Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002591-77.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002591-77.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002591-77.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-77.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$1.588,71 Polo Ativo(s): EGPH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. A sentença determinou a apresentação dos cálculos de exclusão dos tributos reconhecidos como indevidos. Diante da complexidade da causa, faz-se, assim, necessária, a prévia liquidação do julgado. 2. Intime-se o réu, nos termos do art. 509, II, CPC, para que, no prazo legal, apresente resposta (art. 335, do NCPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do NCPC). 3. Com a apresentação da resposta, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do NCPC). 4. Na sequência, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. Intimem-se. D.N. Curitiba, 18 de março de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

deferimento

19/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:54

Confirmada

06/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002591-77.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-77.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$1.588,71 Polo Ativo(s): EGPH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1.Ciente quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do julgamento do recurso, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 (trinta) dias, apresente metodologia detalhada dos cálculos de exclusão dos tributos reconhecidos como indevidos, ressalvada a possibilidade de se valer da Contadoria Judicial. Poderá, ainda, no mesmo prazo, requerer a liquidação por arbitramento, conforme facultado pelo E. TJPR. Intimem-se.D.N. Curitiba, 28 de julho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 21:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:32

Mero expediente

28/07/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 01:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:13

Confirmada

07/04/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) RECEBIDOS OS AUTOS (27/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002591-77.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$1.588,71 Polo Ativo(s): EGPH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. O exequente iniciou Cumprimento de Sentença pela qual condenou o executado ao pagamento das despesas antecipadas, bem como reconheceu a decadência de constituição do crédito tributário de ISS no período de julho a novembro/2006 (auto de infração nº 215.285) e afastou a incidência do imposto a título de alimentação, bebidas, gorjeta, locação de salas, equipamentos e heliporto dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 (autos de infração nº 215.827, nº 215.828, nº 215.829 e nº 215.830, respectivamente), com pedido de alvará de transferência do depósito judicial de R$ 235.975,46 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (Mov. 78.1). O executado anuiu ao demonstrativo do crédito de despesas antecipadas (Mov. 100.1) e, expedida a Requisição de Pequeno Valor (Mov. 102.1), com posterior depósito, expediu-se alvará de transferência (Mov. 184.1). O executado requereu a retenção de R$ 58.404,88 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de ISS (Mov. 101.1), com discordância pelo exequente, ante a ausência de demonstração das exclusões realizadas e diante da atualização do imposto até 2018, não obstante o depósito tenha sido realizado em 2015 (Mov. 106.1). Expediu-se alvará de levantamento do valor incontroverso (R$ 177.570,58 - Mov. 121.1). O executado informou a retificação dos extratos e informou o valor total atualizado de R$ 64.282,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) (Mov. 161.1). Determinou-se intimação do Município para apresentar demonstrativo atualizado até a data do depósito, em 20.04.2015 (Mov. 164.1), com manifestação pelo executado (Movs. 175.1-5 e 194.1-2). Após intimação (Mov. 196.1), o executado informou a exclusão dos valores referentes aos meses de julho a novembro de 2006 e juntou extratos (Mov. 199.1-5). O exequente aduziu, em suma (Mov. 200.1): a) necessidade de cancelamento integral do tributo do exercício de 2007 (AI nº 215.827); b) anuiu aos Autos de Infrações nº 215.828 e 215.829, relativos aos exercícios de 2008 e 2009; c) quanto ao Auto de Infração nº 2015.830 (exercício de 2010), alegou que não houve exclusão dos valores de locação de salas, equipamentos e heliponto, além da inclusão do ISS retido e repassado ao erário e da taxa de serviço; d) multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O executado concordou com a impugnação relativa ao AI nº 215.827 (exercício de 2007) e informou que houve efetiva retificação do AI nº 215.830 (exercício de 2010) (Mov. 206.1). Relatados, DECIDO. De início, havendo exclusão do Auto de Infração relativo ao exercício de 2006 e anuência das partes quanto aos Autos de Infrações nº 215.827 (exercício de 2007), nº 215.828 (exercício de 2008) e nº 215.829 (exercício de 2009), impõe-se analisar se houve retificação do AI nº 215.830 (exercício de 2010). Com efeito, nota-se que quando do ajuizamento da ação, constou no relatório diário de serviços o valor total da diária R$ 3.412.105,47 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos) e como "outros serviços" o valor de R$ 23.260,28 (vinte e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), a totalizar pelos serviços prestados R$ 3.435.365,75 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a remanescer o pagamento de R$ 4.068,65 (quatro mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao ISS (Mov. 1.11): Outrossim, quando da juntada da planilha de retificação, infere-se que houve exclusão dos respectivos valores, com redução do valor do imposto pendente de pagamento (Movs. 194.2, pgs. 51-53 e 199.2): Portanto, houve cumprimento do julgado pelo executado, com retificação do Auto de Infração nº 215.830. Desse modo, deve-se restituir ao MUNICÍPIO DE CURITIBA os seguintes valores: a) R$ 12.318,01 (doze mil, trezentos e dezoito reais e um centavos) referente ao AI nº 215.828 (exercício de 2008); b) R$ 3.299,99 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) referente ao AI nº 215.829 (exercício de 2009); e c) R$ 10.162,11 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos) referente ao AI nº 215.830 (exercício de 2010), a totalizar R$ 25.780,11 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais e onze centavos). II. Outrossim, amparado pelos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), o art. 77 do CPC elenca condutas a serem adotadas pelas partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Relativamente à conduta expressa no inciso IV do art. 77 do CPC, qual seja “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, o §2º do referido artigo dispõe que, a violação de tal dever importa em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa, como medida sancionatória, de até 20% sobre o valor da causa ou, sendo o valor da causa irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 salários mínimos (art. 77, §5º do CPC), cujo valor da multa é revertido em favor do fundo da justiça (art. 77, §3º do CPC). Todavia, exige-se a comprovação de que a parte criou, de forma maliciosa ou ardilosa, embaraços ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PERÍCIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO.1. A lei processual civil prevê um andamento contínuo do processo, operando-se a perda do direito de reclamar a correção de alguma irregularidade se não obedecido o prazo previsto, operando-se a preclusão.2. Para a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça exige a comprovação de conduta maliciosa, ardil ou vil. Ou seja, há necessidade de caracterização do elemento subjetivo com o fim de embaraçar a determinação judicial ou, injustificadamente, descumpri-la. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido". (TJPR - 16ª C.Cível - 0004209-93.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04.2020). Destarte, não demonstrada a má-fé ou intuito de criar embaraço, impõe-se indeferir a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). III. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se alvarás eletrônicos de transferência: a) ao MUNICÍPIO DE CURITIBA do valor de R$ 25.780,11 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais e onze centavos) atualizados a partir da data do depósito, em 28.04.2015; b) ao credor do saldo remanescente. IV. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cancelamento do AI nº 215.827 (exercício de 2007). V. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância e extinção da execução (art. 924, II, c/c art. 925, do CPC). VI. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) RECEBIDOS OS AUTOS (27/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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