Cumprimento de sentença 0001617-59.2016.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001617-59.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001617-59.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-59.2016.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$4.276,43 Exequente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ALCIDES JOSE CAMARGO CLIMACO JUNIOR DIVAIR APARECIDA SERAPHIM CLIMACO MARIA APARECIDA ROSA CLIMACO Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que houve o depósito dos valores devidos. Diante da pluralidade de credores, instaurou-se concurso de credores (mov. 662), os quais manifestaram as seguintes pretensões: a) a União defendeu a preferência do crédito tributário (mov. 670; b) ADAMA BRASIL S/A defendeu a anterioridade de sua penhora, conforme mov. 77 (mov. 673); c) Claudio Antonio Canesin sustentou ser credor de verba honorária, no valor de R$ 6.175,12 (mov. 674); Acerca da preferência de cada um (art. 908, CPC), adota-se a seguinte classificação da ordem geral de credores no concurso de preferências: a) créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; b) créditos tributários; c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; d) créditos com privilégio especial; e) créditos com privilégio geral. Pois bem. Os honorários advocatícios gozam de privilégio equivalente aos trabalhistas (art. 85, § 14º, CPC), conforme fixou o STJ: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido. (REsp 988.126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010). Deste modo, observando os créditos habilitados na presente demanda, a distribuição e entrega da quantia depositada nos autos se dará na seguinte ordem: i) em primeiro lugar, custas e despesas processuais (por analogia ao disposto no art. 84, IV, da Lei nº 11.101/05); ii) em segundo lugar, crédito referente aos honorários de sucumbência devidos a Claudio Antonio Canesin, no valor de R$ 6.175,12; iii) em terceiro lugar, o crédito tributário da União, cujo levantamento, porém, fica condicionado à prova de ajuizamento de execução, mantendo-se, até lá, a reserva dos valores. iv) em quarto lugar, o crédito de ADAMA BRASIL S/A. Intimem-se todos interessados para ciência da presente decisão e querendo, em caso de inconformismo, interporem recurso. Com a preclusão, liberem-se os valores na forma estabelecida. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 13 de abril de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

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