Execução de Título Extrajudicial 0053953-35.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053953-35.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 53953-35/2012 1.Recebo os embargos declaratórios do evento 967, posto tempestivos. No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há omissão no comando do evento 944, devido ao fato de não haver sido analisado o requerimento de reconhecimento de inexistência de crédito em favor da executada LYNX na presente demanda. Desta forma, sanando o vício, analiso aludido requerimento. Primeiramente se faz necessário consignar que o crédito buscado nesta demanda possui, em parte, natureza alimentar, uma vez parte do valor exequendo se constitui de honorários. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência tanto do STJ quanto do STF que referidas verbas possuem natureza 1 alimentar (STF – Súmula Vinculante n.º 47) e se equiparam à verbas 2 trabalhistas (STJ – Recurso Repetitivo – REsp n.º 1.152.218/RS). Da análise do cálculo do evento 944.2, constata-se que do valor total devido de R$4.910.553,71 (08/dez/2020), R$4.464.139,74 se referem ao valor principal e R$446.413,97 à honorários. Portanto, em que pese não existir crédito a ser recebido pela executada LYNX na presente demanda, é possível que de eventuais atos constritivos realizados venha a remanescer valor a ser restituído à executada, razão pela qual não verifico prejuízo para as anotações de penhora no rosto dos autos pugnadas pelos juízos trabalhistas. Ademais, considerando que para análise dos requerimento de penhora realizados perante a justiça trabalhista houve a necessidade de juntada de documentos que permitissem a análise pelo respectivo juízo da existência ou não de possibilidade de crédito em favor dos devedores, presumo que referidos juízos tem conhecimento acerca do fato levantado pela exequente, inclusive desta fração em relação à qual há equivalência na preferência. 1 Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 2 “No julgamento do REsp 1.152.218-RS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), ficou decidido que os honorários advocatícios são créditos de natureza alimentar, equiparados aos créditos trabalhistas.” (TJ-SP – AI: 22100574020158260000 SP 2210057-40.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/11/2015. 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2015) Por fim, justamente em razão desta situação de as penhoras no rosto dos autos recaírem sobre valor que eventual remanescerá à executada, bem como devido à equiparação da verba sucumbencial que se busca satisfazer na presente às verbas trabalhistas, bem como que esta é apenas parte do total exequendo, consigno que eventual levantamento de valores em favor do exequente/procurador não deve ser prejudicado em razão daquelas. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício. 2.Diante disto, não há necessidade de ser revogada a ordem contida no item “2” do comando do evento 954, posto em que pese não existir preferência dos juízos trabalhistas quanto ao levantamento do valor referente aos honorários, é certo que mesmo depois de referido levantamento, remanescerá valor depositado nos autos (eventos 948 e 944). 3.Diante de novas solicitações de penhora no rosto dos autos pelo juízo trabalhista (eventos 969, 970 e 977), promovam-se as anotações necessárias. ANOTE-SE. 4.Indefiro o requerimento do evento 979, posto não realizado pelo juízo do qual foi proveniente o requerimento de penhora no rosto dos autos, bem como pelo supra decidido. 5.Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, indicado de forma precisa o valor principal e dos honorários. 6.Sem prejuízo, intime-se a exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias. 7.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. 8.Intimem-se. Em 15 de abril de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

21/04/2021, 00:00

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