Execução Fiscal 0008855-90.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008855-90.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:58

Outras Decisões

03/02/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:11

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008855-90.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-90.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$660,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS 1- Defiro o pedido formulado pela Serventia em seq. 299.1 e autorizo a utilização do saldo remanescente depositado nos autos para quitação das custas processuais. 2- Após, arquive-se o feito, eis que a tutela jurisdicional já foi devidamente prestada. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

deferimento

07/04/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 01:04

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:27

Documento (Informações)

24/01/2025, 17:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008855-90.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-90.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$660,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS 1. Defiro o requerido em certidão retro. Assim determino que seja realizado o bloqueio online dos ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854, do CPC). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (Art. 854, §1º). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do devedor, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.1. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se ofício para o levantamento dos valores penhorados, manifestando-se o credor em 05 (cinco) dias o prosseguimento da execução. 1.4. Havendo pedido dos credores de custas, desde já autorizo a expedição de certidão para fins de protesto. 1.5. Observe-se, além da norma legal do art. 517 do CPC, o procedimento de padronização da expedição e envio de certidões, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2022 – GCJ (SEI 0109416-89.2021.8.16.6000). 1.6. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, desde já determino o arquivamento do feito. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008855-90.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008855-90.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$660,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS I-Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé, com completa qualificação nos autos, em face de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado. Após o devido trâmite processual, o executado insurgiu contra o procedimento, através de Curador Especial, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando: a) Cabimento da Exceção de Pré-Executividade; b) Da Inconstitucionalidade da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros; c) Da Inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II-Fundamentação. a) Da Exceção de Pré-Executividade: O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, (grifo nosso) como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"(grifo nosso) (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso em tela, vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que bastam os documentos acostados aos autos para tanto, independente de dilação probatória. Passo ao exame do mérito. b) Da Inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio Quanto à cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, tem-se que não assiste razão o requerente/executado quanto a declaração de ilegalidade, visto que, consoante recente posicionamento jurisprudencial o Município tem competência tributária suplementar para instituir referida taxa. Com efeito, a Constituição Federal autoriza as pessoas políticas, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituírem taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Neste diapasão, o artigo 145, inciso II da Carta Magna preconiza sobre a possibilidade do custeio por intermédio de taxa da “taxa de combate a incêndio”, porquanto esta remunera serviço público específico e divisível. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Especial 206.777/SP de Relatoria do Min. Ilmar Galvão, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa para remuneração dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, considerando, para tanto, tratar-se de atividade pública de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários seriam suscetíveis de referência. Ao mais, cumpre destacar que a atividade de prevenção de incêndios se insere no Direto Urbanístico cuja competência legislativa é concorrente entre a União e os Estados, atribuindo-se, a Constituição Federal nos incisos I, II e VIII do art. 30, aos Municípios iniciativa legislativa suplementar, com vistas a atender interesses locais. Assim, vislumbra-se a existência de interesse local para a cobrança de tal tributo, haja vista o contido no art. 182 da CF/88, a fim de assegurar a incolumidade dos munícipes no tocante a utilização de prédios urbanos, atividade está inserida na prevenção e combate a incêndios. Além disso, verifica-se que o fundamento legal para a cobrança da taxa de combate a incêndio é, além das leis municipais, o convênio firmado em entre o Município e o Estado do Paraná, restando evidenciado, por conseguinte, a capacidade municipal para cobrar o tributo. Nesse diapasão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUTÁRIO LEI MUNICIPAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE PEDIDO IMPROCEDENTE. Não ofenda a Constituição Estadual a taxa de combate a incêndio instituída pelo Município para custeio do Programa Corpo de Bombeiros Comunitário, visto remunerar serviço público essencial, específico e divisível, inserido no âmbito do Direito Urbanístico e prestado em cooperação com o Estado por meio de convênio, certo, ainda, atender a notório interesse local. Proporciona, assim, ao ente municipal exercer atividade voltada à preservação da vida, do patrimônio e da segurança dos munícipes, que a custeiam. " (Adin 1.345.348-4, Órgão Especial – por maioria, RRel. Des. Telmo Cherem, j. 02.09.2015). Grifo nosso. Confere-se, assim, que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a capacidade municipal para instituir o tributo. Nesse sentido é o novel entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COMBATE A INCÊNDIO. (...) TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL REVOGADO PELA ADI 1.345.348-4 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 1.215.491-9 - Rel. Guimarães da Costa - 2º Câmara Cível - J.01.12.2015 - DJ 14.12.2015). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ASSUNTO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS. ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL. ART. 30, I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 17, I, II, E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE Nº 1.345.348-4. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (AC 1.396.436-8 - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - 2º Câmara Cível - J. 20.10.2015 - DJ. 06.11.2015). Grifou-se. Por todo o exposto, não assiste razão o excipiente/executado, devendo ser afastada a sua pretensão. c) Da Inconstitucionalidade da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros No que se refere à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, tenho que razão assiste ao executado, diante da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade de sua cobrança. Não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade de determinadas “taxas” cobradas pelos municípios brasileiros. Para que os serviços públicos possam ser custeados mediante taxa é preciso que estejam presentes, simultaneamente, dois elementos, quais sejam: a utilização (potencial ou efetiva) e o serviço público (específico e divisível). Sem a coexistência desses requisitos não há que se falar em taxa. Sendo tanto as vias públicas quanto os logradouros de uso indistinto e indivisível pela coletividade, tem-se que sua conservação não é um serviço específico nem divisível, mas sim uti universi. Trata-se, portanto, de serviço geral, que a Administração Pública proporciona ou põe à disposição do povo, e, por isso, deve ser custeado pelos impostos já pagos pelos cidadãos. A propósito, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXAS DE LIMPEZA, ILUMINAÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O critério definidor das matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade é o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se a distinção fincada, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação, eis que cobrada a título de remuneração de serviço prestado uti universi, não atendendo, assim, aos requisitos de divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição do Brasil. A taxa de combate a incêndio, não pode ser cobrada pelo Município por se tratar de tributo cuja competência é afeta ao Estado.” (Ac. un. nº. 31.958, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. nº 518.591-1, de Palmas, Rel. Des. CUNHA RIBAS, in DJ de 09/12/2008). 7.303/97 PARA OS EXERCÍCIOS DE “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS - MUNICÍPIO DE LONDRINA. 1. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% DO ART. 174 DA LEI MUNICIPAL N.º 1996 A 1999 - ALÍQUOTA SELETIVA - CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE. 3. TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A aplicação de alíquotas diversas para o IPTU de 1% para imóvel edificado e 3% para imóvel não edificado, não configura caso de progressividade do tributo, mas sim de seletividade, conforme precedente do STF.” (Ac. un. nº. 31.893, da 2ª CC do TJPR, na Ap. Cív. nº 537.592-0, de Londrina, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, in DJ de 28/11/2008). Em virtude do entendimento uníssono das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Enunciado nº 07, que dispõe: “É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais.” Não discrepa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. A taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, assim como instituída no Município de São Paulo, tem como fato gerador serviços que beneficiam toda a comunidade (de conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas do Município), insuscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, contrariando o disposto no art. 79, inciso III, do Código Tributário Nacional" (2ª T., RESP 104.959/SP, REl. Min. Ari Pargendler, j. 17/02/98). Por essas razões, reconheço a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros incidente na CDA. III- Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros que estão presentes nesta execução, devendo ser expurgadas da CDA que embasa a presente execução. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada, o que, por força do art. 85, § 2°, I e IV c/c § 8° do CPC, fixo em R$ 100,00. Arbitro honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, observando ainda que não foi apresentada defesa por negativa geral e sim, diversos argumentos dispendidos na exceção, a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Preclusa a pretensão recursal das partes, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

07/03/2022, 00:00

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