Embargos à Execução 0010739-79.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0010739-79.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010739-79.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010739-79.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.285,93 Embargante(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO Embargado(s): RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movido por Luxfort do Brasil Iluminação Ltda e Rivelino Ribas Machado, em face de RDF_Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Discorreu sobre a atividade empresarial de fomento mercantil da embargada, defendendo que o instrumento de confissão de dívida é inválido em razão da nulidade da cláusula de recompra de crédito. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução no importe de R$ 8.285,93 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). Assim postulou a procedência dos embargos à execução (seq. 1). Por sua vez, a embargada afirmou que o título executivo extrajudicial consistente no instrumento de confissão de dívida é líquido, certo e exigível, impugnando a alegação de nulidade da cláusula de recompra e afirmando que houve o inadimplemento das obrigações assumidas pela embargante. Afirmou inexistir excesso de execução, dado que aplicou os encargos de mora na forma como pactuados. Avocou a aplicação da pena de litigância de má-fé à embargante. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos deduzidos nos embargos à execução (seq. 17). A embargante apresentou impugnação às alegações da embargada, reiterando os termos apresentados na exordial (seq. 22). Instadas para especificar provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado do mérito, afirmando não terem outras provas a serem produzidas (seq. 30 e 31). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Gratuidade Judiciária Pleiteou a embargada a revogação dos auspícios da gratuidade judiciária. A assistência judiciária gratuita é um direito constitucional aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando como base o princípio da isonomia, almejando que as partes possuam as mesmas condições em juízo. Portanto, para sua concessão, deve-se comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Certo é que, conforme o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça. Consigno ainda que incumbe à ré o ônus da prova acerca da capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. Ocorre que, como dito alhures, torna-se imprescindível a demonstração concreta de abundância de recursos para pagamento dos encargos processuais, incumbência a qual não foi cumprida a contento pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE. ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE. "O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica". (STJ, REsp 851.087/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.09.2006, DJ 05.10.2006, p. 279, grifei) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, AC 5069181, 16ª Câmara Cível, Relator Shiroshi Yendo, Julgamento: 15/10/2008) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito e porque não há outras provas a serem produzidas, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.2 Do Mérito Os autos da execução de título extrajudicial n. 0006829-44.2021.8.16.0194 tem por objeto o Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre a credora RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e o devedor J. P. Duque Obras Eireli (J.P. Duque Irulegui Urbanismo), e como devedor solidário Luxfort do Brasil Iluminação Ltda (vide seq. 1.6 do apenso). Cinge-se a controvérsia da demanda sobre a validade, ou não, da cláusula de recompra de crédito em contrato de factoring e se há excesso de execução. A partir dos elementos de prova produzidos pelas partes, juntamente com os argumentos e documentos constantes nos autos da execução de título extrajudicial apenso, denota-se que a embargada (RDF) é sociedade empresarial que atua no ramo de antecipação de recebíveis (fomento mercantil). Embora não se trate de atividade propriamente regulamentada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “d” da Lei 9.249/1995 conceitua o factoring como a “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. Segundo Maria Helena Diniz, o contrato de factoring, é aquele por meio do qual “um empresário (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos”. Pois bem. Segundo consta do título executivo (seq. 1.6 do apenso), a devedora (J.P. Duque) não efetuou o pagamento dos títulos objeto do Contrato de Cessão; e mais, a cedente Luxfort também não recomprou os títulos negociados, veja-se: “[...] CONSIDERANDO que a empresa DEVEDORA não efetuou o pagamento dos títulos objeto do Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação e os DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) não efetuaram a recompra dos títulos, nos termos aos quais se obrigaram contratualmente. RESOLVEM as partes firmar o presente Instrumento Particular de Confissão de Dívida, nos termos a seguir delineados: [...]” (grifos no original Da leitura do trecho acima, não se tem dúvidas de que no Contrato de Cessão foi estabelecida cláusula obrigando a embargante (Luxfort) à recompra dos títulos. Cumpre salientar que conquanto a jurisprudência tenha se sedimentado no sentido de que inexiste o direito de regresso da faturizadora em face da faturizada pela mera inadimplência do devedor, aquele se mostra plenamente possível quando o cerne do litígio recai sobre a própria existência do crédito cedido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada – com base no inadimplemento dos títulos transferidos –, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum – pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garantia a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa – “frias” –, e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos – e não mero inadimplemento –, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido. (STJ – Recurso Especial 1.289.995/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Julgamento: 20/02/2014). Outra corrente, ainda minoritária, considera viável a pactuação da cláusula pro solvendo por ocasião da formalização do contrato de fomento mercantil, haja vista que o grau de risco pode, segundo essa corrente, ser contratualmente ajustado entre as partes. Disso decorre a possibilidade de o contrato de factoring conter, ou não, a cláusula de regresso, a critério das partes. Certo é, porém, que a ação executiva não está lastreada no Contrato de Cessão, tampouco em eventual descumprimento da obrigação de recompra pela cedente, mas, sim, como dito alhures, no inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida por meio do qual a embargada se obrigou, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.464,11 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) (seq. 1.6). Destarte, não há que se falar em (in)validade da cláusula de recompra, pois estabelecida no Contrato de Cessão que não é objeto da demanda executiva. Além disso, ainda que fosse possível discuti-la, é certo afirmar que a embargada aderiu à Confissão de Dívida expressamente, na condição de devedora solidária. Sabe-se que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes nos termos do artigo 265 do Código Civil, estando o instrumento de confissão de dívida de acordo com o ordenamento civil. Com relação ao alegado excesso de execução, a embargante defendeu que houve aplicação dos encargos de mora de modo equivocado, incidindo desde 22.10.2020, quando, na verdade, deveriam ser aplicados a partir de 31.01.2021 uma vez que houve o pagamento do valor da entrada e da 1ª parcela. A cláusula 6ª do instrumento de confissão de dívida estabeleceu que o não pagamento de qualquer das parcelas assumidas pelas devedoras acarretariam no vencimento antecipado de todas as prestações, bem como na incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, correção monetária pelo índice IGP-M e multa de 10%. De acordo com a cláusula 2ª do título executivo, a entrada deveria ser paga em 30.11.2020, e as demais parcelas sempre no último dia dos meses subsequentes. Da simples análise do cálculo trazido com a exordial de execução (seq. 1.7), apesar de ter sido amortizado os pagamentos realizados pela devedora referentes ao valor da entrada e da parcela n. 01, foi fixado como termo inicial da incidência dos encargos de mora a data de 22.10.2020, o que se revela incorreto porque, nessa data, sequer havia vencido qualquer prestação. Sendo certo afirmar que o inadimplemento ocorreu a partir do vencimento da parcela n. 02, com data prevista para pagamento em 31.01.2021. De outro lado, o cálculo trazido pela embargante também não deve ser considerado, na medida em que deixou de aplicar a multa de 10% (vide seq. 1.5 dos embargos). Assim, imperioso o reconhecimento parcial do excesso de execução, para efeito de determinar o recálculo do saldo exequível de modo a incidir os encargos de mora previstos na cláusula 6ª do instrumento de confissão de dívida a partir de 31.01.2021. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial, apenas para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do saldo devedor na forma da fundamentação supra. Dada a sucumbência mínima da embargada, condeno a embargante ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária à embargante (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010739-79.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010739-79.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.285,93 Embargante(s): Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO Embargado(s): RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Vistos. 1. Das Custas Dispenso o recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial n. 978.895/SP. 2. Do Recebimento dos Embargos à Execução Recebo os embargos opostos. Contudo, deixo-lhes de atribuir efeito suspensivo porquanto não se tratam de fundamentos relevantes a justificar a suspensão, tampouco provou o embargante que o prosseguimento da execução possa lhe causar lesão grave ou de difícil reparação. Além disso, o juízo não se encontra garantido, conforme determina o § 1° do artigo 919 do Código de Processo Civil. 3. Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Da impugnação Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Ainda, devem apresentar plano de negócio processual para delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC. Curitiba, 28 de outubro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/11/2021, 00:00

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