Procedimento Comum Cível 0050560-95.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050560-95.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 10:10

Documento (Informações)

06/04/2022, 18:16

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 10:06

Trânsito em julgado

05/04/2022, 10:06

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:26

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:08

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:08

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050560-95.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050560-95.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$243.349,75 Autor(s): E M KRUM CONSTRUTORA LTDA Réu(s): CLELSON TAVARES DE ALBUQUERQUE VERA LUCIA PENTEADO DE ALBUQUERQUE HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 125.2, celebrada entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b” do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei dispensadas (art. 90, § 3° CPC). Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:17

Homologação de Transação

03/03/2022, 17:41

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050560-95.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050560-95.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$243.349,75 Autor(s): E M KRUM CONSTRUTORA LTDA Réu(s): CLELSON TAVARES DE ALBUQUERQUE VERA LUCIA PENTEADO DE ALBUQUERQUE DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar de reintegração de posse” que E. M. KRUM CONSTRUTORA LTDA move em face de CLELSON TAVARES DE ALBUQUERQUE e VERA LÚCIA PENTEADO DE ALBUQUERQUE. A medida liminar foi indeferida ao evento 12.1. A autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 28.1) em face da decisão que indeferiu a liminar, ao qual foi negado provimento (mov. 58.1). O requerido apresentou contestação ao evento 54.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 60.1. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção da prova documental (mov. 68.1) e o requerido pugnou pela produção da prova pericial (evento 69.1). Vistos etc. 2. Assim, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação, a parte ré alegou a impossibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse. No entanto, não assiste razão à parte ré. Isto porque, inexiste qualquer incompatibilidade entre os ritos, sendo a reintegração de posse uma consequência de eventual rescisão contratual reconhecida pelo Juízo. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PROMESSA COMPRA E VENDA) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. DEFERIDA A GRATUIDADE AO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50. MÉRITO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO. PLENA POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES. CABIMENTO. ALUGUERES DEVIDOS PELO USO DO IMÓVEL E PELO PERÍODO QUE A PARTE AUTORA FICOU SEM USUFRUIR DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. I. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002581-24.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 17.10.2018). Além disso, o §2° do art. 327 do CPC possibilita a cumulação de pedidos de tipo diverso de procedimento, desde que o autor empregue o procedimento comum, como fez o demandante no presente feito: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Em face disso, não há o que se falar em incompatibilidade entre o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse. 4. Ainda, os requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o requerido seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, acarretará na condenação do requerido em custas e despesas do processo, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte requerida o prazo de 15 dias para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97). Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) Inadimplemento contratual pelos requeridos; b) Existência e extensão da indenização pela fruição do imóvel; c) Adimplemento substancial pelos requeridos; d) Regularidade dos encargos moratórios (se foram cobrados de acordo com o contrato e nos limites legais); e) Inexistência de indenização pela permanência no bem. Salienta-se que apesar de os requeridos alegarem que a empresa autora aplicou juros exorbitantes em seu débito, tal questão não será objeto desta demanda, pois não foi apresentado pedido reconvencional e os réus informaram que seria ajuizado ação revisional do contrato. Assim, apesar de a ocorrência de encargos moratórios ilegais ou irregulares influenciar no deslinde da demanda, tal verificação (ocorrência ou não de juros ilegais) deve ocorrer na via processual adequada. 7. Da relação de consumo: Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar as teses deduzidas, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Por sua vez, não existe verossimilhança da alegação, na medida em que o contrato contempla a atualização da dívida, não sobressaindo, a princípio e de modo mais evidente, irregularidade na opção livremente aderida pelas partes. De outro lado, a correção do índice demanda, segundo versão das próprias partes, demanda instrução probatória sobre os elementos existentes nos autos. 8. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. 9. Do ônus da prova: O ÔNUS DA PROVA é da parte autora quanto aos itens (a) e (b) e da parte requerida quanto aos itens (c), (d) e (e). 10. Defiro a produção da prova documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC), a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Indefiro o pedido de prova pericial, visto que como acima elencado, a presente demanda não tem como objeto verificar a ocorrência ou não de cobrança de encargos ilegais/irregulares pela empresa autora, a qual deverá ser perseguidor em procedimento adequado. Deste modo, o deferimento da prova neste processo não teria o condão de alterar o resultado da lide. 11. No prazo de 10 dias, o requerente deverá juntar eventuais documentos necessários para a resolução da lide. No mesmo prazo, a parte ré deverá informar se foi proposta a competente ação revisional, conforme informado nos autos. Ainda, os réus deverão juntar comprovante de residência atualizado. 12. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs/jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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