Execução de Título Extrajudicial 0004207-15.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004207-15.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:21

Confirmada

28/03/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-15.2016.8.16.0146 DECISÃO Primeiramente, certifique-se se foi cumprida na íntegra a decisão de mov. 599 e, havendo pendência, cumpra-se. No mais, defiro os pleitos de mov. 620. Por analogia: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofícios para busca de patrimônio do devedor. Agravo provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à ADAPAR, visando a busca de patrimônio dos devedores em execução de título extrajudicial, com fundamento na efetividade da execução e na cooperação entre os sujeitos processuais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios à ADAPAR para a localização de patrimônio dos devedores em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de ofícios é necessária para a busca de patrimônio dos devedores, visando a efetividade da execução.4. A decisão agravada que indeferiu o pedido obstaculiza a efetividade do processo de execução.5. Não há prejuízo ao executado na busca de patrimônio, e a medida não é excessivamente agressiva.6. O princípio da efetividade deve ser priorizado no processo, permitindo medidas atípicas para localização de bens.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido para determinar a expedição de ofício à ADAPAR.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofícios a órgãos públicos para a busca de patrimônio do devedor em execução de título extrajudicial, visando à efetividade do processo executivo, mesmo na ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 139, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0066236-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, 0004083-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0051544-40.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048769-47.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.08.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) Indeferido na origem. Recurso do exequente. Acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Adapar com a finalidade de verificar a existência de semoventes cadastrados em nome do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a requisição de informações de bens penhoráveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Tentativas frustradas de penhora. Ofício à Adapar na busca de informação sobre a propriedade de ativos penhoráveis. Elementos nos autos a indicar possível o desenvolvimento de atividade pecuária pelo executado. Cabimento. Diligência que atende ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e serve à eficiência da execução. Conhecimento que, ademais, somente pode ser obtido por meio de requisição judicial.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 6º, 8° e 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097925-38.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31/3/2025; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028720-53.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30/10/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031025-39.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INCRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INCRA, visando obter informações sobre eventuais propriedades rurais do executado, em razão da dificuldade da parte credora em localizar bens para satisfação do crédito exequendo, após tentativas infrutíferas desde 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para obtenção de informações sobre propriedades rurais do executado, diante da ineficácia das diligências realizadas pela parte credora na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A expedição de ofício ao INCRA se mostra necessária para obter informações sobre eventuais propriedades rurais do executado. A legislação permite ao magistrado determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, incluindo a obtenção de informações relacionadas ao objeto da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a expedição de ofício ao INCRA, visando a obtenção de informações sobre eventuais propriedades rurais em nome do executado. Tese de julgamento: A expedição de ofício para obtenção de informações não públicas do executado é medida cabível quando as tentativas de localização de bens se mostram infrutíferas, visando à efetividade da execução e ao melhor interesse do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, e 772, III; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0074694-50.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025131-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016780-23.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.06.2025) Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de março de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:32

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:22

deferimento

16/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-15.2016.8.16.0146 DECISÃO Vistos. Alega a parte executada que os valores bloqueados via Sisbajud (mov. 578) são impenhoráveis, pois se trata de verba alimentar (mov. 587). Ainda, sustenta que a atividade rural foi assumida pelos filhos, considerando que é aposentada e tem uma idade avançada. Dessa maneira, os valores depositados em sua conta não seriam de sua titularidade, mas sim de toda a sua família. Por fim, salienta que os valores bloqueados são a base do sustento de toda a sua família, tanto da executada, como também de seus filhos e netos, que dependem exclusivamente deste valor para a sobrevivência. A executada realizou a juntada dos extratos bancários dos últimos três meses e os relatórios de venda junto à empresa Seara (mov. 592), conforme determinada na decisão de mov. 589. O exequente apresentou manifestação, arguindo a possibilidade de penhora dos valores constritos. Sucessivamente requereu a manutenção de 30% do montante bloqueado (mov. 596) É o relato. Decido. A Lei, de fato, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) Da análise dos documentos juntados (mov. 592), verifica-se que os valores depositados em sua conta são provenientes da atividade rural exercida pela executada. Dessa maneira, o valor bloqueado de R$ 24.287,62 (mov. 578.13) possui caráter alimentar, visto que proveniente de atividade agrícola. No entanto, em que pese o caráter alimentar dos valores percebidos, verba sabidamente impenhorável à luz do art.833, IV e §2º, do CPC/2015, impende realçar que o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a norma em comento em situações excepcionais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa linha, é crucial remeter ao posicionamento sufragado pela Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina,. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.respeitada sempre a essência da norma protetiva Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) – sem grifos no original. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - sem grifos no original. Segundo o voto do relator Benedito Gonçalves (EREsp. 1582475), a mitigação justificar-se-ia na medida em que proteger a integralidade dos vencimentos do devedor chancela o comportamento inadimplente, especificamente nos casos em que se percebe alto salário, gastando sua renda de modo a impossibilitar o pagamento de dívidas sem a menor justificativa. A propósito, cito julgados do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO STJ. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por A.S.N.J. contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Paranaguá/PR, que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do impetrante, sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido formulado pela exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão judicial que determinou a penhora de percentual dos vencimentos do impetrante sem prévia intimação, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A jurisprudência do STJ e o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena do TJPR admitem, em caráter excepcional, a penhora de até 30% da verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor.2. A ausência de intimação prévia não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança, especialmente quando o impetrante não demonstra nos autos mandamentais o comprometimento de sua subsistência ou a existência de bens a nomear.3. A medida constritiva pode ser revista nos próprios autos de execução, inclusive de ofício, mediante provocação do executado.4. Ausente ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, não se configura direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.IV. DISPOSITIVO Segurança denegada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003311-70.2025.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.10.2025) - sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE a verba seria impenhorável, nos termos do art. 833, iv, do cpc, além de que a CONSTRIÇÃO PREJUDICARIA SEU SUSTENTO, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL PERCEBIDA É DESTINADA INTEGRALMENTE À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. SEM RAZÃO. possibilidade de RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CPC. CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPRESENTA COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, NEM DE SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE TODAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA (MAIS DE TRÊS ANOS) NÃO OBTIVERAM SUCESSO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO a que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069762-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.10.2025) - sem grifos no original. Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de 10% do salário. Possibilidade de ser excepcionada a regra do art. 833 do cpc, desde que preservada a dignidade e subsistência da parte devedora, bem como a razoabilidade da medida. Recurso conhecido e provido.i. caso em exameagravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual dos proventos do executado, fundamentando-se na impenhorabilidade de salários e na fragilidade da economia familiar do devedor, que aufere renda de pouco mais de um salário-mínimo e não possui reservas financeiras. o exequente requereu a penhora de 10% a 20% do benefício previdenciário do executado, alegando que a medida não comprometeria sua subsistência.ii. questão em discussão2. a questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de 10% do salário líquido do executado em execução de título extrajudicial, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor.iii. razões de decidir3. a penhora de 10% do salário do executado não comprometerá sua subsistência e a de sua família, considerando que o valor líquido é suficiente para garantir o mínimo existencial.4. a jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários, desde que preservada a dignidade do devedor e a razoabilidade da medida.5. o exequente demonstrou a necessidade da penhora para a satisfação do crédito, uma vez que a execução já se encontra em estágio avançado e sem bens disponíveis para penhora.iv. dispositivo e tese6. agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora de 10% do salário líquido percebido pelo executado.tese de julgamento: é possível a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial, desde que respeitada a dignidade e subsistência do devedor, observando-se a razoabilidade da medida._________dispositivos relevantes citados: cpc/2015, arts. 833, iv, e 1.015, parágrafo único; stj, eresp 1.582.475/mg; stj, resp 1.658.069/go.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0100397-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.03.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071525-50.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.10.2025) - sem grifos no original. Neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, que pode ser aplicado analogicamente ao caso: Enunciado nº 13.18 - Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desse modo, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, IV e §2º, do CPC/15 para situações que não se enquadram como dívida de natureza alimentar e mesmo não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como na espécie, desde que preservada verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor. No presente feito, observa-se que, em fevereiro/2025, a executada recebeu o montante de R$ 28.804,80 (mov. 592.4), em abril/2025 o valor de R$ 25.468,73 (mov. 592.3) e em julho/2025 o montante de R$ 24.317,75 (mov. 592.5). De outro norte, verifica-se que a presente execução tramita desde 05/2017 e até a presente data não se logrou êxito em satisfazer o débito existente em sua totalidade. Em que pese a existência de despesas e notas fiscais (movs. 587.6 a 587.12), nenhuma está em nome da executada, de modo que não é possível presumir que os valores constantes nos documentos foram suportados pelos montantes depositados em conta de titularidade da executada. Além disso, a existência de notas fiscais em nome do seu filho (movs. 587.6 a 587.12) não comprova que os proventos recebidos pela executada são revertidos em benefício de demais familiares, posto que a nota fiscal pode ser solicitada em nome de qualquer integrante da família. Destarte, inexistindo comprometimento à subsistência da parte executada, notadamente diante do seu patamar salarial, o caso em pauta se amolda às hipóteses em que a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada, procedendo-se a juízo de ponderação entre a necessidade de obtenção de resultado útil na execução e a proteção do mínimo existencial. Assim, obedecidos a tais parâmetros, tenho por adequada a penhora do montante de 30 % (trinta por cento) dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 578.13) a ser revertido em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade sustentada no mov. 587, reconhecendo a natureza alimentar dos valores constritos e relativizando a impenhorabilidade dos valores, de modo a deferir a penhora de 30% dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento de 30% dos valores constritos em favor do exequente e de 70% em favor da executada. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2025. GUSTAVO OSTERMANN BARBIERI Juiz Substituto

13/11/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004207-15.2016.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$39.528,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): AUNERINDA BAUMEL KNOPEK Edibert Baumel SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante (mov. 351.1), pleiteando reconsideração da sentença de mov. 348.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a sentença anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 19 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-15.2016.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Integração – Sicredi Integração PR/SC em face de Aunerinda Baumel Knopek e Edibert Baumel. Determinada a emenda da inicial no mov. 10. Emenda no mov. 14. No mov. 16 foi deferida a liminar de busca e apreensão. No mov. 30 o bem não foi encontrado. O autor pleiteou, no mov. 35, a conversão para execução. Os réus no mov. 37 contestaram o feito. Impugnação no mov. 44. No mov. 46 o Juízo julgou prejudicadas a contestação, a petição e impugnação de eventos 37, 41 e 44 e deferiu o pleito de conversão para execução. Nos eventos 67/68 os executados foram citados, não tendo sido realizada a penhora pois o Oficial de Justiça não localizou bens penhoráveis. No mov. 73 foi certificada a oposição de embargos sem efeito suspensivo. No mov. 91 houve o bloqueio de R$ 679,15 via Bacenjud, do executado Edibert. No mov. 96 o executado foi intimado por meio de seu procurador. No mov. 100 o exequente pleiteou o levantamento do valor. No mov. 103 foi certificada a juntada de decisão proferida nos autos de embargos à execução, mas nenhuma decisão foi juntada. Relatório dos autos no mov. 104.1. Oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício de transferência dos valores bloqueados no mov. 91. No mov. 105 o cartório juntou decisão proferida nos autos de embargos à execução. Expedido ofício de transferência (mov. 109.1). Ofício lido (mov. 110.1). Transferência realizada (mov. 112.1). No mov. 116.1 a parte exequente requereu a tentativa de busca pelo sistema Infojud. Determinado ao exequente que juntasse demonstrativo atualizado de débito para realização de busca Renajud e mandado de penhora; em caso de infrutíferas as diligências, que fosse realizada busca via Infojud (mov. 119.1). Renajud não logrou êxito (mov. 127.1). No mov. 131.1 a parte exequente requereu a tentativa de busca via Infojud. Infojud realizado (mov. 141). A parte exequente informou que, por não terem sido encontrados bens em nome do devedor, pleitearam a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC (mov. 145.1). Processo suspenso (mov. 146). No mov. 151.1 a parte exequente requereu a tentativa de busca via BacenJud. Intimação da secretaria para que a parte providencie o recolhimento das custas referentes à diligência (mov. 152). Informação de pagamento de custas (mov. 157). Intimação da secretaria para que a parte juntasse demonstrativo atualizado do débito, bem como informasse o Número de CPF do devedor (mov. 158.1). Juntada de demonstrativo atualizado e CPF dos executados (mov. 162). BacenJud não logrou êxito (mov. 163.1). No mov. 167.1 a parte exequente requereu a inscrição dos executados no sistema SERASAJUD, bem como, efetivada a medida, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC. Deferida a inscrição dos executados no sistema SERASAJUD e determinado o arquivamento (mov. 170). Substabelecimento dos executados no mov. 192. Bloqueados valores via Sisbajud (mov. 197). Deferida a liberação ao exequente (mov. 210). Consulta ao Renaud no mov. 227, não houve bloqueio. Deferida a consulta ao Infojud no mov. 281. Consulta no mov. 297. Deferida a expedição de ofício ao INSS (mov. 313). Pleiteada a consulta reiterada via Sisbajud (mov. 330). Indeferido o pleito e determinada a intimação para manifestação sobre eventual prescrição (mov. 337). Manifestação das partes nos movs. 345 e 346. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos prosseguem desde 2017 na fase de execução e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 09/2017 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide movs. 67/68 e petição posterior de mov. 79). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2018 a 2019 (movs. 146 e 148). No caso dos autos, é aplicável a Súmula 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos. Por analogia: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (...) (TJPR - 15ªart. 44 da Lei nº 10.931/2004 e C.Cível - 0002033-59.2009.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORHAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível -0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Durante todos esses anos de tramitação do feito (quase 5 anos) não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de três anos sem apresentar qualquer manifestação que implique em resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Friso que as constrições de mov. 91 e 197 não se consideram resultado efetivo, pois foram bloqueados valores ínfimos frente ao valor do débito. Ainda, as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. De mais a mais, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica para se manifestação acerca da prescrição, tendo as partes se manifestado no mov. 345 e 346. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 31 de março de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(630)

legal

Todos os documentos(40)