Execução de Título Extrajudicial 0003988-34.2016.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003988-34.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003988-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$51.381,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): CEREALISTA CAMPO DA LAPA LTDA ME Wilmar Jose Horning Em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA. Fixo a COMISSÃO do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de quaisquer das partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou extinção da execução, já tendo sido expedido o edital do leilão, pagarão, na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 1,5% (um por cento) do valor da avaliação. O preço mínimo da alienação é de 50% do valor da avaliação, ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, CPC/2015. Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891, CPC/2015). Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC/2015), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC/2015). Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que haja ampla circulação de pessoas. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. Expeça-se edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC/2015. O Leiloeiro Público, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774 IV, parágrafo único do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826, CPC/2015. Caso o(s) executado(s) sejam revel(éis) e não tenha(ão) advogado constituído nos autos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ú., CPC/2015). Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003988-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$51.381,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): CEREALISTA CAMPO DA LAPA LTDA ME Wilmar Jose Horning 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 160.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a sentença de seq. 157.1 padece de erro material, porquanto alega que petição de mov. 124.1 formulou pedido de alienação extrajudicial do bem, ao passo que a r. sentença objurgada determinou a extinção do feito pela desistência da parte requerente. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 2. Verifico que, de fato, no mérito o embargante assiste razão em aduzir que a sentença de movimento 157.1 contêm erro material, eis que por equívoco determinou-se a extinção do feito pela desistência, quando, em verdade, o pedido requerida se tratava de alienação do bem penhora nos autos. 3. Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para assim determinar: “Defiro o requerimento de seq. 154.1. Conforme dicção do art. 881 do NCPC, “a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular”. Para a realização da venda do veículo por iniciativa privada, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, deverão ser seguidas as seguintes diretrizes: a) a alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 180 dias, contados da intimação da exequente quanto ao teor deste despacho, devendo todas as propostas serem entregues pela exequente em juízo até esse marco; b) o termo de alienação será lavrado três dias úteis depois do término do prazo, até as 18h00min, neste Juízo, devendo a escrivania certificar nos autos a data da lavratura do termo de alienação; c) a publicidade deverá ser feita por meio de anúncio em jornal de ampla circulação local, convocando interessados a formular propostas escritas, a serem dirigidas à exequente (deverá constar do anúncio um telefone da exequente ou do seu preposto, para contato pelos interessados) e observando-se o contido no art. 388 do CN. Cópia da folha do jornal onde for veiculado o anúncio deverá ser juntada aos autos pela exequente; d) o anúncio deverá ser publicado no mínimo a cada 30 dias, durante o período de validade da venda por iniciativa particular até a efetiva venda; e) o preço mínimo deverá ser o da avaliação devidamente atualizado até a data da lavratura do termo, devendo o comprador arcar com o pagamento do preço e de todos os débitos do imóvel (impostos em atraso, condomínios vencidos, etc.); f) o pagamento poderá ser parcelado na forma do art. 895 do CPC; g) a transferência do veículo ocorrerá quando do pagamento da entrada e da comprovação do pagamento dos impostos decorrentes do bem; h) a carta de alienação será expedida quando do pagamento integral; i) a garantia recairá sobre o próprio bem, por meio de hipoteca, na forma do art. 895, §1º do CPC. Havendo o auxílio de corretor, fixo em 5% (cinco por cento) o valor de comissão da corretagem” 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)

legal