Reabilitação 0001494-73.2021.8.16.0055 - TJPR

Reabilitação 0001494-73.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 16:05

Documento (Informações)

16/12/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001494-73.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 99104-4898 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-73.2021.8.16.0055 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/09/1999 Polo Ativo(s): JOSÉ DELFIM DA FONSECA SOBRINHO Polo Passivo(s): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ DESPACHO Vistos. 1. Cumpra-se o item "7" da decisão de mov. 22.1. 2. Diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 11:28

Mero expediente

15/12/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 20:12

Confirmada

06/09/2022, 00:03

Confirmada

26/08/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 10:49

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 10:49

Documento (Acórdão)

26/08/2022, 10:49

Recebimento

25/08/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Remessa Necessária Criminal n° 0001494-73.2021.8.16.0055 Vara Criminal de Cambará Parte Autora(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBARÁ Parte Ré(s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua DESPACHO I - Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. II - Após, voltem conclusos. Curitiba, 12 de maio de 2022. Des. José Carlos Dalacqua Relator

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001494-73.2021.8.16.0055 Recurso: 0001494-73.2021.8.16.0055 Classe Processual: Remessa Necessária Criminal Assunto Principal: Estelionato Parte Autora(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBARÁ Parte Ré(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de remessa necessária em razão da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por José Delfim da Fonseca Sobrinho. Observo, entretanto, que a ação penal da qual decorre o pedido, autos 0000004-85.1999.8.16.0055 foi objeto de recurso de apelação autuado sob o nº 821173-4 julgado pela 3ª Câmara Criminal, em 08 de março de 2012, tendo como relator o Des. Rogério Kanayama. Portanto, falece competência a esta Câmara Criminal em conhecer e julgar o presente recurso. 2. Logo, redistribua-se o feito, à Câmara Criminal competente, com as devidas retificações, segundo determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA

05/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001494-73.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-73.2021.8.16.0055 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/09/1999 Polo Ativo(s): JOSÉ DELFIM DA FONSECA SOBRINHO Polo Passivo(s): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de reabilitação criminal, formulado por JOSÉ DELFIM DA FONSECA SOBRINHO. Juntou documentos (movs. 1.3/1.4 e 15.2). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, em virtude do preenchimento das condições exigidas na legislação (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que o pleito do requerente merece acolhimento. O artigo 94 do Código Penal dispõe que a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Para a reabilitação é necessária, também, a comprovação do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 744 do Código de Processo Penal, por meio de apresentação de certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo, a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo 94 do Código Penal; atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração, além de prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Depreende-se dos documentos acostados pelo requerente, bem como das informações processuais, que ele comprovou não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal na Comarca onde reside desde a data da extinção da pena pelo delito do qual pretende a reabilitação (mov. 1.3). Comprovou possuir residência fixa, conforme comprovante de endereço (mov. 1.4). Demonstrou, também, que está devidamente reintegrado à sociedade, vez que desempenha atividade laboral lícita (mov. 15.2). Observa-se, no tocante ao lapso temporal, que o requerente alcançou o tempo necessário, eis que nos autos de Ação Penal n.º 0000004-85.1999.8.16.0055 sobreveio sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, datada de 23/01/2013 (mov. 1.3). Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, o requerente faz jus ao deferimento do pleito de reabilitação. 3. Dessa forma, estando devidamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal e artigo 744 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de reabilitação, para o fim de declarar o réu José Delfim da Fonseca Sobrinho, reabilitado em face do delito a que respondeu nos autos n.º 0000004-85.1999.8.16.0055, perante este Juízo criminal. 4. Em face do contido no artigo 746 do Código de Processo Penal, submeto a presente decisão a reexame necessário. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Após o trânsito em julgado, oficie-se à VEP, Instituto de Identificação do Paraná e Cartório Eleitoral, informando sobre a reabilitação. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que for cabível. 7. Oportunamente, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. 9. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Entrega em carga/vista

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