Monitória 0002792-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0002792-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002792-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002792-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.752,80 Autor(s): PPA GUARAPUAVA COM. DE PROD. ELETRONICOS LTDA Réu(s): UNION - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - ME Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por PPA GUARAPUAVA COM. DE PROD. ELETRONICOS LTDA - FILIAL, em face de UNION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. A parte autora foi intimada através de seu procurador, para recolhimento das custas inerentes às pesquisas necessárias a fim de possibilitar a citação da requerida, quedando-se inerte. Assim, reputo estar caracterizada a desídia e o desinteresse no prosseguimento do feito por parte da requerente. Importante ressaltar que em vista do executado não ter constituído advogado nos autos, sua intimação antes da extinção do feito resta dispensada, conforme entendimento do STJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de cinco dias, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como do seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos. 3. Não cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, por publicação no DJe e pessoal, inviável é a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime. (07101653220198070001 - (0710165-32.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Isso posto, julgo extinto o processo por abandono, o que faço com fulcro no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feitas as anotações e baixas devidas, arquivem-se. Londrina, 26 de outubro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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