Execução de Título Extrajudicial 0002025-52.2013.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002025-52.2013.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:38

Por decisão judicial

13/06/2024, 21:43

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:24

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:24

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:24

Confirmada

20/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-52.2013.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.873,72 Exequente(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RICARDO COSTA Rodrigo Costa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME STAR WOMAN LINGERIE EPP SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de execução promovida SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, em face de Rodrigo Costa, SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, RICARDO COSTA, STAR WOMAN LINGERIE EPP, S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME,. 2. As partes informaram a realização de acordo e requereram a suspensão da execução até o vencimento da última parcela. 3. Com fundamento no art. 922, caput, do CPC, suspendo a execução pelo prazo requerido pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação (até a data do vencimento da última parcela do acordo). 4. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, intime-se o exequente para que diga se mantém interesse no prosseguimento do feito, informando o valor que entende devido. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 21:20

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/05/2024, 00:54

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-52.2013.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-52.2013.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.873,72 Exequente(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RICARDO COSTA Rodrigo Costa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME STAR WOMAN LINGERIE EPP SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Defiro a conversão dos bens arrestados em penhora. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 2. Defiro o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. Sem cientificar a parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.1. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0002025-52.2013.8.16.0149/1 Recurso: 0002025-52.2013.8.16.0149 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Requerido(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que a leitura da intimação eletrônica do acórdão recorrido foi confirmada no dia 05.04.2023 (mov. 25- Ap). Sendo assim, o prazo recursal iniciaria em 06.04.2023. Entretanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023 (quinta-feira santa), bem como o feriado no dia 07.04.2023 (sexta-feira santa), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022 (alterado pelo Decreto Judiciário nº 52, de 27 de janeiro de 2023), o início do prazo foi prorrogado para o dia 10.04.2023. Portanto, a fim de comprovar a suspensão do expediente forense no dia 06.04.2023, a parte recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Logo, a petição recursal juntada em 02.05.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Insta salientar que a ocorrência do feriado local, suspensão do expediente forense, bem como a prorrogação dos prazos processuais, deve ser demonstrada por documento oficial, "(...) não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. FERIADO DE ENDOENÇAS. TIRADENTES. DIA ANTERIOR. PONTO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - Destaquei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-108E

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002025-52.2013.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-52.2013.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.873,72 Exequente(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RICARDO COSTA Rodrigo Costa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME STAR WOMAN LINGERIE EPP SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos e examinados estes autos nº 0002025-52.2013.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) proposta inicialmente por BANCO SANTANDER SA em desfavor de RICARDO COSTA e outros, em 12/11/2013. A ação foi recebida, sendo determinada a citação dos executados (mov. 11.1). Citados (movs. 15 a 17), os executados deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar a dívida (movs. 19 a 21). Intimada em 15/05/2014, a parte exequente, sem realizar qualquer tentativa de constrição de bens, pugnou pela suspensão do feito por prazo indeterminado (mov. 37). O processo foi suspenso de 28/09/2014 a 21/11/2014 (movs. 41 e 45). Foi determinada a substituição da parte autora para LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 48.1). Em 11/03/2015 foi realizado novo pedido de suspensão, tendo o feito permanecido paralisado de 17/03/2015 a 17/09/2015 (movs. 61 e 62). Foram realizadas tentativas de penhora via BACENJUD (mov. 69), RENAJUD (mov. 75), retornando infrutíferas. Houve novo pedido de suspensão dos autos (mov. 78). Os autos permaneceram suspensos de 26/02/2016 a 27/08/2016 (movs. 80 e 81). Foi realizada nova tentativa de busca de valores através do sistema BACENJUD (mov. 96). Em 27/01/2017, a parte exequente requereu nova suspensão dos autos (mov. 99). O processo permaneceu suspenso de 28/01/2017 a 01/08/2017 (movs. 101 e 102). Foi realizada nova tentativa de busca via BACENJUD (mov. 113) e RENAJUD (mov. 124), restando infrutíferas. A parte exequente relatou não ser mais credora dos autos, pugnou por nova suspensão até regularizar a substituição processual (mov. 138.1). Intimadas por duas vezes, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 149 e 152). A parte exequente sustentou a existência de fraude à execução e pugnou pela penhora de bens dos sócios da empresa executada (mov. 163.1). Em 20/01/2020, a parte exequente pugnou pela citação dos sócios avalistas da empresa executada (mov. 191.1). Na sequência, requereu a inclusão dos executados junto ao sistema CNIB, alegou equivoco quanto a petição de mov. 191 (mov. 197.3). Em 07/04/2020, foi deferida a inclusão via CNIB e determinada a intimação dos executados para indicar bens a penhora (mov. 201.1). Em 25/06/2020, a parte exequente requereu nova tentativa de constrição de bens junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (mov. 216.1). Foram realizadas diligencias via BACENJUD (mov. 229), RENAJUD (mov. 230). Foi deferida eventual penhora de créditos junto às empresas Nubank, PicPay, Banco Inter, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon e C6 Bank, até o montante do débito executado (mov. 236.1). Os ofícios foram expedidos e retornaram negativos (movs. 265 a 270). Em 18/12/2020 o processo foi apenso ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O processo foi arquivado. Em 27/09/2021 a parte pugnou pela penhora de bens conforme decisão constante no incidente (mov. 290.1). Ao mov. 239.1 foi determinada a intimação para que a parte exequente se manifestasse sobre prescrição intercorrente. A parte exequente alegou que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo para a execução seria de 5 anos, e não três. Aduziu que nos últimos dois anos se discutiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, motivo pelo qual o processo estava suspenso. Alegou que houve penhora frutífera de estoque, maquinário, mobiliário e outros ao mov. 108 e o processo não ficou parado por culpa do exequente (mov. 341.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material. É o que dispõe o art. 206-A do CC, in verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...]. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. III. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 921 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI 14.195 DE 26.08.2021.I. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025678-52.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022). Grifado. Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. [...] 4. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.653.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...]II. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução, vez que resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva.III. Tendo em vista a alteração legislativa, incluída pela Lei nº 14.195 de 26.08.2021, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, há ausência de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no §5º do art. 921 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025678-52.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.07.2022). (Grifado). Anote-se que o prazo quinquenal alegado pela parte exequente é aplicável apenas nos casos de ação monitória. No caso, os autos restaram paralisados por culpa exclusiva das exequentes por mais de 6 (seis) anos, sem que realizassem diligências eficazes para satisfação do crédito, desde 15/05/2014 (mov. 35), quando a parte exequente foi intimada acerca do não pagamento da dívida por parte dos executados e para promover o prosseguimento do feito, até a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em 10/12/2020 (mov. 274). Ou seja, a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Durante esse período, as exequentes pugnaram pela suspensão do feito em várias oportunidades (movs. 37, 58, 78, 99 e 138), bem como, todas as tentativas de contrições de bens neste período restaram infrutíferas. A alegada penhora frutífera de estoque, maquinário, mobiliário e outros foi realizada em 15/01/2021 nos autos de desconsideração (mov. 108 daqueles autos), ou seja, após o decurso do prazo prescricional da dívida. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, do CPC), havendo o efetivo cumprimento do art. 10 do CPC (mov. 341.1) e tendo as exequentes se mantido inertes por prazo superior ao legalmente estabelecido, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

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