Cumprimento de sentença 0000812-82.2016.8.16.0059 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000812-82.2016.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 19:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:08

Confirmada

07/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-82.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$190.000,00 Exequente(s): VALDOMIRO VERENKA Executado(s): VITOR LUIZ BERGER SOUZA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Valdomiro Verenka em desfavor de Vitor Luiz Berger Souza. Ao seq. 435.1, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, ante as tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis do executado. Vieram os autos conclusos. 2. Sobre a suspensão da execução e da prescrição intercorrente, confira-se o disposto no art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Cumpre destacar que os §§ 4º a 7º do art. 921 do CPC foram alterados ou incluídos pela Lei n. 14.194/2021, de 26 de agosto de 2021. Assim, as disposições relativas à suspensão da execução e da prescrição intercorrente devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor da referida Lei. O cumprimento de sentença se iniciou ao seq. 238.3. Por decisão proferida no mov. 240.1, foi determinada a intimação da parte devedora para adimplir o débito sob pena de constrição de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do débito. Intimado por meio de advogado, o executado não realizou o pagamento. Foram requeridas penhoras de valores e bens (mov. 244.1). O exequente, na sequência, requereu a intimação pessoal do executado (mov. 246.1). O pedido foi rejeitado, conforme decisão proferida no mov. 247.1, determinando-se a realização de penhoras. Interposto agravo de instrumento pelo executado, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento, determinando-se a intimação pessoal do executado. O executado foi pessoalmente intimado ao seq. 337.1. Após, realizou-se busca de ativos financeiros via Sisbajud, restando infrutífera a diligência (seq. 357.1). O exequente tomou conhecimento do resultado na data de 15/10/2024 ao peticionar nos autos antes mesmo de ser intimado. 3. Assim, considerando que a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca de bens/ativos financeiros penhoráveis, declaro a suspensão do processo, por 1 ano, a partir de 15/10/2024. 4. Ciência ao exequente. Caso o prazo transcorra sem resposta ou seja requerida exclusivamente a prorrogação da suspensão, o processo deverá ser encaminhado ao arquivo por 5 anos, que é o prazo prescricional aplicável, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou até ulterior manifestação da exequente, dando-se baixa no expediente forense. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:42

Outras Decisões

27/01/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:38

Confirmada

29/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 17:02

Confirmada

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-82.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$190.000,00 Exequente(s): VALDOMIRO VERENKA Executado(s): VITOR LUIZ BERGER SOUZA 1. O exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, sob o fundamento de que o devedor deliberadamente oculta seu patrimônio (seq. 426.1). O pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. A quebra do sigilo bancário em sede de execução é medida extrema e se justifica somente em casos excepcionais, quando há esgotamento dos meios tradicionais e buscas de bens e ativos financeiros, ou na hipótese de demonstração de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens. No caso, contudo, a medida pleiteada se mostra desproporcional neste momento. A execução pode prosseguir por meio menos gravoso ao devedor, conforme art. 805 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que foram encontrados ao menos dois veículos que aparentam ser passíveis de penhora e expropriação. Sem se olvidar que tais bens não fazem frente à integralidade do crédito, é certo que podem satisfazer ao menos parte da dívida. Além disso, não houve resposta ao ofício expedido à Cooperativa Agropecuária C. Vale, em busca de eventuais grãos/produção agrícola ou recebíveis do executado. Deste modo, indefiro, por ora, a medida pleiteada, sem prejuízo de reavaliação posterior, conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de quebra de sigilo bancário em execução de título extrajudicial. A exequente, ora agravante, alega que a medida é necessária, a fim de averiguar a movimentação financeira da empresa executada, para identificar suposta dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra do sigilo bancário da agravada, para verificar eventual dilapidação patrimonial e possibilitar futura instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou mínimo indício de prova da pretensa ocultação/dissipação dos bens da agravada.4. A dissolução irregular da empresa e sua aparente insolvência não são suficientes, por si sós, para presumir desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A alegação da agravante é abstrata e baseada em suposições, pelo que não está demonstrada situação excepcional concreta, a justificar a quebra do sigilo bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A quebra do sigilo bancário do executado é medida excepcional e não pode ser autorizada diante da mera inexistência de bens passíveis de penhora e de alegação abstrata de dilapidação patrimonial.”_________Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.776.605/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008207-93.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2025) 2. Pelo exposto, determino: a) a intimação do exequente para indicar eventual interesse na penhora dos veículos localizados via Renajud; b) a reiteração do ofício à Cooperativa C. Vale, advertindo-se que o descumprimento da ordem judicial acarretará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 e configura, em tese, crime de desobediência. 3. Havendo interesse na penhora dos veículos, defiro o pedido, desde logo. 4. Expeça-se mandado de constatação e, se localizado o bem, de penhora, avaliação e depósito, ficando o exequente nomeado como seu depositário, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. 5. Se houver manifestação da parte exequente, defiro, desde logo, a nomeação do executado como depositário do bem. 6. Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, nos termos do art. 839 do CPC. 7. Na sequência, intime-se a parte executada, conforme art. 841 do CPC, salvo se realizada a penhora em sua presença, dispensando-se, em tal caso sua intimação (art. 841, § 3º, CPC). 8. No mais, indefiro o pedido de reiteração da busca de ativos financeiros via Sisbajud. A última consulta foi realizada há menos de um mês, inexistindo indícios de que a situação econômica do executado tenha se alterado de modo a permitir nova busca em lapso temporal tão curto. 9. Por fim, a inscrição do executado no Serasajud restou cumprida ao seq. 423.1. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-82.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$190.000,00 Exequente(s): VALDOMIRO VERENKA Executado(s): VITOR LUIZ BERGER SOUZA 1. O exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, sob o fundamento de que o devedor deliberadamente oculta seu patrimônio (seq. 426.1). O pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. A quebra do sigilo bancário em sede de execução é medida extrema e se justifica somente em casos excepcionais, quando há esgotamento dos meios tradicionais e buscas de bens e ativos financeiros, ou na hipótese de demonstração de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens. No caso, contudo, a medida pleiteada se mostra desproporcional neste momento. A execução pode prosseguir por meio menos gravoso ao devedor, conforme art. 805 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que foram encontrados ao menos dois veículos que aparentam ser passíveis de penhora e expropriação. Sem se olvidar que tais bens não fazem frente à integralidade do crédito, é certo que podem satisfazer ao menos parte da dívida. Além disso, não houve resposta ao ofício expedido à Cooperativa Agropecuária C. Vale, em busca de eventuais grãos/produção agrícola ou recebíveis do executado. Deste modo, indefiro, por ora, a medida pleiteada, sem prejuízo de reavaliação posterior, conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de quebra de sigilo bancário em execução de título extrajudicial. A exequente, ora agravante, alega que a medida é necessária, a fim de averiguar a movimentação financeira da empresa executada, para identificar suposta dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra do sigilo bancário da agravada, para verificar eventual dilapidação patrimonial e possibilitar futura instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou mínimo indício de prova da pretensa ocultação/dissipação dos bens da agravada.4. A dissolução irregular da empresa e sua aparente insolvência não são suficientes, por si sós, para presumir desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A alegação da agravante é abstrata e baseada em suposições, pelo que não está demonstrada situação excepcional concreta, a justificar a quebra do sigilo bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A quebra do sigilo bancário do executado é medida excepcional e não pode ser autorizada diante da mera inexistência de bens passíveis de penhora e de alegação abstrata de dilapidação patrimonial.”_________Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.776.605/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008207-93.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2025) 2. Pelo exposto, determino: a) a intimação do exequente para indicar eventual interesse na penhora dos veículos localizados via Renajud; b) a reiteração do ofício à Cooperativa C. Vale, advertindo-se que o descumprimento da ordem judicial acarretará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 e configura, em tese, crime de desobediência. 3. Havendo interesse na penhora dos veículos, defiro o pedido, desde logo. 4. Expeça-se mandado de constatação e, se localizado o bem, de penhora, avaliação e depósito, ficando o exequente nomeado como seu depositário, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. 5. Se houver manifestação da parte exequente, defiro, desde logo, a nomeação do executado como depositário do bem. 6. Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, nos termos do art. 839 do CPC. 7. Na sequência, intime-se a parte executada, conforme art. 841 do CPC, salvo se realizada a penhora em sua presença, dispensando-se, em tal caso sua intimação (art. 841, § 3º, CPC). 8. No mais, indefiro o pedido de reiteração da busca de ativos financeiros via Sisbajud. A última consulta foi realizada há menos de um mês, inexistindo indícios de que a situação econômica do executado tenha se alterado de modo a permitir nova busca em lapso temporal tão curto. 9. Por fim, a inscrição do executado no Serasajud restou cumprida ao seq. 423.1. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 O exequente requereu as seguintes diligências: a) SisbaJud com repetição programada; b) RenaJud; c) InfoJud; d) Consulta ao DOI, DIMOB e DITR; e) SerasaJud; f) CNIB; g) Expedição de certidão premonitória. É o relato. 1. As diligências via SisbaJud e RenaJud já foram deferidas ao seq. 240.1. Desse modo, cumpra-se naqueles termos. 2. Caso as medidas acima restem infrutíferas, defiro a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 2.2 Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 2.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 3. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, a qual deverá ocorrer através do SERASAJUD, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4°, do art. 782 do CPC). 4. Realizada todas as diligências anteriores, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, expeça-se de imediato a certidão requerida. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença iniciada no mov. 238.3. Por decisão proferida no mov. 240.1, foi determinada a intimação da parte devedora para adimplir o débito sob pena de constrição de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do débito. Intimado através de advogado, o executado não realizou o pagamento. Foram requeridas penhoras de valores e bens (mov. 2441). A procuradora do autor requereu a intimação pessoa do executado (mov. 246.1). O pedido de intimação pessoal foi rejeitado, conforme decisão proferida no mov. 247.1, determinando-se a realização de penhoras. Interposto agravo de instrumento pela parte executada ao qual o Tribunal ‘ad quem’ deu provimento, determinou-se a intimação pessoal do executado. A procuradora do executado informou seu endereço atual (mov. 276.1). O mandado não foi cumprido, conforme certidão juntada aos autos no mov. 304.1. A parte exequente argumentou que o executado seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e que a advogada fosse intimada para esclarecer os fatos, sob pena de ser oficiado à OAB. Informou a procuradora a ocorrência de equívoco quanto ao endereço (mov. 313.1). É o breve relatório. DECIDO. Em princípio, parece-me pouco crível a justificativa apresentada no mov. 313.1, notadamente porque se o executado reside nos fundos do imóvel de numeração 1362 ou ao seu lado, certo é que a moradora atual, Sra. Ezilda Aparecida Pacheco, o conheceria. Contudo, para dirimir quaisquer dúvidas, determino a expedição de novo mandado de intimação do executado com a retificação da numeração do endereço. Advirto, porém, que, caso o executado não seja localizado no endereço, será considerado como intimado, na forma do art. 274, p.ú., do CPC, sendo possível, ainda, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II e p.ú., também do CPC. Cumprido o mandado, manifestem-se as partes e, em seguida, retornem conclusos os autos. Intime-se e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

12/10/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-82.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000812-82.2016.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$190.000,00 Autor(s): VALDOMIRO VERENKA Réu(s): VITOR LUIZ BERGER SOUZA 1. Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o direito do autor, Valdomiro Verenka, ao crédito correspondente à vinte e cinco por cento da produção havida na área ocupada pelo réu, Vitor Luiz Berger Souza (mov. 162.1). Destaca a parte autora que a obrigação se refere ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) da produção de soja no imóvel, referentes aos anos de 2015 e 2016, e que os valores podem ser elucidados com base nos dados disponibilizados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB, Departamento de Economia Rural – DERAL (mov. 199.1). O réu argumenta que a obrigação não consiste necessariamente em duas safras, mas sim, na safra de 2015/2016. Aduz que não há provas de que toda a área arrendada era passível de plantio. Diante disto, pugna pela realização de perícia no local. Além disso, defende que as entregas de grãos feitas na COAMO foram realizadas em nome do autor, e que no último plantio, não foi possível proceder à colheita da soja, em razão de intempéries climáticas, comprovadas pelo documento emitido pelo seguro agrícola (mov. 205.1). Em réplica, o autor sustenta que a alegação de que houve uma única safra na propriedade, e de que no ano de 2016 a colheita havia sido frustrada e devidamente indenizada por seguradora “restou completamente vergastada pela sentença de mérito”. Salienta que, embora o réu impugne a área indicada pelo autor como sendo passível de cultivo, indicou a área total do imóvel à seguradora, para fins de pagamento de indenização. Aponta que o não recebimento do valor total da cobertura securitária evidenciaria que não houve perda total do plantio. (mov. 207.1). Feito este breve relatório, passo à análise dos requerimentos de prova formulado pelas partes. 2. Extrai-se da sentença liquidanda a seguinte assertiva: “(...) O contrato de arrendamento firmado, leia-se, o negócio firmado é arrendamento rural e não parceria agrícola, previa direito do autor Valdomiro Verenka à remuneração pelo uso da terra independentemente do proveito obtido pelo demandado Vitor Berger de Souza. As partes livre e expressamente pactuaram que uma delas faria jus à remuneração prevista em instrumento, ainda que não houvesse safra (...)”. Da leitura do trecho transcrito, verifica-se que o magistrado confirmou judicialmente o direito contratual do autor em receber a remuneração concernente ao arrendamento do seu imóvel, mesmo que houvesse prejuízo do plantio/colheita da safra realizada pelo réu naquela área. Somado a isso, a sentença consigna ser “Inviável saber qual a produção efetiva do imóvel nos anos de 2015 e 2016, de forma que o objeto da execução futura deverá se submeter a liquidação por arbitramento, a fim de definir a produtividade do imóvel no período acima, i.e., definição da base de cálculo para incidência da fração devida ao autor Valdomiro Verenka com posterior apuração de sua expressão financeira pelo preço praticado na região ao tempo acima indicado”. Nota-se do exposto que o julgador pré-determinou os requisitos a serem utilizados para o cálculo da remuneração devida ao autor pelo arrendamento do seu imóvel, optando pelo uso do preço praticado na região em 2015 e 2016. Considerando, ainda, que a sentença destaca a ocorrência de duas safras na área arrendada, uma, retirada do imóvel no ano de 2015, e outra, de 2016, parcialmente prejudicada, entendo que o cálculo, apresentado pela parte autora, deve ser homologado, uma vez que atende aos requisitos indicados pela sentença liquidanda, notadamente os mencionados no presente pronunciamento. Repito que a parte ré se comprometeu a pagar a remuneração ao autor, tal como estabelecido no contrato, independentemente de prejuízos sofridos com a plantação. Logo, não há que se cogitar a utilização do valor de indenização securitária paga ao réu como base de cálculo da safra correspondente ao ano de 2016, já que o direito do autor/arrendador restaria incólume em relação a casos fortuitos ou de força maior. Há que se ressalvar, ademais, que o próprio réu, ao contratar a cobertura securitária, informou que toda a área arrendada – 150 ha – era passível de cultivo (mov. 205.2), fazendo prova de que o imóvel, em sua integralidade, possibilita o plantio dos grãos. 3. Destarte, homologo o cálculo apresentado pelo autor ao mov. 199.12. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para que, querendo, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo de 15 (quinze) dias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(21)