Cumprimento de sentença 0006149-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006149-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006149-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006149-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.460,63 Exequente(s): VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado ao e. 241.1 e determino o início da fase de Liquidação por Arbitramento (art. 509, I, do NCPC). 2. Para a confecção da perícia, nomeio o (a) senhor (a) (Willian Vinicius Repula (contato: (44) 3575 - 1272 ou (44) 99705-9124), que pode ser contatado pelo e-mail [email protected]. 2.1. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 4. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes; b) apresentar proposta de honorários. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte devedora[2]. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 5. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 5.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 5.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 5.4. Transcorrido o prazo do item ‘5’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 6. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 6.1. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 6.2. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. 6.3. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 7. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 8. Caso haja impugnações ao laudo pericial, intime-se o perito para a complementação do laudo, em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 9. Deixo desde já nomeado, em substituição, Oeste Sul Soluções Contábeis e Administrador Judicial LTDA ([email protected]), sob a fé de seu grau, para a realização do mister. 10. A escrivania para incluir os autos no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006149-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006149-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.677,69 Autor(s): VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006149-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006149-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.677,69 Autor(s): VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A (ev. 82.1) em face da sentença de ev. 77.1, nos quais alega a ocorrência de contradição com relação à taxa média do Banco Central do Brasil a ser aplicada. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ev. 90.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ressalto que, não obstante a alegação de que a taxa média correta seria a série 25446 (Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Cheque especial), a referida taxa tem registro a partir de março de 2011, sendo que a revisão bancária tem como termo inicial julho de 2007. Ademais, a série aplicada 3943 (Taxa Média (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta garantida) foi a taxa média indicada como correta para as operações da mesma espécie pelo n. expert no laudo pericial da ação de prestação de contas (ev. 10.2), o qual foi utilizado como prova emprestada. Diante disso, inexistindo contradição na sentença embargada, imperiosa é sua manutenção. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006149-30.2020.8.16.0021. autora: d) Com base nos extratos das contas correntes pode o Dr. Perito informar se houve a capitalização de juros com base no saldo devedor diário? Resposta: Positiva é a resposta, a capitalização foi mensal e dentro do mês. Ocorre que, cabia ao banco comprovar a expressa pactuação da capitalização de juros, mesmo que nas operações após a MP mencionada, para que só então fosse admissível a operação. Nesse sentido, extrai-se julgamento pelo STJ, que analisando o tema sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou seu entendimento: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às tarifas. 4. A devolução dos valores debitados em desacordo com a lei ou com a forma pactuada deverá ser feita de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos da súmula 322, do STJ. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Nesse ponto, cumpre ressalvar que cabia ao requerido demonstrar a pactuação de capitalização de juros na cédula bancária. No entanto, verifica-se dos contratos apresentados (ev. 25.2) que não há previsão da capitalização. Portanto, a capitalização mensal de juros no saldo devedor do cheque especial é indevida e a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita, excluindo-se a mencionada prática, com todos os reflexos na apuração do novo saldo. 2.3. Da Imputação do Pagamento - Art. 354 do Código Civil Alega a autora que quando dos lançamentos dos juros na conta corrente, a instituição financeira não cumpriu os requisitos do art. 354 do CC. Nos autos, a capitalização sem pactuação restou devidamente comprovada nos extratos de movimentação da conta corrente e no laudo pericial dos autos de prestação de contas. O art. 354, do Código Civil prevê que “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”. Sobre o tema, se manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/2002. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 2. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 3. requerente: 1) Pode o Sr. Perito descrever todas tarifas cobradas do autor e seus significados? Resposta: Listamos na PLANILHA 8, taxas cobradas em desacordo. 2) Com base na documentação apresentada, pode o Sr. Perito que tais tarifas foram autorizados pelo autor? Resposta: Não foram localizados informações inerentes, ressalvando a deste expert quanto a busca documental, vide ANEXO 2. De fato, não há no contrato a discriminação das tarifas cobradas e a instituição financeira deixou de prestar as informações necessárias para que fosse possível identificar a necessidade e destinação de cada tarifa, fato que lhe competia. Deste modo, é patente a abusividade da cobrança das referidas tarifas (ev. 65.11, dos autos nº 0016014-97.2008.8.16.0021), devendo ser restituídas. 2.5. Da Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006149-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.677,69 Autor(s): VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores” proposta por VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que a) foi correntista sob o nº 2726194-3 agência 0587; b) propôs ação de prestação de contas nº 0016014-97.2008.8.16.0021, sendo realizada perícia judicial; c) o laudo pericial deve ser usado como prova emprestada; d) houve oscilação das taxas de juros entre 12% a 15% sem qualquer pactuação, devendo ser aplicada a taxa média de mercado; e) não houve pactuação de juros capitalizados mensalmente, devendo ser extirpado, mesmo que o contrato tenha sido firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17; f) quando dos lançamentos dos juros na conta corrente, o réu não cumpriu os requisitos determinados pelo art. 354 do CC; g) não houve contratação de taxas e tarifas, devendo ser excluídas; h) deve ser invertido o ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a devolução de R$ 8.677,69. Juntou documentos (evs. 1.2/1.10). A parte autora apresentou emenda à inicial no ev. 10.1. A decisão de ev. 14.1 recebeu a inicial e deixou de designar audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 25.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a taxa de juros apenas poderia ser limitada à média de mercado se fosse abusiva; b) a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura não alcança o presente contrato; c) a capitalização é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada; d) alternativamente, deve ser admitida a capitalização na periodicidade anual; e) caso seja determinada a revisão dos contratos, deve-se observar o art. 354 do CC; f) o contrato de abertura de conta corrente celebrado prevê expressamente a cobrança do pacote de serviços contratados; g) a Tarifa de Adiantamento a Depositante traduz a concessão de crédito emergencial pela instituição financeira para cobertura do saldo devedor quando o cliente utiliza mais do que possui em conta corrente; h) as demais tarifas estão respaldadas pela resolução do Conselho Monetário Nacional; i) o laudo pericial da ação de prestação de contas deve ser analisado como mero parecer; j) não há requisitos que autorizem o pedido de inversão do ônus da prova; k) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às pessoas jurídicas. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 25.2/25.3). Impugnação à contestação no ev. 28.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 29.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (evs. 35.1 e 24). A decisão saneadora de ev. 39.1 rejeitou a preliminar arguida, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova emprestada. Da decisão, a parte autora opôs embargos de declaração (ev. 42.1), que foram acolhidos no ev. 52.1. A parte ré apresentou alegações finais no ev. 55.1 e a autora no ev. 60.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores” proposta por VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, objetivando a revisão do contrato bancário, com repetição do indébito. 2.1. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista a ausência de pactuação. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No que diz respeito ao tema, o STJ firmou o entendimento de que, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC). Apesar de não haver limitação legal dos juros para atividade bancária, existem duas situações comuns em que podem ser considerados abusivos: ausência de contratação expressa e contratação acima da taxa média praticada pelo mercado, conforme dispõe o Banco Central do Brasil (Bacen). No caso dos autos, o laudo pericial da ação de prestação de contas confirmou a ausência de previsão contratual das taxas de juros, em resposta ao quesito “b” do autor (ev. 10.2): b) Estas taxas de juros foram especificadas em contrato de forma clara para o correntista? Resposta: Foram localizados nas fls. 404 a 410, “contrato de limite de crédito”, Banco ABN AMRO REAL S/A, onde não foram localizados as taxas a serem cobradas. O banco, em defesa, afirmou genericamente que as taxas superiores a 12% ao ano não indica abusividade. No entanto, não impugnou especificamente as taxas apresentadas pela autora e tampouco acostou aos autos qualquer documento que comprovasse a pactuação. Assim, considerando que cabia a parte requerida o ônus de impugnar especificamente as taxas apontadas pela requerente ou demonstrar a taxa efetivamente pactuada, nos termos do art. 373, II, do CPC, deverá ser feito o recálculo, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (Série 3943 – Taxa Média (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta garantida). 2.2. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O banco argumentou a favor de ser mantida a capitalização dos juros remuneratórios, mencionando a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Nesse tocante o n. perito nos autos de prestação de contas atestou a existência de capitalização na conta da parte Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. 4. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1648118/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/11/2017). No caso, o laudo pericial do ev. 10.2 afirmou a inobservância do art. 354 do CC, sendo que o banco não logrou êxito em comprovar a estipulação contratual de afastamento da regra de imputação. Deste modo, a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita, apurando-se o valor cobrado a títulos de juros capitalizados, levando em consideração a imputação de pagamento nos juros vencidos e depois no capital. 2.4. Da Cobrança de Tarifas A autora alega ainda a ilegalidade na cobrança de tarifas sem autorização do correntista. A incidência de tarifas administrativas deve respeitar as disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a correspondente cobrança é possível, desde que prevista no contrato ou ainda, que exista prévia solicitação e autorização do serviço, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse tocante, assim respondeu o n. perito aos quesitos da Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e em idêntico período; b) excluir a capitalização diária/mensal de juros, observando-se a regra de imputação dos juros do art. 354 do CC; c) reconhecer a ilegalidade das tarifas incidentes na conta corrente; d) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

26/01/2021, 00:00

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