Execução Fiscal 0000398-64.2003.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0000398-64.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000398-64.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-64.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83,66 Exequente(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO, 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Deucher & Deucher Ltda (CPF/CNPJ: 76.031.020/0001-91) null, null - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Decisão “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Executada opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do processo. O Excepto/Exequente se manifestou pelo indeferimento. Após, vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir. Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feita este introito, passa-se a análise dos pontos controvertidos. - Nulidade da Citação: Constata-se nos autos que, ajuizada a execução fiscal, foi proferido despacho ordenado a citação, sendo a carta remetida para o endereço constante nas Certidões de Dívida Ativa. A citação foi expedida por carta com Aviso de Recebimento, sendo recebida no endereço informado. Verifica-se, portanto, que a carta de citação foi expedida e entregue ao endereço da empresa Executada, aquele constante no seu cadastro fiscal, em conformidade com o art. 8°, II, da Lei 6.830/1980, verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Inexiste nos autos a demonstração de que houve a mudança de endereço nos dados cadastrais da Fazenda Pública, ou mesmo sua comunicação quanto a tal fato. É dever da parte executada manter seus dados cadastrais atualizados junto à autoridade fazendária. Assim, não há que se falar em nulidade da citação, visto que a carta foi devidamente entregue no endereço fornecido pelo executado a autoridade fiscal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 820.445/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). (destaquei) - Prescrição: Alega a Executada “como a Execução Fiscal foi proposta em 16/07/1999, e a citação se afigura nula, o ato interruptivo da prescrição não ocorreu, pois nem mesmo durante os atos expropriatórios a excipiente foi intimada”. No entanto, conforme exposto acima, a citação é válida, uma vez que realizada no endereço cadastrado perante a Fazenda Pública. Não incidindo a prescrição. - Processo Administrativo: O art. 151, III, do CTB, incide no procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, na fase de formação da CDA. Portanto, o mero requerimento ou procedimento visando a negociação do crédito não suspende a exigibilidade da CDA. Somente o deferimento do parcelamento, na forma do art. 151, V, do CTB, suspende a presente execução. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, indefiro os pedidos da exceção de pré-executividade de seq. 30.1. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 10 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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