Procedimento Comum Cível 0024271-88.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024271-88.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024271-88.2019.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de demanda cujo objeto restou prejudicado em razão da habilitação do crédito discutido nestes autos no juízo falimentar, conforme esclarecido pela parte autora no movimento 145.1. 2. Assim, diante da satisfação indireta da pretensão pela via da habilitação do crédito no processo de falência, verifica-se a perda superveniente do interesse processual. 3. Dessa forma, julgo por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Custas remanescentes pela parte requerida, por força do princípio da causalidade. Sem honorários. 5. Autorizo, desde logo, a baixa de eventuais restrições ou registros decorrentes desta demanda. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Curitiba, data da assinatura digital. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:50

Confirmada

09/03/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:22

Ausência das condições da ação

06/03/2026, 19:06

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:46

Confirmada

23/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024271-88.2019.8.16.0001 1.O art. 6º, § 1º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial assim prevê, “ in verbis”: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 2.No caso em tela, orédito do autor nesta demanda não está, s.m.j., revestido de certeza e exigibilidade, já que ainda não foi prolatada sentença de mérito. 3. Dessa forma, diante da última manifestação do autor, concedo o prazo de até 05 dias, para que esclareça: 3.1 Se houve a regular habilitação do crédito discutido nesta demanda no juízo falimentar e, em caso positivo, esclareça qual seria o título que embasou a habilitação no juízo universal da falência; 3.2 Se pretende o prosseguimento regular do feito ou se apresenta pedido de desistência ou perda do interesse processual, diante de eventual habilitação do crédito ora discutido nesta demanda. 4. Após, nova conclusão no campo SENTENÇAS. DIL.NEC. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MI

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:35

Mero expediente

09/01/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:44

Confirmada

20/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0024271-88.2019.8.16.0001 1. Ciente do retorno negativo das cartas de intimação, conforme avisos de recebimento de seq. 86 à 89, com a anotação “mudou-se”. 2. Ao analisar os autos, verifico que as cartas de intimação foram direcionadas ao endereço cadastrado nos autos, no entendo, estas retornaram negativas, sendo certificada a alteração de endereço das requeridas. 3. Todavia, as intimações devem ser consideradas válidas, de acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Assim, considerando válidas as intimações das requeridas, o processo terá o seu trâmite regular, observando, todavia, a sanção prevista no art. 76, §1º, II do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; 5. Feitas estas ponderações, concedo à parte autora o prazo de 15 dias (art. 6º do CPC), para que requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito. 6. Após, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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