Procedimento Comum Cível 0005827-12.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005827-12.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

31/03/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:13

Recebimento

06/02/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005827-12.2016.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/12/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA CADA UM DOS VENCEDORES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO – PLURALIDADE DE VENCEDORES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS – NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ENTRE OS ADVOGADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0005827-12.2016.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 24/11/2025 00:00 até 28/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

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03/10/2025, 00:00

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03/10/2025, 00:00

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03/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Silvana Maria Simões Réus: Bruno Francisco Folador, Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, Município de Curitiba e Mapfre Seguros Gerais S/A SENTENÇA Conclusão - Autos nº: 0005827-12.2016.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Silvana Maria Simões contra Bruno Francisco Folador, a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, Município de Curitiba e Mapfre Seguros Gerais S/A verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Silvana Maria Simões ingressou com ação em face de Bruno Francisco Folador e da Fundação Estatal de Atenção em Saúde de Curitiba relatando, em síntese, que se dirigiu ao Hospital Zilda Arns em 04/06/2014 em razão de fortes dores abdominais, tendo sido atendida pelo requerido Bruno que a diagnosticou como portadora de doença celíaca. O referido médico a orientou a seguir dieta alimentar sem a ingestão de glúten e concedeu alta hospitalar, sendo que após três meses a autora não apresentou melhora, ao contrário, emagreceu 20kg.Tal se deu porque a autora, em verdade, estava com linfoma intestinal, o que não foi constatado no Hospital Zilda Arns, mas no Hospital Ônix. Aduziu que os primeiros exames já realizados no Hospital Zilda Arns apontavam para a presença do linfoma intestinal e que, assim, foi vítima de erro médico. Narrou que o erro no diagnóstico lhe causou incapacidade permanente para o exercício de suas funções e danos morais. Requereu a condenação dos réus a lhe pagarem indenização por danos morais. Designada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Os réus, então, apresentaram contestações. A Fundação suscitou as preliminares de incompetência do Juízo Cível e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes. No mérito, refutou a atuação culposa de seu preposto, defendendo a correção do diagnóstico inicial. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização e requereu a improcedência do pedido. Já o requerido Bruno, na peça de defesa, denunciou a lide à Mapfre Seguros Gerais S/A e suscitou a sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, negou o nexo causal entre a sua conduta e os danos morais, argumentando que atuou de forma correta no tratamento que conferiu à autora. Requereu a improcedência do pedido. A autora impugnou as contestações. Foi reconhecida a incompetência do Juízo Cível para a análise e julgamento da ação. O pedido de denunciação da lide foi acolhido a e seguradora foi citada e apresentou contestação, deduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Bruno.Ademais, aceitou a denunciação da lide e discorreu quanto ao limite do reembolso previsto na apólice de seguro, assim como quanto à ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Requereu, a exemplo dos demais requeridos, a improcedência do pedido. Após a impugnação à contestação, o Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide e o feito foi saneado. Na oportunidade, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e foi determinada a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo da ação. O Município de Curitiba foi citado e apresentou contestação negando a presença dos requisitos para a configuração da obrigação de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação. As partes apresentaram seus pedidos de provas e o feito foi novamente saneado, quando então afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e o pedido de inversão do ônus da prova. Os pontos controvertidos foram fixados e houve o deferimento da produção de provas pericial e oral. O laudo pericial veio aos autos e sobre ele se manifestaram as partes. Apresentados os esclarecimentos solicitados pela autora, foi designada a audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal do réu Bruno e foi ouvido um informante. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é de rigor a extinção do processo em relação ao réu Bruno. Isto porque, o STF, no Tema 940 de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A decisão tem caráter vinculante, pelo que deve ser aplicada ao caso em exame. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Bruno Francisco Folador e, via de consequência, em relação à Mapfre Seguros Gerais S/A, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. O feito prossegue, então, unicamente contra ao Município de Curitiba e a FEAS. Para que esteja configurada a obrigação de indenizar, deve estar presente o nexo causal entre o ato do preposto do Estado e o dano narrado na inicial, além da prova do dano em si. No caso em comento, sustenta a autora que foi vítima de erro médico no atendimento que lhe foi prestado no Hospital Zilda Arns, haja vista que foi diagnosticada com doença celíaca quando, na verdade, já sofria de um linfoma no intestino. Deferida a produção de prova pericial, a Sra. Perita elucidou que não houve erro no atendimento médico prestado no Hospital Zilda Arns, como se vê:(...)(...)(...) (...) Do que se retira do laudo pericial, a conduta do médico que prestou atendimento à autora no Hospital Zilda Arns foi correta, tanto frente aos sintomas relatados, quanto ao resultado dos exames realizados no período de internação. Além disso, o laudo foi categórico ao pontuar que o diagnóstico do linfoma não se deu com base nos exames já realizados pela autora ou mesmo no seu quadro clínico, mas somente após a realização de um procedimento cirúrgico que foi feito diante de uma oclusão intestinal, ou seja, procedimento esse que não era indicado quando do atendimento no Hospital Zilda Arns, porque, naquele momento, não padecia a autora dessa condição médica.Inexistente o nexo causal, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é de rigor. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação aos requeridos Bruno Francisco Folador e Mapfre Seguros Gerais S/A; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Maria Simões em face da Fundação Estatal de Atenção em Saúde de Curitiba e do Município de Curitiba, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores dos requeridos, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa para cada um, considerando o zelo dos advogados dos réus no patrocínio de seus clientes, a complexidade da causa, o tempo exigido para a prestação do serviço e o local da prestação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-12.2016.8.16.0001 1. A Resolução nº 232/2016, do CNJ, estipula que: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Portanto, o limite dos honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná na hipótese de assistência judiciária gratuita equivale ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), atualizados pelo IPCA-E desde julho de 2016, multiplicado por cinco, o que resulta em R$ 2.739,50 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Já o artigo 95, §§ 3º e 4º, do CPC, prevê: Art. 95. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Desta forma, ao contrário do que sustenta o Estado do Paraná, é possível a expedição da RPV para o pagamento dos honorários periciais desde logo, ficando, entretanto, assegurado ao ente público, após o trânsito em julgado da decisão final, a execução dos valores gastos com a realização da perícia. Assim, expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 2.739,50 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). em favor da Sra. Perita, constando da requisição os dados bancários para pagamento direto (evento 406.1). 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2024, às 14h. A audiência será presencial. As partes, no entanto, poderão manifestar a opção pela realização do ato nos formatos virtual ou semipresencial no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimem-se pessoalmente a autora e o requerido Bruno para que compareçam ao ato e prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. 4. O rol de testemunhas deve vir aos autos em 15 (quinze) dias, observando-se as testemunhas já arroladas no evento 200. 5. As testemunhas servidores públicos devem ser requisitadas. 6. As demais testemunhas que não se enquadrem no item 4 devem ser intimadas pela parte que as arrolou, na forma do artigo 455, do CPC. Intimem-se. D.N. Curitiba, 03 de julho de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

04/07/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005827-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SILVANA MARIA SIMÕES Réu(s): BRUNO FRANCISCO FOLADOR FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA-FEAES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré FUNDAÇÃO ESTATAL E ATENÇÃO EM SAÚDE DE CURITIBA - FAES (seq. 323.1) em face da decisão saneadora de seq. 205.1, arguindo, em síntese: a) a existência de erro material, sob o argumento de que a contestação oferecida ao seq. 60.1 é tempestiva, de modo que não há que se falar em revelia; b) a ocorrência de omissão no que diz respeito à exclusão do médico que realizou o atendimento da autora. 2. Preliminarmente, deixo de conhecer dos aclaratórios no que diz respeito à existência de erro material, uma vez que, da detida análise dos autos, é possível inferir que em nenhum momento processual foi decretada a revelia da ré, ora embargante, tanto na decisão de seq. 151.1 quanto na decisão de seq. 205.1. Por outro lado, em relação à existência de omissão, não obstante as razões apresentadas pela embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. Depreende-se dos autos que a questão atinente à ilegitimidade passiva do médico BRUNO FRANCISO FOLADOR foi rejeitada em decisão de seq. 151.1, ratificada ao seq. 205.1, considerando que se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada quando da prolação da sentença. Assim, as alegações da embargante não revelam que houve omissão na decisão, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. Com efeito, a decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara. 3. Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, nego-lhes provimento. 4. No mais, oferecida a proposta de honorários (seq. 264.1), foram apresentadas impugnações quanto ao valor sugerido pelo expert (seqs. 277.1, 280.1, 286.1 e 287.1). Intimado para se manifestar, o perito concordou com a redução do valor, propondo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme seq. 292.1, oportunidade em que as partes novamente apresentaram irresignação, requerendo o arbitramento dos honorários periciais por este juízo e apresentação da qualificação pela perita (seqs. 299.1, 304.1, 305.1, 306.1 e 308.1). Currículo apresentado pela expert ao seq. 314.1. 5. Porque razoável e proporcional, homologo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal como estimado pelo perito em seq. 292.1, tendo em vista a complexidade do caso sub judice. 6. Intime-se as partes acerca desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, os responsáveis pelo custeio dos honorários periciais (autora e réu BRUNO FRANCISO FOLADOR - decisão seq. 205.1), na proporção de 50% cada um, providenciem o depósito dos honorários em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de desistência do pedido de avaliação pelo perito. 7. Efetuado o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, observando-se as determinações do despacho de seq. 205.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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