Cumprimento de sentença 0042063-79.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042063-79.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042063-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042063-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.438,15 Exequente(s): Fabricio Umberto Mardegan Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Diante da satisfação do crédito em execução, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação a Fabrício Umberto Mardegan e Gol Linhas Aéreas S.A. 2. Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação (art. 523, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, promovam-se as anotações necessárias quanto à fase de cumprimento de sentença e a inversão dos polos, fazendo constar no polo ativo o procurador da ré. Ao credor para incluir no cálculo a multa e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto R

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042063-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042063-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.511,83 Autor(s): Fabricio Umberto Mardegan Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. O embargante alegou contradição quanto à sucumbência, porquanto, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, inexiste sucumbência recíproca em caso de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado. Com razão, o recorrente. Observa-se que, de fato, a fixação de sucumbência recíproca teve como único fundamento a fixação de indenização por danos morais em quantia inferior à pleiteada. Contudo, tal entendimento está em dissonância com a Corte Cidadã, a qual, inclusive, editou enunciado de súmula, a saber, nº. 326, in verbis: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Impõe-se, portanto, a correção do vício, para constar em dispositivo de sentença: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais experimentados pelos autores, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% da condenação.". Dou, pois, provimento aos embargos, com efeito infringente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 41688-78.2020.8.16.0014 Vistos, etc. Vanessa Aline Scandalo Rocha Mardegan ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face Gol Linhas Aéreas S.A. Alegou, para tanto, que: a) contratou, com a ré, ao final do ano de 2018, serviço de transporte aéreo, para o trecho Londrina-Recife; b) em razão de estar no oitavo mês de gestação, optou pelo voo com menor duração, a saber, aproximadamente quatro horas, o que lhe custou valor superior às demais opções; c) planejando a chegada ao seu destino (Porto de Galinhas), reservou e pagou antecipadamente transfer do aeroporto ao hotel, bem como almoço e jantar em seu plano de hospedagem para o primeiro dia; d) foi surpreendida ao descobrir que a ré, sem qualquer aviso, alterou o dia e horário do voo; e) mesmo tendo arcado com valor superior às demais opções ofertadas, ao adquirir passagem para trecho de apenas quatro horas, a ré realocou-a em voo de 11 horas, ou seja, quase três vezes maior que o contratado; f) diante da alteração, teve que alterar o serviço de transfer, bem como perdeu um almoço, um jantar e um dia de hospedagem. h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pugnou, com isso, que a ré seja condenada a suportar danos materiais em R$ 511,83 (quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos), além de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (ref. 1.2-1.10). A decisão inicial recebeu a ação e determinou a citação da ré para apresentação de defesa (ref. 16.1). Citada, a ré contestou (ref. 27.1), alegando a existência de conexão entre a presente ação e as demandas de autos nº. 0042063-79.2020.8.16.0014 (7ª Vara Cível desta Comarca); 0042074-11.2020.8.16.0014 (4ª Vara Cível desta Comarca) e 0042081- 03.2020.8.16.0014 (2ª Vara Cível desta Comarca) e, no mérito, que a alteração do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea, sendo a autora comunicada com antecedência, o que afasta a existência de danos (materiais e morais) indenizáveis. Requereu, com isso, a rejeição do pleito autoral. Juntou documento (ref. 27.2). A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando as alegações e pedidos da exordial (ref. 32.1). Sobreveio decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a reunião dos processos perante este juízo, porquanto prevento (ref. 34.1). A autora requereu a inversão do ônus da prova, para que a ré comprove que prestou os serviços e forneceu as informações necessárias, especialmente com juntada dos áudios das ligações telefônicas realizadas após a tentativa frustrada de check-in (protocolos nº 181220012825, 181220015892 e 181221013531), bem como da apresentação do cronograma dos voos realizados no dia 22.12.2018 (ref. 58.1). É o relatório. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 42074-11.2020.8.16.0014. Vistos etc. Marcia Terezinha Scandalo Rocha ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face Gol Linhas Aéreas S.A. Em síntese, as alegações e pedidos são os mesmos deduzidos na ação de autos nº. 41688-78.2020.8.16.0014, acima relatado, à exceção de ser mãe da autora grávida e que seu marido, que também participou da viagem, é idoso e cardiopata. A contestação ofertada pela ré, igualmente, traz argumentos e pleitos semelhantes aos ofertados na referida demanda. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ref. 34.1), sendo que a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ref. 38.1) e a autora formulou pedido idêntico ao formulado em movimento 58.1 da mencionada ação. Sobreveio, então, decisão determinando a remessa dos autos a este juízo (ref. 44.1). É o relatório. Autos nº. 42081-03.2020.8.16.0014. Vistos, etc. h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Victor Hugo Scandalo Rocha ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face Gol Linhas Aéreas S.A. Em síntese, as alegações e pedidos são os mesmos deduzidos na ação de autos nº. 41688-78.2020.8.16.0014, acima relatado, à exceção de ser irmão da autora grávida e que seu pai, o qual também participou da viagem, é idoso e cardiopata. A contestação ofertada pela ré, igualmente, traz argumentos e pleitos semelhantes aos ofertados na referida demanda. O autor formulou pedido idêntico ao formulado em movimento 58.1 da mencionada ação e a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ref. 44.1). Sobreveio, então, decisão determinando a remessa dos autos a este juízo (ref. 47.1). É o relatório. Autos nº. 42063-79.2020.8.16.0014. Vistos, etc. Fabrício Umberto Mardegam ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face Gol Linhas Aéreas S.A. Em síntese, as alegações e pedidos são os mesmos deduzidos na ação de autos nº. 41688-78.2020.8.16.0014, acima relatado, à exceção de ser marido da autora grávida. A contestação ofertada pela ré, igualmente, traz argumentos e pleitos semelhantes aos ofertados na referida demanda. h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ref. 41.1), sendo que a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ref. 46.1) e a autora formulou pedido idêntico ao formulado em movimento 58.1 da mencionada ação. Sobreveio, então, decisão determinando a remessa dos autos a este juízo (ref. 51.1). É o relatório. Trata-se de processos de conhecimento em que os autores pretendem a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, com fundamento em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Não há preliminares a serem enfrentadas. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é inegavelmente consumerista. Os autores enquadram-se no conceito legal de consumidor previsto no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou o serviço prestado pela ré como destinatário final. A requerida igualmente se encaixa no conceito legal de fornecedor, conforme artigo 3º, do referido Codex, ao prestar serviço de transporte aéreo. Destarte, absolutamente cabível, senão imperativa, a observância das normas consumeristas. h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Do mérito. De início, pontua-se que é incontroverso o cancelamento e realocação dos autores em voo com configurações diversas da contratada, sendo que a ré reconheceu a sua ocorrência, justificando-o pela necessidade de reestruturação da malha aérea por força maior. Aliado a tal fato, tem-se a configuração de relação consumerista pelas partes, o que enseja a adoção da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, modalidade que prescinde da discussão de dolo ou culpa do agente, bastando a existência de dano e relação de causalidade. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. (...)” (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). A alegação de necessidade de reestruturação da malha aérea não afasta a responsabilidade da ré, porquanto absolutamente descolada de qualquer elemento que a corrobore. h 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Observa-se, pois, que não restou minimamente demonstrado, pela ré, nos autos, a excludente de responsabilidade, isto é, não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores. A título de argumentação, acrescento que a possibilidade de atrasos, cancelamentos e alterações de voos não podem considerados casos fortuitos, mas um risco inerente à própria atividade desenvolvida (fortuito interno), situação que não afasta a responsabilidade da prestadora de serviço. Ressalte-se que, in casu, houve acréscimo exagerado no tempo de voo, o qual passou de quatro horas no total para onze horas ao todo, isto é, aproximadamente o triplo de duração, extrapolando a esfera do mero dissabor. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados pelos autores. Dos danos materiais. Os autores pugnaram pela condenação da ré em indenização por danos materiais em R$ 511,83 (quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos) para cada. Pois bem. Incontroversa a falha na prestação do serviço (atraso do voo) e estabelecida a responsabilidade da ré, passa-se à análise dos danos materiais invocados. Consoante se verifica da inicial, face ao atraso, os autores deixaram de usufruiu de uma diária em hotel contratado em virtude do voo realocado. Logo, devidamente comprovados os danos materiais oriundos do cancelamento do voo originalmente contratado, procede o pedido ressarcitório. h 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O valor da indenização deve observar as balizas estabelecidas no artigo 22 da Convenção de Montreal, ou seja, ficará limitado a 4.150 (quatro mil e cento e cinquenta) Direitos Especiais de Saque por passageiro. Tendo em vista que os valores indicados na exordial estão abaixo do limite estabelecido, deverão ser integralmente indenizados. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, a partir do respectivo desembolso da quantia pelos autores (Súmula 43/STJ). Já os juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN), devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, CPC). Dos danos morais. Observa-se que as situações vivenciadas pelos autores das ações são diversos. Embora tenham vivenciados atrasos e remarcações idênticas, há diferenças entre os fatos ocorridos que devem ser considerados. A autora Vanessa estava em oitavo mês de gestação, condição que, naturalmente, gera maior desconforto ao permanecer por muito tempo em espera, em relação aos demais autores. Os autores Victor Hugo, Fabrício e Marcia não apresentaram qualquer condição que os diferenciassem, devendo ser fixada indenização em igual valor para cada. h 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, configurado o dever de reparar o dano moral sofrido, cuja liquidação, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, deverá ser efetuada com observância da extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente no vertente caso a fixação da indenização à título de dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora Vanessa e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ao demais autores. A correção monetária da sobredita importância, pelo INPC/IBGE, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, posto se tratar de responsabilidade contratual. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento h 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ de indenização por danos matérias e morais experimentados pelos autores, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Os autores ficarão responsáveis por 20% das verbas honorárias, enquanto os 80% restantes ficarão a cargo da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 10

25/02/2021, 00:00

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