Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001756-12.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001756-12.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 07:45

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 01:04

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001756-12.2003.8.16.0004. exequentes: TEREZA TOPOLINHAK CATARINA KOPKO JURCZYSZYN HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES Intimados para que promovessem as diligências para a regularização do polo ativo, os exequentes TEREZA TOPOLINHAK e CATARINA KOPKO JURCZYSZYN deixaram transcorrer o prazo "in albis". Diante da inércia da parte autora para realização da sucessão processual, julgo extinto o feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação a CATARINA KOPKO JURCZYSZYN e TEREZA TOPOLINHAK. P.R. 2. HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES faleceu e a certidão de evento 187 comprova não ter havido a abertura de inventário. Desta forma, o polo ativo deve ser ocupado pelo seu Espólio, representado pelos herdeiros: JOÃO MARIA SOARES, SUELI MARIA SOARES CHEPAK, JOSÉ ALCIONE BATISTA, SANDRA ADRIANA GONÇALVES, VANIA CRISTINA GONÇALVES BATISTA DA SILVA, JAQUELINE SERETINI e REGINALDO GONÇALVES BATISTA. Anotações necessárias. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, digam os exequentes em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 01 de dezembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-12.2003.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.112,42 Polo Ativo(s): CATARINA KOPKO JURCZYSZYN HERMANO BELINSKI HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES Maria Berezukal TEODOSIO POLYSZCZUK TEREZA TOPOLINHAK TEREZINHA KARACHUK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto os créditos de: HERMANO BELINSKI TEODÓSIO POLYSZCZUK TEREZA TOPOLINHAK HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES TEREZINHA KARACHUK CATARINA KOPKO JURCZYSZYN MARIA BEREZUK Expedida e paga a RPV, foram expedidos os alvarás de levantamento em favor do procurador dos exequentes. Apresentado pedido de execução complementar, veio aos autos a notícia do falecimento dos

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 14:23

Confirmada

20/01/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-12.2003.8.16.0004 1. A decisão de evento 171 foi proferida em 22/05/2023 e até a presente data não foi cumprida, tendo a parte exequente apresentado sucessivos pedidos de dilação de prazo. Assim, haja vista o lapso temporal já decorrido, indefiro o pedido de evento 184. 2. Intime-se via edital os eventuais herdeiros de CATARINA KOPKO JURCZYSZYN e TEREZA TOPOLINHAK para que compareçam aos autos e promovam a regularização do polo passivo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. O edital deve ter o prazo de 30 (trinta) dias. 3. Ademais, intime-se os herdeiros de HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES, indicados na petição de evento 167, via carta com AR, para que promovam as diligências pendentes para a regularização do polo ativo, em 15 (quinze) dias, também sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. Intimem-se. D.N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

08/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:40

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001756-12.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-12.2003.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.112,42 Polo Ativo(s): CATARINA KOPKO JURCZYSZYN HERMANO BELINSKI HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES Maria Berezukal TEODOSIO POLYSZCZUK TEREZA TOPOLINHAK TEREZINHA KARACHUK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Conforme previsão do art. 110, do CPC, a substituição processual deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores. 2. Assim, ante o falecimento das autoras CATARINA KOPKO JURCZYSZYN, TEREZA TOPOLINHAK e HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES (certidões de óbito de seqs. 167.1, 168.2 e 169.2) a fim de regularizar o polo ativo, intime-se a parte autora para que junte certidão atualizada do Cartório onde ocorre(u) o inventário, para que se verifique se os autos ainda estão em tramitação ou se o processo já foi extinto. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Caso persista o inventário, a sucessão deverá se dar pelo espólio, representado pelo(a) inventariante. 2.1. Na hipótese de o inventário ter findado (ou não exista), a sucessão deverá se dar pelos herdeiros. Nesta hipótese, deverá ser juntado, também, certidão de inexistência de inventário e procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Desta feita, intime-se a parte autora para que realize a correta sucessão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001756-12.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.112,42 Polo Ativo(s): CATARINA KOPKO JURCZYSZYN HERMANO BELINSKI HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES Maria Berezukal TEODOSIO POLYSZCZUK TEREZA TOPOLINHAK TEREZINHA KARACHUK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, havendo informação de falecimento das exequentes TEREZA TOPOLlNHAK, CATARINA KOPKO JURCZYSZYN e HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES (Mov. 143.2/143.4), procedam-se buscas no Sistema E-Certidões, a fim de localizar o assento de óbito das exequentes. II. Em seguida, oficie-se, via mensageiro, ao respectivo Registros Civil de Pessoas Naturais, a fim de que remeta, no prazo de 15(quinze) dias, a certidão de óbito das exequentes. III. Após, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores. Logo, noticiada a morte das exequentes TEREZA TOPOLlNHAK, CATARINA KOPKO JURCZYSZYN e HILDA DE BRITO FRANÇA SOARES sem que fosse regularizada a substituição pelo seu espólio ou herdeiros, a fim de validar os atos desde então praticados, impõe-se SUSPENDER o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, I, do CPC). IV. Não havendo informações sobre abertura de inventário ou identificação de sucessores ou herdeiros, INTIMEM-SE o espólio, sucessores ou herdeiros incertos no endereço informado pela parte (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou mediante EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 313, §2º, II, do CPC), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestem-se sobre o interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção parcial sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). V. Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para sentença de extinção parcial. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: CATARINA KOPKO JURCZYSZYN e OUTROS Executado: ESTADO DO PARANÁ Havendo concordância pelos exequentes (Mov. 70.1), homologou-se o valor apresentado pelo Estado do Paraná na quantia de R$46.281,27 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$44.464,51 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a título de crédito principal e R$1.816,76 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), a título de honorários de sucumbência (Movs. 56.5), conforme decisão (Mov. 73.1). Expediu-se a Requisição de Pequeno Valor, em 21/10/2019 (Mov. 94.0), por conseguinte, efetuou-se o pagamento (Mov. 100.1). Os exequentes apresentaram cálculo do saldo remanescente (Mov. 129.2). Por sua vez, o executado impugnou o valor apresentado pelos exequentes, no qual alegou, em suma: a) os exequentes utilizam critérios de atualização monetária e juros moratórios divergentes daqueles lançados no cálculo (Mov. 59.5), objeto de homologação judicial; b) eventual crédito complementar deve ser atualizado pelos mesmos índices que foram objeto de homologação judicial, porque definitivamente definidos; c) o credor não desmembra, para fins de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL atualização, o montante devido a título de juros moratórios do cálculo anterior, o que implica em incidência de juros sobre juros; d) a correção monetária deverá incidir entre a elaboração do cálculo homologado e o efetivo pagamento da RPV; e) os juros moratórios incidirão entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV, mas não incidindo durante o período de graça; f) não sendo paga no prazo legal, os juros voltam a incidir a partir do término do período de graça, acrescidas da correção monetária e g) a suficiência do valor depositado deverá ser aferida sobre o montante devido na data do depósito, porque uma vez efetuado os juros e correção a ser realizados pela instituição financeira. Os exequentes manifestaram-se (Mov. 136.1). Relatados, DECIDO. De início, enquanto o art. 100, §12º, da Constituição Federal, determina que o crédito do precatório deve ser atualizado até a data do pagamento, firmou-se o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Outrossim, não extrapolado o prazo legal de pagamento, aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, essa é a interpretação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica, de igual forma, ao regime de pagamento de pequeno valor: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário”. (RE 871962 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ Ac. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05.12.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante nº 17. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (ARE 1098732 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 02.05.2018). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Portanto, os juros moratórios não incidem entre a data da requisição e a do efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008). Aplica-se tal exegese à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico de onde existe a mesma razão se aplica o mesmo dispositivo legal (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). Destarte, nota-se que, atualizado o crédito até abril/2018 (Mov. 56.5), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 21 de outubro de 2019 (Mov. 94.0) e efetuou-se o pagamento em 13 de 1 dezembro de 2019, conforme consulta ao Portal da Transparência: Com efeito, além de a correção monetária visar, unicamente, a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão do processo inflacionário, bem como afastar o risco de enriquecimento sem causa do devedor, verifica-se que o pagamento ocorreu dentro do prazo 1 http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/despesas/rpv/listar?windowId=1dc 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de 2 (dois) meses do protocolo da Requisição de Pequeno Valor, em 21 de outubro de 2019 (Mov. 94.0), e do pagamento em 13 de dezembro de 2019. Dessa forma, como imperativo de ordem pública previsto na Constituição Federal (art. 100, §12º), impunha-se ao executado, de forma espontânea, efetuar o pagamento atualizado a partir da data da elaboração do demonstrativo do cálculo homologado (maio de 2018) e a expedição da requisição de pagamento (outubro de 2019), sem incidência, todavia, de juros moratórios no período de graça constitucional, ou seja, entre a requisição (outubro de 2019) até a data do pagamento (dezembro de 2019), porquanto houve o pagamento dentro do prazo de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC). No que se refere ao prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/15, mediante controle difuso e incidental da constitucionalidade, impõe-se afastar. Ora, como se trata de matéria processual e, portanto, da competência privativa da União legislar (art. 22, I, da CF), a Lei Estadual nº 18.664/15 não poderia dispor de forma diversa da previsão do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, no qual está previsto, expressamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ademais, além de se tratar de normal processual de hierarquia superior, a Constituição Federal permitiu que os Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecessem, tão somente, o limite da obrigação, e não o prazo para pagamento (art. 100, §§3º e 4º da CF). O prazo, de natureza processual, está previsto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Impõe-se, portanto, reconhecer, de forma incidental e difusa, a inconstitucionalidade do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 2º da Lei nº 18.664/2015. De outro lado, observa-se comportamento contraditório dos exequentes, em evidente desrespeito à preclusão lógica, porque ignoram decisão anterior (Mov. 73.1), pela qual homologou o cálculo apresentado pelo executado, em razão de expressa concordância dos exequentes (Mov. 70.1), no qual aplicou-se a seguinte forma de atualização (Mov. 56.5): Despropositado, portanto, a pretensão de aplicação do INPC sobre todo o valor requisitado (Mov. 94.1 – R$51.567,01) quando, expressamente, anuiu com os índices do cálculo anteriormente homologado (Mov. 56.5), no qual utilizou-se TR para correção monetária dos honorários da fase de conhecimento. Outrossim, incabível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês durante todo período, sem desconsiderar o período de graça constitucional (10/2019 a 12/2019). De igual forma, sem se exigir nenhum conhecimento técnico específico, verifica-se a inclusão indevida de capitalização de juros de mora (Mov. 129.2) – cálculo abaixo -, porque, sem separação do principal, correção monetária e juros de mora, aplicou-se o percentual de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL juros de mora sobre o valor total inicialmente requisitado (Mov. 94.1 – R$51.567,01), com violação da Súmula 121 do STF. Mov. 94.1: Mov. 129.2: Ainda, verifica-se a inclusão das custas processuais na quantia de R$657,62 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), que não são devidas aos exequentes e, portanto, devem ser excluídas do montante do saldo remanescente. Enfim, em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, a despeito do evidente equívoco quando da elaboração do cálculo para cobrança do saldo remanescente, firmou-se o entendimento que condenação por má-fé exige prova do dolo ou manifesta vontade de causar prejuízo, mediante elementos objetivos. Logo, a conduta, por si só, enquadrada na previsão do art. 80, III, do CPC, sem provas de dolo processual e prejuízo ao executado, não se revela suficiente para condenação. Nesse sentido assim já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PÓS- DATADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA.RECURSO PROVIDO. A aplicação das penas por litigância de má-fé pressupõe comprovação do dolo processual, e, ainda, prejuízo da parte" (TJ/PR. 10ª C.Cível - AC - 1216129-2, Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 27.11.2014) (TJ-PR - APL: 12161292 PR 1216129-2 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 27/11/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1498 02/02/2015). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 3. Inexiste litigância de má-fé quando a parte o recurso adota tese razoável, que possibilita a reforma da decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ/PR 8922176 PR 892217-6 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/05/2012,10ª Câmara Cível).” Decorrido o prazo preclusivo: I. Como não se trata de demonstrativo do crédito para instauração da execução, o qual, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, está compreendido na justiça gratuita, cabem aos exequentes, como inclusive já o fizeram, elaborarem o demonstrativo atualizado do saldo credor. II. Assim, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborem novo cálculo do crédito remanescente, conforme acima definido e, ainda, tão somente, do crédito principal e dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, sem inclusão dos honorários arbitrados na fase de execução (Mov. 73.1), notadamente 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL porque estes deverão incidir no percentual de 10%(dez por cento) sobre o crédito remanescente. III. Em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0001756-12.2003.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. IV. Havendo impugnação ou indicação de retenções legais, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, cientes de que a renúncia ou decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. V. Decorridos os prazos sem impugnação ao cálculo ou às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente. VI. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

26/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)