Procedimento Comum Cível 0070201-37.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0070201-37.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0070201-37.2012.8.16.0014 Vistos, etc. I. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (seq. 330.1). No mérito, é o caso de acolhê-los a fim de sanar a omissão e contradição apontada. Pugnou a credora/embargante que a decisão que acolheu o cumprimento de sentença não observou que o laudo pericial juntado, com os cálculos apresentados pela expert, eram exclusivamente sobre a conta corrente n° 6280-4, agência 2195-4; e não foram analisados os cálculos sobre a conta poupança nº 06280-6, cartão BB Visa Electron, cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard dos valores indevidamente cobrados pela parte executada. Com razão. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento (seq. 327.1), não observou que a conclusão do laudo pericial era tão somente a respeito dos cálculos sobre a conta corrente de nº 6280-4, agência 2195-4. Todavia, as operações sobre a conta poupança nº 06280-6, cartão BB Visa Electron, cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard, que foram reconhecidas a inexigibilidade de cobranças indevidas, conforme sentença (seq. 89.1) e v. acórdão (seq. 113), também fazem parte do cálculo do débito e não constaram tais operações do laudo pericial de seq. 318. Assim, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para rever a decisão de seq. 327.1. Pois bem. 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL II. Banco do Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 185.1) que lhe move Fábio Julio de Andrade, insurgindo-se quanto aos valores apresentados em razão do excesso de execução. O impugnado, devidamente intimado, apresentou manifestação (seq. 203.1), pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão de seq. 205.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de perícia contábil a fim de apurar o quantum debeatur. O impugnado/exequente apresentou embargos declaratórios a respeito da decisão de seq. 205.1, o qual restou rejeitado pela decisão de seq. 214.1. O impugnado interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento (seq. 300). A perita nomeada apresentou proposta de honorários (seq. 240.1), seguida de impugnação pela instituição financeira (seq. 244.1). A decisão de seq. 267.1 rejeitou a impugnação aos honorários e acolheu aqueles apresentados pela Sra. Perita na manifestação de seq. 258.1. O laudo pericial veio em seq. 318; seguido da manifestação da parte impugnada, ora autora, concordando com o laudo em seq. 323 e a manifestação da parte impugnante, ora ré, também concordando com o laudo pericial em seq. 324. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado na decisão de seq. 205.1, a divergência entre às partes é estritamente ligada ao quantum debeatur, além do método do cálculo entabulado pelo credor, tendo sido nomeada perita judicial para devida apuração. Pois bem. 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL De um lado, aduz o credor/impugnado que o cálculo atualizado da dívida, atualizados até 01/2021 perfaz a quantia de R$ 21.633,43. De outro, alega o executado/impugnante que o valor atualizado da dívida, à época de 01/2021 equivale ao montante de R$ 15. 251,25. Sem razão, o executado/impugnante. Explico. Primeiramente, insta lembrar que foi consignado em sentença e v. acórdão prolatados aos autos, cobranças indevidas na conta corrente n° 6280-4, agência 2195-4; conta poupança nº 06280-6; cartão BB Visa Electron; cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard, os quais ensejaram na restituição dos valores pela instituição bancária em favor do exequente/ora impugnado. O laudo apontado pela expert foi restrito aos cálculos sobre a conta corrente n° 6280-4, agência 2195-4, e chegou à seguinte conclusão dos valores em benefício do credor em relação a esta operação (seq. 318.2): Ora, não houve o cálculo, pela expert, em relação às operações da conta poupança nº 06280-6, cartão BB Visa Electron, cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard, por dois motivos. Por uma, porque o executado não apresentou toda a documentação de tais operações de forma tempestiva aos autos, prejudicando o cálculo correto a fim de apurar o crédito 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL exequendo, o que ensejou na autorização para apresentação do cálculo do débito por estimativa, tendo em vista a inércia do executado. Por duas, porque o executado/impugnante deixou de apresentar impugnação especifica quanto aos valores adotados pelo requerente em relação as operações da conta poupança nº 06280-6, cartão BB Visa Electron, cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard. Assim, não é de grandes digressões afirmar que não há excesso de execução. Conforme constatado no laudo pericial, o qual teve a concordância do próprio executado/impugnante, a quantia devida ao credor, em relação à conta corrente de nº 06280-4, perfaz o valor de R$ 17.518,93. As operações da conta poupança nº 06280-6, cartão BB Visa Electron, cheque ouro e cartão de crédito ourocard/Classcard, alcançam o montante de R$ 11.800,00, conforme cálculo do credor, veja-se: Ora, a questão, em verdade, não é de cálculo a maior do credor, conforme impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 4 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL O cálculo do credor encontra-se a menor do que lhe é devido, se somado a quantia apurada pelo laudo pericial restrita à conta corrente de nº 06280-4, com a quantia das demais operações que foram realizadas por estimativa pelo credor. Portanto, tem-se que, o cálculo apresentado pelo credor, em momento algum há excesso de execução, muito pelo contrário. Dessa forma, a planilha do credor inclui os valores com respaldo na sentença e v. acórdão, devendo ser acolhida. Dispositivo. Diante do exposto, dou provimento aos embargos declaratórios apresentados em seq. 330 e deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo credor, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da execução. Ao credor para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0070201-37.2012.8.16.0014 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 185.1) que lhe move Fábio Julio de Andrade, insurgindo-se quanto aos valores apresentados em razão do excesso de execução. O impugnado, devidamente intimado, apresentou manifestação (seq. 203.1), pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão de seq. 205.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de perícia contábil a fim de apurar o quantum debeatur. O impugnado/exequente apresentou embargos declaratórios a respeito da decisão de seq. 205.1, o qual restou rejeitado pela decisão de seq. 214.1. O impugnado interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento (seq. 300). A perita nomeada apresentou proposta de honorários (seq. 240.1), seguida de impugnação pela instituição financeira (seq. 244.1). A decisão de seq. 267.1 rejeitou a impugnação aos honorários e acolheu aqueles apresentados pela Sra. Perita na manifestação de seq. 258.1. O laudo pericial veio em seq. 318; seguido da manifestação da parte impugnada, ora autora, concordando com o laudo em seq. 323 e a manifestação da parte impugnante, ora ré, também concordando com o laudo pericial em seq. 324. É o relatório. 1 Bruno Rég io Peg o ra ro Juiz d e Direito L PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Conforme restou consignado na decisão de seq. 205.1, a divergência entre às partes é estritamente ligada ao quantum debeatur, além do método do cálculo entabulado pelo credor, tendo sido nomeada perita judicial para devida apuração. O laudo pela expert apontou a seguinte conclusão dos valores em benefício do credor (seq. 318.2): Em sendo assim, não restam maiores digressões a serem feitas diante da perícia técnica ter apurado, de forma regular, o valor devido, considerando as decisões proferidas nestes autos e os importes a serem distribuídos para cada uma das partes. Restaram respondidas as questões levantadas pelo banco impugnante e pela parte impugnada, não havendo qualquer digressão a ser feita. Acolhido, portanto, o laudo pericial de seq. 318.2, fixo o quantum debeatur devido em benefício da parte autora no importe de R$ 18.451,43, atualizado somente até a data de 02/03/2021. Ressalto, desde já que, é dever do credor atualizar o débito e incluir a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto o laudo pericial ficou restrito pela fixação do quantum debeatur somente até a data da propositura da impugnação ao 2 Bruno Rég io Peg o ra ro Juiz d e Direito L PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL cumprimento de sentença, não sendo de responsabilidade da expert atualizar o débito até a presente data. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A e fixo o quantum debeatur em benefício do credor Fábio Julio de Andrade, a título de restituição dos valores indevidamente recebidos, no importe de R$ 18.451,43, atualizado até 02/03/2021, reconhecendo o excesso de R$ 3.182,00, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico que teve o impugnante/executado (R$ 3.182,00 de proveito econômico). Por fim, ao credor para prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3 Bruno Rég io Peg o ra ro Juiz d e Direito L

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº. 70201-37.2012.8.16.0014 Vistos, etc. Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 185.1) que lhe move Fábio Julio de Andrade, insurgindo-se quanto aos valores apresentados em razão do excesso de execução. O impugnado, devidamente intimado, apresentou manifestação (seq. 132.1), pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, por tempestiva, eis que apresentada dentro do prazo previsto no artigo 525, do Código de Processo Civil. Ao menos em um juízo de cognição sumária e provisória, a alegação de excesso de execução e estando o débito garantido por depósito (ref. 185.4), com fundamento no artigo 525, § 6º, CPC, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada. A divergência entre às partes é estritamente ligada ao método do cálculo entabulado pela parte autora. 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Assim, haja vista os valores discrepantes entre às partes, para apuração do quantum debeatur, mister se faz a elaboração de perícia contábil, com a fixação por expert do importe devido. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES DISCREPANTES. APRESENTAÇÃO PELO IMPUGNANTE DE PLANILHA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006368-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 25.07.2018) Nomeio, por sorteio, como perita, a Sra. Rosicleia Rocha, a qual está inscrita no Cadastros de Auxiliares da Justiça do Estado do Paraná (CAJU): 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Fixo, como ponto controvertido, o quantum debeatur, devendo a expert observar, rigorosamente, os termos da sentença e o acórdão proferido. Às partes para apresentação de eventuais quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, em conformidade com o contido no artigo 465, §1º, do CPC. Após, ao Sr. Perito para aceitação do encargo e apresentação de proposta dos honorários, com os documentos constantes do artigo 465, §2º, do CPC. Com a resposta, vista às partes, no prazo de 5 dias, voltando a seguir, para arbitramento (artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil). 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Por fim, será ônus do impugnante comprovar o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo credor, devendo, se assim desejar, efetuar o depósito dos honorários após o respectivo arbitramento, eis que é o maior interessado na realização da perícia, sendo tal prova imprescindível para o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso de não ser realizada a prova pericial, computar-se-ão regulares os cálculos apresentados pelo credor. Dispositivo. Ante o exposto, determino a realização da perícia contábil, consoante fundamentação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

21/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(22)