Procedimento Comum Cível 0000373-37.2017.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000373-37.2017.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 15:47

Documento (Informações)

17/08/2023, 10:49

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 15:03

Trânsito em julgado

16/08/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 16:14

Confirmada

12/06/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000373-37.2017.8.16.0059. autora: Trata-se de demanda visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico. Na espécie, a autora fundamenta a alegação de erro médico com base nas seguintes premissas: a) a inserção do dreno de Kehr em seu canal biliar por tempo muito maior do que o necessitado, o que acabou ensejando o aparecimento de fibrose e o estreitamento de sua via biliar (estenose); b) a negligência dos réus em não providenciar a retirada do dreno de Kehr; c) a inserção de stents, pelo terceiro réu, que em nada contribuíram para a melhora de seu quadro clínico; d) o descaso do primeiro réu ao deixar de acompanhar a autora; e) a retirada inadequada de parte do seu intestino, e a perfuração da parede do seu duodeno; f) a não prestação de informações, pelos médicos, concernentes ao tratamento que a autora estava se submetendo, ao seu real estado de saúde, e aos possíveis riscos que estaria correndo. Ocorre que, como se verá a seguir, o conjunto probatório produzido durante o deslinde do feito não acusa qualquer conduta imperita e, portanto, culposa, que pudesse ser atribuída aos réus, nem mesmo o nexo causal capaz de caracterizar o dever de indenizar a autora. 4. A adoção dos procedimentos necessários para o tratamento da patologia apresentada pela autora: De acordo com a perícia realizada sobre o caso, a colocação do dreno de Kehr foi a melhor opção dentro do quadro clínico da autora/paciente (item 1.b, mov. 192.1). Isso porque o primeiro réu, Dr. Jorge Kawano, constatou, por meio de colangiografia intraoperatória, a presença coledocolitíase[2], que exigiu a imediata intervenção terapêutica do profissional, a fim de tratar com efetividade o problema de saúde apresentado ela autora. Sobre a hipótese são elucidativas as declarações do informante do primeiro réu, Ivan Eiji Kawano (mov. 289.6): “(...) que a colangiografia intraoperatória que o Dr. Jorge costuma fazer de rotina identificou uma pedra no canal; que aí a gente é obrigado a explorar esse canal, abrir o canal da bile, extrair esse cálculo e deixar esse dreno de Kehr; que esse é o procedimento que qualquer cirurgião faria; que quando se abre o canal biliar, por ser ele pouco vascularizado, existe uma chance maior de estenose; que esse dreno de Kehr é obrigado a pôr para justamente moldar e prevenir um pouco as chances de estenose, que pode acontecer (...)” (aos 4min04seg). O depoimento pessoal do Dr. Jorge Kawano também torna compreensíveis as circunstâncias que o levaram a adotar os procedimentos realizados naquela ocasião: “que há 6 anos a autora o procurou com sintomas de cálculo na vesícula; que foram realizados todos os exames pré-operatórios; que a autora optou pela cirurgia laparoscópica; que explicou as intercorrências que poderiam ocorrer; que a bilirrubina estando elevada indicava cálculo no colédoco; que retirou a vesícula da autora e realizou uma colangiografia que detectou um pequeno cálculo no colédoco; que o cálculo foi retirado; que adota como norma toda cirurgia de vesícula realizar a colangiografia intraoperatório pra evitar surpresas; que disse expressamente quais seriam as complicações que poderiam acontecer; que explicou que uma cirurgia por vídeo pode se converter uma tradicional; que é aceita a assinatura do paciente ou do acompanhante no termo de consentimento; que não tem condições de disponibilizar termo de consentimento específico para cada caso; que muitas vezes o paciente cuida da parte burocrática e alguém tem que assinar; que o filho da autora, que a acompanhava, era novo e consciente; que o termo é assinado quando o paciente já está internado; que teve que abrir o colédoco, e por isso teve que colocar um dreno; que este procedimento é sacramentado; que ela não teve uma evolução favorável; que a cada uma, duas semanas realizavam o raio x chamado colangiografia para verificar a permeabilidade do dreno; que o dreno não saiu; que optou-se por uma pequena laparotomia; que com vídeo teria risco de lesar algum órgão; que o dreno rompeu; que foi necessário exame endoscópico e que eles não faziam no hospital; que encaminhou a autora para um colega; que o colega colocou um Stent de silicone; que o rompimento do dreno pode acontecer; que no hospital não teria condições de resolver este problema, por isso houve o encaminhamento da autora; que este exame é super especializado; que explicou tudo para a autora; que de início foi encaminhada para o Dr. Cesar, mas como estava em viagem, foi encaminhada ao terceiro réu; que o terceiro réu tentou mas não conseguiu retirar o Kehr; que não teria condições de arcar com as despesas da autora devido às complicações; que o terceiro réu realizou os procedimentos pertinentes; que falou para o terceiro réu fazer o colédoco ficar permeável; que ele tentou fazer isso; que ele colocou uma sonda metálica autoexpansível que dilata o colédoco; que como não houve sucesso ele teve o cuidado de encaminhar para o Dr. Ceribelli; que não lembra se encaminhou os prontuários ao Dr. Spinoza, mas que encaminhou a radiografia e a colangiografia pós-operatório; que falou por telefone com o Dr. Ceribelli; que a autora tinha uma estenose muito grave; que houve uma fibrose muito grande estenosando o colédoco; que foi feita uma derivação, uma anastomose entre a via biliar e o intestino para resolver o problema; que o Stent não é capaz de retirar o dreno” (depoimento primeiro réu, Dr. Jorge Kawano, ao mov. 289.2 – destaque meu). Acresça-se que a perícia enfatizou que a presença de cálculos no colédoco normalmente ocorre apenas durante a operação (mov. 192.1): 1-A autora injustificadamente alega que o Dr. Jorge se omitiu ao deixar de realizar exames que fossem possíveis de detectar previamente o cálculo que foi detectado um pouco antes do procedimento cirúrgico de colecistectomia. Porém, ela mesma informa que foi submetida a um exame de bilirrubina. É correto dizer que esse exame ajuda no diagnóstico de cálculos no canal biliar? Exame de bilirrubinas ajuda no diagnóstico de cálculo no canal biliar. Muito pouco provável que seja diagnosticado no pré-operatório, pois o cálculo de colédoco e muito mais difícil de diagnosticar que a colelitiase. Vários casos de coledocolitise são apenas diagnosticados no intraoperatório e muitos outros são diagnosticados no pós-operatório alguns meses e até anos após a cirurgia. 1.a. A pedra que se encontrava no canal biliar da Autora não poderia ter sido diagnosticada antes da cirurgia, por meio de exames complementares que deveriam ter sido solicitados pelo Dr. Jorge Kawano? A solicitação dos exames realizada pelo requerido encontra respaldo na literatura médica. A migração dos cálculos da vesícula biliar para os ductos biliares pode ocorrer a qualquer momento e muitas vezes, a constatação do cálculo (pedra) na vesícula biliar ocorre apenas durante a operação, quando o cirurgião consegue inspecionar a via biliar de maneira direta. Não infrequente, alguns casos de coledocolitíase (pedra na via biliar) são constatados no período pós-operatório. Muito pouco provável que seja diagnosticado no pré-operatório, pois o cálculo de colédoco e muito mais difícil de diagnosticar que a colelitíase. Vários casos de coledocolitise são apenas diagnosticados no intraoperatório e muitos outros são diagnosticados no pós-operatório alguns meses e até anos após a cirurgia. Não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade da ciência do paciente sobre possíveis intercorrências referentes aos procedimentos a que será submetido[3]. Entretanto, tenho que a providência tomada pelo primeiro réu para a retirada de cálculos do colédoco (e a consequente colocação de drenos e bolsa no corpo da autora) não configura complicação pós-cirúrgica, mas demonstra, em verdade, o seu senso de prontidão e de urgência, pois agiu com o intuito de evitar a piora do quadro clínico já apresentado pela paciente e, assim, salvaguardar a vida da paciente. Tem-se, igualmente, que a dificuldade da retirada do fragmento do dreno de Kehr não configurou complicação pós-cirúrgica que agravou o estado de saúde da autora, pois a única intercorrência sofrida pela paciente foi uma estenose do colédoco, que provocou a icterícia e foi gerada exclusivamente pela patologia que lhe acometia[4]. Ainda sobre o dreno de Kehr, a perícia esclareceu que o seu tempo de permanência no organismo do paciente “varia conforme diversos fatores entre eles o motivo de sua colocação e o débito (quantidade de líquido que sai)”, e que “a literatura médica mostra que o período médio é de 4 semanas, mas alguns casos mostram segurança e possibilidade de permanência do mesmo por mais de seis meses” (item 2.a do laudo de mov. 192.1). Além disso, o laudo pericial consignou que o dreno de Kehr poderia facilmente ser excretado nas fezes (item 6.c). E, como salientando pelo Dr. Jesus Ceribelli em juízo, “o fragmento, encontrado abaixo de onde ele fez a anastomose, poderia até ficar lá” (mov. 289.4 aos 19min08seg). Ou seja: a permanência do dreno de Kehr por tempo maior do que o previsto pelo médico à paciente não retrata, por si, a alegada imprudência/imperícia/negligência do profissional, em contrapartida à tese inaugural. Os esclarecimentos periciais de mov. 211.1 também mencionaram que a formação de fibrose, que teria dificultado a retirada do dreno de Kehr, é causa alheia à conduta do médico (item 11 e 13 do mov. 211.1), não podendo os réus serem responsabilizados por esta eventualidade. Por fim, a perícia, justificando a instabilidade do quadro clínico da autora, citou que “foram tomadas medidas necessárias, foram realizados vários procedimentos na tentativa de melhora e cura da autora” (5.d, mov. 192.1), pontuando, no mais, que não foi encontrada qualquer documentação atestando que o dreno de Kehr havia perfurado a parede do duodeno da autora (item 7.c, mov. 192.1). Dessa forma, não houve qualquer conduta culposa por parte do primeiro réu, o que, à luz da responsabilidade subjetiva do ser exercício profissional, impede que seja compelido ao pagamento de indenização por intercorrência que não deu causa. 5. A não ocorrência de abandono da paciente: Ao contrário do alegado pela autora, o laudo pericial de mov. 192.1 consignou que “a autora referiu que o dreno estava drenando 250 ml por dia até sua retirada, e que foi realizado acompanhamento deste dreno com exames e através de diversas consultas e reavaliações com Dr Jorge Kawano” (item 2.d), do que se verifica que estava sendo regularmente acompanhada pelo primeiro réu, enquanto sob seus cuidados médicos. Aliás, a perícia também asseverou que “foram realizadas diversas colangiografias pelo dreno de Kher para saber sua permeabilidade e localização” (item 5.b), evidenciando que o primeiro réu continuou a avaliar e acompanhar a autora após a intervenção cirúrgica por ele realizada. Cabe ainda destacar que as respostas periciais aos quesitos 3.a, 3.c e 3.d registraram que o primeiro réu, ao aferir a necessidade de realização de procedimento especializado na paciente, a encaminhou à profissional habilitado, de modo a disponibilizar o melhor atendimento à autora: 3.a. Foi correta e prudente a atitude do Dr. Jorge Kawano de não realizar os procedimentos necessários para que o problema que ele causou à autora fosse resolvido? Não há documentos médicos que corroborem que o requerido não realizou os procedimentos necessários. Durante a entrevista clínica, a autora referiu que Dr. Jorge Kawano indicou um médico que realizaria a CPRE na paciente, mas que a mesma entrou em contato e este médico estava viajando, então por indicação de uma amiga marcou com Dr. Sergio Espinosa. (...) 3.c. Já que se negou a realizar o procedimento e não quis passar o caso para outro médico do seu hospital, não deveria o Dr. Jorge Kawano ter entrado em contato com outro médico e lhe passado todas as informações sobre o caso da autora? Conforme descrito anteriormente, não houve negativa do requerido em realizar tal procedimento. O requerido agiu de maneira correta ao encaminhar a autora para um especialista capaz de realizar a CPER. Segundo autora, o Dr. Jorge Kawano e o Dr. Spinosa conversaram sobre o caso da parte autora. 3.d. Agiu o Dr. Jorge Kawano de acordo com o Código de Ética de Medicina ao abandonar a autora e ao não auxiliá-la na busca de um novo médico? Em especial em desacordo com o art. 3° e art. 36, do Capítulo III, do referido Código de Ética de Medicina? Conforme descrito anteriormente, não é possível corroborar a afirmação de que o requerido tenha abandonado a autora. A própria autora referiu que Dr. Jorge Kawano indicou um médico que realizaria a CPRE, mas como o mesmo estava viajando, ela optou por procurar o Dr Sergio Spinosa, que foi indicado por uma amiga. O depoimento colhido do terceiro réu, Dr. Sérgio Spinoza, também confirmou a defesa do Dr. Jorge Kawano,: “(...) que a paciente foi encaminhada com suspeita de que na retirada do dreno ficou um fragmento na via biliar; que o primeiro réu ligou passando a paciente e explicando qual seria o motivo para que fosse realizado o procedimento; que o procedimento seria realizado por via endoscópica para a análise das vias biliares; que é o melhor procedimento para estudo das vias biliares (...)” (mov. 289.3 aos 5min20seg). Finalmente, as declarações tecidas pela própria autora ao perito e ao juízo puderam revelar a inveracidade das suas alegações neste sentido: 3.c. Já que se negou a realizar o procedimento e não quis passar o caso para outro médico do seu hospital, não deveria o Dr. Jorge Kawano ter entrado em contato com outro médico e lhe passado todas as informações sobre o caso da Autora? Conforme descrito anteriormente, não houve negativa do requerido em realizar tal procedimento. O requerido agiu de maneira correta ao encaminhar a autora para um especialista capaz de realizar a CPRE. Segundo autora, o Dr. Jorge Kawano e o Dr. Spinosa conversaram sobre o caso da parte autora (mov. 192.1). “(...) ele disse que teria que encaminhar para outro especialista para a retirada do Kehr (...) ele me deu um telefone desse Doutor que é um japonês que tem em Londrina, não sei o nome porque ele não deu o nome, foi ligado nesse telefone, meu filho que ligou, só que a secretaria falou que ele estava viajando e retornaria só em janeiro (...) que só agendou porque o Dr. Jorge tinha dado um pedido com o nome do exame (...) que fez uma bateria de exames (...) que quando fez contato com o Dr. Jorge ele a atendeu (...)” (mov. 289.1, aos 13min58seg, 20min19seg, 24min, 25min08seg, 42min04seg). Portanto, a argumentação relacionada ao suposto abandono da autora pelo primeiro réu não prospera, uma vez que adotou todas as medidas profissionais demandadas para o tratamento da paciente, indicando, quando exigido, profissional especializado para o seu atendimento. 6. A inexistência de conduta imperita praticada pelo terceiro réu: Conforme se infere dos autos, o primeiro réu, ao constatar que ainda permanecia, no organismo da autora, um fragmento do Kehr, encaminhou a paciente para a realização de exame de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), a fim de localizar e extrair o pedaço do dreno. Todavia, embora não tenha constatado a presença do fragmento do ducto biliar da autora, o terceiro réu verificou que existia uma grave estenose do seu colédoco, razão pela qual procedeu à inserção de stents naquele canal. Diante disso, a autora defendeu que as providências adotadas pelo terceiro réu, referentes à colocação dos stents, em nada contribuíram para o tratamento da sua enfermidade, cuja piora acreditava decorrer da presença do fragmento do dreno de Kehr em seu organismo. Primeiramente, cumpre expor que a prova testemunhal, produzida pela própria autora, esclareceu que o CPRE não poderia constatar a presença de eventual fragmento de Kehr acaso não estivesse localizado no ducto biliar do paciente, como ocorreu no caso da autora. Confira-se: “(...) que foi encontrada uma fibrose importante do ducto biliar; que o dreno de Kehr não estava dentro do ducto biliar; que o fragmento estava no trajeto que vem até a pele; que o fragmento estava do lado (...)” (mov. 289.4 aos 13min). “(...) que ele não é visível pelo ultrassom porque normalmente não criam um sinal importante para aparecer, tanto é que o ultrassom que tinha anteriormente só falava das vias biliares mas não aparece esse dreno; que o dreno não estava dentro do canal biliar; que estava ao lado, no trajeto que sai da via biliar até a pele (...)” (mov. 289.4, aos 24min20seg). Vê-se, assim, que não houve qualquer conduta negligente por parte do terceiro réu ao não providenciar a extração do fragmento de Kehr do interior do abdômen da paciente, já que o exame por ele realizado não o poderia localizar. Note-se que, tal como aconteceu com o primeiro réu, a constatação de estenose no colédoco da paciente justificou a imediata intervenção terapêutica do terceiro réu, que procedeu à colocação de stent de silicone, com a finalidade de abrir e tratar referido estreitamento do canal. Sobre esse ponto, o perito afirmou que a colocação da prótese de silicone (stent) consistia em “procedimento menos invasivo e com possibilidade de tratar patologia de paciente” e que “se a bile não fosse drenada pela prótese haveria uma chave grande de evoluir para pancreatite ou colangite, uma infeção grace e com grande risco de morte” (item 4.b). Portanto, em contrapartida ao discorrido pela autora, o procedimento realizado pelo terceiro réu, apesar de não visar à retirada do fragmento de Kehr, tinha como objetivo tratar a verdadeira causa dos sintomas suportados pelo paciente, fato que demonstra cautela e habilidade em seu proceder. O laudo pericial consignou, ainda, que “segundo relato da parte autora ela melhorou dos sintomas após colocação dos Stents (próteses)” (item 6.a), vislumbrando que os procedimentos adotados pelo terceiro réu foram adequados ao tratamento da anomalia. Vale destacar que os esclarecimentos da testemunha trazida pela autora demonstram que a colocação dos stents se trata de procedimento padrão e prévio ao encaminhamento do paciente à uma nova cirurgia: (...) que a paciente foi a seu consultório dia 18.07.2016; que o Dr. Jorge nunca entrou em contato; que depende do grau de estenose que se encontra o responsável pelo sucesso ou não da dilatação e colocação de Stent; que foi colocada uma prótese de tecido mais flexível, que não deu bom resultado e foi trocado por uma prótese autoexpansível; que retirado ele voltou a estenosar; que quando isso acontece não adianta tentar dilatar que não vai ter resposta; que aí seria a indicação da cirurgia; que é tentativa e erro a colocação de prótese; que tem pacientes que acompanhou que pediu para esses profissionais que fazem endoscopia intervencionista fazer e normalmente se deixa 3, 4 meses e só depois se percebe que realmente é uma estenose que não aceita esse tipo de tratamento; que se consegue passar o dilatador esse é o procedimento inicial que evita uma cirurgia mais agressiva; que foi retirada a prótese metálica em 15.7.2016, e que atendeu a autora no dia 18.7.2016; que neste dia o terceiro réu entrou em contato perguntando se poderia avaliar o caso (...) (mov. 289.4 aos 7min45seg) A propósito, esse trecho do depoimento da testemunha, Dr. Jesus Ceribelli, comprova que o terceiro réu, ao aferir o insucesso da colocação dos stents, encaminhou de forma imediata a autora para os cuidados do médico/depoente, do que mais uma vez se extrai a cautela adotada pelo profissional no exercício de suas atividades. De mais a mais, foram idênticas as informações também prestadas pelo réu em audiência: “(...) que quando fez o procedimento não encontrou o fragmento do dreno, e encontrou uma estenose; que é um estreitamento das vias biliares que é uma complicação que pode acontecer aos pacientes submetidos a retirada da vesícula; que a conduta diante destes casos é a colocação de stents pois o estreitamento leva a problemas que a autora já estava apresentando, como a icterícia (apresentação de cor amarelada e coceira) e infecção das vias biliares, problema potencialmente grave, chamada colangite; que o recomendável nestes casos é a dilatação do estreitamento e a colocação de uma prótese ou um Stent, que permite que a bílis flua para o duodeno, que seria o trajeto normal dela; que foi isso que foi realizado na autora; que não é o primeiro caso que atende de pacientes nestas condições; que é absolutamente possível de ocorrer; que o que foi dito para ela foi o que foi encontrado, o estreitamento, que seria necessário colocar prótese e que isso estaria ensejando os sintomas por ela suportados; que ela estava apresentando vários sintomas; que apresentava possível sinal de infecção da via biliar; que isso era provocado pelo estreitamento e que precisava ser tratado com a colocação da prótese; que a paciente melhorou (...) (mov. 298.3 aos 6min02seg). Isso posto, não merece acolhimento a alegada ocorrência de prática negligente pelo terceiro réu, porquanto demonstrado que os procedimentos médicos por ele adotados foram os recomendados para a melhora do quadro clínico da paciente. 7. Da real causa das intercorrências sofridas pela autora e da ausência de nexo causal em relação à conduta operada pelos médicos/réus: Segundo já ressaltado, a surpreendente retirada de cálculos do colédoco da autora (e a consequente colocação de drenos e bolsa no corpo da autora) não denota complicação pós-cirúrgica da intervenção operatória realizada pelo primeiro réu. Do mesmo modo, a dificuldade da retirada do fragmento do dreno de Kehr não configura complicação pós-cirúrgica, pois nem mesmo agravou o estado de saúde da autora. Em verdade, a piora no seu quadro de saúde e a dificuldade de tratamento originaram-se estritamente de uma estenose no seu colédoco, provocada pela própria da coledocolitíase, que, como já dito, foi atestada pelos réus e cuidadosamente remediada com os procedimentos de praxe. Acerca da questão, o depoimento da testemunha da autora, Dr. Jesus Ceribelli, apontou que “a fibrose em torno do dreno não é responsável pela estenose dentro do canal”, razão pela qual a estenose não poderia ser atribuída à permanência do Kehr no organismo da paciente (mov. 289.4, aos 21min45seg). Somado a isso, a testemunha declarou que “não pode dizer que a estenose foi causada pela permanência do dreno de Kehr, pois não teve dados sobre a primeira cirurgia, se já existia algum processo inflamatório mais importante dessas vias biliares; que o dreno em si, sozinho, não levaria a isso, a uma estenose tão importante” (mov. 289.4 aos 5min59seg). Logo, não se fundamenta a insistente alegação de que a permanência do fragmento de Kehr no interior do abdômen da paciente configuraria o alegado erro médico. De qualquer modo, as condutas perpetradas pelos médicos em nada contribuíram para o surgimento dos sintomas suportados pela autora, que, então, fundamentaram o propalado erro médico. Observa-se, assim, que a situação ora estampada nos autos não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviço pelos réus, o que afasta, via de consequência, o direito à indenização por danos materiais, morais e estéticos. A propósito, o Tribunal de Justiça do Paraná e demais tribunais do país têm se posicionado de forma idêntica em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA DE SEU PROFISSIONAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. OBSTRUÇÃO DO URETER. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. OBSTRUÇÃO QUE PODE TER CAUSAS DIVERSAS. PROCEDIMENTOS DE DESOBSTRUÇÃO REALIZADOS DE FORMA CORRETA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Muito embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, ela depende de ato de terceiro, ou seja, depende da demonstração da culpa do terceiro, no caso o profissional que tenha atendido a paciente. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da verificação da culpa, baseada na imprudência, imperícia ou negligência, consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Havendo outras hipóteses/causas para a ocorrência da obstrução do ureter da paciente, não há como reconhecer a culpa do profissional. Não há prova cabal no sentido de que realmente a obstrução do ureter tenha decorrido de erro durante a realização da cirurgia. 4. Da análise da prova técnica-especializada, apta a comprovar a culpa do profissional médico em demandas desta natureza, não foi possível constatar qualquer erro praticado pelo mesmo, de modo que a conduta ilícita, um dos pressupostos da responsabilidade civil, não pode ser verificada no caso em tela. 5. O procedimento médico adotado para a ocorrência foi o recomendado para o caso, não havendo que se falar em negligência. 6. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJ-PR - APL: 00008798820208160194 Curitiba 0000879-88.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE - PROCEDIMENTO ANESTÉSICO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Incomprovada a imprudência, negligência ou imperícia do profissional da área da saúde, e decorrendo as complicações do procedimento anestésico de fatores externos e alheios à sua atuação, não se cogita de erro médico passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212582522001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPLICAÇÕES DURANTE A CIRURGIA. OBSTRUÇÃO DAS VIAS BILIARES. RISCO CIRÚRGICO. OCORRÊNCIA DESCRITA NA LITERATURA MÉDICA. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. 1.Na apuração de eventuais danos causados a paciente durante a realização de cirurgia nas dependências de hospital, este responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de profissional liberal - médico, a responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, revelando-se necessária a comprovação de sua culpa pelos serviços prestados (negligência, imprudência e imperícia). O profissional possui obrigação de meio, devendo envidar todos os esforços para alcançar o resultado, que eventualmente pode não ser atingido. 3. Para fins de caracterização da conduta ilícita do médico cirurgião, é necessário distinguir erro médico de complicações cirúrgicas passíveis de ocorrer. A obstrução das vias biliares ocasionada por alterações anatômicas do paciente é uma complicação descrita pela literatura médica como passível de acontecer durante a colecistectomia, sem que isso necessariamente caracterize erro médico. 4. Se o paciente não apresenta risco de saúde ou comorbidades, não se mostra razoável a exigência de exames pré-operatórios que, além de não estarem previstos no protocolo clínico, têm sua realização rotineira bastante controvertida no meio médico. 5. Não restando demonstrada conduta ilícita do hospital ou do médico cirurgião durante a cirurgia de colecistectomia a que se submeteu a paciente, ou mesmo nexo de causalidade entre as complicações ocorridas durante o procedimento e a técnica utilizada pelo cirurgião, improcede o pedido indenizatório fundado na responsabilidade civil. 6. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observa-se que o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários irrisórios, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda. Pela mesma razão, o dispositivo em comento deve ser invocado para combater o arbitramento de valores exorbitantes ou inestimáveis a título de honorários, que, além de não refletirem a dificuldade da causa, poderiam, inclusive, desvirtuar o instituto da verba honorária advocatícia. 7. Verificando-se que a aplicação do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, resultaria em montante exorbitante a título de honorários, cabível sua redução mediante apreciação equitativa. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 20160610108529 DF 0010662-77.2016.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/10/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 631/647) Porquanto não evidenciada negligência ou imprudência no atendimento, e nem falha na prestação dos serviços médicos, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. 8. Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, nos termos da fundamentação retro, EXTINGUINDO NO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, quanto a estes requerimentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor dos patronos dos seus adversos, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa. Considerei, para tanto, a delonga processual e a complexidade da causa (art. 85, § 2º, do NCPC). Destaco, no entanto, que a obrigação de pagar fica suspensa por força dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (mov. 6.1). Finalmente, registro que fica indeferido o requerimento de concessão da justiça gratuita ao hospital/réu, em razão da ausência de substratos probatórios capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2] Coledocolitíase é a presença de cálculos nos dutos biliares; pode ocorrer formação de cálculos na vesícula biliar ou nos próprios dutos. Esses cálculos causam cólica biliar, obstrução biliar, pancreatite biliar ou colangite. (https://www.msdmanuals.com/pt-br/profissional/dist%C3%BArbios-hep%C3%A1ticos-e-biliares/dist%C3%BArbios-da-ves%C3%ADcula-biliar-e-ductos-biliares/coledocolit%C3%ADase-e-colangite#:~:text=Coledocolit%C3%ADase%20%C3%A9%20a%20presen%C3%A7a%20de,(infec%C3%A7%C3%A3o%20e%20inflama%C3%A7%C3%A3o%20biliar). [3] (...) 3. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. 3.1. A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação. 3.2. Na hipótese, da análise dos fatos incontroversos constantes dos autos, constata-se que os ora recorridos não conseguiram demonstrar o cumprimento do dever de informação ao paciente - irmão dos autores/recorrentes - acerca dos riscos da cirurgia relacionada à apnéia obstrutiva do sono. Em nenhum momento foi dito pelo Tribunal de origem, após alterar o resultado do julgamento do recurso de apelação dos autores, que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono, notadamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito (...). Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1848862 RN 2018/0268921-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) [4] “Outras causas (de estenose) incluem a fibrose devido a pancreatite crônica, colédocolitíase, estenose da papiola hepatoduodenal, colangite esclerosante primária e trauma abdominal” (esclarecimento pericial de mov. 211.1, item 13). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-37.2017.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$405.824,16 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO Réu(s): INSTITUTO DE SAUDE BOM JESUS JORGE KAWANO SÉRGIO RICARDO SPINOSA 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO em face de JORGE KAWANO, INSTITUTO DE SAÚDE BOM JESUS e RICARDO SPINOSA. Narrou a autora que, após realizar exame médico, constatando a presença de cálculo biliar em seu organismo, procurou o atendimento médico prestado pelo primeiro réu, que, na época, exercia suas atividades no estabelecimento hospitalar, segundo réu. Relatou que o primeiro réu recomendou a colecistectomia para a retirada da vesícula, garantindo-lhe que o procedimento propiciaria menos dor, mais rápida recuperação e cicatrizes praticamente imperceptíveis. Disse que, em 22 de setembro de 2015, a cirurgia foi efetuada pelo primeiro réu, nas dependências do segundo réu, e que, durante o procedimento, o primeiro réu teria percebido que um cálculo se encontrava no seu canal biliar, razão pela resolveu inserir um dreno de Kehr, a fim de drenar o líquido biliar. Mencionou, ainda, que o primeiro réu também inseriu um dreno de Penrose e uma bolsa de retenção de líquido, informando-a de que permaneceria com os drenos e a bolsa por 30 dias. Alegou, no entanto, que o procedimento para a retirada do dreno de Kehr, também realizado pelo primeiro réu, ocorreu somente em 15 de dezembro de 2015. Contou que o procedimento não foi exitoso, motivo pelo qual foi encaminhada para nova cirurgia. Citou que a cirurgia, ocorrida no dia seguinte, foi realizada por método de incisão invasivo, e que, além de também não ter sido bem-sucedida, ensejou uma “grande, tortuosa e mal suturada cicatriz” no seu abdômen. Discorreu que, ao questionar o primeiro réu quanto à razão do dreno não ter sido retirado, lhe foi explanado que a sua permanência não causaria complicações. Registrou, ainda, que o primeiro réu a informou de que deveria procurar outro médico, à míngua do seu estado de saúde. Afirmou que, diante disso, se submeteu, em 23 de dezembro de 2015, a novos procedimentos, prestados, então, pelo terceiro réu. Consignou que, na ocasião, além de apresentar uma intensa coloração amarela, foi identificado um estreitamento de sua via biliar (estenose), não sendo localizado o dreno de Kehr. Informou que o terceiro réu introduziu em suas vias biliares um stent de silicone, optando por não manejar o dreno de Penrose e a bolsa, colocadas pelo primeiro réu. Pontuou que, em 29 de dezembro de 2015, retornou para realizar novo procedimento com o primeiro réu, a fim de retirar o dreno de Penrose e a bolsa coletora. Asseverou que, na oportunidade, o primeiro réu a informou que o dreno de Kehr poderia permanecer no seu corpo. Sustentou, todavia, que os drenos nunca cumpriram satisfatoriamente as suas finalidades, pois sempre teve produção biliar abaixo do normal, e que sentiu fortes dores abdominais durante 11 meses, fato ignorado por ambos os médicos réus. Na sequência, assinalou que, em fevereiro de 2016, voltou a ficar muito amarela, circunstância que o primeiro réu teria atribuído à colocação do stent, realizada pelo terceiro réu. Expôs, que, diante disto, foi realizado, em 3 de março de 2016, novo procedimento cirúrgico com o terceiro réu, para a troca de stent de silicone por um metálico. Afirmou que, em 15 de julho de 2016, se submeteu à retirada do stent, quando o terceiro réu a relatou que “se assustou com o que observou no interior de sua barriga, que não sabia precisar o que era, mas que percebeu que algo estava muito errado. Também informou à Autora que não obteve os resultados esperados com a colocação de ambos os Stents (o de silicone e o de metal)”. Arguiu que, após este procedimento, sentiu uma coceira insuportável no interior de sua barriga, que somente veio a cessar com uma nova cirurgia, realizada em 28 de julho de 2016, por terceiro, que retirou o dreno de Kehr e procedeu à reconstrução do canal biliar. Acusou que este último médico a informou que havia sido retirado um pedaço do seu intestino, e que o líquido da bílis estava escoando diretamente na corrente sanguínea. Diante das informações prestadas pelo último médico, defendeu que os procedimentos adotados pelos médicos réus por muito pouco não causaram a sua morte, já que havia ocorrido uma fibrose muito grande em torno do dreno de Kehr, o que estava ocasionando o estreitamento das vias biliares. Alegou, ademais, que o dreno de Kehr havia perfurado em quase 01 (um) centímetro a parede do duodeno (parte inicial do intestino delgado). Na sequência, arguiu que: ficou afastada de suas atividades laborais por nove meses; precisou da ajuda de terceiros para com os cuidados do seu marido, acometido de sequelas de um AVC, enquanto viajava para a realização das cirurgias; acabou com suas economias devido aos inúmeros tratamentos que se submeteu. Ao final, defendeu que deveria ser indenizada pelos réus, pois submetida a um tratamento médico imperito/ imprudente/negligente que lhe causou prejuízos, e em razão de os réus deixarem de realizar exames complementares e tomar providências em relação ao dreno de Kehr que se encontrava perdido em seu abdômen. Destacou, ainda, que os médicos/réus não buscaram uma solução de forma competente para o seu estado de saúde, tendo o primeiro réu a abandonado, e o terceiro réu insistido na colocação de stents enquanto o problema, em verdade, estava sendo causado pelo dreno de Kehr. Salientou, no mais, que os réus nunca lhe informaram o que realmente estava acontecendo e quais os riscos estava correndo. Diante do exposto, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, não inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por danos morais, no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e por danos materiais, no valor de R$ 45.824,16 (quarenta a cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros. Requereu, por fim, o reconhecimento da solidariedade entre o primeiro e o segundo réus, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.33). O hospital, segundo réu, ofereceu contestação (mov. 37.1), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade em integrar o polo passivo da demanda, e a impossibilidade de figurar litisconsórcio passivo no presente caso. Quanto ao mérito, aduziu que não pode ser vinculado à conduta adotada pelos médicos, e que não praticou qualquer ato comissivo ou omissivo que caracterizasse a má prestação de serviços e a alegada imprudência que justificaria o pedido de indenização. Destacou inexistir erro médico, e sim um “infortúnio em sua saúde”. Defendeu que a obrigação do médico é de meio, e que, por ter o primeiro réu solicitado exames prévios, e, inclusive, procedido ao exame de colangiografia e inserido o dreno, com a extração da vesícula e do cálculo encontrado no órgão, salvaguardou a vida da autora e cumpriu com o seu dever. No mais, destacou que o primeiro réu observou todos os procedimentos e encaminhamentos indicados para o caso da autora, impugnando o alegado abandono da paciente. Ademais, negou ter o dreno perfurado o intestino da autora, não havendo qualquer prova neste sentido. Adiante, refutou o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, e, do mesmo modo, a existência de dano moral indenizável, requerendo, caso reconhecida a obrigação de indenizar, que a condenação fosse estabelecida com base na razoabilidade e na proporcionalidade. No tocante ao pedido de indenização por danos estéticos, argumentou que não foram evidenciados reflexos prejudiciais à economia da autora. Quanto aos alegados danos materiais, sustentou não existir comprovantes das despesas realizadas pela paciente. No mais, impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, assim como a concessão da justiça gratuita à adversa. E, finalmente, protestou pela condenação da autora por litigância de má-fé e pela concessão da justiça gratuita em seu favor. Juntou documentos (movs. 37.2 a 37.5). O primeiro réu também ofereceu contestação (mov. 38.1), alegando que a autora estaria tentando induzir o juízo em erro ao proferir inverdades em sua petição inicial. Discorreu que a autora procurou seus serviços em 24 de agosto de 2015, sendo diagnosticada com colecistite calculosa, e, em seguida, submetida à cirurgia de colecistectomia, após realizado os exames prévios necessários. Afirmou que, na oportunidade, foi retirada a vesícula biliar da autora e realizado um estudo radioscópico das vias biliares, pelo qual foi constatada a presença de cálculo, que na ocasião também foi retirado. Informou que providenciou a inserção de um dreno no colédoco, que teria por objetivo drenar o excesso de líquido biliar. Citou que a autora apresentou um quadro pós-operatório regular e, por ter sido verificada a perfeita permeabilidade do dreno, optou-se pela sua retirada, que, no entanto, não foi possível. Mencionou que, em razão do insucesso da retirada do dreno, foi adotada a laparotomia, quando observou-se a ocorrência de fibrose no local, que acabou por prejudicar a retirada total do dreno. Contou que, diante desta situação, encaminhou a paciente para a extração do dreno por endoscopista. Frisou que a autora sempre esteve ciente dos riscos de cada procedimento realizado, e que, após ter sido atendida pelo terceiro réu, que inseriu em seu organismo uma prótese biliar, apresentou boa evolução em seu quadro clínico. Comentou que, somente dois meses depois, é que foi diagnosticada com colangite, que justificou a retirada da prótese metálica para uma prótese auto extensível. Disse que, apesar da habilidade do terceiro réu, a prótese não apresentou resultado satisfatório, fato que motivou o encaminhamento da autora ao cirurgião, que realizou procedimento que permitia o escoamento livre da bile. Sustentou que foi dada a melhor assistência à autora, sendo estabelecido contato entre os profissionais que estavam atendendo a parte para a troca de informações. Esclareceu que as complicações apresentadas pela autora foram geradas de fatores absolutamente alheios ao procedimento realizado, e que não agiu com dolo ou culpa a caracterizar a obrigação de indenizar a paciente. Na sequência, esmiuçou seu currículo profissional, pugnando pelo segredo de justiça ao trâmite do feito, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pela inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Além disto, argumentou a inexistência de dever de indenizar pela ausência de ato ilícito, danos indenizáveis e culpa no caso em comento. Assim, refutou o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.28). O terceiro réu, apresentando contestação ao mov. 39.1, relatou que a autora procurou seu atendimento questionando se o dreno, inserido pelo primeiro réu, ainda estaria no seu organismo. Registrou que, por meio do procedimento cirúrgico realizado na autora, constatou um estreitamento do canal biliar que demandou a colocação de uma prótese. Contudo, afirmou que a autora voltou a apresentar sintomas que justificaram a troca da prótese, havendo êxito no restabelecimento do curso natural da bílis. Salientou que a autora até mesmo retornou ao seu trabalho, realizando horas extras em dias normais e nos finais de semana. Defendeu que, com retorno do quadro clínico, encaminhou a autora para um cirurgião gástrico, procedimentos estes desprovidos de imprudência, negligência, ou imperícia que caracterizasse o dever de indenizar alegado nos autos. No mais, refutou os pedidos iniciais, e juntou documentos (mov. 39.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 42.1), ressaltando que o primeiro réu é sócio administrador do hospital, ora segundo réu, e que não foi encaminhada para consulta com o terceiro réu. Esclarece que seu empregador não lhe descontou qualquer falta por conta do quadro clínico que lhe acometia na época. No mais, reiterou a narrativa inaugural. Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas na contestação de mov. 37.1, sendo fixados os pontos controvertidos da demanda, e deferida a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 57.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 192.1. O primeiro réu pugnou pela complementação do laudo pericial (mov. 201.1). O terceiro réu manifestou concordância quando às conclusões do perito (mov. 202.1). A autora impugnou o laudo pericial (mov. 203.1). O segundo réu pugnou pela concessão da justiça gratuita em seu favor, juntando documentos (movs. 210.1 a 210.5). A complementação ao laudo pericial foi anexada ao mov. 211.1. O primeiro réu manifestou concordância quanto à perícia (mov. 221.1). A autora mais uma vez impugnou as conclusões periciais (mov. 223.1). O perito prestou novos esclarecimentos ao mov. 238.1. A autora reiterou sua impugnação ao mov. 250.1. Instados, a autora e o primeiro réu informaram ter interesse na produção de prova oral em audiência (movs. 262.1 e 264.1), razão pela qual a solenidade foi designada (mov. 267.1). Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes, além de inquiridas duas testemunhas e dois informantes (movs. 289.1 a 289.7 e 290.1). Alegações finais apresentadas aos movs. 303.1, 304.1, 305.1 e 306.1. O julgamento foi convertido em diligência, intimando-se o hospital réu a comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira (mov. 306.1). Manifestação do segundo réu ao mov. 311.1. O julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo apreciados os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão de inversão do ônus da prova, os quais foram acolhidos. Foi, ainda, determinada a apresentação dos prontuários médicos da autora, e reiterada a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, alegada pelo hospital réu (mov. 313.1). O hospital réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 323.1). Após, a autora noticiou o provimento parcial do agravo pelo Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital agravante em relação à autora (mov. 341.1). O hospital réu reiterou a alegada regularidade dos serviços por ele prestados à autora (mov. 342.1). São essas as principais ocorrências havidas no andamento do processo. Passo ao julgamento. 2. A responsabilidade subjetiva dos profissionais de medicina: Prefacialmente, há que se rememorar a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação aos médicos/réus, e a atribuição da responsabilidade objetiva ao hospital/réu no tocante a eventual conduta ilícita praticada pelo primeiro réu. Todavia, em que pese a responsabilidade do hospital seja objetiva, a do médico ainda é subjetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ATOS DO MÉDICO VINCULADO – NOSOCÔMIO QUE DEVE RESPONDER DE FORMA OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TODAVIA, VINCULADA À PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL – ART. 14, § 4º DO CDC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0075904-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.03.2022) Por esta razão, é insuficiente a mera alegação de erro e prejuízo, sendo imprescindível demonstrar-se que o profissional contribuiu culposamente para tanto, vale dizer, que não se utilizou dos ensinamentos e métodos médicos corretos na busca da cura ou reabilitação do paciente. Nas palavras de Fabrício Zamprogna Matielo: “No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, segue-se a regra geral da imprescindibilidade da demonstração da culpa do agente, amenizadas as exigências quanto à prova inarredável e profunda de sua ocorrência ante os termos consignados na legislação, quando a natureza da demanda ou as circunstâncias concretas apontarem para a responsabilidade mediante a produção de elementos de convicção mais singelos. (...) Em princípio, a contratação não engloba qualquer obrigação de curar o doente ou de fazer melhorar a qualidade de vida desfrutada, porque ao profissional incumbe a tarefa de empregar todos os cuidados possíveis para a finalidade última – e acima de tudo moral – de todo tratamento, ou seja, a cura seja alcançada. Todavia, a pura e simples falta de concretização do desiderato inicial de levar à cura não induz a existência da responsabilidade jurídica, que não dispensa a verificação da culpa do médico apontado como causador do resultado nocivo”. (MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade Civil do Médico. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1998) Pois bem. O art. 951, do Código Civil, dispõe sobre a responsabilidade dos médicos e demais profissionais da saúde: "Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". No campo da responsabilidade civil, o médico, como regra, responde subjetivamente, uma vez que " dar cobertura a todo risco de doença ou morte, em atividade médica, corresponderia a obrigar o médico a dar a saúde ao doente, a prolongar a vida, ultrapassando as potencialidades do médico enquanto homem, para transformá-lo num Deus " (Miguel Kfouri Neto. Responsabilidade civil do médico. 3.ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 690). Ao analisar as questões relativas à responsabilidade civil do médico e/ou profissional da saúde, deve o julgador apreciar sua conduta profissional, perquirir se houve conduta culposa, bem como avaliar se a prática do profissional foi condizente com os princípios que orientam a medicina, em especial os estabelecidos nos incisos I e II do capítulo I Princípios Fundamentais do novo Código de Ética Médica, que dispõem in verbis: "I - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza; II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional." É possível dizer, portanto, que a responsabilidade civil do médico e do profissional de saúde decorre, em regra, de uma obrigação de meio, e não de resultado. Bem explica Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 7. Responsabilidade Civil. 25a Ed. Editora Saraiva, 2011, pág. 340) ao dizer: "(...) Se o médico operador for experiente e tiver usado os meios técnicos indicados, não se explicando a origem da eventual sequela, não haverá obrigação por risco profissional, pois os serviços médicos são, em regra, de meio e não de resultado. Se nenhuma modalidade de culpa negligência, imprudência ou imperícia ficar demonstrada, como não há risco profissional, independentemente de culpa, deixará de haver base para fixação de responsabilidade civil, pois as correlações orgânicas ainda são pouco, conhecidas e surgem às vezes resultados inesperados, desconhecidos (TJSP, ADCOAS, 1981, N. 80.418). (...) Assim, se o paciente vier a falecer, sem que tenha havido negligência, imprudência ou imperícia na atividade do profissional da saúde, não haverá inadimplemento contratual, pois o médico não assumiu o dever de curá-lo, mas de tratá-lo adequadamente. (...) Não resultando provada a improcedência ou imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores, em medicina em virtude mesmo da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares." À luz desses dispositivos e ensinamentos, é possível perceber que, para aferir-se a culpa do profissional da medicina, deverá o julgador analisar os fatos e as provas, a fim de avaliar se o médico ou o profissional da saúde foi, ou não, negligente, imprudente ou imperito, e se há nexo causal entre sua conduta e dano experimentado pelo paciente. 3. Breve pontuação das causas de pedir e pedidos formulados pela

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 14:48

Improcedência

02/06/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 19:32

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000373-37.2017.8.16.0059. autora: Trata-se de demanda visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico. Na espécie, a autora fundamenta a alegação de erro médico com base nas seguintes premissas: a) a inserção do dreno de Kehr em seu canal biliar por tempo muito maior do que o necessitado, o que acabou ensejando o aparecimento de fibrose e o estreitamento de sua via biliar (estenose); b) a negligência dos réus em não providenciar a retirada do dreno de Kehr; c) a inserção de stents, pelo terceiro réu, que em nada contribuíram para a melhora de seu quadro clínico; d) o descaso do primeiro réu ao deixar de acompanhar a autora; e) a retirada inadequada de parte do seu intestino, e a perfuração da parede do seu duodeno; f) a não prestação de informações, pelos médicos, concernentes ao tratamento que a autora estava se submetendo, ao seu real estado de saúde, e aos possíveis riscos que estaria correndo. Ocorre que, como se verá a seguir, o conjunto probatório produzido durante o deslinde do feito não acusa qualquer conduta imperita e, portanto, culposa, que pudesse ser atribuída aos réus, nem mesmo o nexo causal capaz de caracterizar o dever de indenizar a autora. 4. A adoção dos procedimentos necessários para o tratamento da patologia apresentada pela autora: De acordo com a perícia realizada sobre o caso, a colocação do dreno de Kehr foi a melhor opção dentro do quadro clínico da autora/paciente (item 1.b, mov. 192.1). Isso porque o primeiro réu, Dr. Jorge Kawano, constatou, por meio de colangiografia intraoperatória, a presença coledocolitíase[2], que exigiu a imediata intervenção terapêutica do profissional, a fim de tratar com efetividade o problema de saúde apresentado ela autora. Sobre a hipótese são elucidativas as declarações do informante do primeiro réu, Ivan Eiji Kawano (mov. 289.6): “(...) que a colangiografia intraoperatória que o Dr. Jorge costuma fazer de rotina identificou uma pedra no canal; que aí a gente é obrigado a explorar esse canal, abrir o canal da bile, extrair esse cálculo e deixar esse dreno de Kehr; que esse é o procedimento que qualquer cirurgião faria; que quando se abre o canal biliar, por ser ele pouco vascularizado, existe uma chance maior de estenose; que esse dreno de Kehr é obrigado a pôr para justamente moldar e prevenir um pouco as chances de estenose, que pode acontecer (...)” (aos 4min04seg). O depoimento pessoal do Dr. Jorge Kawano também torna compreensíveis as circunstâncias que o levaram a adotar os procedimentos realizados naquela ocasião: “que há 6 anos a autora o procurou com sintomas de cálculo na vesícula; que foram realizados todos os exames pré-operatórios; que a autora optou pela cirurgia laparoscópica; que explicou as intercorrências que poderiam ocorrer; que a bilirrubina estando elevada indicava cálculo no colédoco; que retirou a vesícula da autora e realizou uma colangiografia que detectou um pequeno cálculo no colédoco; que o cálculo foi retirado; que adota como norma toda cirurgia de vesícula realizar a colangiografia intraoperatório pra evitar surpresas; que disse expressamente quais seriam as complicações que poderiam acontecer; que explicou que uma cirurgia por vídeo pode se converter uma tradicional; que é aceita a assinatura do paciente ou do acompanhante no termo de consentimento; que não tem condições de disponibilizar termo de consentimento específico para cada caso; que muitas vezes o paciente cuida da parte burocrática e alguém tem que assinar; que o filho da autora, que a acompanhava, era novo e consciente; que o termo é assinado quando o paciente já está internado; que teve que abrir o colédoco, e por isso teve que colocar um dreno; que este procedimento é sacramentado; que ela não teve uma evolução favorável; que a cada uma, duas semanas realizavam o raio x chamado colangiografia para verificar a permeabilidade do dreno; que o dreno não saiu; que optou-se por uma pequena laparotomia; que com vídeo teria risco de lesar algum órgão; que o dreno rompeu; que foi necessário exame endoscópico e que eles não faziam no hospital; que encaminhou a autora para um colega; que o colega colocou um Stent de silicone; que o rompimento do dreno pode acontecer; que no hospital não teria condições de resolver este problema, por isso houve o encaminhamento da autora; que este exame é super especializado; que explicou tudo para a autora; que de início foi encaminhada para o Dr. Cesar, mas como estava em viagem, foi encaminhada ao terceiro réu; que o terceiro réu tentou mas não conseguiu retirar o Kehr; que não teria condições de arcar com as despesas da autora devido às complicações; que o terceiro réu realizou os procedimentos pertinentes; que falou para o terceiro réu fazer o colédoco ficar permeável; que ele tentou fazer isso; que ele colocou uma sonda metálica autoexpansível que dilata o colédoco; que como não houve sucesso ele teve o cuidado de encaminhar para o Dr. Ceribelli; que não lembra se encaminhou os prontuários ao Dr. Spinoza, mas que encaminhou a radiografia e a colangiografia pós-operatório; que falou por telefone com o Dr. Ceribelli; que a autora tinha uma estenose muito grave; que houve uma fibrose muito grande estenosando o colédoco; que foi feita uma derivação, uma anastomose entre a via biliar e o intestino para resolver o problema; que o Stent não é capaz de retirar o dreno” (depoimento primeiro réu, Dr. Jorge Kawano, ao mov. 289.2 – destaque meu). Acresça-se que a perícia enfatizou que a presença de cálculos no colédoco normalmente ocorre apenas durante a operação (mov. 192.1): 1-A autora injustificadamente alega que o Dr. Jorge se omitiu ao deixar de realizar exames que fossem possíveis de detectar previamente o cálculo que foi detectado um pouco antes do procedimento cirúrgico de colecistectomia. Porém, ela mesma informa que foi submetida a um exame de bilirrubina. É correto dizer que esse exame ajuda no diagnóstico de cálculos no canal biliar? Exame de bilirrubinas ajuda no diagnóstico de cálculo no canal biliar. Muito pouco provável que seja diagnosticado no pré-operatório, pois o cálculo de colédoco e muito mais difícil de diagnosticar que a colelitiase. Vários casos de coledocolitise são apenas diagnosticados no intraoperatório e muitos outros são diagnosticados no pós-operatório alguns meses e até anos após a cirurgia. 1.a. A pedra que se encontrava no canal biliar da Autora não poderia ter sido diagnosticada antes da cirurgia, por meio de exames complementares que deveriam ter sido solicitados pelo Dr. Jorge Kawano? A solicitação dos exames realizada pelo requerido encontra respaldo na literatura médica. A migração dos cálculos da vesícula biliar para os ductos biliares pode ocorrer a qualquer momento e muitas vezes, a constatação do cálculo (pedra) na vesícula biliar ocorre apenas durante a operação, quando o cirurgião consegue inspecionar a via biliar de maneira direta. Não infrequente, alguns casos de coledocolitíase (pedra na via biliar) são constatados no período pós-operatório. Muito pouco provável que seja diagnosticado no pré-operatório, pois o cálculo de colédoco e muito mais difícil de diagnosticar que a colelitíase. Vários casos de coledocolitise são apenas diagnosticados no intraoperatório e muitos outros são diagnosticados no pós-operatório alguns meses e até anos após a cirurgia. Não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade da ciência do paciente sobre possíveis intercorrências referentes aos procedimentos a que será submetido[3]. Entretanto, tenho que a providência tomada pelo primeiro réu para a retirada de cálculos do colédoco (e a consequente colocação de drenos e bolsa no corpo da autora) não configura complicação pós-cirúrgica, mas demonstra, em verdade, o seu senso de prontidão e de urgência, pois agiu com o intuito de evitar a piora do quadro clínico já apresentado pela paciente e, assim, salvaguardar a vida da paciente. Tem-se, igualmente, que a dificuldade da retirada do fragmento do dreno de Kehr não configurou complicação pós-cirúrgica que agravou o estado de saúde da autora, pois a única intercorrência sofrida pela paciente foi uma estenose do colédoco, que provocou a icterícia e foi gerada exclusivamente pela patologia que lhe acometia[4]. Ainda sobre o dreno de Kehr, a perícia esclareceu que o seu tempo de permanência no organismo do paciente “varia conforme diversos fatores entre eles o motivo de sua colocação e o débito (quantidade de líquido que sai)”, e que “a literatura médica mostra que o período médio é de 4 semanas, mas alguns casos mostram segurança e possibilidade de permanência do mesmo por mais de seis meses” (item 2.a do laudo de mov. 192.1). Além disso, o laudo pericial consignou que o dreno de Kehr poderia facilmente ser excretado nas fezes (item 6.c). E, como salientando pelo Dr. Jesus Ceribelli em juízo, “o fragmento, encontrado abaixo de onde ele fez a anastomose, poderia até ficar lá” (mov. 289.4 aos 19min08seg). Ou seja: a permanência do dreno de Kehr por tempo maior do que o previsto pelo médico à paciente não retrata, por si, a alegada imprudência/imperícia/negligência do profissional, em contrapartida à tese inaugural. Os esclarecimentos periciais de mov. 211.1 também mencionaram que a formação de fibrose, que teria dificultado a retirada do dreno de Kehr, é causa alheia à conduta do médico (item 11 e 13 do mov. 211.1), não podendo os réus serem responsabilizados por esta eventualidade. Por fim, a perícia, justificando a instabilidade do quadro clínico da autora, citou que “foram tomadas medidas necessárias, foram realizados vários procedimentos na tentativa de melhora e cura da autora” (5.d, mov. 192.1), pontuando, no mais, que não foi encontrada qualquer documentação atestando que o dreno de Kehr havia perfurado a parede do duodeno da autora (item 7.c, mov. 192.1). Dessa forma, não houve qualquer conduta culposa por parte do primeiro réu, o que, à luz da responsabilidade subjetiva do ser exercício profissional, impede que seja compelido ao pagamento de indenização por intercorrência que não deu causa. 5. A não ocorrência de abandono da paciente: Ao contrário do alegado pela autora, o laudo pericial de mov. 192.1 consignou que “a autora referiu que o dreno estava drenando 250 ml por dia até sua retirada, e que foi realizado acompanhamento deste dreno com exames e através de diversas consultas e reavaliações com Dr Jorge Kawano” (item 2.d), do que se verifica que estava sendo regularmente acompanhada pelo primeiro réu, enquanto sob seus cuidados médicos. Aliás, a perícia também asseverou que “foram realizadas diversas colangiografias pelo dreno de Kher para saber sua permeabilidade e localização” (item 5.b), evidenciando que o primeiro réu continuou a avaliar e acompanhar a autora após a intervenção cirúrgica por ele realizada. Cabe ainda destacar que as respostas periciais aos quesitos 3.a, 3.c e 3.d registraram que o primeiro réu, ao aferir a necessidade de realização de procedimento especializado na paciente, a encaminhou à profissional habilitado, de modo a disponibilizar o melhor atendimento à autora: 3.a. Foi correta e prudente a atitude do Dr. Jorge Kawano de não realizar os procedimentos necessários para que o problema que ele causou à autora fosse resolvido? Não há documentos médicos que corroborem que o requerido não realizou os procedimentos necessários. Durante a entrevista clínica, a autora referiu que Dr. Jorge Kawano indicou um médico que realizaria a CPRE na paciente, mas que a mesma entrou em contato e este médico estava viajando, então por indicação de uma amiga marcou com Dr. Sergio Espinosa. (...) 3.c. Já que se negou a realizar o procedimento e não quis passar o caso para outro médico do seu hospital, não deveria o Dr. Jorge Kawano ter entrado em contato com outro médico e lhe passado todas as informações sobre o caso da autora? Conforme descrito anteriormente, não houve negativa do requerido em realizar tal procedimento. O requerido agiu de maneira correta ao encaminhar a autora para um especialista capaz de realizar a CPER. Segundo autora, o Dr. Jorge Kawano e o Dr. Spinosa conversaram sobre o caso da parte autora. 3.d. Agiu o Dr. Jorge Kawano de acordo com o Código de Ética de Medicina ao abandonar a autora e ao não auxiliá-la na busca de um novo médico? Em especial em desacordo com o art. 3° e art. 36, do Capítulo III, do referido Código de Ética de Medicina? Conforme descrito anteriormente, não é possível corroborar a afirmação de que o requerido tenha abandonado a autora. A própria autora referiu que Dr. Jorge Kawano indicou um médico que realizaria a CPRE, mas como o mesmo estava viajando, ela optou por procurar o Dr Sergio Spinosa, que foi indicado por uma amiga. O depoimento colhido do terceiro réu, Dr. Sérgio Spinoza, também confirmou a defesa do Dr. Jorge Kawano,: “(...) que a paciente foi encaminhada com suspeita de que na retirada do dreno ficou um fragmento na via biliar; que o primeiro réu ligou passando a paciente e explicando qual seria o motivo para que fosse realizado o procedimento; que o procedimento seria realizado por via endoscópica para a análise das vias biliares; que é o melhor procedimento para estudo das vias biliares (...)” (mov. 289.3 aos 5min20seg). Finalmente, as declarações tecidas pela própria autora ao perito e ao juízo puderam revelar a inveracidade das suas alegações neste sentido: 3.c. Já que se negou a realizar o procedimento e não quis passar o caso para outro médico do seu hospital, não deveria o Dr. Jorge Kawano ter entrado em contato com outro médico e lhe passado todas as informações sobre o caso da Autora? Conforme descrito anteriormente, não houve negativa do requerido em realizar tal procedimento. O requerido agiu de maneira correta ao encaminhar a autora para um especialista capaz de realizar a CPRE. Segundo autora, o Dr. Jorge Kawano e o Dr. Spinosa conversaram sobre o caso da parte autora (mov. 192.1). “(...) ele disse que teria que encaminhar para outro especialista para a retirada do Kehr (...) ele me deu um telefone desse Doutor que é um japonês que tem em Londrina, não sei o nome porque ele não deu o nome, foi ligado nesse telefone, meu filho que ligou, só que a secretaria falou que ele estava viajando e retornaria só em janeiro (...) que só agendou porque o Dr. Jorge tinha dado um pedido com o nome do exame (...) que fez uma bateria de exames (...) que quando fez contato com o Dr. Jorge ele a atendeu (...)” (mov. 289.1, aos 13min58seg, 20min19seg, 24min, 25min08seg, 42min04seg). Portanto, a argumentação relacionada ao suposto abandono da autora pelo primeiro réu não prospera, uma vez que adotou todas as medidas profissionais demandadas para o tratamento da paciente, indicando, quando exigido, profissional especializado para o seu atendimento. 6. A inexistência de conduta imperita praticada pelo terceiro réu: Conforme se infere dos autos, o primeiro réu, ao constatar que ainda permanecia, no organismo da autora, um fragmento do Kehr, encaminhou a paciente para a realização de exame de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), a fim de localizar e extrair o pedaço do dreno. Todavia, embora não tenha constatado a presença do fragmento do ducto biliar da autora, o terceiro réu verificou que existia uma grave estenose do seu colédoco, razão pela qual procedeu à inserção de stents naquele canal. Diante disso, a autora defendeu que as providências adotadas pelo terceiro réu, referentes à colocação dos stents, em nada contribuíram para o tratamento da sua enfermidade, cuja piora acreditava decorrer da presença do fragmento do dreno de Kehr em seu organismo. Primeiramente, cumpre expor que a prova testemunhal, produzida pela própria autora, esclareceu que o CPRE não poderia constatar a presença de eventual fragmento de Kehr acaso não estivesse localizado no ducto biliar do paciente, como ocorreu no caso da autora. Confira-se: “(...) que foi encontrada uma fibrose importante do ducto biliar; que o dreno de Kehr não estava dentro do ducto biliar; que o fragmento estava no trajeto que vem até a pele; que o fragmento estava do lado (...)” (mov. 289.4 aos 13min). “(...) que ele não é visível pelo ultrassom porque normalmente não criam um sinal importante para aparecer, tanto é que o ultrassom que tinha anteriormente só falava das vias biliares mas não aparece esse dreno; que o dreno não estava dentro do canal biliar; que estava ao lado, no trajeto que sai da via biliar até a pele (...)” (mov. 289.4, aos 24min20seg). Vê-se, assim, que não houve qualquer conduta negligente por parte do terceiro réu ao não providenciar a extração do fragmento de Kehr do interior do abdômen da paciente, já que o exame por ele realizado não o poderia localizar. Note-se que, tal como aconteceu com o primeiro réu, a constatação de estenose no colédoco da paciente justificou a imediata intervenção terapêutica do terceiro réu, que procedeu à colocação de stent de silicone, com a finalidade de abrir e tratar referido estreitamento do canal. Sobre esse ponto, o perito afirmou que a colocação da prótese de silicone (stent) consistia em “procedimento menos invasivo e com possibilidade de tratar patologia de paciente” e que “se a bile não fosse drenada pela prótese haveria uma chave grande de evoluir para pancreatite ou colangite, uma infeção grace e com grande risco de morte” (item 4.b). Portanto, em contrapartida ao discorrido pela autora, o procedimento realizado pelo terceiro réu, apesar de não visar à retirada do fragmento de Kehr, tinha como objetivo tratar a verdadeira causa dos sintomas suportados pelo paciente, fato que demonstra cautela e habilidade em seu proceder. O laudo pericial consignou, ainda, que “segundo relato da parte autora ela melhorou dos sintomas após colocação dos Stents (próteses)” (item 6.a), vislumbrando que os procedimentos adotados pelo terceiro réu foram adequados ao tratamento da anomalia. Vale destacar que os esclarecimentos da testemunha trazida pela autora demonstram que a colocação dos stents se trata de procedimento padrão e prévio ao encaminhamento do paciente à uma nova cirurgia: (...) que a paciente foi a seu consultório dia 18.07.2016; que o Dr. Jorge nunca entrou em contato; que depende do grau de estenose que se encontra o responsável pelo sucesso ou não da dilatação e colocação de Stent; que foi colocada uma prótese de tecido mais flexível, que não deu bom resultado e foi trocado por uma prótese autoexpansível; que retirado ele voltou a estenosar; que quando isso acontece não adianta tentar dilatar que não vai ter resposta; que aí seria a indicação da cirurgia; que é tentativa e erro a colocação de prótese; que tem pacientes que acompanhou que pediu para esses profissionais que fazem endoscopia intervencionista fazer e normalmente se deixa 3, 4 meses e só depois se percebe que realmente é uma estenose que não aceita esse tipo de tratamento; que se consegue passar o dilatador esse é o procedimento inicial que evita uma cirurgia mais agressiva; que foi retirada a prótese metálica em 15.7.2016, e que atendeu a autora no dia 18.7.2016; que neste dia o terceiro réu entrou em contato perguntando se poderia avaliar o caso (...) (mov. 289.4 aos 7min45seg) A propósito, esse trecho do depoimento da testemunha, Dr. Jesus Ceribelli, comprova que o terceiro réu, ao aferir o insucesso da colocação dos stents, encaminhou de forma imediata a autora para os cuidados do médico/depoente, do que mais uma vez se extrai a cautela adotada pelo profissional no exercício de suas atividades. De mais a mais, foram idênticas as informações também prestadas pelo réu em audiência: “(...) que quando fez o procedimento não encontrou o fragmento do dreno, e encontrou uma estenose; que é um estreitamento das vias biliares que é uma complicação que pode acontecer aos pacientes submetidos a retirada da vesícula; que a conduta diante destes casos é a colocação de stents pois o estreitamento leva a problemas que a autora já estava apresentando, como a icterícia (apresentação de cor amarelada e coceira) e infecção das vias biliares, problema potencialmente grave, chamada colangite; que o recomendável nestes casos é a dilatação do estreitamento e a colocação de uma prótese ou um Stent, que permite que a bílis flua para o duodeno, que seria o trajeto normal dela; que foi isso que foi realizado na autora; que não é o primeiro caso que atende de pacientes nestas condições; que é absolutamente possível de ocorrer; que o que foi dito para ela foi o que foi encontrado, o estreitamento, que seria necessário colocar prótese e que isso estaria ensejando os sintomas por ela suportados; que ela estava apresentando vários sintomas; que apresentava possível sinal de infecção da via biliar; que isso era provocado pelo estreitamento e que precisava ser tratado com a colocação da prótese; que a paciente melhorou (...) (mov. 298.3 aos 6min02seg). Isso posto, não merece acolhimento a alegada ocorrência de prática negligente pelo terceiro réu, porquanto demonstrado que os procedimentos médicos por ele adotados foram os recomendados para a melhora do quadro clínico da paciente. 7. Da real causa das intercorrências sofridas pela autora e da ausência de nexo causal em relação à conduta operada pelos médicos/réus: Segundo já ressaltado, a surpreendente retirada de cálculos do colédoco da autora (e a consequente colocação de drenos e bolsa no corpo da autora) não denota complicação pós-cirúrgica da intervenção operatória realizada pelo primeiro réu. Do mesmo modo, a dificuldade da retirada do fragmento do dreno de Kehr não configura complicação pós-cirúrgica, pois nem mesmo agravou o estado de saúde da autora. Em verdade, a piora no seu quadro de saúde e a dificuldade de tratamento originaram-se estritamente de uma estenose no seu colédoco, provocada pela própria da coledocolitíase, que, como já dito, foi atestada pelos réus e cuidadosamente remediada com os procedimentos de praxe. Acerca da questão, o depoimento da testemunha da autora, Dr. Jesus Ceribelli, apontou que “a fibrose em torno do dreno não é responsável pela estenose dentro do canal”, razão pela qual a estenose não poderia ser atribuída à permanência do Kehr no organismo da paciente (mov. 289.4, aos 21min45seg). Somado a isso, a testemunha declarou que “não pode dizer que a estenose foi causada pela permanência do dreno de Kehr, pois não teve dados sobre a primeira cirurgia, se já existia algum processo inflamatório mais importante dessas vias biliares; que o dreno em si, sozinho, não levaria a isso, a uma estenose tão importante” (mov. 289.4 aos 5min59seg). Logo, não se fundamenta a insistente alegação de que a permanência do fragmento de Kehr no interior do abdômen da paciente configuraria o alegado erro médico. De qualquer modo, as condutas perpetradas pelos médicos em nada contribuíram para o surgimento dos sintomas suportados pela autora, que, então, fundamentaram o propalado erro médico. Observa-se, assim, que a situação ora estampada nos autos não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviço pelos réus, o que afasta, via de consequência, o direito à indenização por danos materiais, morais e estéticos. A propósito, o Tribunal de Justiça do Paraná e demais tribunais do país têm se posicionado de forma idêntica em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA DE SEU PROFISSIONAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. OBSTRUÇÃO DO URETER. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. OBSTRUÇÃO QUE PODE TER CAUSAS DIVERSAS. PROCEDIMENTOS DE DESOBSTRUÇÃO REALIZADOS DE FORMA CORRETA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Muito embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, ela depende de ato de terceiro, ou seja, depende da demonstração da culpa do terceiro, no caso o profissional que tenha atendido a paciente. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da verificação da culpa, baseada na imprudência, imperícia ou negligência, consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Havendo outras hipóteses/causas para a ocorrência da obstrução do ureter da paciente, não há como reconhecer a culpa do profissional. Não há prova cabal no sentido de que realmente a obstrução do ureter tenha decorrido de erro durante a realização da cirurgia. 4. Da análise da prova técnica-especializada, apta a comprovar a culpa do profissional médico em demandas desta natureza, não foi possível constatar qualquer erro praticado pelo mesmo, de modo que a conduta ilícita, um dos pressupostos da responsabilidade civil, não pode ser verificada no caso em tela. 5. O procedimento médico adotado para a ocorrência foi o recomendado para o caso, não havendo que se falar em negligência. 6. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJ-PR - APL: 00008798820208160194 Curitiba 0000879-88.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE - PROCEDIMENTO ANESTÉSICO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Incomprovada a imprudência, negligência ou imperícia do profissional da área da saúde, e decorrendo as complicações do procedimento anestésico de fatores externos e alheios à sua atuação, não se cogita de erro médico passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212582522001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPLICAÇÕES DURANTE A CIRURGIA. OBSTRUÇÃO DAS VIAS BILIARES. RISCO CIRÚRGICO. OCORRÊNCIA DESCRITA NA LITERATURA MÉDICA. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. 1.Na apuração de eventuais danos causados a paciente durante a realização de cirurgia nas dependências de hospital, este responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de profissional liberal - médico, a responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, revelando-se necessária a comprovação de sua culpa pelos serviços prestados (negligência, imprudência e imperícia). O profissional possui obrigação de meio, devendo envidar todos os esforços para alcançar o resultado, que eventualmente pode não ser atingido. 3. Para fins de caracterização da conduta ilícita do médico cirurgião, é necessário distinguir erro médico de complicações cirúrgicas passíveis de ocorrer. A obstrução das vias biliares ocasionada por alterações anatômicas do paciente é uma complicação descrita pela literatura médica como passível de acontecer durante a colecistectomia, sem que isso necessariamente caracterize erro médico. 4. Se o paciente não apresenta risco de saúde ou comorbidades, não se mostra razoável a exigência de exames pré-operatórios que, além de não estarem previstos no protocolo clínico, têm sua realização rotineira bastante controvertida no meio médico. 5. Não restando demonstrada conduta ilícita do hospital ou do médico cirurgião durante a cirurgia de colecistectomia a que se submeteu a paciente, ou mesmo nexo de causalidade entre as complicações ocorridas durante o procedimento e a técnica utilizada pelo cirurgião, improcede o pedido indenizatório fundado na responsabilidade civil. 6. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observa-se que o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários irrisórios, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda. Pela mesma razão, o dispositivo em comento deve ser invocado para combater o arbitramento de valores exorbitantes ou inestimáveis a título de honorários, que, além de não refletirem a dificuldade da causa, poderiam, inclusive, desvirtuar o instituto da verba honorária advocatícia. 7. Verificando-se que a aplicação do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, resultaria em montante exorbitante a título de honorários, cabível sua redução mediante apreciação equitativa. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 20160610108529 DF 0010662-77.2016.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/10/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 631/647) Porquanto não evidenciada negligência ou imprudência no atendimento, e nem falha na prestação dos serviços médicos, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. 8. Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, nos termos da fundamentação retro, EXTINGUINDO NO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, quanto a estes requerimentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor dos patronos dos seus adversos, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa. Considerei, para tanto, a delonga processual e a complexidade da causa (art. 85, § 2º, do NCPC). Destaco, no entanto, que a obrigação de pagar fica suspensa por força dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (mov. 6.1). Finalmente, registro que fica indeferido o requerimento de concessão da justiça gratuita ao hospital/réu, em razão da ausência de substratos probatórios capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2] Coledocolitíase é a presença de cálculos nos dutos biliares; pode ocorrer formação de cálculos na vesícula biliar ou nos próprios dutos. Esses cálculos causam cólica biliar, obstrução biliar, pancreatite biliar ou colangite. (https://www.msdmanuals.com/pt-br/profissional/dist%C3%BArbios-hep%C3%A1ticos-e-biliares/dist%C3%BArbios-da-ves%C3%ADcula-biliar-e-ductos-biliares/coledocolit%C3%ADase-e-colangite#:~:text=Coledocolit%C3%ADase%20%C3%A9%20a%20presen%C3%A7a%20de,(infec%C3%A7%C3%A3o%20e%20inflama%C3%A7%C3%A3o%20biliar). [3] (...) 3. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. 3.1. A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação. 3.2. Na hipótese, da análise dos fatos incontroversos constantes dos autos, constata-se que os ora recorridos não conseguiram demonstrar o cumprimento do dever de informação ao paciente - irmão dos autores/recorrentes - acerca dos riscos da cirurgia relacionada à apnéia obstrutiva do sono. Em nenhum momento foi dito pelo Tribunal de origem, após alterar o resultado do julgamento do recurso de apelação dos autores, que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono, notadamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito (...). Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1848862 RN 2018/0268921-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) [4] “Outras causas (de estenose) incluem a fibrose devido a pancreatite crônica, colédocolitíase, estenose da papiola hepatoduodenal, colangite esclerosante primária e trauma abdominal” (esclarecimento pericial de mov. 211.1, item 13). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-37.2017.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$405.824,16 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO Réu(s): INSTITUTO DE SAUDE BOM JESUS JORGE KAWANO SÉRGIO RICARDO SPINOSA 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO em face de JORGE KAWANO, INSTITUTO DE SAÚDE BOM JESUS e RICARDO SPINOSA. Narrou a autora que, após realizar exame médico, constatando a presença de cálculo biliar em seu organismo, procurou o atendimento médico prestado pelo primeiro réu, que, na época, exercia suas atividades no estabelecimento hospitalar, segundo réu. Relatou que o primeiro réu recomendou a colecistectomia para a retirada da vesícula, garantindo-lhe que o procedimento propiciaria menos dor, mais rápida recuperação e cicatrizes praticamente imperceptíveis. Disse que, em 22 de setembro de 2015, a cirurgia foi efetuada pelo primeiro réu, nas dependências do segundo réu, e que, durante o procedimento, o primeiro réu teria percebido que um cálculo se encontrava no seu canal biliar, razão pela resolveu inserir um dreno de Kehr, a fim de drenar o líquido biliar. Mencionou, ainda, que o primeiro réu também inseriu um dreno de Penrose e uma bolsa de retenção de líquido, informando-a de que permaneceria com os drenos e a bolsa por 30 dias. Alegou, no entanto, que o procedimento para a retirada do dreno de Kehr, também realizado pelo primeiro réu, ocorreu somente em 15 de dezembro de 2015. Contou que o procedimento não foi exitoso, motivo pelo qual foi encaminhada para nova cirurgia. Citou que a cirurgia, ocorrida no dia seguinte, foi realizada por método de incisão invasivo, e que, além de também não ter sido bem-sucedida, ensejou uma “grande, tortuosa e mal suturada cicatriz” no seu abdômen. Discorreu que, ao questionar o primeiro réu quanto à razão do dreno não ter sido retirado, lhe foi explanado que a sua permanência não causaria complicações. Registrou, ainda, que o primeiro réu a informou de que deveria procurar outro médico, à míngua do seu estado de saúde. Afirmou que, diante disso, se submeteu, em 23 de dezembro de 2015, a novos procedimentos, prestados, então, pelo terceiro réu. Consignou que, na ocasião, além de apresentar uma intensa coloração amarela, foi identificado um estreitamento de sua via biliar (estenose), não sendo localizado o dreno de Kehr. Informou que o terceiro réu introduziu em suas vias biliares um stent de silicone, optando por não manejar o dreno de Penrose e a bolsa, colocadas pelo primeiro réu. Pontuou que, em 29 de dezembro de 2015, retornou para realizar novo procedimento com o primeiro réu, a fim de retirar o dreno de Penrose e a bolsa coletora. Asseverou que, na oportunidade, o primeiro réu a informou que o dreno de Kehr poderia permanecer no seu corpo. Sustentou, todavia, que os drenos nunca cumpriram satisfatoriamente as suas finalidades, pois sempre teve produção biliar abaixo do normal, e que sentiu fortes dores abdominais durante 11 meses, fato ignorado por ambos os médicos réus. Na sequência, assinalou que, em fevereiro de 2016, voltou a ficar muito amarela, circunstância que o primeiro réu teria atribuído à colocação do stent, realizada pelo terceiro réu. Expôs, que, diante disto, foi realizado, em 3 de março de 2016, novo procedimento cirúrgico com o terceiro réu, para a troca de stent de silicone por um metálico. Afirmou que, em 15 de julho de 2016, se submeteu à retirada do stent, quando o terceiro réu a relatou que “se assustou com o que observou no interior de sua barriga, que não sabia precisar o que era, mas que percebeu que algo estava muito errado. Também informou à Autora que não obteve os resultados esperados com a colocação de ambos os Stents (o de silicone e o de metal)”. Arguiu que, após este procedimento, sentiu uma coceira insuportável no interior de sua barriga, que somente veio a cessar com uma nova cirurgia, realizada em 28 de julho de 2016, por terceiro, que retirou o dreno de Kehr e procedeu à reconstrução do canal biliar. Acusou que este último médico a informou que havia sido retirado um pedaço do seu intestino, e que o líquido da bílis estava escoando diretamente na corrente sanguínea. Diante das informações prestadas pelo último médico, defendeu que os procedimentos adotados pelos médicos réus por muito pouco não causaram a sua morte, já que havia ocorrido uma fibrose muito grande em torno do dreno de Kehr, o que estava ocasionando o estreitamento das vias biliares. Alegou, ademais, que o dreno de Kehr havia perfurado em quase 01 (um) centímetro a parede do duodeno (parte inicial do intestino delgado). Na sequência, arguiu que: ficou afastada de suas atividades laborais por nove meses; precisou da ajuda de terceiros para com os cuidados do seu marido, acometido de sequelas de um AVC, enquanto viajava para a realização das cirurgias; acabou com suas economias devido aos inúmeros tratamentos que se submeteu. Ao final, defendeu que deveria ser indenizada pelos réus, pois submetida a um tratamento médico imperito/ imprudente/negligente que lhe causou prejuízos, e em razão de os réus deixarem de realizar exames complementares e tomar providências em relação ao dreno de Kehr que se encontrava perdido em seu abdômen. Destacou, ainda, que os médicos/réus não buscaram uma solução de forma competente para o seu estado de saúde, tendo o primeiro réu a abandonado, e o terceiro réu insistido na colocação de stents enquanto o problema, em verdade, estava sendo causado pelo dreno de Kehr. Salientou, no mais, que os réus nunca lhe informaram o que realmente estava acontecendo e quais os riscos estava correndo. Diante do exposto, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, não inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por danos morais, no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e por danos materiais, no valor de R$ 45.824,16 (quarenta a cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros. Requereu, por fim, o reconhecimento da solidariedade entre o primeiro e o segundo réus, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.33). O hospital, segundo réu, ofereceu contestação (mov. 37.1), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade em integrar o polo passivo da demanda, e a impossibilidade de figurar litisconsórcio passivo no presente caso. Quanto ao mérito, aduziu que não pode ser vinculado à conduta adotada pelos médicos, e que não praticou qualquer ato comissivo ou omissivo que caracterizasse a má prestação de serviços e a alegada imprudência que justificaria o pedido de indenização. Destacou inexistir erro médico, e sim um “infortúnio em sua saúde”. Defendeu que a obrigação do médico é de meio, e que, por ter o primeiro réu solicitado exames prévios, e, inclusive, procedido ao exame de colangiografia e inserido o dreno, com a extração da vesícula e do cálculo encontrado no órgão, salvaguardou a vida da autora e cumpriu com o seu dever. No mais, destacou que o primeiro réu observou todos os procedimentos e encaminhamentos indicados para o caso da autora, impugnando o alegado abandono da paciente. Ademais, negou ter o dreno perfurado o intestino da autora, não havendo qualquer prova neste sentido. Adiante, refutou o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, e, do mesmo modo, a existência de dano moral indenizável, requerendo, caso reconhecida a obrigação de indenizar, que a condenação fosse estabelecida com base na razoabilidade e na proporcionalidade. No tocante ao pedido de indenização por danos estéticos, argumentou que não foram evidenciados reflexos prejudiciais à economia da autora. Quanto aos alegados danos materiais, sustentou não existir comprovantes das despesas realizadas pela paciente. No mais, impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, assim como a concessão da justiça gratuita à adversa. E, finalmente, protestou pela condenação da autora por litigância de má-fé e pela concessão da justiça gratuita em seu favor. Juntou documentos (movs. 37.2 a 37.5). O primeiro réu também ofereceu contestação (mov. 38.1), alegando que a autora estaria tentando induzir o juízo em erro ao proferir inverdades em sua petição inicial. Discorreu que a autora procurou seus serviços em 24 de agosto de 2015, sendo diagnosticada com colecistite calculosa, e, em seguida, submetida à cirurgia de colecistectomia, após realizado os exames prévios necessários. Afirmou que, na oportunidade, foi retirada a vesícula biliar da autora e realizado um estudo radioscópico das vias biliares, pelo qual foi constatada a presença de cálculo, que na ocasião também foi retirado. Informou que providenciou a inserção de um dreno no colédoco, que teria por objetivo drenar o excesso de líquido biliar. Citou que a autora apresentou um quadro pós-operatório regular e, por ter sido verificada a perfeita permeabilidade do dreno, optou-se pela sua retirada, que, no entanto, não foi possível. Mencionou que, em razão do insucesso da retirada do dreno, foi adotada a laparotomia, quando observou-se a ocorrência de fibrose no local, que acabou por prejudicar a retirada total do dreno. Contou que, diante desta situação, encaminhou a paciente para a extração do dreno por endoscopista. Frisou que a autora sempre esteve ciente dos riscos de cada procedimento realizado, e que, após ter sido atendida pelo terceiro réu, que inseriu em seu organismo uma prótese biliar, apresentou boa evolução em seu quadro clínico. Comentou que, somente dois meses depois, é que foi diagnosticada com colangite, que justificou a retirada da prótese metálica para uma prótese auto extensível. Disse que, apesar da habilidade do terceiro réu, a prótese não apresentou resultado satisfatório, fato que motivou o encaminhamento da autora ao cirurgião, que realizou procedimento que permitia o escoamento livre da bile. Sustentou que foi dada a melhor assistência à autora, sendo estabelecido contato entre os profissionais que estavam atendendo a parte para a troca de informações. Esclareceu que as complicações apresentadas pela autora foram geradas de fatores absolutamente alheios ao procedimento realizado, e que não agiu com dolo ou culpa a caracterizar a obrigação de indenizar a paciente. Na sequência, esmiuçou seu currículo profissional, pugnando pelo segredo de justiça ao trâmite do feito, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pela inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Além disto, argumentou a inexistência de dever de indenizar pela ausência de ato ilícito, danos indenizáveis e culpa no caso em comento. Assim, refutou o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.28). O terceiro réu, apresentando contestação ao mov. 39.1, relatou que a autora procurou seu atendimento questionando se o dreno, inserido pelo primeiro réu, ainda estaria no seu organismo. Registrou que, por meio do procedimento cirúrgico realizado na autora, constatou um estreitamento do canal biliar que demandou a colocação de uma prótese. Contudo, afirmou que a autora voltou a apresentar sintomas que justificaram a troca da prótese, havendo êxito no restabelecimento do curso natural da bílis. Salientou que a autora até mesmo retornou ao seu trabalho, realizando horas extras em dias normais e nos finais de semana. Defendeu que, com retorno do quadro clínico, encaminhou a autora para um cirurgião gástrico, procedimentos estes desprovidos de imprudência, negligência, ou imperícia que caracterizasse o dever de indenizar alegado nos autos. No mais, refutou os pedidos iniciais, e juntou documentos (mov. 39.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 42.1), ressaltando que o primeiro réu é sócio administrador do hospital, ora segundo réu, e que não foi encaminhada para consulta com o terceiro réu. Esclarece que seu empregador não lhe descontou qualquer falta por conta do quadro clínico que lhe acometia na época. No mais, reiterou a narrativa inaugural. Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas na contestação de mov. 37.1, sendo fixados os pontos controvertidos da demanda, e deferida a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 57.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 192.1. O primeiro réu pugnou pela complementação do laudo pericial (mov. 201.1). O terceiro réu manifestou concordância quando às conclusões do perito (mov. 202.1). A autora impugnou o laudo pericial (mov. 203.1). O segundo réu pugnou pela concessão da justiça gratuita em seu favor, juntando documentos (movs. 210.1 a 210.5). A complementação ao laudo pericial foi anexada ao mov. 211.1. O primeiro réu manifestou concordância quanto à perícia (mov. 221.1). A autora mais uma vez impugnou as conclusões periciais (mov. 223.1). O perito prestou novos esclarecimentos ao mov. 238.1. A autora reiterou sua impugnação ao mov. 250.1. Instados, a autora e o primeiro réu informaram ter interesse na produção de prova oral em audiência (movs. 262.1 e 264.1), razão pela qual a solenidade foi designada (mov. 267.1). Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes, além de inquiridas duas testemunhas e dois informantes (movs. 289.1 a 289.7 e 290.1). Alegações finais apresentadas aos movs. 303.1, 304.1, 305.1 e 306.1. O julgamento foi convertido em diligência, intimando-se o hospital réu a comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira (mov. 306.1). Manifestação do segundo réu ao mov. 311.1. O julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo apreciados os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão de inversão do ônus da prova, os quais foram acolhidos. Foi, ainda, determinada a apresentação dos prontuários médicos da autora, e reiterada a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, alegada pelo hospital réu (mov. 313.1). O hospital réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 323.1). Após, a autora noticiou o provimento parcial do agravo pelo Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital agravante em relação à autora (mov. 341.1). O hospital réu reiterou a alegada regularidade dos serviços por ele prestados à autora (mov. 342.1). São essas as principais ocorrências havidas no andamento do processo. Passo ao julgamento. 2. A responsabilidade subjetiva dos profissionais de medicina: Prefacialmente, há que se rememorar a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação aos médicos/réus, e a atribuição da responsabilidade objetiva ao hospital/réu no tocante a eventual conduta ilícita praticada pelo primeiro réu. Todavia, em que pese a responsabilidade do hospital seja objetiva, a do médico ainda é subjetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ATOS DO MÉDICO VINCULADO – NOSOCÔMIO QUE DEVE RESPONDER DE FORMA OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TODAVIA, VINCULADA À PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL – ART. 14, § 4º DO CDC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0075904-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.03.2022) Por esta razão, é insuficiente a mera alegação de erro e prejuízo, sendo imprescindível demonstrar-se que o profissional contribuiu culposamente para tanto, vale dizer, que não se utilizou dos ensinamentos e métodos médicos corretos na busca da cura ou reabilitação do paciente. Nas palavras de Fabrício Zamprogna Matielo: “No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, segue-se a regra geral da imprescindibilidade da demonstração da culpa do agente, amenizadas as exigências quanto à prova inarredável e profunda de sua ocorrência ante os termos consignados na legislação, quando a natureza da demanda ou as circunstâncias concretas apontarem para a responsabilidade mediante a produção de elementos de convicção mais singelos. (...) Em princípio, a contratação não engloba qualquer obrigação de curar o doente ou de fazer melhorar a qualidade de vida desfrutada, porque ao profissional incumbe a tarefa de empregar todos os cuidados possíveis para a finalidade última – e acima de tudo moral – de todo tratamento, ou seja, a cura seja alcançada. Todavia, a pura e simples falta de concretização do desiderato inicial de levar à cura não induz a existência da responsabilidade jurídica, que não dispensa a verificação da culpa do médico apontado como causador do resultado nocivo”. (MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade Civil do Médico. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1998) Pois bem. O art. 951, do Código Civil, dispõe sobre a responsabilidade dos médicos e demais profissionais da saúde: "Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". No campo da responsabilidade civil, o médico, como regra, responde subjetivamente, uma vez que " dar cobertura a todo risco de doença ou morte, em atividade médica, corresponderia a obrigar o médico a dar a saúde ao doente, a prolongar a vida, ultrapassando as potencialidades do médico enquanto homem, para transformá-lo num Deus " (Miguel Kfouri Neto. Responsabilidade civil do médico. 3.ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 690). Ao analisar as questões relativas à responsabilidade civil do médico e/ou profissional da saúde, deve o julgador apreciar sua conduta profissional, perquirir se houve conduta culposa, bem como avaliar se a prática do profissional foi condizente com os princípios que orientam a medicina, em especial os estabelecidos nos incisos I e II do capítulo I Princípios Fundamentais do novo Código de Ética Médica, que dispõem in verbis: "I - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza; II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional." É possível dizer, portanto, que a responsabilidade civil do médico e do profissional de saúde decorre, em regra, de uma obrigação de meio, e não de resultado. Bem explica Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 7. Responsabilidade Civil. 25a Ed. Editora Saraiva, 2011, pág. 340) ao dizer: "(...) Se o médico operador for experiente e tiver usado os meios técnicos indicados, não se explicando a origem da eventual sequela, não haverá obrigação por risco profissional, pois os serviços médicos são, em regra, de meio e não de resultado. Se nenhuma modalidade de culpa negligência, imprudência ou imperícia ficar demonstrada, como não há risco profissional, independentemente de culpa, deixará de haver base para fixação de responsabilidade civil, pois as correlações orgânicas ainda são pouco, conhecidas e surgem às vezes resultados inesperados, desconhecidos (TJSP, ADCOAS, 1981, N. 80.418). (...) Assim, se o paciente vier a falecer, sem que tenha havido negligência, imprudência ou imperícia na atividade do profissional da saúde, não haverá inadimplemento contratual, pois o médico não assumiu o dever de curá-lo, mas de tratá-lo adequadamente. (...) Não resultando provada a improcedência ou imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores, em medicina em virtude mesmo da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares." À luz desses dispositivos e ensinamentos, é possível perceber que, para aferir-se a culpa do profissional da medicina, deverá o julgador analisar os fatos e as provas, a fim de avaliar se o médico ou o profissional da saúde foi, ou não, negligente, imprudente ou imperito, e se há nexo causal entre sua conduta e dano experimentado pelo paciente. 3. Breve pontuação das causas de pedir e pedidos formulados pela

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000373-37.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-37.2017.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$405.824,16 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO Réu(s): INSTITUTO DE SAUDE BOM JESUS JORGE KAWANO SÉRGIO RICARDO SPINOSA Converto o julgamento em diligência. 1. Da detida análise dos autos para a prolação de sentença, verifiquei que o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, formulados pela parte autora, não foram analisados, o que se mostra essencial antes do julgamento da demanda, sob pena de configurar o cerceamento da defesa e consequente nulidade processual[1]. No caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação havida entre as partes demonstra claramente a existência de prestação de serviços, conforme dicção do art. 3º, § 2º da legislação consumerista, sendo evidente a qualidade de fornecedor dos serviços médicos prestados à autora. Veja-se o teor do referido artigo: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Igualmente, a autora se encaixa na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em tais casos, apesar de a inversão do ônus da prova não ser automática, da análise dos autos verifica-se que esta deve ser deferida. Sobre o tema, o art. 6º, inciso VIII determina que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Assim, a inversão do ônus da prova é aplicável, como visto acima, aos casos em que houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, nos precisos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Há que se ressaltar que a verossimilhança nessa hipótese não se trata de prova cabal, mas sim de primeira aparência, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade, o que se observa no caso em exame, uma vez que a autora de fato foi atendida pelos réus e se submeteu aos procedimentos por eles indicados. Já a hipossuficiência do consumidor não é apenas econômica, mas também técnica e processual. In casu, tenho que o hospital e médicos responsáveis pelos procedimentos a que foi submetida a autora possuem os elementos técnicos e científicos que serão necessários à apuração da existência do direito alegado, restando evidenciada a superioridade técnica e assente a vulnerabilidade técnica da autora, na medida em que não possui conhecimento especializado. Sendo assim, defiro o requerimento formulado na inicial, e, diante da aplicação de lei consumerista ao caso em vértice, determino a inversão do ônus da prova, impondo aos réus as provas dos fatos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito protestado nos autos. 2. Malgrado a produção de prova técnica e de prova oral em audiência, mister a apresentação dos prontuários médicos da autora e todos os outros documentos relativos ao atendimento prestado a ela pelos réus, com a finalidade de corroborar todos os outros meios probatórios já elaborados durante o deslinde do feito, e a fim de demonstrar quais foram todos os procedimentos e diagnósticos realizados pelos profissionais à época dos fatos narrados na inicial. Diante disso, determino que os réus apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação anteriormente mencionada, de modo que a leitura do conteúdo destes documentos se dê plena e nitidamente. 3. Na oportunidade, poderão especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, agora cientes da imposição do ônus da prova. 4. Nesse prazo, oportunizo ao hospital réu a derradeira oportunidade de juntar documentação que comprova a alegada condição de hipossuficiência financeira, considerando que, ao contrário do afirmado na sua última petição (mov. 311.1), ainda não houve a apreciação do requerimento de concessão da justiça gratuita em seu favor. t 5. Sobrevindo as respostas, intime-se a parte autora para que se manifeste, em mais 10 (dez) dias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA.NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PREJUDICADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1415295-1 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 24.02.2016)

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-37.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000373-37.2017.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$405.824,16 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA MOSER PAZIO Réu(s): INSTITUTO DE SAUDE BOM JESUS JORGE KAWANO SÉRGIO RICARDO SPINOSA 1. Considerando que a prova oral já havia sido deferida quando do saneamento do feito (mov. 57.1, item 5), designo audiência de instrução para o dia 26 de outubro de 2.021, às 13h00min. Esclareço que a prova oral a ser colhida na solenidade consistirá no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas. 2. No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, NCPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, NCPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). 3. No mais, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385, § 1º, NCPC). Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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