Execução Fiscal 0017053-58.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0017053-58.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 12:26

Documento (Informações)

31/05/2023, 16:09

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 15:34

Documento (Certidão)

20/03/2023, 10:31

Confirmada

27/02/2023, 19:27

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 14:24

Documento (Certidão)

03/01/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:59

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 13:37

Trânsito em julgado

11/11/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 08:57

Confirmada

20/07/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017053-58.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017053-58.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147,86 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA Wilma da Silva Melo I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2005 para a cobrança de IPTU representado pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A decisão de mov. 101.1 determinou a intimação da Fazenda exequente para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva da Loteadora Tupy e, ainda, sobre a (in)ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da ausência de citação da Executada Wilma da Silva Melo. A Fazenda exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 104.1). É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO I. Da ilegitimidade passiva da Loteadora Tupy SS LTDA O lançamento tributário revela-se como o meio utilizado pela Administração Pública para constituir o crédito tributário, que, posteriormente, se não quitado no prazo previsto pelo fisco, culminará na inscrição do contribuinte em dívida ativa mediante e lavratura da correspondente certidão de dívida ativa. Com efeito, preconiza o §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830 de 1980, que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros, sendo que, na sequência, o §6º do mencionado dispositivo legal, aponta que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Subsequentemente, o §8º do artigo 2º, da Lei 6.830 de 1980, ressalta que: “até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Todavia, o STJ relativizou a regra insculpida no §8º acima destacado, mediante a publicação da Súmula 392, visando, assim, ofertar segurança jurídica às partes, dispondo que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso em tela, nota-se que as CDA’s que dão azo à presente Execução Fiscal, lastreiam-se nos lançamentos de créditos tributários referentes ao IPTU dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sendo que como sujeito passivo fizeram constar tão somente a pessoa de Wilma da Silva, não mencionando nada a respeito da Loteadora Tupy SS LTDA. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal em face da Loteadora contrariou a orientação do C. STJ, haja vista que se deu em razão de modificação do sujeito passivo do crédito tributário – o que é expressamente vedado. Isso posto, de rigor reconhecer a impossibilidade da presente Execução Fiscal tramitar em face da Loteadora Tupy e, por corolário, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em relação à Executada Loteadora Tupy SS LTDA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Da prescrição intercorrente A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre a tentativa frustrada de citação da Executada Wilma em 06/02/2006 (mov. 1.2, fls. 12-v) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 07/02/2007. Com início do prazo prescricional em 07/02/2007, o mesmo findou-se na data de 07/02/2012. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em relação à Executada Loteadora Tupy SS LTDA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por corolário, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 08:59

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017053-58.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017053-58.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.147,86 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA Wilma da Silva Melo I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de Execução Fiscal que tramita desde o ano de 2005 para a cobrança de IPTU representado pela(s) CDA(s) anexa(s) à petição inicial. A decisão de mov. 101.1 determinou a intimação da Fazenda exequente para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva da Loteadora Tupy e, ainda, sobre a (in)ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da ausência de citação da Executada Wilma da Silva Melo. A Fazenda exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 104.1). É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO I. Da ilegitimidade passiva da Loteadora Tupy SS LTDA O lançamento tributário revela-se como o meio utilizado pela Administração Pública para constituir o crédito tributário, que, posteriormente, se não quitado no prazo previsto pelo fisco, culminará na inscrição do contribuinte em dívida ativa mediante e lavratura da correspondente certidão de dívida ativa. Com efeito, preconiza o §5º, do artigo 2º, da Lei 6.830 de 1980, que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros, sendo que, na sequência, o §6º do mencionado dispositivo legal, aponta que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Subsequentemente, o §8º do artigo 2º, da Lei 6.830 de 1980, ressalta que: “até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Todavia, o STJ relativizou a regra insculpida no §8º acima destacado, mediante a publicação da Súmula 392, visando, assim, ofertar segurança jurídica às partes, dispondo que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso em tela, nota-se que as CDA’s que dão azo à presente Execução Fiscal, lastreiam-se nos lançamentos de créditos tributários referentes ao IPTU dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sendo que como sujeito passivo fizeram constar tão somente a pessoa de Wilma da Silva, não mencionando nada a respeito da Loteadora Tupy SS LTDA. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal em face da Loteadora contrariou a orientação do C. STJ, haja vista que se deu em razão de modificação do sujeito passivo do crédito tributário – o que é expressamente vedado. Isso posto, de rigor reconhecer a impossibilidade da presente Execução Fiscal tramitar em face da Loteadora Tupy e, por corolário, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em relação à Executada Loteadora Tupy SS LTDA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Da prescrição intercorrente A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado ao caso concreto o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, consignou-se que “o espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Fixou-se o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ademais, ficou consignado que: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso em tela. Da análise detida dos autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, a Fazenda exequente foi intimada sobre a tentativa frustrada de citação da Executada Wilma em 06/02/2006 (mov. 1.2, fls. 12-v) e até a presente data não houve efetiva citação da Executada. Neste viés, interessa destacar que, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, teve início, no dia subsequente, o prazo inicial da contagem da prescrição intercorrente quinquenal, ou seja, em 07/02/2007. Com início do prazo prescricional em 07/02/2007, o mesmo findou-se na data de 07/02/2012. Desta forma, considerando que até o momento não ocorreu a efetiva citação da parte Executada, vislumbra-se o decurso de prazo superior ao lustro prescricional a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação. Ademais, nos termos do entendimento fixado no REsp nº 1.340.553, nenhuma execução fiscal deve tramitar eternamente, sendo certo que não sendo encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 inicia-se automaticamente, sendo que findo o prazo ali previsto, restará prescrito o crédito fiscal. Desse modo, verifica-se, no caso, que houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a ensejar a extinção deste feito. Outrossim, ressalto que foi oportunizado ao exequente a manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em relação à Executada Loteadora Tupy SS LTDA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por corolário, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro nos artigos 487, inciso II, do CPC, bem como nos artigos 156, V e 174, caput, ambos do CTN, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Em prosseguimento, registro que não são devidas custas na presente demanda, tampouco honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a expressa disposição do art. 921, §5º, do CPC, que determina que: “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1. DEFIRO o prazo requerido pelo credor, limitado a 90 dias úteis caso o prazo requerido seja superior. INTIME-SE O CREDOR para manifestação no prazo que requereu. Advirto desde logo que, em cumprimento à recomendação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, novos pedidos legalmente injustificáveis (v.g. “para reestruturação interna da PGM” ou “enquadramento do processo na Lei Municipal nº 12.982/2019”) de dilação de prazo ou suspensão do processo não serão deferidos pelo juízo – salvo nas hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40) –, “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. Assim, o silêncio do credor no prazo deferido ou mero novo pedido de dilação de prazo (v.g. “para reestruturação interna da PGM” ou “enquadramento do processo na Lei Municipal nº 12.982/2019”), ensejará o cancelamento de eventual arresto/penhora e o arquivamento do processo na forma do art. 40 da LEF (STJ, RESP 1340553). 2. Decorrido o prazo sem manifestação de desistência do processo ou de efetivo impulsionamento da execução, desde já determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, independentemente de nova conclusão. Intime-se a parte credora da suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, CANCELE-SE eventual CONSTRIÇÃO DE BENS (arresto, penhora ou bloqueio) e ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão. O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4. Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183). Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(123)