de constrição, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR MANTIDO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE QUANTIA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DE SEU EMPREGADOR. 1. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO VERIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE MERA APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO REMUNERATÓRIA. ART. 7º, XI, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Os valores atinentes à participação do executado nos lucros e resultados de seu empregador (PLR) não integram a sua remuneração, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não se amoldam às hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, sendo possível que sejam constritos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031357-45.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO ACOLHIMENTO – AVALIAÇÃO A SER REALIZADA NO CASO CONCRETO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL SALDO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PARTE QUE NÃO REFUTOU SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003907-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021). Manifeste-se os executados acerca da constrição de seq. 516. II. Defiro a expedição de ofício, requerida pelo exequente em seq. 522, a fim de que esclareça o valor da transferência de R$ 1.711,44, quando havia saldo de R$ 2.048,27. III. Cumpra-se a consulta via CSS BACEN, conforme decisão de seq. 489. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, 15 de setembro de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) DEFERIDO O PEDIDO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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