Apelação Cível 0000310-44.2022.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0000310-44.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/05/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:42

Confirmada

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000310-44.2022.8.16.0121 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aquisição Apelante(s):  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  JOSE GALDINO DA CRUZ  Rodrigo Marcello Rosa Apelado(s):  JOSE GALDINO DA CRUZ  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  Rodrigo Marcello Rosa DECIS ÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse. O apelante, não beneficiário da justiça gratuita, foi intimado a realizar o preparo recursal, mas permaneceu inerte, não comprovando o recolhimento das custas processuais. De outro vértice, o autor também interpôs recurso de apelação, todavia apresentou pedido de desistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação do autor deve ser conhecido, considerando a ausência de preparo e analisar o pedido de desistência do recurso do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo recursal configura deserção, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC, que impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo implica a inadmissibilidade do recurso, sendo inviável a análise do mérito. 5. Após a interposição do recurso de apelação pela parte autora, esta peticionou nos autos requerendo a desistência, e, neste contexto, tem-se que não há mais o interesse recursal para seu prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: “1. A ausência de preparo recursal resulta em deserção do recurso. 2. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 998 e 1.007; Regimento Interno do TJPR, art. 169 e art. 182, XVI. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0000310- 44.2022.8.16.0121, da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que são Apelantes RODRIGO MARCELLO ROSA e GREICIANE PEREIRA DA SILVA e JOSE GALDINO DA CRUZ e Apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora na ação de imissão de posse (mov. 127.1). Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso (mov. 130.1) alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo os benefícios da justiça gratuita. De outro vértice, o autor também interpôs recurso de apelação (mov. 132.1), todavia apresentou pedido de desistência (mov. 135.1). Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação da ré para comprovar a sua renda (mov. 9.1), tendo a parte solicitado dilação de prazo no mov. 12.1. Foi indeferido o requerimento e o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (mov. 18.1).Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido (mov. 21.1 dos autos nº 0001846-85.2025.8.16.0121). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante determina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal: Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs. do Código de Processo Civil; II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas leis especiais. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça. Dessa maneira, a ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo os benefícios da justiça gratuita.Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação da ré para comprovar a sua renda (mov. 9.1), tendo a parte solicitado dilação de prazo no mov. 12.1. Foi indeferido o requerimento e o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (mov. 18.1). Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido (mov. 21.1 dos autos nº 0001846-85.2025.8.16.0121). Assim, de plano é possível observar que o recurso da parte ré não preenche um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo da apelação cível. Desse modo, não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI INDEFERIDA. RECURSO DECLARADO DESERTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1154978-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 08.10.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1023200-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 12.09.2014) "APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO." Grifo Nosso.(TJPR ¬ 5ª Câm. Cível ¬ Apelação nº 856.144-2 ¬ Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira ¬DJ: 02/04/2012). Neste sentido e por ser pacífico que a ausência de preparo importa em deserção do recurso, não conheço do recurso da parte ré ante a ausência deste requisito recursal. Em relação ao recurso de apelação da parte autora (mov. 132.1), após a sua interposição, a recorrente peticionou nos autos requerendo a desistência (mov. 135.1) e, neste contexto, tem-se que não há mais o interesse recursal para seu prosseguimento. Diante do exposto, julgo prejudicado e extinto o recurso da parte autora, em face do pedido de desistência, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. III - DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso da parte ré e julgo prejudicado o recurso da parte autora, nos termos acima expostos. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da causa (Tema 1059 STJ). Transitado em julgado e promovidas as anotações, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2026. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:05

Não Conhecimento de recurso

09/04/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:42

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000310-44.2022.8.16.0121 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aquisição Apelante(s):  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  JOSE GALDINO DA CRUZ  Rodrigo Marcello Rosa Apelado(s):  JOSE GALDINO DA CRUZ  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  Rodrigo Marcello Rosa DECIS ÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse. O apelante, não beneficiário da justiça gratuita, foi intimado a realizar o preparo recursal, mas permaneceu inerte, não comprovando o recolhimento das custas processuais. De outro vértice, o autor também interpôs recurso de apelação, todavia apresentou pedido de desistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação do autor deve ser conhecido, considerando a ausência de preparo e analisar o pedido de desistência do recurso do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo recursal configura deserção, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC, que impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo implica a inadmissibilidade do recurso, sendo inviável a análise do mérito. 5. Após a interposição do recurso de apelação pela parte autora, esta peticionou nos autos requerendo a desistência, e, neste contexto, tem-se que não há mais o interesse recursal para seu prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: “1. A ausência de preparo recursal resulta em deserção do recurso. 2. O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 998 e 1.007; Regimento Interno do TJPR, art. 169 e art. 182, XVI. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0000310- 44.2022.8.16.0121, da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que são Apelantes RODRIGO MARCELLO ROSA e GREICIANE PEREIRA DA SILVA e JOSE GALDINO DA CRUZ e Apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora na ação de imissão de posse (mov. 127.1). Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso (mov. 130.1) alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo os benefícios da justiça gratuita. De outro vértice, o autor também interpôs recurso de apelação (mov. 132.1), todavia apresentou pedido de desistência (mov. 135.1). Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação da ré para comprovar a sua renda (mov. 9.1), tendo a parte solicitado dilação de prazo no mov. 12.1. Foi indeferido o requerimento e o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (mov. 18.1).Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido (mov. 21.1 dos autos nº 0001846-85.2025.8.16.0121). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante determina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal: Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs. do Código de Processo Civil; II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas leis especiais. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça. Dessa maneira, a ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo os benefícios da justiça gratuita.Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação da ré para comprovar a sua renda (mov. 9.1), tendo a parte solicitado dilação de prazo no mov. 12.1. Foi indeferido o requerimento e o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (mov. 18.1). Dessa decisão, a parte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido (mov. 21.1 dos autos nº 0001846-85.2025.8.16.0121). Assim, de plano é possível observar que o recurso da parte ré não preenche um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo da apelação cível. Desse modo, não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI INDEFERIDA. RECURSO DECLARADO DESERTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1154978-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 08.10.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1023200-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 12.09.2014) "APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO." Grifo Nosso.(TJPR ¬ 5ª Câm. Cível ¬ Apelação nº 856.144-2 ¬ Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira ¬DJ: 02/04/2012). Neste sentido e por ser pacífico que a ausência de preparo importa em deserção do recurso, não conheço do recurso da parte ré ante a ausência deste requisito recursal. Em relação ao recurso de apelação da parte autora (mov. 132.1), após a sua interposição, a recorrente peticionou nos autos requerendo a desistência (mov. 135.1) e, neste contexto, tem-se que não há mais o interesse recursal para seu prosseguimento. Diante do exposto, julgo prejudicado e extinto o recurso da parte autora, em face do pedido de desistência, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. III - DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso da parte ré e julgo prejudicado o recurso da parte autora, nos termos acima expostos. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da causa (Tema 1059 STJ). Transitado em julgado e promovidas as anotações, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2026. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000310-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$92.700,00 Autor(s): Rodrigo Marcello Rosa Réu(s): GREICIANE PEREIRA DA SILVA JOSE GALDINO DA CRUZ 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se à intimação do réu, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, para pagar espontaneamente o débito indicado pelo credor no ev. 157.1/157.3, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como o acréscimo de honorários advocatícios no mesmo montante. 2. Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida das penalidades (CPC, art. 523, §1º). 3. Não efetuado o pagamento, intime-se o executado para que, em 15 dias, independentemente de penhora ou não intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). 4. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. 6. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 7. Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). 8. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de dez dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Loanda, data do evento eletrônico. Fernando Jose Gaspar Juiz Substituto

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000310-44.2022.8.16.0121 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aquisição Apelante(s):  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  JOSE GALDINO DA CRUZ  Rodrigo Marcello Rosa Apelado(s):  JOSE GALDINO DA CRUZ  GREICIANE PEREIRA DA SILVA  Rodrigo Marcello Rosa 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo de mov. 12.1, eis que ausente quaisquer comprovações da dificuldade em acostar os documentos indicados no mov. 9.1, tendo em vista que se trata de documentos pessoais da parte recorrente e estão a sua disposição. 2. A parte apelante JOSÉ GALDINO DA CRUZ e GREICIANE PEREIRA DA SILVA interpôs o recurso de apelação cível no mov. 130.1, no qual pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, deixou de comprovar dentro do prazo sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, ainda que intimado para tanto (mov. 12). Sendo assim, não demonstrando a real miserabilidade, não comprovou efetivamente a sua hipossuficiência e não é irregular que o Magistrado, não se convencendo, de plano, sobre a sinceridade da alegação de pobreza, exija outros elementos documentais para que se comprove a afirmação.Desta feita, deve a parte apelante estar ciente a respeito da possibilidade do Magistrado requerer a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo estar preparada quando do pedido, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no recurso. 3. Intime-se a parte apelante JOSÉ GALDINO DA CRUZ e GREICIANE PEREIRA DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prepare o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 99, § 7º do CPC, sob pena de deserção. 4. Após, voltem conclusos. 5. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de julho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-44.2022.8.16.0121 SENTENÇA Trata-se de ação de imissão de posse cumulada com cobrança de taxa mensal de ocupação e demais despesas proposta por Rodrigo Marcello Rosa em face de José Galdino da Cruz e Greiciane Pereira da Silva alegando que, em 20/10/2021, adquiriu junto à Caixa Econômica Federal (credor fiduciário), o imóvel situado na Rua Moacir Boito, n° 115, Jardim Santa Maria, na cidade de Nova Londrina/PR, matriculado sob n° 9.752, mediante Escritura de Compra e Venda; que desde a aquisição, os requeridos permanecem na posse precária e ilegítima do imóvel, eis que não são proprietários; e, que, agindo com boa-fé e cautela necessária, além de ter entrado em contato pessoalmente com o primeiro requerido, encaminhou notificação extrajudicial a ambos, em 10/11/2021, informando sobre a compra do imóvel e solicitando a desocupação, mas foi infrutífera. Requereu a concessão da liminar para que possa obter imediatamente a posse direta do imóvel, determinando que os requeridos procedam a desocupação e entrega do imóvel objeto deste litígio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse e o arbitramento de multa por descumprimento; a citação dos requeridos para contestarem a ação, sob pena de revelia; ao final, a procedência da demanda, confirmando a tutela antecipada eventualmente deferida e determinando a desocupação e entrega do imóvel, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de taxa de ocupação do imóvel, em conformidade com o artigo 37-A, da Lei 9.514/97, ou a título de perdas e danos, no valor mensal sugerido de 1% (um por cento) sobre o valor da compra do imóvel, ora correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), desde a data da notificação da segunda requerida; a fixação de multa conforme disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil, a ser arbitrada; a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e, a produção de todas as provas em direito admitidas, particularmente as documentais e testemunhais, com a oitiva dos requeridos e das testemunhas a serem arroladas. Valorou a causa em R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) e juntou documentos (movs. 1.2/1.11). O feito foi recebido com o deferimento da liminar de imissão na posse à parte autora, concedendo à ré o prazo de trinta dias para desocupação voluntária e retirada de seus pertences; determinação de expedição de mandado; e de citação dos requeridos (mov. 13.1). Os requeridos foram citados e intimados (movs. 25.1 e 26.1); habilitaram-se aos autos (movs. 27.1/27.3); e apresentaram contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual em razão de denunciação da lide da Caixa Econômica Federal cuja competência é da Justiça Federal; denunciaram a Caixa Econômica Federal à lide. No mérito, sustentaram que os atos expropriatórios não podem prosseguir com a imissão ao arrematante do bem imóvel, vez que é residência familiar dos requeridos; que o imóvel, objeto da demanda, foi adquirido pelo ora requerido mediante Contrato de Compra e Venda com os vendedores Leonice Aparecida dos Santos China e Alexsandro Martim Pimentel, lavrado em 28/08/ 2015, embora o requerido já estivesse com a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 10/12/2014; que tramita neste Juízo ação referente à compra e venda do imóvel sob nº 002778-83.2019.8.16.0121; que muito antes da lavratura do Contrato de Compra e Venda, o requerido fixou domicílio no imóvel, com animus definitivo, exercendo a posse, uso e domínio do bem até a presente data; que os vendedores não quitaram o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, que foi a leilão, sendo que, para evitar prejuízos maiores, visto que já tinha efetuado o pagamento do imóvel, foi até a agência da CEF e deu entrada na negociação do imóvel para financiar o mesmo; que cumpriu com suas obrigações junto à Caixa Econômica Federal, efetivando os pagamentos referentes à proposta do financiamento, bem como os pagamentos de tributos municipais; que, após pagar os valores que foram solicitados e encaminhar o e-mail à central da Caixa Econômica Federal, foi totalmente surpreendido pela informação de que o autor efetuou a arrematação do imóvel em leilão, sendo que os requeridos em momento algum foram intimados ou cientificados de tal leilão; que o autor é credenciado da Caixa Econômica Federal, e tudo leva a crer que o mesmo aproveita disso, para, de certa forma, obter algumas vantagens, benefícios ou privilégios com os leilões de imóveis, como ocorreu com o caso em tela. Requereu o reconhecimento da preliminar de incompetência do Juízo Cível, para processar e julgar a presente demanda, com a consequente remessa dos autos ao foro competente (Justiça Federal); o acolhimento da denunciação da lide e expedição da citação da denunciada para, querendo, apresentar defesa; ou, caso contrário, em caráter de urgência, que se determine a imediata suspensão da ordem de imissão na posse, revogando a liminar anteriormente concedida pelas razões fáticas e de direito apresentadas; a realização de audiência de conciliação; a produção de todas as provas permitidas por direito, em especial a oitiva de testemunhas, prova pericial, depoimento pessoal, provas documentais; ao final, o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor, inclusive referente ao pagamento de indenização a título de taxa de ocupação do imóvel, condenando-o a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios; e, caso se entenda pelo dever do requerido em ressarcir o autor, que a denunciada seja condenada para que os ressarça. Juntou documentos (movs. 28.2/28.28). O autor requereu a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 33.1), o que foi deferido (mov. 35.1). Os requeridos pugnaram pela suspensão da ação, eis que o presente litígio recai sobre objeto comum à ação nº 5005812-67.2021.4.04.7011/PR que tramita perante a 1ª Vara Federal de Paranavaí - PR, qual seja, o imóvel de matrícula nº 9.752, situado à Rua Moacir Boito, n° 115, Santa Maria, em Nova Londrina – PR (movs. 44.1/44.3). Intimado (mov. 46.1), o autor requereu o indeferimento do pedido de suspensão do processo e a consequente expedição do mandado de imissão na posse já determinado na ocasião da decisão de mov. 35 (movs. 49.1/49.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (movs. 50.1/50.6). Em sede de decisão, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 52.1). O autor interpôs agravo de instrumento (movs. 58.1/58.2), que teve deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 61.1), cujo cumprimento foi determinado (mov. 63.1). Expedido mandado de imissão na posse (mov. 65.1) e determinada a expedição de ofício requisitando reforço policial (mov. 69.1). Os requeridos informaram a interposição de agravo interno (mov. 75.1). Intimado (mov. 77.1), o autor pugnou pelo indeferimento do pedido dos requeridos e pelo consequente prosseguimento do feito (mov. 80.1). Intimada (mov. 82.1), manifestou-se a Oficial de Justiça indicando que a requerida entrou em contato solicitando onde poderia deixar a chave da residência, eis que já tinha retirado todos os seus pertences e que não foi solicitado qualquer tipo de declaração ou constatação, tendo em vista que o autor era apenas de imissão na posse, no qual não constava nenhuma informação ou ordem clara para que fizesse contar as condições do imóvel (mov. 84.1). Intimadas as partes (mov. 86.1), o autor renunciou o prazo (mov. 89.0) e manifestaram-se os requeridos acerca da manifestação da Oficial de Justiça (mov. 90.1). Intimada (mov. 92.1), a Oficial de Justiça reiterou a manifestação (movs. 93.1/93.2). Intimado (mov. 95.1), manifestou-se o autor esclarecendo que a existência de benfeitorias ou estado de conservação do imóvel não guarda qualquer relação com o presente processo (mov. 98.1). Em sede de decisão, foi indeferido o pugnado no mov. 90.1 e determinada a intimação das partes acerca das provas pretendidas (movs. 104.1 e 106.1), ao que o autor indicou a desnecessidade da produção de outras provas e requereu o julgamento (mov. 111.1); e os requeridos reiteraram o pugnado no mov. 28.1 (mov. 116.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 118.1). O autor juntou cópia da sentença prolatada nos autos da Justiça Federal, que julgou improcedentes os pedidos do ora requerido (movs. 125.1/125.2); e os requeridos pugnaram pela suspensão do processo ante a pendencia de julgamento do recurso de apelação no processo que tramita na Justiça Federal (movs. 126.1/126.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, não há que se falar em suspensão deste feito ante a pendência do julgamento do recurso de apelação interposto na ação que tramita na Justiça Federal, haja vista que, inclusive, referido pedido já foi objeto de recurso de agravo de instrumento nestes autos (mov. 24.1 do Recurso 0038844-32.2022.8.16.0000) cujo decisum determinou o prosseguimento com o cumprimento integral da decisão de mov. 35.1, com decisão mantida em sede de Agravo Interno (mov. 19.1 do Recurso 0096789-74.2022.8.16.0000), Recurso Especial Cível (mov. 18.1 do Recurso 0106115-58.2022.8.16.0000) e Agravo em Recurso Especial Cível (mov. 21.1 do Recurso 0067421-83.2023.8.16.0000), tendo transitado em julgado em 18/08/2023. Por esta razão, indefiro o pugnado no mov. 126.1 Preliminares Da incompetência da Justiça Estadual e da denunciação à Caixa Econômica Federal: Os requeridos sustentaram que quitaram o Contrato de Compra e Venda junto à denunciada, pelo que haveria interesse do banco na lide, devendo ser remetido o feito para a Justiça Federal. Dispõe o artigo 125 do Código de Processo Civil que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto, a possibilidade de denunciação da lide deve ser analisada de acordo com o objeto da ação. A ação de imissão de posse tem como objeto, em resumo, a concessão da posse em favor daquele que possui o direito de propriedade da coisa, de modo que a pretensão dos requeridos, de discutir eventual nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da posse do bem, não se mostra possível porque deve ser buscada em ação própria. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. TÍTULO DOMINIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. ART. 55, § 1º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, que produz efeitos imediatos, tem direito à imissão na posse do bem, ainda que adquirido por alienação fiduciária, porquanto o contrato de mútuo lhe dá direito à posse sobre o imóvel. 3. A ação de imissão de posse movida pelo arrematante do imóvel encerra relação jurídica distinta daquela em que se objetiva a desconstituição da aquisição da propriedade, razão pela qual não cabe a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal ou do cessionário do crédito, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência do juízo a quo. 4. Na ação de imissão na posse não cabe o exame e declaração de nulidade de arrematação, posterior compra e venda e respectivo no Cartório Imobiliário, o que demanda reconhecimento por meio de ação própria. Da mesma forma, a mera propositura de demanda nesse sentido, não obsta, por si só, a imissão do proprietário na posse do imóvel, sobretudo quando não foi proferida decisão em favor do ocupante. 5. Não há que se falar em prevenção do juízo federal, quando a ação que lá tramita encontra-se sentenciada. A teor do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT – Agravo de Instrumento n. 0701403-30.2019.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator: Simone Lucindo, Julgamento: 28/05/2019) Grifada. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada e indefiro a denunciação à lide pugnada. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Cinge-se os presentes autos acerca do domínio da coisa (jus possidendi), direito tutelado pela imissão de posse, que é a ação petitória devida àquele que nunca exerceu ou fruiu da posse, mas possui título de propriedade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NATUREZA JURÍDICA PETITÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. 1. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE TEM NATUREZA PETITÓRIA PORQUE FUNDADA NO IUS POSSIDENDI E VOLTADA A GARANTIR ÀQUELE QUE, EMBORA TENHA ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, JAMAIS DETEVE A SUA POSSE. 2. NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, O ÊXITO DA PARTE AUTORA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO (I) DO DOMÍNIO E (II) DA INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, ART. 265, IV, A) (TJDFT - APC: 20120710078432, rel: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, j. 26/03/2014, 2ª Turma Cível, DJE: 02/04/2014). Assim, enquanto existir o direito de propriedade, subsistirá ao proprietário o direito a fazer cessar a posse de terceiro que injustamente detenha o bem. Compulsando os documentos colacionados aos autos, extrai-se que o pleito da parte autora, de se imitir na posse do imóvel matriculado sob nº 9.752, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina, visando exercer os direitos da propriedade plena, é por conta da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel firmada com a anterior proprietária do imóvel, a Caixa Econômica Federal (mov. 1.4). Aliás, é justamente o registro do título translativo no Registro de Imóveis que transfere a propriedade entre vivos, na forma do artigo 1.245 do Código Civil (“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”), e é o que se vê no “R-10-9.752 – Prot. nº 71.312 – 05.11.2021” da matrícula, propiciando ao adquirente do imóvel o direito à sua imissão na posse, presumindo-se a respectiva boa-fé, sendo ônus dos possuidores/requeridos a prova de algum fato excepcional capaz de ilidir tal direito, o que não se comprova nestes autos, uma vez que sequer há qualquer menção de que a propriedade do imóvel em litígio pertenceu ao requerido, posto que em nenhum momento figuraram como tal na matrícula em análise, competindo-lhes, portanto, a busca pela via processual adequada e eficaz a fim de garantir, havendo, seus direitos. Sendo assim, constata-se que a parte autora reuniu os mencionados requisitos, já que especificou o bem questionado e colacionou aos autos a prova de seu domínio sobre o bem objeto deste litígio. Portanto, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de imitir o autor na posse do imóvel objeto da presente ação, situado na Rua Moacir Boito, n° 115, Jardim Santa Maria, na cidade de Nova Londrina/PR, matriculado sob n° 9.752, ante a comprovação dos requisitos indispensáveis ao manejo da presente ação, no que tange a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000310-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$92.700,00 Autor(s): Rodrigo Marcello Rosa Réu(s): GREICIANE PEREIRA DA SILVA JOSE GALDINO DA CRUZ DESPACHO Em razão da minha Promoção para a Comarca de Andirá-PR - Decreto nº 578/2023-DM -, devolvo os autos sem manifestação. Encaminhe-se ao Substituto legal. Int. Dil. Necessárias. É uma fala “fria” não é? A sua mera leitura pode fazer parecer isso, mas a realidade é que a “despedida” dos “Autos” é muito mais do que sua simples entrega. A singela decisão acima declinada é, para além do formalismo, a despedida de uma Comarca que calorosamente me abraçou e me oportunizou uma infinidade de coisas. Em Nova Londrina aprendi muito sobre “ser juiz” e foi uma jornada incrível. Ao fim e ao cabo, apesar de, em geral, ser prolixo, só quero usar este pequeno espaço para agradecer a todos que me permitiram ser Juiz dessa Comarca. Agradeço a todos do meu gabinete, todos os servidores dos cartórios, cada um dos estagiários, dos terceirizados, os Membros do Ministério Público que tive o prazer de conviver e os nobres Advogados sempre tão respeitosos, urbanos e cordiais para comigo. Enfim, todos os personagens envolvidos em minha passagem por aqui. À Comarca, meu mais sincero e profundo afeto. Fosse uma escolha meramente apaixonada, provavelmente ficaria, mas a vida precisa seguir e, Magistrados, precisam mudar de Comarcas para realizarem seus sonhos. Procurei ao longo dos anos ser um bom juiz para a Comarca e, entre erros e acertos, imagino que ao menos uma pitada de coisas boas deixarei. Desejo que meu sucessor seja tão feliz aqui como fui e que se apaixone pela Comarca e pelas pessoas daqui tanto quanto eu. Com amor... Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000310-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$92.700,00 Autor(s): Rodrigo Marcello Rosa Réu(s): GREICIANE PEREIRA DA SILVA JOSE GALDINO DA CRUZ DECISÃO I- Breve Síntese Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por RODRIGO MARCELLO ROSA em face de JOSÉ GALDINO DA CRUZ e GREICIANE PEREIRA DA SILVA. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.11). Por meio da decisão de mov. 13.1, recebeu-se a petição inicial. No conteúdo decisório, deferiu-se a tutela de urgência para o fim de os requeridos desocuparem o imóvel de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias, bem como determinou as diligências necessárias para instrução do feito. Devidamente citados e intimados (movs. 25 e 26), os requeridos vieram ao processo por meio de advogado, conforme mov. 27. No prazo legal, as rés apresentaram peça contestatória, alegando, em linhas gerais, que moram no imóvel objeto da presente ação desde o ano de 2014; que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda, onde o requerido José Galdino era comprador e a Leonice e seu marido eram vendedores, no entanto, menciona que os vendedores não honraram com o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e por isto, o imóvel foi à leilão; que após ter conhecimento de que os vendedores não estavam pagando o financiamento, diligenciou junto à CEF para renegociar/tentar financiar novamente o imóvel; que fez proposta para negociar o imóvel, inclusive pagou 19 mil; Menciona que a CEF se comprometeu em entrar em contato para que as parcelas fossem debitadas em sua conta, o que não ocorreu; Ainda, relata que a CEF não comunicou o Requerido e mesmo após ter pago os valores que foram solicitados pela CEF, esta em um ato totalmente arbitrário, abusivo, ilegal e injusto colocou o imóvel à venda sem sequer tê-lo notificado; Decorrido o prazo concedido liminarmente para a desocupação do imóvel, o autor pleiteou pela expedição de mandado de imissão (mov. 33.1). O pedido foi deferido por este juízo (mov. 35.1). Entretanto, os requeridos pugnaram pela suspensão do presente processo, tendo em vista que este depende do julgamento de outro processo pelo qual tramita na Justiça Federal, tendo inclusive, conseguido uma liminar, pela qual o douto Magistrado determinou em sede de tutela de urgência a proibição à Caixa Econômica Federal de vender o imóvel sub judice a terceiro, seja de forma direta/indireta ou por leilão (mov. 44). Instado, o autor rechaçou os argumentos trazidos pela ré e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 49). Em seguida, o autor impugnou a peça contestatória da requerida, momento pelo qual afrontou todas as teses trazidas pelo réu, e por fim, pleiteou pela total procedência dos seus pedidos iniciais (mov. 50.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. II- Da suspensão ou sobrestamento Cuida-se de ação de imissão de posse, movida por RODRIGO MARCELLO ROSA em face de JOSÉ GALDINO DA CRUZ e GREICIANE PEREIRA DA SILVA. Do presente caso, tem-se que o autor alega ser legítimo proprietário do imóvel em questão. De fato, conforme consta na matrícula do imóvel (mov. 1.5) e na Escritura Pública de compra e venda (autor e Caixa Econômica Federal) (mov.1.4), nota-se que o autor é legítimo proprietário, nos termos do art. 1.204 do Código Civil. No entanto, é relevante trazer à baila o fato de que, muito embora em cognição sumária tenha sido deferida a medida liminar, este juízo não detinha o conhecimento de que o imóvel em questão havia sido adquirido pelo requerido por meio de contrato de compra e venda dos antigos legítimos proprietários, conforme contrato de mov. 28.8. E mais, o requerido reside no imóvel desde o ano de 2014, ou seja, há 8 (oito) anos. Do pedido de suspensão, é importante verificar o que o diploma legal (CPC) nos estabelece, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] (Destaquei). Ademais, importante frisar que a venda direta do imóvel ao ora requerente se deu em 20/10/2021, e a medida liminar concedida na Justiça Federal se deu 19/11/2021, ou seja, o imóvel já havia sido vendido. Entretanto, mister trazer aos autos parte da liminar concedida na Justiça Federal, veja-se: Tem-se, logo, que nitidamente o julgamento desta causa dependerá do resultado daquela ajuizada na Justiça Federal, uma vez que inclusive foi ajuizada antes do caso em apreço, aquela em 2021 e esta em 2022. No tocante a norma legal, incide-se no presente caso a disposição prevista no art. 313, V, alínea “a” do CPC, conforme trazido acima. Assim sendo, é notória a prejudicialidade externa, sendo a suspensão a medida mais adequada ao caso. No mais, em casos análogos ao que ora decido, os tribunais não decidiram diferente, observa-se: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONTRATADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE NA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DA DEMANDA DA ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA -RECURSO PROVIDO. 1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para suspender a ação de imissão na posse, em trâmite na Justiça Estadual, até deslinde da ação que objetiva a anulação do leilão extrajudicial, promovida perante a Justiça Federal. No caso, a sentença acolheu o pedido de nulidade do leilão, o que torna imperioso o sobrestamento da ação de imissão na posse. 2. Há que se reconhecer a existência da relação de prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista no art. 265, IV, a, do CPC. 3. Apelação provida. Sentença cassada. (TJ-MT 10114446020198110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO AGRAVADO EM RETIRAR A AGRAVANTE DA POSSE DO BEM EM CONFLITO COM PROVIMENTO LIMINAR DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFERINDO AO AGRAVADO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS RESPECTIVOS JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - REUNIÃO DOS FEITOS NUM ÚNICO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL COMO MEDIDA REMEDIADORA. - Tramitando ação de imissão de posse perante a justiça comum estadual e ação declaratória de nulidade de leilão junto à justiça comum federal, com risco de decisões conflitantes ou contraditórias, como não é possível a reunião das ações, ante as competências absolutas de cada juízo, impõe-se o sobrestamento do presente feito até solução da questão prejudicial externa, ex vi art. 313, IV, a e b do CPC - Dentro desse entendimento, como já existem decisões liminares de conteúdos conflitantes, deve ser dado provimento ao presente agravo com o fito de não só suspender a decisão que imitiu o agravado na posse do imóvel, mas também o próprio feito - Recurso ao qual se dá provimento para suspender a decisão agravada e, de oficio, determinar a suspensão do presente feito. (TJ-MG - AI: 10000191237288001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) (destaquei). Aliás, friso que o caso em tela versa acerca da imissão da posse, pela qual o autor requer que seja concedida a posse do bem que lhe é de direito. Já na Justiça Federal, discute-se a venda do imóvel, o que até então, àquele douto Magistrado entendeu em cognição sumária que a Caixa não poderia vender o imóvel até a análise final do mérito da ação. À proposito, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO ASUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, a, DO CPC. - Há prejudicialidade externa quando verificado que concomitantemente tramitam ação de imissão de posse perante a justiça comum estadual e ação questionando a consolidação do imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal - Tendo em vista que o Desembargador relator do feito em trâmite na justiça federal determinou a suspensão da realização do leilão do imóvel objeto da lide até o julgamento do mérito da sua consolidação, há risco de decisões conflitantes caso se mantenha o prosseguimento do feito - Diante da presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, deve ser deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impedindo o despejo do agravante - Presente a prejudicialdiade externa, suspende-se o processo nos termos do art. 313, V, a, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210426136001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (destaquei). Ante o exposto, nos termos do art. 313, V, alínea “a” do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do presente processo, pelo prazo de 6 (seis) meses. III - Comunique-se a Justiça Federal acerca da presente decisão. IV - Posto fim àquele processo, traslade-se para este. V - Intimem-se as partes do presente conteúdo decisório, cientificando-lhes do prazo para interpor recurso (art. 994 do CPC). VI - Oportunamente, tornem os autos conclusos. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(39)