Procedimento Comum Cível 0015098-64.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015098-64.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 874) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda Ao Sr. Liquidante para que se manifeste sobre as impugnações, pontos de divergência e de esclarecimentos de seq. 859 e 860, devendo, se for o caso, proceder à respectiva retificação de suas apurações e conclusões técnicas. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se vista às partes por igual período e voltem conclusos para decisão. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do liquidante para levantamento de R$ 8.105,00, para fins de pagamento do valor mensal acordado a título de honorários advocatícios, correspondente às competências de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2026, no importe de um salário-mínimo mensal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda 1. Atente a secretaria para integral cumprimento das determinações contidas nos autos, notadamente quanto a expedição de ofício para transferência dos valores em conta judicial para aplicação junto à XP Investimentos até o limite de R$ 1.000.000,00, bem como a requisição de informações à Sisprime. 2. Ausente impugnação e considerando que os documentos e esclarecimentos prestados à seq. 655 confortam os atos praticados e as despesas realizadas, julgo boas as contas relativamente ao 2º semestre de 2024 e 1º bimestre de 2025. 3. Da mesma forma e considerando a preferência dos créditos tributários, defiro o pagamento dos débitos apurados junto à Receita Estadual, utilizando-se o liquidante dos saldos disponíveis nas contas da empresa. 4. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 8.896,00, como requerido, para pagamento dos honorários advocatícios do Dr. Delfim Suemi Nakamura pela prestação de serviços em prol da sociedade em liquidação. 5. Intime-se o Sr. Avaliador para que apresente o laudo de avaliação dos bens móveis, segundo diligência realizada em 20/02/2024 (seq. 433). 6. Ciência ao liquidante e ao escritório de advocacia contratado acerca das citações denunciadas à seq. 663 para habilitação e adoção das medidas cabíveis em defesa da sociedade. 7. Atenda-se, no mais, aos requerimentos formulados no item 5.2 da manifestação de seq. 664 do liquidante, dando-se, inclusive, ciência aos demais das informações prestadas naquela ocasião. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015098-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON (RG: 132749051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.795.879-32) Rua Conde de Nova Friburgo, 177 Apt 1001 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-630 Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA (RG: 36365307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.774.159-87) Rua Leonor Castellano, 546 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-330 Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda (CPF/CNPJ: 10.764.144/0001-78) Rua Espírito Santo, 856 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Delfim Suemi Nakamura Sociedade Individual de Advocacia (CPF/CNPJ: 26.089.000/0001-01) XX, XX - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA (RG: 44301890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.525.299-49) representado(a) por FINANCE LTDA (CPF/CNPJ: 05.914.788/0001-65) RUA ARAPONGAS, 113 - JARDIM DOM BOSCO - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-440 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Trata-se de feito originariamente de atribuição do MM Juiz de Direito substituto, que acabou sendo atribuído a esse juízo titular em razão da remessa à 11ª Vara Cível, e, posterior restituição em razão do Conflito de Competência. Anote-se, pois, tratar-se de feito de atribuição do MM Juiz de Direito substituto e encaminhem-lhes os autos. Londrina, 10 de fevereiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda VISTOS. I. O art. 4º-A da Resolução 93-OE/2013, a partir da vigência da Resolução 426-OE/2024 (a partir de 29/04/2024) assim dispõe: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. O art. 215-B da Resolução 93-OE/2013, a partir da vigência da Resolução 426-OE/2024) estatui que: Art. 215-B. À 31ª Vara Judicial, ora denominada 11ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência do Foro Central e dos Foros Regionais de Cambé, Rolândia e Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, e das Comarcas de Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Assaí, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Cambará, Carlópolis, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Curiúva, Ibaiti, Jacarezinho, Jaguapitã, Joaquim Távora, Nova Fátima, Porecatu, Primeiro de Maio, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz. Parágrafo único. Além da competência estabelecida no caput, para fins de complementação da distribuição, à 31ª Vara Judicial é atribuída a competência Cível comum. A competência especializada da Vara Cível e Empresarial Regional abrange as seguintes matérias: a) ações falimentares, recuperação judicial e extrajudicial, as que por força de lei devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem (art. 1º, “caput”); b) as relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo II da Resolução (art. 1º, § 3º, da Resolução 426-OE/2024): Nos termos do art. 2º da referida Resolução a Vara poderá ter a distribuição complementada com distribuição de processos de competência cível não especializada, preferencialmente “feitos relativos à alienação fiduciária”, “mediante ato normativo da Presidência”. A competência cível comum, portanto, encontra-se: a) em princípio, restrita à feitos relativos à alienação fiduciária; b) não poderá haver livre distribuição, mas somente nos termos e quando autorizada “mediante ato normativo da Presidência”. I.1. Importa ressaltar que: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. § 1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. §2º Na macrorregião de Curitiba, a redistribuição de processos prevista no §1º será realizada apenas para a 24ª e a 25ª Vara Judicial, denominadas respectivamente, 24ª e 25ª Vara Cível e Empresarial Regional. §3º Ato da Presidência definirá o cronograma das redistribuições previstas nos §§ 1º e 2º e as medidas necessárias para que sejam observadas as compensações previstas no art. 2º. §4º O acervo de processos das Varas Judiciais transformadas por força do art. 1º desta resolução não será redistribuído para outras unidades da comarca. (Resolução 426-OE, de 07 de março de 2024)[1]. II. Esta 11ª Vara Cível e Empresarial Regional – antiga 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina – passará a receber distribuição de processos da nova competência de forma escalonada, conforme cronograma elaborado pela Presidência (art. 1º, § 1º da Resolução 426-OE/2024). Nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 426-OE/2024 c.c. o art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto Judiciário 179/2024 – D.M.: § 1º Na data designada para instalação, iniciar-se-á a distribuição das ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem, conforme a macrorregião definida na Resolução nº 426, de 7 de março de 2024. §2º A distribuição de processos relativos à matéria diversa daquela prevista no §1º cessará na data da instalação, exceto na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que terá a distribuição de casos novos relativos à competência Fazenda Pública interrompida a partir da vigência da Resolução nº 426, de 2024. II.1. Ou seja, a partir de 29/04/2024 (data de início da vigência da Resolução 426) cessa a distribuição de casos da competência antiga desta vara (Fazenda Pública)[2]. A Resolução 426-OE/2024 foi veiculada no e-dj 3.619, do dia 12/03/2024 (terça-feira). Conforme certidão do Departamento da Magistratura, considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da veiculação, ou seja, o dia 14/03/2024. A data do início do prazo, segundo a referida certidão, se deu no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, ou seja, no dia 15/03/2024 (sexta-feira). Consta na Resolução 426-OE/2024: Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Ou seja, entra em vigor no prazo de 45 dias a contar do primeiro dia útil subsequente (início do prazo, segundo a mencionada certidão) ao da publicação, isto é, no dia 15/03/2024. Sobre a forma de contagem, aplica-se o contido no art. 335, § 2º, da Resolução 93-OE/2013: Art. 335. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá manter versão atualizada desta Resolução em seu site, preservando a redação original e constando eventuais alterações. (...); § 2º As alterações desta Resolução observarão as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A Lei Complementar 95/1998, por sua vez, dispõe que: Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. §1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) § 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Assim, inclui-se na contagem dos 45 dias a data do início do prazo (primeiro dia útil subsequente à data da publicação) – 15/03/2024 – e do último dia do prazo (28/04/2024), entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, ou seja, no dia 29/04/2024. II.2. Especificamente em relação à esta macrorregião de Londrina, a partir de 23/08/2024 se iniciam as distribuições de novas ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem, conforme a macrorregião definida na Resolução nº 426, de 7 de março de 2024, e em conformidade com o art. 2º, § 1º e Anexo I, do Decreto 179/2024 – D.M. II.3. Quanto às redistribuições, prevê a Resolução 426-OE/2024: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. § 1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. §2º Na macrorregião de Curitiba, a redistribuição de processos prevista no §1º será realizada apenas para a 24ª e a 25ª Vara Judicial, denominadas respectivamente, 24ª e 25ª Vara Cível e Empresarial Regional. §3º Ato da Presidência definirá o cronograma das redistribuições previstas nos §§ 1º e 2º e as medidas necessárias para que sejam observadas as compensações previstas no art. 2º. §4º O acervo de processos das Varas Judiciais transformadas por força do art. 1º desta resolução não será redistribuído para outras unidades da comarca. (Resolução 426-OE, de 07 de março de 2024)[3]. Segundo o art. 3º do referido Decreto Judiciário 179/2024 – D.M.: Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. § 1º Na macrorregião de Curitiba, as unidades de origem farão a remessa ao 1º Ofício do Distribuidor para distribuição alternada e aleatória entre a 24ª e a 25ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §2º À exceção da macrorregião de Londrina, as unidades de origem terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação para finalizar a redistribuição dos processos, conforme cronograma previsto no Anexo I deste Decreto Judiciário. §3º Na macrorregião Londrina, para fins de redistribuição, as unidades de origem deverão observar o cronograma previsto no Anexo II deste Decreto Judiciário. §4º Enquanto não finalizada a redistribuição dos processos, os magistrados e magistradas das unidades de origem serão responsáveis pela tramitação dos processos. III. No presente caso, ocorre a incompetência absoluta desta Vara haja vista que o processo é da competência absoluta de Vara Cível de origem, porque a matéria sobre a qual versa o processo não se inclui entre aquelas cuja redistribuição a esta Vara foi autorizada, quais sejam: as ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência. IV. Ante o exposto declaro a incompetência absoluta deste juízo, eis que é competente 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, motivo pelo qual suscito o conflito negativo de competência, à luz do que preconiza o art. 953, inciso I do Código de Processo Civil, com cópias da decisão da seq. 6101 e desta deliberação. Observa-se, no que couber, o contido no Ofício-Circular 8400551 – P-GP-DG-DA (SEI!DOC 8400551, do procedimento SEI!TJPR 0131974-21.2022.8.16.6000). O cumprimento desta decisão não depende de prévia preclusão e, se houver pedido urgente não apreciado, deverá se dar com a necessária urgência. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4702750 [2] Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; II – os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana; III – as cartas precatórias em que forem parte qualquer outro Município ou Estado, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, salvo às expedidas em execução fiscal ou feitos a ela conexos. (Resolução 93-OE/2013). [3] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4702750

25/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda Defiro o levantamento de R$ 846,00 para fechamento e reparo emergencial do imóvel de propriedade da sociedade liquidanda que sofreu avarias em sua fachada depois de um acidente. Prestação de contas em 30 (trinta) dias. Para dirimir a dúvida quanto aos valores disponíveis em aplicações financeiras em nome da sociedade liquidanda, requisitem-se à Sisprime extratos das aplicações relacionadas nos documentos de seq. 353.2 desde o abril/2023. Concomitantemente, oficie-se à aludida instituição financeira para que promova o encerramento das contas e a liquidação e resgate das aplicações existentes vinculadas à Biomedic, transferindo-se o saldo, depois de quitado o saldo devedor, para conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Preferencialmente, as ordens acima devem ser cumpridas via Sisbajud, com a expedição de ofício apenas no caso de impossibilidade de uso do sistema informatizado, o que deverá ser certificado pela secretaria. Após a efetivação das providências acima, promova-se novo bloqueio de ativos financeiros em nome da sociedade via Sisbajud, fazendo constar o limite de R$ 1.000.000,00, que parece suficiente para atingir todos os outros eventuais saldos remanescentes, seguindo-se da transferência para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015098-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015098-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): PATRICIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON (RG: 132749051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.795.879-32) Rua Conde de Nova Friburgo, 177 Apt 1001 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-630 Réu(s): ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA (RG: 36365307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.774.159-87) Rua Leonor Castellano, 546 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-330 Biomedic Technology Comércio de Artigos Médicos Ltda (CPF/CNPJ: 10.764.144/0001-78) Rua Espírito Santo, 856 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Preliminarmente, deve ser cumprido o que já foi determinado, ref. 346. Diante dos esclarecimentos do liquidante, expeça-se mandado de avaliação, também já determinado, independentemente dos reparos, que deve contemplar tanto o imóvel como os móveis encontrados. As questões relacionadas a venda do bem devem aguardar momento próprio. Promova-se, também a aplicação financeira na forma proposta pelo liquidante, ref. 377, item 3, p. 6. Todos os ofícios propostos pelo liquidante devem ser expedidos. A quitação dos débitos, deve aguardar a diligência proposta pelo liquidante. Intimem-se. Londrina, 26 de agosto de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0015098-64.2020.8.16.0014 PATRÍCIA MARIANO DOS SANTOS MELO BAZON, com completa qualificação nos autos, ingressou com a presente ação de liquidação de sociedade em desfavor de ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA, igualmente qualificada, aduzindo, em resenha, que: a) em outubro de 2010, a ré ingressou na sociedade Biomedic Techonology Comércio de Artigos Médicos Ltda, passando as cotas a serem divididas igualmente entre as partes; b) a sociedade exerceu atividades nos estados do Paraná e Santa Catarina, com foco na comercialização de próteses de silicone e artigos médicos; c) passados quatros anos do ingressa da ré e após umas serie de desentendimentos, acordaram a dissolução da sociedade; d) as partes chegaram a nomear um liquidante em meados de 2015, que infelizmente concluiu pela impossibilidade de executar os atos de liquidação e declinou do encargo em razão da resistência da ré. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pediu a liquidação da sociedade. Citada, a ré ofereceu contestação (seq. 61), argumentando, em síntese, que: a) a responsabilidade pela dissolução da sociedade recai exclusivamente sobre a autora que deu causa à rescisão do contrato com a Johnson & Johnson, além de exercer unilateralmente atos que, nos termos do contrato social, competiam a ambas as sócias; b) a autora se apropriou indevidamente das instalações, dos bens móveis e do estoque remanescente, patrimônio que foi ilegalmente incorporado à sua nova empresa, Servimedic Technology Comércio de Artigos Ltda, titulada formalmente por seu cônjuge, que passou a exercer atividade no mesmo ramo da Biomedic; c) a liquidação foi obstaculizada pela autora que resiste em contribuir com a apuração dos valores por ela indevidamente apropriados; d) a auditoria contratada pelas partes restou inconclusiva por inconsistências na contabilidade da sociedade; e) a autora não procedeu com a devolução das peças em estoque à fornecedora, mas tratou de transferi-las indevidamente à sua nova empresa, sem efetuar a correspondente contrapartida à sociedade. Além disso, ainda utilizou indevidamente das instalações físicas da Biomedic, sem o reembolso dos gastos, e se apropriou das PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ instalações da sede da sociedade, furtando móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e decoração; f) a liquidação extrajudicial foi obstada exclusivamente pela autora, que rejeitou a correta apuração do patrimônio da sociedade, visando convalidar as irregularidades praticadas.; g) não se opõe à dissolução e liquidação judicial da sociedade; h) o saldo a ser recebido pela autora deve ser compensado com os valores indevidamente apropriados após a dissolução; i) houve cessão irregular do imóvel sede da empresa pela autora que removeu todas as benfeitorias e o destinou para ser utilizado pela sociedade de seu cônjuge, a Servimedic Tecnology Comércio de Artigos Médicos Ltda ME; j) por deliberação dos sócios o imóvel foi avaliado, com valor apurado entre R$ 900.000,00 e R$ 1.100.000,00, e se encontra completamente equipado; k) a desocupação pela Servimedic veio a ocorrer apenas em fevereiro/2016, sem que nesse período tenha sido realizado qualquer pagamento à Biomedic, além de a autora, então, ter retirado todos os móveis, decorações, eletrodomésticos e eletrônicos, apropriando-se indevidamente deles; l) a autora ainda se apropriou indevidamente do estoque remanescente sob sua administração, transferindo-o irregularmente à sociedade de seu cônjuge, a Servimedic, cujo valor PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ deverá ser compensado por ocasião da liquidação e apuração dos haveres. Em réplica (seq. 65.1), a autora refutou as teses da defesa reiterando que foi a para ré quem manifestou indisposição à liquidação extrajudicial. Diante do mútuo interesse das partes foi designada audiência de conciliação (seq. 75.1), a qual restou infrutífera (seq. 99.2). É o breve relato. Decido. Preliminarmente, registro que as partes, de maneira voluntária e extrajudicial, em assembleia, deliberaram pela dissolução da sociedade (art. 1.033, inc. II, CC), de modo que não há controvérsia a esse respeito, restando superada essa fase. Sucede, agora, a liquidação coativa (judicial), conforme preveem os arts. 1.036, parágrafo único, e 1.102 do CC, uma vez que não houve consenso neste tocante, notadamente quanto à nomeação e atuação do liquidante. Assinalo que com a dissolução da sociedade, esta entra em processo de liquidação, na qual serão praticados os atos para a realização do ativo, pagamento do passivo e destinação do saldo que houver para ser partilhado entre os sócios, com transmissão a estes do patrimônio eventualmente remanescente. As insurgências apresentadas nos autos, com arguições de desvio ou dilapidação de patrimônio da sociedade, PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ serão aferidas durante a liquidação, já que influenciam no saldo/patrimônio a ser, porventura, partilhado entre as partes. Ressalto que não há resistência das partes quanto ao início imediato dos atos de liquidação, tendo ambas manifestado expresso interesse na liquidação judicial, com a nomeação pelo juízo do liquidante. Neste prisma, o primeiro passo é a averbação na Junta Comercial da dissolução da sociedade (art. 51, § 1º do CC), com a alteração do nome da sociedade e inclusão do termo “em liquidação judicial”, para que o nome continue retratando a veracidade do nome empresarial (art. 1.103, parágrafo único, do CC). Oficie-se. Para liquidação, considerando que, como dito, não houve consenso entre os sócios, nomeio como liquidante o especialista em contabilidade e auditoria Leonidas Gil Benetelo de Almeida, a quem competirá representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação (art. 1.105, CC). No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso, bem como indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos (art. 465, § 1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente que sua remuneração será arbitrada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do ativo PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ líquido, atendendo à importância do acervo social e ao trabalho da liquidação (aplicação por analogia do art. 24, § 1º, Lei 11.101/2005). Aceito o encargo, lavre-se o respectivo termo e oficie- se ao registro próprio para averbação da nomeação (parágrafo único do art. 1.102, CC), intimando o expert para início dos trabalhos. Sem prejuízos de outros atos necessários à liquidação da sociedade, o liquidante deverá, em consonância com o art. 1.103 do CC: I - averbar e publicar a ata ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos 15 (quinze) dias seguintes ao da sua investidura (prazo que poderá ser prorrogado por justo motivo) à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo, apresentando-os nos autos; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo e pagar o passivo certo e exigível; V - reclamar dos sócios, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, os fundos necessários, na proporção de suas quotas; VI - apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados a cada 6 (seis) meses, ou sempre que necessário. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Poderá, com autorização do juiz, alienar os bens de fácil deterioração, ou de guarda dispendiosa, e os indispensáveis para os encargos da liquidação, quando recusarem os sócios a suprir os fundos necessários. Ainda, compete ao liquidante praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade e representá-la ativa e passivamente nas ações que interessarem a liquidação, ficando a contratação de advogado e empregados sujeito a autorização do juiz, ouvidos os sócios. Ao final da liquidação, deverá propor a forma da divisão, ou partilha, ou do pagamento dos sócios, apresentando relatório e suas contas finais. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

25/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 874) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 849) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(934)

Todos os documentos(111)