Procedimento Comum Cível 0000303-08.2019.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000303-08.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2024, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:10

Confirmada

10/09/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:22

Petição (Contra-razões)

04/06/2024, 10:24

Confirmada

13/05/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:07

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-08.2019.8.16.0202 O INSS ofereceu embargos de declaração em face da sentença de evento 95.1 aduzindo que ela padece de omissão na consideração de exercício de atividades especiais pelo autor nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1988 e de 01/10/1989 a 23/05/2000, mesmo diante da informação contida no PPP de que havia o uso de EPI eficaz. Suscitou, ainda, omissão quanto à limitação dos honorários advocatícios ao montante das parcelas vencidas até a data da sentença. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos alegando, em síntese, que a utilização de EPI é irrelevante. É, em síntese, o relatório. A razão está com o INSS, ao passo que a questão do uso de EPI eficaz foi trazida aos autos na contestação de evento 24.1 e não foi apreciada na sentença embargada. O STF firmou o seguinte entendimento no Tema 555 de repercussão geral: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No caso concreto, efetivamente há anotação no PPP de que nos períodos compreendidos entre 02/01/1986 a 31/08/1988 e de 01/10/1989 a 23/05/2000, o autor exerceu atividades prejudiciais à saúde, mas que fez uso de EPI efetivo. Entretanto, os mesmos documentos indicam que os riscos envolviam "explosão e incêndio", risco que não é superado pelo uso de EPI. No voto condutor do acórdão do STF que redundou na fixação da tese, o Ministro Relator Luiz Fux assentou: "Insta salientar que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para a descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres." Logo, ainda que haja a indicação de uso de EPI eficaz no PPP, considerando o risco ao qual estava sujeito o autor no desempenho da atividade laboral, é de se reconhecer a atividade como especial. Constato, ainda, omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Conforme o entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 111 "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. P.R.I. São José dos Pinhais, 15 de setembro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

Confirmada

25/01/2024, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 08:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2023, 17:34

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-08.2019.8.16.0202 O INSS ofereceu embargos de declaração em face da sentença de evento 95.1 aduzindo que ela padece de omissão na consideração de exercício de atividades especiais pelo autor nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1988 e de 01/10/1989 a 23/05/2000, mesmo diante da informação contida no PPP de que havia o uso de EPI eficaz. Suscitou, ainda, omissão quanto à limitação dos honorários advocatícios ao montante das parcelas vencidas até a data da sentença. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos alegando, em síntese, que a utilização de EPI é irrelevante. É, em síntese, o relatório. A razão está com o INSS, ao passo que a questão do uso de EPI eficaz foi trazida aos autos na contestação de evento 24.1 e não foi apreciada na sentença embargada. O STF firmou o seguinte entendimento no Tema 555 de repercussão geral: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". No caso concreto, efetivamente há anotação no PPP de que nos períodos compreendidos entre 02/01/1986 a 31/08/1988 e de 01/10/1989 a 23/05/2000, o autor exerceu atividades prejudiciais à saúde, mas que fez uso de EPI efetivo. Entretanto, os mesmos documentos indicam que os riscos envolviam "explosão e incêndio", risco que não é superado pelo uso de EPI. No voto condutor do acórdão do STF que redundou na fixação da tese, o Ministro Relator Luiz Fux assentou: "Insta salientar que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para a descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres." Logo, ainda que haja a indicação de uso de EPI eficaz no PPP, considerando o risco ao qual estava sujeito o autor no desempenho da atividade laboral, é de se reconhecer a atividade como especial. Constato, ainda, omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Conforme o entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 111 "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. P.R.I. São José dos Pinhais, 15 de setembro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Altair Rosa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada Autos nº: 303-08.2019.8.16.0202 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Francisco Altair Rosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Francisco Altair Rosa ingressou com ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem de atividades laborais em condições especiais, mas que o benefício lhe foi negado. Afirmou que os períodos de 02/01/1986 a 31/08/1988, de 01/12/1988 a 03/10/1989, de 01/10/1989 a 23/05/2000 e de 15/09/2003 a 18/11/2003 devem ser considerados como especiais, eis que laborados sob condições adversas de trabalho, sendo que, convertidos em tempo comum, somados aos demais períodos de labor já averbados junto ao requerido, conduzem ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Requereu, nesta toada a averbação da atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao autor. Citado, o réu apresentou contestação, na qual discorreu acerca dos requisitos legais para o reconhecimento do labor em condições especiais. No caso concreto, sustentou que as provas amealhadas aos autos já são PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada suficientes para comprovar que não houve o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos indicados, devendo a prova pericial ser indeferida. Alegou que a exposição aos agentes nocivos nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1988, de 01/12/19888 a 03/10/1989 e de 01/10/1989 a 23/05/2000 era apenas intermitente e que, no lapso compreendido entre 15/09/2003 a 18/11/2003, os ruídos aos quais esteve submetido o autor eram inferiores ao limite legal. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Saneado o feito, foi deferida a produção de provas pericial e documental. O autor, então, informou não ter mais interesse na realização da perícia e apresentou suas alegações finais por memoriais. O requerido, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial em comum. Os artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/1991, assim dispõem acerca do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de- benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de- benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Logo, para a concessão do benefício, deve o autor comprovar 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço e o cumprimento da carência que equivale ao recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições, consoante o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Já quanto ao tempo de serviço especial, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 57. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Pois bem, no tocante ao ruído, agente ao qual diz o autor ter sido submetido entre 01/12/1988 a 03/10/1989 e entre 15/09/2003 e 18/11/2003, o formulário PPP de evento 1.9 do primeiro período é claro ao assentar não estar o autor submetido a nenhum fator de risco. Já o formulário PPP do segundo período, anexado no mesmo evento 1.9, indica a existência de ruído contínuo ou intermitente de 86dB. O laudo de levantamento de riscos ambientais de evento 90.2, por sua vez, foi realizado em dezembro de 1994, de modo que não é apto a comprovar o exercício de labor em atividades nocivas à saúde pelo autor entre 01/12/1988 e 03/10/1989, especialmente quando o PPP, como visto acima, não aponta a existência de nenhum fator de risco. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada No que toca ao segundo período, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o limite a ser observado quanto ao ruído para a configuração da atividade especial é de 85dB, no julgamento de recurso repetitivo, Tema 964, que diz: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. É de se registrar que o STF reconheceu em matéria de repercussão geral que o uso do EPI não ilide a atividade especial no caso de ruído acima da tolerância, conforme adiante se vê: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 14. Desse modo, a segunda tese PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - grifei Portanto, reconheço o desempenho de atividade especial pelo autor no período de 15/09/2003 e 18/11/2003. Nos períodos compreendidos entre 02/01/1986 e 31/08/1988 e entre 01/10/1989 e 23/05/2000, trabalhou o autor no Posto e Churrascaria Cupim nas funções de frentista (primeiro lapso temporal) e lubrificar (segundo lapso temporal). Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição do tempo especial antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 se dava pelo enquadramento em categoria profissional descrita como perigosa, insalubre ou penosa, conforme previsto nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou, ainda, pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos referidos Decretos. Quanto ao tema, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNÇÃO DE AJUDANTE. ENQUADRAMENTO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias ou inaptas, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Ainda que a jurisprudência desta Corte considere que, no período em que era possível o enquadramento da atividade profissional, a demonstração do labor especial pudesse ser efetivada por qualquer meio de prova, colhe- se dos autos que o Tribunal de origem considerou inviável o enquadramento do período de trabalho exercido como ajudante geral por considerar, entre outros motivos, que a função de auxiliar não permite o enquadramento por categoria profissional, fundamento não impugnado no apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.091.072/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.) O formulário PPP de evento 1.9 indica que, como frentista, esteve o autor exposto ao benzeno. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada No desempenho da função de lubrificador, por sua vez, o formulário PPP de evento 1.9 noticia a exposição a benzeno, hidrocarboneto saturado e o risco de explosão e incêndio. O benzeno e os hidrocarbonetos são listados como agentes nocivos insalubres no anexo do Decreto nº 53.831/1964 (item 1.2.11). Portanto, reputo também haver prova nos autos do labor em atividade insalubre nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1988 e de 01/10/1989 a 23/05/2000. Consoante o demonstrativo de tempo de serviço elaborado pelo requerido e anexado no evento 1.10, em 18/07/2017 o autor contava com 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição. Computados como especiais os lapsos temporais acima indicados (02/01/1986 a 31/08/1988, de 01/10/1989 a 23/05/2000 e de 15/09/2003 a 18/11/2003) e convertidos para tempo comum, chega-se a um total de 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias para além do tempo já reconhecido pelo requerido, já que os 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias multiplicados por 1,4 totalizam 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses 18 (dezoito) dias, do que se conclui ter o autor preenchido o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Logo, faz jus o autor à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data da apresentação do requerimento administrativo, ou seja, 18/07/2017. Os valores que deixaram de ser pagos ao autor na época oportuna devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela pelo INPC e de juros de mora que fluem da citação, no percentual estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser apurados pela Taxa Selic. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisco Altair Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reconhecer o exercício de atividade especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara de Competência Delegada nos lapsos temporais de 02/01/1986 a 31/08/1988, de 01/10/1989 a 23/05/2000 e de 15/09/2003 a 18/11/2003, convertê-los em tempo comum e condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 18/07/2017, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores que deixaram de ser pagos ao autor na época oportuna devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela pelo INPC e de juros de mora que fluem da citação, no percentual estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser apurados pela Taxa Selic Como a sucumbência do autor foi mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que serão fixados quando da liquidação de sentença, eis que a sentença não é líquida (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Sentença que se sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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