Procedimento Comum Cível 0001688-70.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001688-70.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001688-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$448.820,96 Autor(s): MARCELO LONDERO Réu(s): BRAULIO DANIEL CARLOS CONSTRUTORA YNOVARE LTDA DANIELE AKAMINE JOAO HENRIQUE FRANCO DE MORAES VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA EPP YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Os embargos de declaração opostos (seq. 526) devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, conquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, do CPC. A decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o tema posto em análise: ausência de prova mínima do pagamento e incidência do art. 476 do CC. Os argumentos trazidos têm raízes no inconformismo dos embargantes em relação ao desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do decisum e não sua integração, induvidoso que o inconformismo com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 12:56

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 01:11

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 15:21

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 17:46

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0001688-70.2019.8.16.0014 I – RELATÓRIO MARCELO LONDERO ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de CONSTRUTORA YNOVARE LTDA EPP, YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA, DANIELE AKAMINE, BRAULIO DANIEL CARLOS e JOÃO HENRIQUE FRANCO DE MORAES, alegando, em síntese, que: a) firmou proposta comercial e contratos de prestação de serviços para a aquisição de cotas de um resort e a construção de uma casa e um espaço de festas, perfazendo o montante global de R$ 192.316,00, cujo adimplemento se deu mediante a entrega de um terreno em Itapoá/SC e a dação de um apartamento em Londrina/PR; b) as empresas requeridas formam um evidente grupo econômico e, valendo-se da condição de vulnerabilidade do autor, que é pessoa com deficiência física (cadeirante), o convenceram a alienar os referidos imóveis para fins de pagamento antes mesmo do início das obras;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) decorridos mais de dois anos da contratação, as rés não apresentaram projeto, não iniciaram a execução das obras e tampouco efetuaram a entrega das cotas hoteleiras, caracterizando o inadimplemento absoluto da avença; d) suportou severos prejuízos, englobando danos materiais, lucros cessantes (decorrentes da não fruição das cotas de hospedagem e da perda dos alugueres do apartamento dado em pagamento) e danos morais atrelados à frustração do direito à moradia adaptada. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo arresto de bens e, no mérito, pela rescisão contratual, a desconsideração da personalidade jurídica (com a inclusão dos sócios no polo passivo) e a respectiva condenação solidária das rés à devolução do montante vertido e ao pagamento das indenizações correspondentes. A liminar restou indeferida, assim como o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a exclusão dos sócios do polo passivo (seq. 15). Em sede de agravo de instrumento, o eg. TJPR deu parcial provimento ao recurso para afastar o indeferimento liminar do incidente, determinando a reinclusão e a citação dos sócios da pessoa jurídica (seq. 217). Citadas por edital, as requeridas pessoas jurídicas apresentaram contestação por intermédio de curador especial (seq. 197), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Ynovare Incorporações Imobiliárias Ltda, sob o argumento de que a referida pessoa jurídica não figurou formalmente nos instrumentos contratuaisESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL colacionados. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos e o resguardo do contraditório. Em réplica (seq. 200), o autor rechaçou a preliminar aventada, ratificando a tese de formação de grupo econômico capitaneado pelos mesmos sócios, reiterando, por consequência, a legitimidade solidária de todas as partes elencadas. Regularmente citada, a sócia Daniele Akamine apresentou contestação própria (seq. 329), aduzindo, em resumo, que: a) o autor carece do direito à assistência judiciária gratuita, porquanto aufere renda advinda de pensão por morte; b) a petição inicial é inepta face à ausência de documentos indispensáveis, notadamente a comprovação efetiva do repasse dos valores auferidos com a venda do imóvel ou a escorreita transferência das propriedades diretamente às rés; c) inexistem os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo mínima demonstração de desvio de finalidade, dolo ou confusão patrimonial, sendo incabível a responsabilização pessoal apenas pela dissolução irregular ou ausência de bens da empresa; d) são infundados os pleitos de restituição e de indenização por lucros cessantes e danos morais, configurando-se como danos hipotéticos e inteiramente desprovidos de lastro probatório material.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Requereu a concessão da gratuidade processual em seu favor e, ao final, o acolhimento das preliminares extintivas ou a total improcedência da pretensão autoral. Em réplica (seq. 343), o demandante rechaçou a benesse da gratuidade formulada pela corré; refutou a arguição de inépcia da exordial fundamentando-se na incidência das diretrizes do CDC (notadamente a inversão do ônus da prova); justificou a manutenção de sua assistência judiciária em razão de suas severas limitações físicas que o incapacitam para o trabalho; e repisou, no mérito, as condutas delineadoras do abuso da personalidade jurídica e o dever sucessivo de recomposição de todos os prejuízos experimentados. Regularmente citado, o corréu João Henrique Franco De Moraes ofertou contestação (seq. 396), arguindo, a intempestividade da juntada de documentos pelo autor, operando-se a preclusão; a inépcia da petição inicial ante a ausência de comprovantes de pagamento que lastreiem o pleito de restituição; a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor; e sua ilegitimidade passiva para responder ao feito, asseverando que se retirou do quadro societário da empresa Construtora Ynovare Ltda em 2014, tendo transcorrido o lapso bienal previsto no Código Civil antes da propositura da ação ou da alegada contratação. No mérito, refutou o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e rechaçou a configuração de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, pugnando pela total improcedência dos pleitos. Em manifestação apartada (seq. 418), reiterou a impugnação aos documentos juntados extemporaneamente pelo autor e demais argumentos da defesa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Em réplica (seq. 402), o autor reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Defendeu a manutenção de sua gratuidade processual, esclarecendo que a pensão recebida apenas substituiu o provento da genitora falecida, da qual dependia financeiramente em razão de suas limitações físicas. Rechaçou a inépcia da inicial sob o pálio da inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo. Rechaçou, outrossim, a preliminar de ilegitimidade do ex- sócio, fundamentando que a alteração contratual que retirou o demandado da sociedade ocorreu em março de 2014, e a negociação entabulada deu-se em março de 2016, dentro, portanto, do interregno legal de responsabilização. Braulio Daniel Carlos, citado fictamente, apresentou contestação por curador especial (seq. 420). Em sede preliminar, aventou a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica Ynovare Incorporações Imobiliárias Ltda, argumentando que referida empresa possui atividade distinta e não participou dos contratos celebrados. No mais, impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral, pugnando pelo desentranhamento dos documentos de seq. 344 e pela improcedência da pretensão autoral. O autor replicou (seq. 424), defendendo a legitimidade de todas as pessoas jurídicas arroladas, alicerçando-se na tese de formação de grupo econômico caracterizado pela identidade de endereços, sócios e finalidades. Reiterou os pleitos indenizatórios. Este Juízo reconheceu a nulidade da citação da empresa Ynovare Incorporações Imobiliárias Ltda, porquanto se perfectibilizado na pessoa de ex-sócia desprovida de poderes deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL representação (seq. 426). Após diligências infrutíferas, deferiu-se a citação editalícia da referida pessoa jurídica (seq. 479). Nomeado curador especial para a defesa da Ynovare Incorporações Imobiliárias Ltda, foi apresentada contestação por negativa geral (seq. 496). O autor apresentou réplica na sequência (seq. 499). Concedida a gratuidade à ré Daniele Akamine e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 514), João Henrique Franco de Moraes pugnou pela produção de prova documental, notadamente a intimação do autor para a juntada de comprovantes de rendimentos junto à Paranaprevidência e declarações de imposto de renda, visando afastar a gratuidade da justiça, e a colheita de depoimento pessoal (seq. 517). Daniele Akamine, por seu turno, reiterou as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação à assistência judiciária gratuita e, no mérito, manifestou-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Sucessivamente, para a hipótese de dilação probatória, requereu a prolação de decisão saneadora para a delimitação das questões de fato e a escorreita distribuição do ônus da prova (seq. 518). A demandada Ynovare Incorporações Imobiliárias Ltda, representada por seu curador especial, informou não possuir interesse na produção de novas provas, sem prejuízo das manifestações dos demais litisconsortes (seq. 519).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL O autor, por fim, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas, além de prova documental e pericial. Na mesma oportunidade, defendeu a manutenção de seu benefício de gratuidade da justiça à luz do Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, reiterou o pleito de admissão dos documentos colacionados na seq. 344 e pugnou pelo saneamento do feito com a decretação da inversão do ônus da prova, invocando a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (seq. 520). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes, no que importa para a solução da lide, estão suficientemente comprovados por documentos ou repousam incontroversos nos autos. Ressalto que a controvérsia instaurada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de provas orais ou periciais em audiência, porquanto o deslinde da causa gravita em torno da existência ou não de lastro documental apto a comprovar o adimplemento das obrigações assumidas. Notadamente quanto à prova do pagamento, tem natureza eminentemente documental, revelando-se despicienda e vedada a dilação probatória, consoante inteligência do art. 443, inc. II, do CPC. De início, impende registrar a inegável incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL As pessoas jurídicas demandadas enquadram-se no conceito de fornecedoras (art. 3º do CDC), voltadas à comercialização de unidades imobiliárias e cotas de resort, ao passo que o autor amolda-se à figura de consumidor final (art. 2º do CDC). Todavia, imperioso pontuar que a inversão do ônus da prova, consagrada no art. 6º, inc. VIII, do diploma consumerista, não consubstancia uma isenção probatória absoluta em favor do consumidor. A facilitação da defesa de seus direitos não o exime de coligir aos autos a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica e iterativa no sentido de que a inversão probatória não dispensa o autor de demonstrar o lastro inicial de suas alegações, sobretudo quando a prova exigida for de fácil produção e inerente ao próprio ato alegado, como é o caso do comprovante de pagamento. Confira-se: “[...] 10. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como o dano e o nexo de causalidade, mas transfere à parte ré o encargo de provar a inexistência de responsabilidade. [...]” (AREsp n. 2.893.016/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) “[...] INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. [...] 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. [...]” (AREsp n. 2.955.550/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Pois bem. A pretensão exordial alicerça-se no suposto inadimplemento das requeridas, que, a despeito de terem firmado contratos para a construção de uma residência e a venda de cotas de um resort, não teriam entregado os bens e serviços no prazo avençado. Para tanto, o autor postula a rescisão contratual e a restituição integral do montante de R$ 192.316,00, além de lucros cessantes e danos morais. O autor assevera que o adimplemento da quantia global se deu mediante permuta, com a dação em pagamento de um terreno situado em Itapoá/SC (pelo valor de R$ 50.000,00) e um apartamento localizado no Residencial Jamaica, em Londrina/PR (por R$ 142.316,00), conforme delineado na proposta comercial anexada à seq. 1.24. Contudo, tal como alertado pelas defesas, não há qualquer vestígio de prova de que o autor tenha, de fato, repassado tais valores ou transferido o patrimônio às rés. Com efeito, a prova do pagamento é, por excelência, documental, materializando-se por meio de recibos, comprovantes de transferência bancária, depósitos ou escrituras de dação em pagamento com a respectiva quitação (inteligência dos arts. 319 e 320 do CC). Analisando a escritura pública de compra e venda colacionada pelo próprio autor à seq. 1.25, constata-se que o imóvel (apartamento) prometido aos réus foi alienado a um terceiro estranho àESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL lide, o Sr. Valdeci Sena, pelo preço certo de R$ 97.000,00. No bojo da referida escritura, lavrada em 29/03/2016, o autor confessa e declara ter recebido o numerário no ato, dando ao outorgado comprador ampla e irrevogável quitação. Inexiste, quer na escritura, quer em qualquer extrato bancário nestes autos, a mínima comprovação de que o produto desta venda tenha sido vertido, direta ou indiretamente, às contas das requeridas. De igual sorte, no que tange ao famigerado terreno em Itapoá/SC, a narrativa autoral carece de qualquer lastro material. Não aportou aos autos documento que comprove sequer a titularidade do imóvel por parte do autor, muito menos a correlata transferência da propriedade (por escritura pública e registro imobiliário) ou outorga de procuração em favor das requeridas como forma de adimplemento. Ainda que se admitisse e fossem valorados em sua plenitude os documentos juntados pelo autor na seq. 344 (consubstanciados em pré-contratos de chalés, minutas, convenções de condomínio e orçamentos), o cenário jurídico permaneceria inalterado. Tais instrumentos limitam-se a demonstrar tratativas e termos de obrigações, mas em nenhum deles há a emissão de recibo de pagamento ou cláusula de quitação outorgada pelas requeridas que confira mínima guarida à tese autoral. Necessário destacar que não há mínima correlação entre os “recibos” de seq. 344.10 e os negócios jurídicos declinados na exordial. Enquanto os ditos “recibos”, firmados em 29/02/2016, parecem se referir a alguns dos “pré-contratos de chalés” juntados nas movimentações processuais imediatamente anteriores, fato é que, osESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL que, em tese, se aproximam dos negócios elencados na exordial são os de seq. 344.5 e 344.7, cujos valores são equivalentes ou muito próximos aos delineados na proposta comercial inicial (objeto dos autos), que engloba as quatro cotas de média temporada (“pré-contrato” de seq. 344.5) e as quatro cotas de chalé de alta temporada (“pré-contrato” de seq. 344.7), e neles consta anotação “pagamento permutado”, do que, como visto, não se tem o menor indício de prova. Ademais, a inicial declara que o negócio jurídico que se pretende rescindir foi firmado em 07/07/2016 ou 07/03/2016, de modo que não é possível estabelecer qualquer vínculo com “recibos” datados de 29/02/2016. Em resumo, relativamente ao negócio declarado na inicial e estampado na proposta comercial de seq. 1.24 e no contrato de prestação de serviços de seq. 1.21, não foi juntado um contrato de promessa de compra e venda, um recibo de sinal, uma escritura pública, ou qualquer outro instrumento, público ou particular, que pudesse servir como início de prova material da transação alegada. Ressalto que essa proposta comercial e a própria narrativa inicial deixa claro que o pagamento deveria ter sido realizado mediante a transferência de dois imóveis: um lote em Itapoá e um apartamento. A legislação civil e processual, embora mitigue o formalismo em certas situações, não chancela que a transferência de direitos sobre bens imóveis, fato de notória complexidade e relevância econômica, seja provada unicamente por testemunhas, em detrimentoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL daquele que figura como proprietário no registro imobiliário, consoante dispõem o art. 108 do CC e o art. 444 do CPC. E ainda que o autor tenha alienado o apartamento a terceiros e declare ter repassado o dinheiro às rés como adiantamento, aqui também não há qualquer indício probatório, o que, na mesma toada, inviabiliza a prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA TRANSAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso de alegação de alienação de bem imóvel para fins de afastamento da responsabilidade por dívida propter rem, é dever da parte que alega apresentar um mínimo de prova documental da transação. 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova exclusivamente testemunhal quando esta se mostra inútil e inadequada para, por si só, comprovar a alienação de imóvel, especialmente diante da ausência de qualquer documento que sirva como início de prova da transação. A decisão judicial que, nesse contexto, julga a lide de forma desfavorável à parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório está em conformidade com os arts. 370,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL parágrafo único, e 373, II, do CPC. 5. Agravo em recurso especial conhecido e provido para admitir o recurso especial, ao qual se nega provimento.” (AREsp n. 2.694.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) No mesmo sentido, o eg. TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE PRETENDE COMPROVAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL CUMULADO COM O ART. 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE SE DEMONSTRA PELA VIA DOCUMENTAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR REJEITADA [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001455-19.2010.8.16.0037 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/EMBARGANTE – PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – REJEITADA – NATUREZA DA MATÉRIA QUE EXIGE PRODUÇÃO DEESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NOS RECIBOS DE PAGAMENTO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL – DEVEDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SE REFEREM ÀS DUPLICATAS OBJETO DA COBRANÇA – DIVERGÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA ENTRE VALORES – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS COMPROVANTES E OS TÍTULOS VENCIDOS – PROVA TESTEMUNHAL QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO NO CASO – EXEGESE DO ART. 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA CREDORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – MÁ-FÉ DO DEVEDOR AO ALEGAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – CONDUTA PROCESSUAL DO EMBARGANTE/APELADO QUE NÃO EXTRAPOLA O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001516- 69.2011.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.03.2021) Assim, à míngua de comprovação do cumprimento da obrigação basilar que competia ao autor, qual seja, o pagamento do preço, não lhe é lícito exigir a contraprestação das requeridas. Incide, no caso, o instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), albergado no artigo 476 do CC: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL E por corolário lógico e inafastável, não havendo comprovação do dispêndio financeiro, o pleito de restituição de valores (danos materiais) resvala na completa impossibilidade jurídica de acolhimento, configurando pretensão que, se chancelada, importaria em repudiado enriquecimento sem causa do requerente. No mais, a sorte da pretensão principal dita o destino das pretensões acessórias. Os lucros cessantes, traduzidos naquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, exigem a demonstração cabal do prejuízo, consubstanciado na frustração de uma expectativa real de ganho decorrente do ilícito contratual da parte adversa. Inexistindo prova de que o autor integralizou o capital necessário para adquirir as cotas de hospedagem e a construção da residência, esvazia-se a premissa de que teria direito à fruição, aos rendimentos do pool hoteleiro ou aos alugueres. Pela mesma razão, falece a pretensão reparatória de cunho extrapatrimonial. O dano moral pressupõe a violação a direitos da personalidade originada por uma conduta ilícita, abusiva ou por grave falha na prestação do serviço. Restando demonstrado que o negócio jurídico não progrediu face à absoluta ausência de demonstração do aporte financeiro pelo próprio consumidor, não há que se cogitar de ato ilícito indenizável praticado pelas empresas rés, tratando-se, no máximo, de expectativas negociais frustradas por inércia ou incapacidade financeira do próprio adquirente. Destarte, a improcedência total dos pedidos exordiais é a única medida que se impõe perante a contundência da inérciaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL probatória (documental) quanto ao fato constitutivo do direito (pagamento do preço). III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). Por fim, consoante termos e parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e da defesa (embora restrita, em essência, à negativa geral, abordou a falta de prova do pagamento ), arbitro honorários em favor do advogado Dr. Marcio Mitio Itiyama (OAB/PR 26.442), pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do item 2.8 da tabela de honorários, devidos pelo Estado. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001688-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$448.820,96 Autor(s): MARCELO LONDERO Réu(s): BRAULIO DANIEL CARLOS CONSTRUTORA YNOVARE LTDA DANIELE AKAMINE JOAO HENRIQUE FRANCO DE MORAES VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA EPP YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Observo que a requerida Daniele Akamine postulou a concessão da assistência judiciária gratuita quando da apresentação da defesa (seq. 329.1). Assim, assinalo que é indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Acresça-se que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa, mas possui esvaziado conteúdo probatório quando não corroborada por outros elementos. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à requerida Daniele Akamine, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS ou informação de trabalho ou ocupação informal; (ii) três últimos holerites, contracheques ou demonstrativo de recebimento previdenciário, ou, no caso de trabalho autônomo ou informal, deverá relatar sua renda mensal aproximada; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, ou, no caso de isenção, relação de bens imóveis e veículos de sua titularidade; (iv) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação requerido: Finalidade: INOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (atualmente sob o nome empresarial EXA URBANISMO LOTEAMENTOS E INCORPORADORA LTDA) PRAZO DE 20 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Fernando Moreira Simões Júnior, da 1ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, sob nº 0001688-70.2019.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MARCELO LONDERO, e réu(s) YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., CONSTRUTORA YNOVARE LTDA, BRAULIO DANIEL CARLOS, DANIELE AKAMINE, JOAO HENRIQUE FRANCO DE MORAES, VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA EPP, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) doparte(s) PromovidoYNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. CNPJ 08.929.619/0001-97. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃOprazo de 15 O autor, conforme proposta comercial, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com(quinze) dias úteis e demais documentos ora juntados, pagou a quantia de R$ 192.316,00, representado por um terreno situado em Itapoá, SC, pelo valor de R$ 50.000,00 e um apartamento no Residencial Jamaica, em Londrina, pelo valor de R$ 142.316,00, para aquisição de cotas de um resort e construção de uma casa, A proposta foi firmada em 07 de julho de 2016 entre as rés Ynovare Construtora e Incorporadora e a Vila Verde Clube de Campo e o autor No contrato de prestação de serviços, que segue em anexo, para execução de uma obra junto com a ré Construtora Ynovare Ltda – EPP, firmado em 07 de março de 2016, ficou acordado que esta ré iria realizar os seguintes serviços: “Estudo Preliminares, topografia, direção técnica, fiscalização, administração técnica e construção de 96m², sendo que na execução dos serviços: Projeto arquitetônico, elétrico e hidráulico; acerto do terreno; execução dos baldrames; execução dos painéis; montagem dos painéis com portas e janelas conforme o projeto; execução do contra piso; execução da laje; execução da parte hidráulica; execução da cobertura; execução do piso cerâmico e execução da pintura.” O preço global dos serviços acima descritos, já incluídas todas as despesas processuais, emolumentos, taxas, impostos, e entre outras que seriam relativas ao processo de execução da obra como compra de materiais, importou no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme contrato anexo na seq. 1.17. Também foi contratado a construção de um espaço de festa com 80 m2 com wc, cozinha e churrasqueira fechada na chácara onde seria construída a casa. O serviço contratado ainda incluiu os projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), projeto estrutural (concreto armado e muro), projeto elétrico, hidro sanitário e metálico (cobertura). Conforme “Orçamento de Serviços de Engenharia” anexo – seq. 1.18. O autor adquiriu no mesmo ato, da ré Villa Verde Clube de Campo 4 cotas do Chalé Standart – média temporada no chalé CS4 e 4 cotas do Chalé Alta temporada no Chalé CS 04. As referidas rés estipularam o valor da média temporada em R$ 10.224,00, totalizando R$ 40.20,00 e a alta temporada, em R$ 12.924,00, totalizando 51.696,00, conforme consta da referida proposta comercial acima colacionada e juntada com a inicial, documentos 1.20. No contrato anexo (seq. 1.19), restou pactuado a compra de semanas antecipadas de unidades de hospedagem, a primeira 12 X R$ 1.293,00 (valor líquido) = R$ 15.516,00, e a segunda 12 X R$ 2.610,00 (valor líquido) = R$ 31.320,00, sendo o valor total que o autor deveria receber seria de R$ 46.836,00. O pagamento, como consta da proposta comercial, e como dito alhures, foi representado por um imóvel do autor no condomínio residencial Jamaica (Lote 9, quadra F) situado na cidade de Londrina, que seria entregue após os réus finalizarem a construção da casa. Ocorre que, com vários argumentos e agindo maliciosamente, os réus convenceram o autor de vender seu imóvel e pagá-los antes mesmo da construção da residência prometida pelos vendedores, e da entrega das referidas cotas do Resort no Villa Verde Clube de Campo, acabaram o convencendo a venda dos referidos imóveis. Inicialmente, o prazo previsto no contrato para a conclusão da execução da obra era de 180 (cento e oitenta) dias, que poderia ser prorrogado para mais 30 (trinta) dias ou em caso fortuito ou de força maior, calamidades ou ações naturais incontroláveis, devidamente comprovados. O início da obra previsto no contrato foi 04/04/2016. A previsão para entrega da obra seria 04/10/2016. Ocorre que, até a presente data, após 2 anos e 3 meses, os réus não apresentaram sequer o projeto arquitetônico para o autor, além de que, nem mesmo iniciou a execução da obra, descumprindo o contrato sem quaisquer justificativas e de má-fé! Diga-se de passagem, aproveitando-se da simplicidade e limitação motora do autor, praticaram um verdadeiro estelionato. Portanto, de acordo com a clausula 6° do contrato de prestação de serviço (anexo – seq. 1.17) “O descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato ensejará em sua rescisão cabendo à Conforme escritura anexa (seq. 1.21), o autor assinou escritura de venda e compra do seu apartamento. Enfim, o autor cumpriu suas obrigações, sem, no entanto, ver cumprido os referidos contratos. Tudo sendo pago e contratado com réu representante dos demais réus, Bráulio Daniel Carlos. Portanto, nenhuma construção feita, muito menos repasse de rendimento das cotas adquiridas! Ressalte- se que, nem mesmo poderiam ter sido negociadas as referidas cotas, tendo em vista que sequer o empreendimento estivesse aprovado e concretizado. Desta feita, resta claro que as empresas rés e seus sócios descumpriram os contratos, sendo, portanto, possível a rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos e reparação de todos os prejuízos causados ao autor. O autor que esperava estar recebendo rendimentos da casa e espaço para realização de festas em sua chácara, desde o mês de outubro de 2016, perdeu o capital e também ficou sem rendimentos. E pior! Deixou de auferir aos rendimentos de alugueres do apartamento dado em pagamento. Só teve prejuízos, transtornos, aborrecimentos, constrangimentos, pois, não pode ter a casa tão sonhada com espaço para locação para festas, e ressaltando-se que o autor é deficiente físico, de condições limitadas, que precisa dos rendimentos para ter qualidade de vida. Inclusive, os valores deixaram o autor descapitalizado e sem rendimentos! Já que nada mais sobrou para o autor para obter rendimentos para sua sobrevivência. Sabendo que o ônus da prova é uma conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela narrados sejaadmitida pelo Juiz, o autor requer o proveito da inversão do ônus da prova. Considerando, portanto, o autor, não é apenas vulnerável na relação de consumo, mas também hipossuficiente, pois não detém o mesmo conhecimento técnico e científico do serviço e do produto assim como o dos réus, bem como a verossimilhança de suas alegações documentalmente verificadas, requer seja aplicada a inversão do ônus da prova ao presente caso. Desse modo, cabe aos réus demonstrarem as provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. 3.2 - Do pedido de Rescisão Contratual Cumpre-nos ressaltar em um primeiro momento, que todo e qualquer negócio jurídico deverá ser norteado pelo princípio da boa-fé, bem como interpretados através do mesmo, conforme expresso in verbis no atual Código Civil em seu art. 113: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Assim como, de maneira análoga e excepcionalmente importante como princípio basilar dos contratos, a boa-fé contratual também prevista em lei no Código Civil sob a égide do art. 422, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Logo, se demonstra imprescindível para exercer a autonomia do poder de contratar, a preservação da boa-fé entre o contratante e o contratado, conforme versa a respeito Paulo Nader, quando expõe que: “A boa fé nos contratos significa, portanto, a honestidade e justiça nas condições gerais estabelecidas.” (2010, p.30). Assim sendo, pretende o autor a rescisão dos contratos firmados, já que os réus não os cumpriram, condenando- se estes no pagamento de indenização pelos danos materiais e imateriais causados,. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Londrina, 09 de maio de 2025. "Assinatura Digital" Carla Elizabeth Boselli Técnico Judiciário: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.. jus.br/projudi Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO citação do

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001688-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$448.820,96 Autor(s): MARCELO LONDERO Réu(s): BRAULIO DANIEL CARLOS CONSTRUTORA YNOVARE LTDA DANIELE AKAMINE JOAO HENRIQUE FRANCO DE MORAES VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA EPP YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. 1. Compulsando os autos, verifico que, dentre as citações, a empresa INOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (atualmente sob o nome empresarial EXA URBANISMO LOTEAMENTOS E INCORPORADORA LTDA) foi citada na pessoa de sua sócia DANIELE AKAMINE em 25/01/2024, conforme certidão de seq. 390. No entanto, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela que DANIELE AKAMINE se desligou da sociedade e não representa mais a pessoa jurídica ao menos desde 05/09/2022, ostentando, atualmente, a condição de sócio administrador BRAULIO DANIEL CARLOS. Assim, como a citação foi realizada na pessoa de quem não detinha mais poderes de representação da pessoa jurídica, de rigor o reconhecimento da invalidade do ato. Aliás, o comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo traz novas informações de endereço e de nome empresarial, competindo ao autor, então, diligenciar junto ao novo endereço a citação da pessoa jurídica sob o novo nome empresarial EXA URBANISMO LOTEAMENTOS E INCORPORADORA LTDA. Não logrando êxito, a citação deve ser realizada em nome do sócio com poderes de representação, BRAULIO DANIEL CARLOS. Requeira o autor o que vislumbrar de direito para regularizar a citação. 2. Nos termos e parâmetros da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade do debate e o abreviamento do trabalho, dispensando a participação em instrução processual, arbitro honorários em favor do nobre advogado Sergio Luiz de Castilho (OAB/PR 57.915), por sua primeira atuação no exercício da função de curador especial das pessoas jurídicas demandadas (contestação de seq. 197), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do item 2.9 da tabela de honorários, devidos pelo Estado. 3. Atenda a secretaria o requerimento de expedição de certidão dos honorários devidos ao curador especial por sua atuação perante o eg. TJPR, conforme estabelecido no Agravo de Instrumento 0016602-84.2019.8.16.0000. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001688-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$448.820,96 Autor(s): MARCELO LONDERO Réu(s): CONSTRUTORA YNOVARE LTDA VILLA VERDE CLUBE DE CAMPO ECO RESORT LTDA EPP YNOVARE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Vislumbro, em tese, nulidade da citação por edital das pessoas jurídicas demandadas, porque as diligências visando a descoberta de endereços foram realizadas apenas em nome das sociedades empresárias, enquanto deveriam ter sido realizadas também em nome de seus representantes elencados nos contratos sociais, afinal, aptos ao recebimento da citação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIAS VISANDO EXCLUSIVAMENTE A DESCOBERTA DO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BUSCAS QUE TAMBÉM DEVERIAM TER OBJETIVO DESCOBRIR OS ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DELA – AFINAL, É POR MEIO DELES QUE, COMO REGRA, A CITAÇÃO DEVE SE OPERAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação da pessoa jurídica deve ser efetivada no seu endereço (matriz, filial ou sucursal). Obtempera-se, contudo, que ela não passa de uma ficção jurídica, daí a necessidade de ser representada por alguém – um dos integrantes de seu quadro social ou administrador designado pelos sócios. Portanto, para que a citação se aperfeiçoe, é necessário que a carta citatória seja entregue a uma pessoa, ainda que apenas no plano aparente esteja credenciada a recepciona-la. Nesse contexto, a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024979-46.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, faculto manifestação das partes. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(39)