Apelação Cível 0049790-26.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0049790-26.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049790-26.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049790-26.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): WILLERSON DE REZENDE CUNHA Réu(s): FABIO MORELI I – RELATÓRIO: WILLERSON DE REZENDE CUNHA, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra FÁBIO MORELI e como terceiro interessado o BANCO PAN S/A. Alegou o requerente que é, no papel, proprietário do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa AZT1450, mas, de fato, este jamais foi dono do bem. Em sua relação de trabalho, quando laborava na empresa AMARILDO AGOSTINHO SANCHES – ME e FABIO MORELI ADESIVOS EIRELI - ME foi forçado a adquirir o veículo em seu próprio nome para benefício alheio. Seu patrão à época, Sr. Fábio Moreli, utilizando-se de seu poder diretivo e hierárquico, o pressionou para que autorizasse a compra de veículo em seu nome para benefício da empresa, alegando que o CNPJ da empresa estava com problemas e que dependia de seu CPF para o êxito do negócio. À época, não possuindo qualquer outra alternativa que não ceder ao seu patrão, se viu forçado a fornecer seu CPF para a conclusão da compra, alegando o Réu que jamais teria qualquer problema referente à questão e que o requerente não seria prejudicado. E que, vendo-se extremamente coagido e amedrontado frente a possibilidade de perder o emprego em caso de recusa, se viu forçado e constrangido ao aceite do ato. Ocorre que, ao contrário do prometido pelo Réu, o referido negócio tornou-se um inferno, tendo em vista que o mesmo parou de pagar o financiamento do veículo e se utiliza do carro indevidamente, chegando inúmeras infrações de trânsito relacionadas ao veículo, acarretando nas restrições de seu nome por culpa exclusiva do Réu. Ou seja, além de contrair diversas restrições em decorrência da utilização de veículo por parte do Réu, o mesmo fora demitido, ingressou com ação trabalhista e o Réu, citado, não compareceu aos atos processuais. Em sentença na ação judicial em comento, o juiz trabalhista determinou a incompetência da justiça do trabalho para julgar questão do veículo. Ocorre que o carro ainda se encontra em posse do réu, que vem constantemente acumulando infrações de trânsito, pior, não vem arcando com as dívidas oriundas do financiamento que, de fato, estão no nome do autor fazendo criar um enorme saldo devedor em face da empresa terceira interessada, Banco Pan. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de declarar a inexigibilidade do débito, com a devida busca e apreensão do bem para se evitar maiores danos. Com a inicial, trouxeram os documentos de seqs. 1.2/1.16. A decisão de seq. 7.1, indeferiu a requerente a antecipação de tutela pleiteada. Regularmente citado, o terceiro interessado BANCO PAN S/A contestou (seq. 33.1), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que o referido contrato foi realizado de forma diligente, onde se requereu da parte autora diversas assinaturas em diversos locais do contrato. Sustenta que deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, na medida em que o contrato fora celebrado dentro das normas legais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O requerente informa o falecimento do requerido FÁBIO MORELI, pleiteando a citação/intimação de seus herdeiros (seq. 157.1). Regularmente citada, MICHELLE DEUTSCH MORELI contestou (seq. 210.1) alegando preliminarmente o falecimento do requerido FABIO MORELI. No mérito, aduziu, em síntese, que possui total desconhecimento dos fatos articulados na exordial da presente lide, posto que nunca participou das atividades profissionais, empresariais e/ou comerciais do seu falecido esposo, se dedicando, exclusivamente, aos afazeres do lar. Portanto, não possui qualquer conhecimento dos fatos, circunstâncias e/ou condições que envolveram a suposta relação negocial do veículo relatada na exordial, seja entre o autor e o banco, seja entre o autor e o Sr. FABIO MORELI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 216.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. O despacho de seq. 218.1 anunciou o julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: À míngua de questões preliminares (a preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelo terceiro interessado BANCO PAN S.A., que não faz parte do polo passivo), passa-se à análise do mérito da ação. DO MÉRITO: Extrai-se da inicial que o requerente que é, no papel, proprietário do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa AZT1450, mas, de fato, este jamais foi dono do bem. Em sua relação de trabalho, quando laborava na empresa AMARILDO AGOSTINHO SANCHES – ME e FABIO MORELI ADESIVOS EIRELI - ME foi supostamente forçado a adquirir o veículo em seu próprio nome para benefício alheio. Seu patrão à época, sr. Fábio Moreli, utilizando-se de seu poder diretivo e hierárquico, o pressionou para que autorizasse a compra de veículo em seu nome para benefício da empresa, alegando que o CNPJ da empresa estava com problemas e que dependia de seu CPF para o êxito do negócio. À época, não possuindo qualquer outra alternativa que não ceder ao seu patrão, se viu forçado a fornecer seu CPF para a conclusão da compra, alegando o Réu que jamais teria qualquer problema referente a questão e que o requerente não seria prejudicado. Afirmou que, vendo-se extremamente coagido e amedrontado frente a possibilidade de perder o emprego em caso de recusa, se viu forçado e constrangido ao aceite do ato. Ocorre que, ao contrário do prometido pelo Réu, o referido negócio tornou-se um inferno, tendo em vista que o mesmo parou de pagar o financiamento do veículo e se utiliza do carro indevidamente, chegando inúmeras infrações de trânsito relacionadas ao veículo, acarretando nas restrições de seu nome por culpa exclusiva do Réu. Pois bem. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que não há como ser desconstituído tal débito, uma vez que, apesar da alegação autoral de suposta coação ocorrida em seu antigo emprego, deve-se ressaltar que o contrato de financiamento nº 075136222, do veículo FIAT STRADA (C.Simples) WORKING (Young) 1.4 8v(Flex) Com. 2P – 2015, Chassi9BD57814UGB017027 – RENAVAN - 1055409634, foi firmado em 07/01/2016, em 48 parcelas de R$ 1.119,25, após expressa manifestação de vontade da sua parte. O referido contrato foi realizado de forma diligente, onde se requereu da parte autora diversas assinaturas em diversos locais do contrato. Ou seja, o contrato fora celebrado dentro das normas legais, não havendo qualquer prova de vício de consentimento na sua formalização. Desta forma, resta constatado que houve legítima contratação do promovente conforme se vê em seq. 1.8, pois este tinha plena ciência da tomada do empréstimo, exarando total concordância, através de sua assinatura na avença. Inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa. Além do mais, tinha total e claro conhecimento não só da existência do contrato como de suas condições e peculiaridades no momento de sua celebração e não houve comprovação de que foi coagido e nem se quer um contrato, assinado pela parte requerida, onde ela declara responsabilidade pela dívida. Sobre o ônus da prova, eis a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (G.n.) Assim, impõe-se a improcedência do pedido de nulidade do empréstimo contraído junto à instituição financeira ré. Por corolário lógico, os pedidos de busca e apreensão e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 03 de fevereiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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