Apelação Cível 0021363-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0021363-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) INDEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) INDEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) INDEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) INDEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.018,89 Exequente(s): Reginaldo Monticelli (RG: 16445OAB SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.060.259-15) Rua Senador Souza Naves, 289, 289 9.] andar sala 91 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-914 Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima (RG: 81586152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.993.479-99) ROZE 101, 21947 SHINOHARA-CHO, NISHI KU, 0 - hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Maysa Yamamoto Miranda Lima (RG: 57668377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.309.749-00) Roze 101,, 21947 - Shinohara-Cho Nishi Ku - Hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Terceiro(s): JORGE YAMAMOTO (RG: 5941415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.014.089-15) Rua Antonina, 85 - Parque das Indústrias - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-050 - Telefone(s): 43-93300-2945 Indefiro o pedido retro. A sentença, como está claramente disposta, servirá de substituta de vontade para que seja lavrada A ESCRITURA definitiva. Não existe nenhuma autorização para registro da sentença, diretamente, no CRI. E, após isso, de posse da escritura pública definitiva, caberá ao interessado promover seu registro no CRI. Expeça-se, portanto, ALVARÁ SUBSTITUTO DE VONTADE para Lavratura de Escritura Pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cabendo ao interessado as providências para lavratura do ato. No mais, ao arquivo. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.018,89 Exequente(s): Reginaldo Monticelli Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Maysa Yamamoto Miranda Lima Diante da satisfação do crédito em execução e do pagamento das custas processuais, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.018,89 Exequente(s): Reginaldo Monticelli (RG: 16445OAB SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.060.259-15) Rua Senador Souza Naves, 289, 289 9.] andar sala 91 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-914 Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima (RG: 81586152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.993.479-99) ROZE 101, 21947 SHINOHARA-CHO, NISHI KU, 0 - hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Maysa Yamamoto Miranda Lima (RG: 57668377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.309.749-00) Roze 101,, 21947 - Shinohara-Cho Nishi Ku - Hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Terceiro(s): JORGE YAMAMOTO (RG: 5941415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.014.089-15) Rua Antonina, 85 - Parque das Indústrias - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-050 - Telefone(s): 43-93300-2945 Considerando serem os executados devedores solidários, promova-se a transferência, para conta vinculada, do valor do débito, dividido igualmente entre os devedores. O resíduo deve ser liberado. Na sequencia, após deduzidas as custas, as quais, se for o caso, devem compor o valor a ser transferido para conta vinculada, expeça-se alvará em favor do exequente, o qual deverá manifestar-se em 5 dias. Para a inércia, presumir-se-á a satisfação da obrigação. Intimem-se. Londrina, 11 de dezembro de 2024. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.018,89 Exequente(s): Reginaldo Monticelli (RG: 16445OAB SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.060.259-15) Rua Senador Souza Naves, 289, 289 9.] andar sala 91 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-914 Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima (RG: 81586152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.993.479-99) ROZE 101, 21947 SHINOHARA-CHO, NISHI KU, 0 - hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Maysa Yamamoto Miranda Lima (RG: 57668377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.309.749-00) Roze 101,, 21947 - Shinohara-Cho Nishi Ku - Hamamatsu - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Terceiro(s): JORGE YAMAMOTO (RG: 5941415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.014.089-15) Rua Antonina, 85 - Parque das Indústrias - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-050 - Telefone(s): 43-93300-2945 Promova-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada. A suficiência ou insuficiência do depósito depende da apresentação de memória atualizada do débito. Assim ao credor para apresentação de memória atualizada até a dada do depósito. Prazo de 15 dias. Londrina, 05 de dezembro de 2024. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.787,35 Exequente(s): Reginaldo Monticelli Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Maysa Yamamoto Miranda Lima Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$22.926,84 Exequente(s): Reginaldo Monticelli Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Maysa Yamamoto Miranda Lima Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação (art. 523, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, promovam-se as anotações necessárias quanto à fase de cumprimento de sentença. Ao credor para incluir no cálculo a multa e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Desde que haja requerimento, fica autorizada, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, artigo 782, § 3º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

23/09/2024, 12:53

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.787,35 Exequente(s): Reginaldo Monticelli Executado(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Maysa Yamamoto Miranda Lima Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0021363-82.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Apelante(s): Maysa Yamamoto Miranda Lima Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Apelado(s): JORGE YAMAMOTO Vistos. I – Verifica-se que foi determinada a redistribuição para as Câmaras Especializadas em razão da matéria, para cumprimento da norma regimental, conforme decisão do Relator inicialmente sorteado, o eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante da 18ª Câmara Cível deste Tribunal (movs. 8.1 e 11.1). II – O julgamento deve ser convertido em diligência, para o fim de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus/Apelantes Maysa Yamamoto Miranda Lima e Darcio Roberto Pessa diretamente em grau recursal, de modo que o recolhimento do preparo, nesta circunstância, somente se tornará devido, eventualmente, após a decisão final do Relator a respeito do benefício requerido, nos termos que dispõe o §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em consonância com o previsto no §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator o dever de conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em fase recursal e julgar, previamente ao juízo de admissibilidade, o deferimento da referida benesse, para fins de processamento do recurso. Também é de se antecipar, para maior clareza de todos, que a decisão que concede os benefícios da justiça gratuita gera efeitos ex nunc, ou seja, somente sobre atos processuais posteriores, não retroagindo, deste modo, sobre as custas processuais anteriores e os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida, conforme entendimento jurisprudencial pacífico: “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ, AgInt no REsp nº 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). E por consequência disso é que não se verifica que os Apelantes tenham, efetivamente, demonstrado sua condição de hipossuficiência financeira alegada, em contraponto ao valor do preparo do presente recurso, que não supera R$ 345,00, e que se mostra, de forma geral, como um valor módico, especialmente tendo como parâmetro desta análise o fato de os réus residirem no Japão e não apresentarem qualquer documento a demonstrar a necessidade de concessão da benesse. Não se olvide, ademais, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – sublinhei, além do que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência ou hipossuficiência econômica é relativa, o que impõe aos réus/Apelantes a necessidade de comprovar tal circunstância, o que, até o momento, não o fizeram. III – Contudo, na inteligência do disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determino a intimação dos Apelantes para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, comprovem de maneira efetiva, ou seja, com documentos hábeis, que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do preparo do presente recurso sem prejuízo evidente a sua manutenção ou de sua família. Para tanto, poderão juntar, além das certidões de praxe a este respeito, referentes à propriedade de bens imóveis, pelos Cartórios de Imóveis da Comarca, ou de veículos, pelo DETRAN, contrato de locação, comprovantes/holerites de rendimentos e/ou de faturamento e pró labore de empresa/pessoa jurídica da qual eventualmente seja sócio e/ou proprietário, extratos e documentos bancários, ou ainda outros que entender pertinentes para o fim de esclarecer a respeito de sua atual renda e situação financeira. IV – Se os Apelantes aquiescerem a este entendimento inicial de que não está comprovada a hipossuficiência financeira, cessará a dispensa legal do artigo 100, §1º, do Código de Processo Civil (analogamente aplicado), ficando indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de admissibilidade recursal, caso em que fica ciente de que deverá efetuar e comprovar o devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, também no mesmo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do caput do artigo 102 do Código de Processo Civil, independentemente de nova determinação/intimação. V – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Maysa Yamamoto Miranda Lima Darcio Roberto Pessa Miranda Lima Apelado: Jorge Yamamoto Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 21363-82.2020.8.16.0014 Ap 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos, etc. I – Maysa Yamamoto Miranda Lima e Darcio Roberto Pessa Miranda Lima apelam da sentença de mov. 164.1, proferida nos autos de ação de adjudicação compulsória nº 2084-18.2021.8.16.0001, movida por Jorge Yamamoto em seu desfavor, que julgou procedente a demanda, para o fim de “determinar a adjudicação dos 4,00 alqueires do imóvel identificado na inicial e descrito na matrícula nº 145 do 2.º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí/PR, de titularidade da parte ré, em benefício da parte autora”, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgem-se os réus em recurso de apelação de mov. 170.1, postulando a reforma da sentença. II – O recurso foi distribuído a esta 18ª Câmara Cível, em data de 28/08/2023, por conta da dita prevenção firmada pelo anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0018258-42.2020.8.16.0000, por decisão colegiada desta Colenda Câmara de minha Relatoria, autuado como sendo “ações relativas a Registros Públicos” (mov. 3.1). No entanto, analisando o recurso e a petição inicial (mov. 1.1), vislumbra-se que a competência para o processamento e julgamento do presente feito não é deste órgão julgador, mas das 19 e 20ª Câmaras Cíveis. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor Jorge Yamamoto ingressou com a presente ação de adjudicação compulsória nº 2084-18.2021.8.16.0001 em desfavor de Maysa Yamamoto Miranda Lima e Darcio Roberto Pessa, visando justamente a adjudicação de bem imóvel, suprindo a declaração de vontade dos réus, para a averbação no ofício competente, com o reconhecimento da procedência da demanda (mov. 1.1, fl. 10, item “a”).Apelação Cível nº 21363-82.2020.8.16.0014 Ap Assim sendo, sendo constata-se que se está diante justamente de ação que envolve discussão sobre adjudicação compulsória e obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, e não propriamente demanda registral, carecendo de competência esta Colenda Câmara para julgamento do apelo. Isso porque, a Emenda Regimental nº 16/2022, que passou a vigorar em 26/09/2022, trouxe alterações significativas no Regimento Interno deste Tribunal, em virtude da criação das citadas 19 e 20ª Câmaras Cíveis, que passaram justamente a ser competentes para julgamento, dentre outras questões, de ações de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva. Com efeito, deve prevalecer a competência de umas Câmaras especializadas para o julgamento de ações relativas a adjudicações compulsórias e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, conforme dispõe o artigo 110, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível:... b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória;” Cumpre ressaltar, inclusive, que aplicável ao caso a regra geral de transição trazida no artigo 507 do Regimento Interno deste Tribunal, que estabelece que a distribuição anterior de feitos não importará em prevenção na hipótese de mudança da competência das Câmaras, nos seguintes termos: “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção” Logo, em atenção às peculiaridades do caso concreto e às disposições regimentais pertinentes, considerando que o presente recurso de apelação 2Apelação Cível nº 21363-82.2020.8.16.0014 Ap cível foi distribuído a esta Câmara em 28/08/2023, quando já vigente a Emenda Regimental nº 16/2022, bem como que o anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento por esta Corte não importa em prevenção, é caso de reconhecer a incompetência da presente Câmara para julgamento do recurso, com a necessária redistribuição do presente feito. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ATINENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022, QUE ESPECIALIZOU A MATÉRIA. RECURSOS ANTERIORES À MUDANÇA REGIMENTAL QUE NÃO GERAM PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0037927-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.06.2023) III – Desse modo, redistribuam-se os autos à 19ª ou 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VIII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador 3

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0021363-82.2020.8.16.0014 Vistos, etc. Jorge Yamamoto ingressou com ação de adjudicação compulsória em face de Maysa Yamamoto Miranda Lima e Dárcio Ribeiro Pessa Mira alegando que: a) é pai da ré Maysa; b) em 29/11/1994, adquiriu, junto com sua ex-esposa Meire Asako Yamamoto, seu filho Sérgio Yamamoto e Maysa Yamamoto, em condomínio, o imóvel Lote de terras sob n.ºs D-41, D-42, D-43, D-44 e D-70, da Secção Gleba União ou Porteira, do Município de Nova América da Colina, da Comarca de Assaí, Estado do Paraná, com a área total de 19,50 (dezenove e meio) alqueires paulistas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 145, do 2.º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí-PR; c) conforme pode ser constatado pela matrícula do imóvel (R.46/M.145), a área total adquirida (19,50 alqueires paulistas), ficou assim distribuído entre os condôminos: a) Jorge Yamamoto com a área de 9,50 alqueires paulistas; b) Sergio Yamamoto com a área de 5,00 alqueires paulistas; c) Maysa Yamamoto com a área de 5,00 alqueires paulistas; d) em de 25/07/1995, o autor e sua ex-mulher Meire Hasako Yamamoto, de comum acordo, decidiram doar às filhas Maysa Yamamoto e Rosimeiri Naomi Nagamatsu, a cota parte que lhe pertenciam do imóvel rural especificado (9,50 alqueires paulistas), conforme pode ser visto pelo registro 47, lançado na matrícula n° 145; e) em 10/10/1998, a Ré e filha do Autor (Maysa Yamamoto) se casou com o Réu Dárcio Roberto Pessa Miranda Lima, com isso a filha do Autor acresceu em seu nome o sobrenome do marido, passando a se chamar Maysa Yamamoto Miranda Lima; f) com o propósito de mudarem-se para o Japão, em data de 18/02/2010, decidiram os réus (Maysa e Dárcio) vender ao autor a parte ideal do imóvel (5,00 alqueires paulistas), pela importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme pode ser constatado pelo Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Venda e Compra e Outras Avenças; R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ g) o autor adimpliu corretamente como o pagamento do sinal (R$20.000,00); da entrega do caminhão no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) e da parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais) – vencimento: 10/05/2011 (pagamento antecipado: dia 01/08/2010, conforme recibo acostado). Entretanto, em decorrência de dificuldades financeiras, o Autor prevendo que não iria conseguir adimplir com o pagamento da parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais) – vencimento: 10/05/2012 -, ajustou com os Réus (verbalmente) a diminuição da área adquirida, ou seja, ao invés dos 5,00 alqueires paulistas iniciais, a área em questão foi reduzida para 4,00 alqueires paulistas; h) após o divórcio o autor tentou junto aos réus a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra da parte ideal adquirida ou a outorga de procuração a terceira pessoa, justamente para regularizar a situação do imóvel, entretanto, várias foram às justificativas para o descumprimento; i) até a presente data o Autor não conseguiu regularizar a situação de seu único imóvel (direitos sobre imóvel rural adquirido dos Réus); o que é pior, atualmente está enfrentando sérias dificuldades financeiras (aposentado – renda de R$1.800,00) e está enfrentando um tratamento de câncer no HCL - Hospital do Câncer de Londrina; Pediu a procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). A decisão de seq. 21.1 determinou a citação da parte ré. Gratuidade concedida pelo E. TJPR em seq. 19.1. Expedida carta rogatória e carta de citação, os réus compareceram espontaneamente ao feito em seq. 150.1, com a juntada de procuração para apresentarem defesa. Em seq. 151.1 os réus pugnaram pela designação de audiência virtual para conciliação, sem, contudo, apresentarem contestação. Em razão da não apresentação de defesa, requereu o autor o julgamento do feito (seq. 161.1). É o relatório. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a imposição da obrigação de fazer, qual seja, realizar a escrituração e regularização do imóvel adquirido dos réus. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Do mérito. Em exame dos autos, verifico que o autor adquiriu, em condomínio, o Lote de terras sob n.ºs D-41, D-42, D-43, D-44 e D-70, da Secção Gleba União ou Porteira, do Município de Nova América da Colina, da Comarca de Assaí, Estado do Paraná, com a área total de 19,50 (dezenove e meio) alqueires paulistas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 145, do 2.º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí-PR. Ainda que, conforme R.47, da matrícula de seq. 1.9, o autor, em conjunto com sua ex-esposa, doou 9,50 alqueires à ré Maysa Yamamoto e Rosimeiri Naomi Nagamatsu. Como indica o documento de seq. 1.8, em 2010, o autor adquiriu da ré a fração anteriormente doada de 5 alqueires, pela importância de R$ 150.000,00. O autor adimpliu o pagamento do sinal (R$20.000,00); da entrega do caminhão no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) e da parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais) – vencimento: 10/05/2011. No entanto, deixou de arcar com a última parcela de R$ 30.000,00, de modo que ajustado que a aquisição se daria somente sobre 4 alqueires. Esta informação é corroborada pelos autos de nº 0075820-06.2016.8.16.0014 – 3.ª Vara de Família da Comarca de Londrina-PR. Isto é, do que se tem a parte autora promoveu a quitação da parcela do imóvel adquirido, como comprovam os documentos juntados na exordial e, em razão da revelia, não foram apresentadas quaisquer razões para o descumprimento da obrigação de promover a transferência do imóvel. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Portanto, provado negócio jurídico e o pagamento do preço, de rigor, a procedência da pretensão inicial, que encontra amparo no disposto nos artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil, segundo os quais o comprador possui direito real à aquisição do imóvel, sendo que se houver recursa do vendedor em outorgar a respectiva escritura pública, tem o direito de postular a adjudicação do bem.. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial, para determinar a adjudicação dos 4,00 alqueires do imóvel identificado na inicial e descrito na matrícula nº 145 do 2.º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí- PR, de titularidade da parte ré, em benefício da parte autora, consoante fundamentação. Consoante dispõe o artigo 501, do Código de Processo Civil, esta decisão, uma vez transitada em julgado, servirá como substituta à declaração de vontade dos réus na outorga da escritura definitiva do imóvel. Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021363-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021363-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JORGE YAMAMOTO (RG: 5941415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.014.089-15) Rua Antonina, 85 - Parque das Indústrias - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-050 - Telefone(s): 43-93300-2945 Réu(s): Darcio Roberto Pessa Miranda Lima (RG: 81586152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.993.479-99) 3538 Garden Haimu 202 T, 202 T - Washizu - Kosai-Shi - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Maysa Yamamoto Miranda Lima (RG: 57668377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.309.749-00) 3538 Garden Haimu 202 T, 202 T - Washizu - Kosai-Shi - Japão - Telefone(s): (op +) 81 80 - 5820-5056 Inicialmente, este juízo conhece inúmeros precedentes que exigiam a citação, em caso de réu residente no estrangeiro, obrigatoriamente por carta rogatória. Alias, conquanto, na esteira de vários precedente, a regra pretoriana seja a de que a citação de pessoa domiciliada no estrangeiro para responder a processo judicial deva ser realizada por meio de carta rogatória, o fato é que o ordenamento jurídico não contém exigência expressa nesse sentido, de modo que, a depender do caso concreto também admite que a comprovação da citação se dê por outros meios, desde que a oportunidade de defesa à parte requerida tenha sido fielmente cumprida e comprovada. A burocracia dão lugar a efetividade, desde que garantidos os direitos ao contraditório e ampla defesa. Portanto, já não é de hoje que o Superior Tribunal de Justiça vem alterando esse entendimento, autorizando a citação pelo correio: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato. 3. Pedido de homologação deferido. (HDE n. 89/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 31/10/2017.) Passando assim as coisas, e considerando que o ordenamento já contempla a possibilidade de citação via eletrônica, como Whatsapp, determino: a) tentativa de citação através das vias eletronicas, cabendo ao autor auxiliar quanto ao fornecimento do numero de telefone; b) infrutífera a tentativa "a", através do correio. Intimem-se. Londrina, 27 de outubro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

31/10/2022, 00:00

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