Execução Fiscal 0004733-10.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0004733-10.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 07:13

Documento (Informações)

18/03/2025, 16:47

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 09:21

Trânsito em julgado

18/03/2025, 09:21

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 13:50

Confirmada

17/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004733-10.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3060-6574 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.454,55 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JOSOEL FELISBERTO DE SOUZA Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de JOSOEL FELISBERTO DE SOUZA,. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas e despesas processuais pela parte executada. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:21

Confirmada

17/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 07:56

Documentos

Conclusão

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004733-10.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.454,55 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JOSOEL FELISBERTO DE SOUZA 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. Anote-se. 2. Mov. 131. Não conheço dos embargos à execução, porquanto o artigo 736 do CPC/73 e o artigo 914 do atual CPC são claros quanto à sua natureza de ação autônoma, tanto que devem ser distribuídos e autuados em apartado. Dessa forma, o oferecimento dos embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento da defesa. Nesse sentido, destaco: EXECUÇÃO OFERTA DE DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS NATUREZA DE IMPUGAÇÃO CABÍVEL EMBARGOS, EM AUTOS APARTADOS ERRO GROSSEIRO FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL RECURSO PROVIDO. Oferecendo a defesa nos próprios autos, ocorreu a preclusão consumativa. Ofertada a defesa pelo devedor, de maneira tecnicamente errônea, não se pode oferta-la novamente. Impossível se recorrer ao princípio da fungibilidade, tratando-se de erro grosseiro. (TJ-SP - AI: 20516275820138260000 SP 2051627-58.2013.8.26.0000, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 10/02/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2014) 3. Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos. A seguir, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 4. Após, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, acostando planilha atualizada do débito remanescente. 5. Requerido o prosseguimento, cumpra-se a decisão de mov. 67, com a ressalva de que, revendo anterior posicionamento, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem ali estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado: Josoel Felisberto de Souza 1. Mov. 115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 ______________________________________________________________________ Autos nº 0004733-10.2019.8.16.0038 Recebo como arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, na forma do artigo 854, § 2º, do CPC. 2. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis até o limite de cinquenta salários-mínimos. A caracterização dessa hipótese depende da comprovação da origem do valor bloqueado. Pois bem. Em que pese à alegação de impenhorabilidade arguida pela parte, entendo que essa não merece amparo, pois, a executada não se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que não acostou aos autos nenhum documento que lhe desse sustentação. 2. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Sem prejuízo, considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Destaco que os documentos acostados não comprovam tal insuficiência, porque não indicam a renda auferida pela parte. 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 4. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 5. Indefiro o pedido de desbloqueio do veículo de mov. 33, porquanto, já fora determinado o seu levantamento em mov. 67 e cumprido ao mov. 69. 6. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 112. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta 2

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004733-10.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.454,55 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JOSOEL FELISBERTO DE SOUZA 1. Levante-se a restrição de mov. 33, porque o veículo tem anotação de alienação fiduciária. Defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 06/10/2019 (mov. 29), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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