Execução de Título Extrajudicial 0000270-85.2002.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000270-85.2002.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-85.2002.8.16.0146 DECISÃO O veículo de placa BWI 5164 foi objeto de restrição via Renajud, conforme se denota do mov. 199.1. No mov. 66 o executado indicou a localização do veículo (Localidade de Cachoeira do Ipanema, Quitandinha/PR). Expedido o mandado, o bem foi penhorado no mov. 107. Contudo, quando da expedição do mandado de constatação e intimação do executado acerca da adjudicação, ele informou ao Oficial de Justiça que não está na posse do bem, pois apenas “emprestou” o nome para registrar o veículo (mov. 345). Intimado a indicar o paradeiro do bem sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (movs. 351 e 371), o executado reiterou a alegação de que apenas "emprestou” o nome para registrar o veículo e não sabe seu paradeiro. (mov. 378). Contudo, beira a má-fé a alegação de mov. 378, pois quando da penhora do veículo nada foi aventado acerca do bem não ser de propriedade do executado, estando, inclusive, em seu nome. Ressalte-se que quando da penhora o próprio executado indicou o paradeiro do bem (mov. 66) e não informou naquele momento qualquer causa impeditiva da penhora. Todavia, quando da constatação e intimação do executado acerca da adjudicação, restou prejudicado o cumprimento do mandado, pois o bem não foi encontrado e o executado não indicou seu paradeiro, apenas apresentando justificativas desprovidas de lastro probatório e que demonstram a sua má-fé. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Acerca do tema leciona Humberto Theodoro Júnior: "Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como a esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias configurado estará o atentado a dignidade da justiça e cabível será a aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC. Não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. As partes têm o dever de cooperar na prestação jurisdicional, inclusive na execução forçada. Não revelar os bens penhoráveis, por isso, é um ato atentatório à dignidade da Justiça. Claro é que, se não existem bens para garantir a execução, o executado não deverá ser punido por isso. Deverá, contudo, esclarecer, no prazo assinada pela intimação judicial (cinco dias), sua situação patrimonial" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial. São Paulo: Forense, 2007. p. 29- 30.) Ademais, destaque-se que a intimação para indicar bens à penhora ou a localização de bem já penhorado advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma, o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, aplico ao executado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com a aplicação da respectiva multa de 5%, no prazo de 15 dias. Certifique o cartório se houve o bloqueio total sobre o veículo penhorado nos autos via Renajud e, em caso negativo, insira-se o bloqueio para circulação. Intime-se o Ministério Público para que tome ciência dos autos, ante o pedido de mov. 381, sendo desnecessário o envio de cópia por se tratar de processo eletrônico. No mais, acerca do pedido de depósito do equivalente do bem penhorado mais juros e correção, bem como acerca da manifestação de eventual proposta de acordo de mov. 381, manifeste-se o executado, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 02 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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