Procedimento Comum Cível 0018944-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018944-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

04/04/2022, 17:22

Definitivo

28/03/2022, 10:40

Documento (Informações)

28/03/2022, 09:16

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 12:12

Trânsito em julgado

21/03/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 09:21

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018944-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018944-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ESVERALDO DA LUZ MATHEUS PIRES DA LUZ Réu(s): S BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 43.1, celebrada entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b” do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei dispensadas (art. 90, § 3° CPC). Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:48

Confirmada

04/03/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:15

Homologação de Transação

03/03/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 12:02

Documento (Certidão)

03/03/2022, 12:02

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018944-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018944-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ESVERALDO DA LUZ MATHEUS PIRES DA LUZ Réu(s): S BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Recebidos os autos, e determinada a emenda, o autor juntou como prova da necessidade da gratuidade o holerite de recebimento de salario de seq. 1.7/1.8, em esclarecimento, este Magistrado adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. Assim, cabe a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. No entanto, analisando os documentos apresentados, verifica-se que os autores recebem acima valores bem acima da faixa de isenção do IRPF (R$ 5.580,00 e 2.600,00). Essa circunstância por si só excluem os autores, evidentemente, do enquadramento necessário à concessão do benefício, desvelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo que se levado em conta o valor dado a causa nem são tão expressivas assim. Ainda, demonstraram ter condições financeiras de destinar R$ 170.000,00 de seu orçamento familiar para o pagamento de bem imóvel em parte financiado, nesse caso, sabe-se que as instituições bancárias somente aprovam créditos, após minuciosa análise cadastral e de apresentação de garantias, o que mina a credibilidade da alegação de pobreza, afastando a presunção daí decorrente. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. Em face do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das custas iniciais e demais despesas processuais (FUNJUS E DISTRIBUIÇÃO). Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Cumprida a diligência determinada à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)