Execução de Pena de Multa 0009857-73.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0009857-73.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009857-73.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: 41 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009857-73.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.764,01 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LEONARDO TENORIO TEIXEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução da Multa Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Leonardo Tenorio Teixeira. 2. No mov. 180.1, o executado pugnou por novo parcelamento do valor. Diante disso, e constatando ausência de fundamentação no pleito, o Ministério Público manifestou pela necessidade de comprovação da necessidade do ato (mov. 184.1). 3. Intimado para demonstrar a necessidade do parcelamento, o executado quedou-se inerte (mov. 190). 4. Por conseguinte, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido do mov. 180.1. 5. Cumpre salientar que o parcelamento da pena de multa deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da efetiva situação econômica do condenado (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003293-81.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 19.11.2024). 6. Destarte, nos presentes autos, verifica-se que o executado já pugnou pelo parcelamento da execução em momentos anteriores (mov. 13.1 e 88.1). 7. Embora deferidos os pedidos e expedidas as guias para pagamentos, em ambas as situações, houve o descumprimento no adimplemento das parcelas. 8. Nessa perspectiva, inviável a possibilidade de novo parcelamento, principalmente por não haver comprovação da situação econômica do executado, em desatendimento ao artigo 169 da Lei de Execução Penal. 9. Pelo exposto, indefiro o pedido do mov. 180.1. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para dar andamento à execução. 11. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009857-73.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009857-73.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.764,01 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LEONARDO TENORIO TEIXEIRA 1. Considerando que a alegada precariedade financeira autoriza o pagamento da multa em parcelas, bem como a demonstração de interesse no adimplemento pela parte ré, defiro o pedido retro, autorizando o pagamento em 70 parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico privilegiado. Trânsito em julgado para as partes. Decisão subsequente que homologa cálculos de pena e indefere pedido de parcelamento da multa. Defesa apresenta recurso de agravo requerendo a concessão do parcelamento. MM. Juíza sentenciante recebe o recurso como apelação, aplicando-se-lhe o princípio da fungibilidade recursal. Hipótese de deferimento do pleito defensivo. Competência do Juízo onde tramitou o processo para promover a intimação do réu para pagamento da multa. Artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Acusado desempregado que, de outra forma, não teria condições de arcar com a multa aplicada. De rigor a concessão do requerido parcelamento. Recurso provido. (TJSP. Apelação Criminal nº 0001459-11.2017.8.26.0594. Comarca de Bauru. Publicação em 06/06/2019). 2. Intime-se o sentenciado para que dê início ao pagamento da pena de multa. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 15 de junho de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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