Cumprimento de sentença 0001681-66.2016.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001681-66.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 16:54

Documento (Informações)

04/04/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 15:14

Trânsito em julgado

04/04/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 14:57

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001681-66.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001681-66.2016.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.338,36 Exequente(s): CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES Executado(s): Casemiro Rodrigues de Lima SENTENÇA Vistos e examinados. Diante da satisfação do débito (movimento 256.1 e 257), JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. À Secretaria, para que proceda ao levantamento de eventuais constrições/penhoras existentes nos autos. CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 13:47

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001681-66.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.338,36 Exequente(s): CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES Executado(s): Casemiro Rodrigues de Lima VISTOS. 1. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais. Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991, p.232 ). Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade” ( O Supremo Tribunal Federal, RE 249003), das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes. Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária. Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AREsp 334.267). No caso, a parte executada deixou de apresentar todos os documentos requeridos nos movimentos 202 e 210, não demonstrando devidamente sua hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício requerido. Aliás, pelos documentos apresentados de forma parcial, nota-se que o executado possui imóvel urbano e rual, alem de diversos veículos automotores. Tais informações são incompatíveis com a miserabilidade alegada. Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU. 1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentos encartados que indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita – Benesse deferida, porém, sem efeito retroativo – Impossibilidade de suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC), uma vez que, no caso dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado antes do pleito de concessão da gratuidade da justiça. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccin; 14 de dezembro de 2020; Des. Octavio Campos Fischer – autos n. 0036136-77.2020.8.16.0000. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Salto do Lontra, 20 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

31/03/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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