Execução de Título Extrajudicial 0003419-38.2013.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003419-38.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:53

Confirmada

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 13:27

Confirmada

16/03/2026, 03:11

Confirmada

14/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003419-38.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003419-38.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$36.033,71 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RMH COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ROMES FERRAZ DE LIMA Vistos. 1. O executado ROMES FERRAS DE LIMA se manifestou e requereu a declaração de impenhorabilidade dos ativos bloqueados em conta bancária de sua titularidade mantida pela Caixa Econômica Federal, via SISBAJUD, pugnando pelo desbloqueio, sob o argumento de que se trata provento de benefício previdenciário (mov. 369.2). Juntou extrato bancário do mês de janeiro (mov. 369.4). 2. Passo à análise da impenhorabilidade alegada pelo executado. Verifica-se que a pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.654,91 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo R$ 830,46 (oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) em conta mantida pela Caixa Econômica Federal e R$ 812,46 (oitocentos e doze e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) em conta no Banco do Brasil. Observa-se do extrato bancário juntado pelo executado que há o recebimento de benefício previdenciário do INSS, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos. vinte e um reais), cujo pagamento é realizado em sua conta bancária mantida pela Caixa Econômica Federal. Nos termos dos artigos 833, inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os benefícios previdenciários, excetuando-se as hipóteses de débito alimentar e quando os valores recebidos pela parte executada forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Portanto, não cabendo o caso dos autos nas hipóteses de exceção, reconheço parcialmente a impenhorabilidade alegada, proveniente do benefício recebido pelo executado, depositado na conta mantida pela Caixa Econômica Federal, o que faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, determino que seja mantida a constrição dos valores penhorados na conta junto ao Banco do Brasil, visto que não há relação com o benefício em questão. 3. Cumpra-se o item 1.4 da decisão do mov. 338.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento na execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Lapa, data da assinatura digital. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz (l) Juiz Substituto

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003419-38.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003419-38.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$36.033,71 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RMH COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ROMES FERRAZ DE LIMA 1. DEFIRO o pedido de mov. 335.1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 4. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o retorno das diligências ora determinadas. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003419-38.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003419-38.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$36.033,71 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RMH COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ROMES FERRAZ DE LIMA Vistos, etc. 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1 e ss. deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 4.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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