Execução de Título Extrajudicial 0001004-44.2018.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001004-44.2018.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/09/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 11:52

Confirmada

14/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:07

Recebimento

13/05/2025, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 11:48

Confirmada

08/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-44.2018.8.16.0059 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Luiz Czerpicki em face da decisão proferida no mov. 244.1. Argumenta a embargante que houve omissão, pois o valor atribuído ao veículo não condiz com a realidade de mercado atual e não foram analisadas as características específicas do veículo. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada no mov. 249.2. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não vislumbro na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou erro material, tratando-se de tentativa das partes de modificar o mérito da decisão. A decisão é clara e inequívoca no sentido de sustentar que, se tratando de veículo, a avaliação dá-se pela cotação de mercado e que, tendo a avaliação do oficial se baseado na referida cotação, incumbe à parte que a impugnou comprovar que o bem possui valor diverso. É o que consta do decisum: "De início, insta salientar que, em se tratando de veículo, sequer é necessária a avaliação por Oficial de Justiça. É que clara e expressamente prevê o art. 872, IV, do CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas de que, demonstrada a desvalorização acentuada em virtude do estado do bem ou a elevação do seu valor em razão de característica única, poder-se-ia cogitar a avaliação em valor diverso daquele constante da ‘cotação de mercado’. Não é, porém, o que se verifica no caso. Logicamente, haverá flutuação dos valores do veículo em razão de características próprias, como o estado de conservação e a quilometragem - o que, saliente-se, explica a existência de anúncios com valores diverss -, todavia, para fins de execução, deve ser considerado, como regra, o valor de mercado, exceto se demonstradas circunstâncias excepcionais, o que não se verifica. Se queria infirmar o teor da ‘avaliação’, deveria a parte ré demonstrar a existência de características únicas do veículo que elevam o seu valor, ou mesmo demonstrar que o valor ali indicado não é o que consta de cotações de mercado." Não há qualquer omissão, pois esta Magistrada entende, o que mantenho, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de refutar o teor da avaliação, demonstrando que o bem possui valor diverso. Logo, não há que se falar em omissão alguma, impondo-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a verificada ausência de quaisquer vícios constantes do art. 1.022, do CPC. Da multa É manifesta a natureza protelatória dos embargos opostos. Nota-se, claramente, que, ao opor os embargos, a parte pretende protelar a expropriação do bem, pois não apontou, nem de longe, qualquer vício que efetivamente se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Em casos tais, dispõe o art. 1.026, §2°, do CPC: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Portanto, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa no valor equivalente a 2% do valor do débito. O valor deverá passar a compor o débito exequente. Portanto, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do débito, com a incidência da referida multa. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-44.2018.8.16.0059 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Luiz Czerpicki. Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, foi determinada a constrição de bens. No mov. 230.1, foi realizada a penhora, avaliação e o depósito de veículo. A parte devedora se insurgiu contra a avaliação do bem, argumentando que o bem possui valor superior àquele constante da avaliação. A parte exequente se manifestou no mov. 239.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Do pedido de atualização da avaliação Não merece prosperar a impugnação apresentada pela parte executada. De início, insta salientar que, em se tratando de veículo, sequer é necessária a avaliação por Oficial de Justiça. É que clara e expressamente prevê o art. 872, IV, do CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas de que, demonstrada a desvalorização acentuada em virtude do estado do bem ou a elevação do seu valor em razão de característica única, poder-se-ia cogitar a avaliação em valor diverso daquele constante da ‘cotação de mercado’. Não é, porém, o que se verifica no caso. Logicamente, haverá flutuação dos valores do veículo em razão de características próprias, como o estado de conservação e a quilometragem - o que, saliente-se, explica a existência de anúncios com valores diverss -, todavia, para fins de execução, deve ser considerado, como regra, o valor de mercado, exceto se demonstradas circunstâncias excepcionais, o que não se verifica. Se queria infirmar o teor da ‘avaliação’, deveria a parte ré demonstrar a existência de características únicas do veículo que elevam o seu valor, ou mesmo demonstrar que o valor ali indicado não é o que consta de cotações de mercado. Entretando, não o fez, impondo-se a rejeição de impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. DEFIRO, desde logo, a alienação do bem em hasta pública. Nomeio como leiloeiro oficial nos presentes autos o Sr. JORGE ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L Defiro, desde já, a designação do leilão. Paute-se dia e horário para a realização do primeiro leilão do imóvel penhorado, sendo que não se admitirá lanço inferior ao valor da avaliação, à luz do art. 891 do CPC. Para evitar a prática de atos processuais, a Escrivania também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso não haja licitantes em relação ao primeiro, salvo preço vil, nos termos do art. 886, inciso V, do CPC. Dê-se ciência ao Executado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio do seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído nos autos, por mandado a ser expedido e também pelo edital a ser publicado e fixado, na forma da lei. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC, que deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 05 dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários), salvo se o credor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que deverá ser publicado no órgão oficial, competindo à Escrivania observar o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. O Exequente deve ser intimado, por seu procurador, para providenciar a publicação do edital e, querendo, acompanhar a realização do leilão. Assinalo, por fim, que eventuais credores com penhora/garantia sobre os mesmos bens devem ser cientificados da existência da presente execução e do leilão designado. Caso referidos credores já tenham ingressado neste Juízo com ação de execução, a intimação em questão dar-se á por intermédio dos respectivos advogados, caso contrário deverá ser realizada por carta de aviso de recebimento. À Secretaria para que expeça certidão para devida averbação, nos termos do artigo 844 do NCPC. Intimações e demais diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001004-44.2018.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0001004-44.2018.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.511,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ CZERPICKI 1. A controvérsia dos autos cinge-se a análise da possibilidade de penhora do veículo automotor de propriedade do executado e dos valores bloqueados pelo sistema Sibajud (movs. 83.1/83.3, 86.1 e 94.1). 2. Alega o executado que o veículo penhorado é o seu instrumento de trabalho, pois, como agricultor, precisa do automóvel para “transporte de defensivos, utensílios rurícolas e auxílio com os próprios insumos e demais necessidades de transporte”. Entretanto, verifica-se não assistir razão ao executado. Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. De acordo com o mencionado artigo, somente podem ser abrangidos pela impenhorabilidade os bens e utensílios que se vinculem diretamente ao exercício da profissão do devedor. Na espécie, o exercício, pela parte executada, de atividade agrícola, não guarda relação direta com o uso de veículo automotor, objeto de constrição. Sobreleva notar que o que se avalia, para efeito de impenhorabilidade de instrumentos de trabalho, é a relação de comprovada necessidade entre o bem penhorado e o exercício da profissão. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade fundada no artigo 833, V, do CPC deve vir lastreada em prova induvidosa de que o objeto do gravame judicial é indispensável ao exercício da atividade laboral do devedor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017756-40.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 24.06.2019) Além disso, não se pode perder de vista o teor do parágrafo único do artigo 805 do CPC, o qual estabelece que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. E, no caso em comento, a despeito da executada defender a impenhorabilidade do automóvel, não apresentou qualquer outro bem passível de penhora, para fins de eventual substituição. 3. Com relação à quantia bloqueada via Sisbajud, entendo, no entanto, que razão assiste à parte executada. Consoante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores menores que 40 salários-mínimos, encontrados em quaisquer espécies de contas ou aplicações bancárias, viola dignidade da pessoa e de sua família, valores que devem prevalecer ao direito do exequente em reaver seu crédito: “Embora a jurisprudência do STJ entenda que os valores constantes em conta corrente perdem a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a perda dessa característica não os torna, automaticamente, sujeitos à satisfação das dívidas do devedor. Isso porque, além da proteção às remunerações, prevista no art. 649, IV, do CPC⁄73, a legislação também determina o amparo à poupança, pois, nos termos do art. 649, X, do CPC⁄73, os valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos também são impenhoráveis. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC⁄73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários-mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos ” (REsp 1.230.060⁄PR, Segunda Seção, julgado em 13⁄08⁄2014, DJe de 29⁄08⁄2014) A quantia até quarenta salários mínimos, portanto, pode estar depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (AgRg no AREsp 760.181⁄DF, Quarta Turma, DJe 05⁄11⁄2015), a qual somente pode ser afastada se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp 1453586⁄SP, Terceira Turma, DJe 04⁄09⁄2015). Na presente hipótese, a impetrante se insurge contra decisão do Juiz de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra a decisão que determinou a penhora de quantia constante em conta corrente de sua titularidade, no valor de R$ 5.973,77 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (e-STJ fls. 92-94). Como os valores não ultrapassam a quantia correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos e não foi sequer aventada a possibilidade da ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, está a quantia resguardada da incidência da penhora, razão pela qual a decisão que determinou essa constrição deve ser reformada, por ser manifestamente ilegal”. (STJ - RMS: 52238 SP 2016/0268317-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2017) Acompanhando o posicionamento da Corte Superior, o Tribunal de Justiça do Paraná também se firmou nesse mesmo sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. BLOQUEIO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR VINCULADA A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0047033-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020) 4. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 94.1, mantendo o bloqueio do veículo realizado via Renajud, e determinando a liberação dos valores constritos via Sisbajud. 5. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito, e requeira o que for pertinente. Prazo de 10 dias. Cândido de Abreu, 21 de maio de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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