Execução de Título Extrajudicial 0081295-35.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081295-35.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081295-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.162.107,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Rodrigues Froes Mirian Seugling Froes Raphael Rodrigues Froes 1.Defiro o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 77.179, conforme requerido pela parte exequente. 2. Indefiro a arguição de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 77.178, porquanto desacompanhada de qualquer lastro probatório. Com efeito, o executado não juntou qualquer adminículo de prova que indique ser o imóvel em questão utilizado como sua residência. Nesse sentido, registro que as provas eram de fácil alcance e produção, bastando, v. g., a juntada de comprovantes de residência, exibição de certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis desta comarca etc. Limitou-se a tecer alegações genéricas, invocando dispositivos de lei, sem correlacioná-los com o caso concreto. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova dos fatos alegados, descabe acolher a tese ventilada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA IMINÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL E DESAMPARADO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. POSTURA OMISSA DOS AGRAVANTES QUE AFRONTA O DIREITO DO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGRAVANTES SE VALHAM DOS ALUGUERES QUE LHE SÃO PAGOS PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS ALUGUERES EM DETRIMENTO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (destaques não constam no original – TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1671926-7 - Toledo - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 21.06.2017). “[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ACOLHIMENTO. (...) 1. Meras alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade de suposto bem de família, desprovidas de qualquer comprovação a respeito, não permitem a aplicação do benefício preconizado na Lei n.º 8.009/90. [...]” (destaque não consta no original – TJPR - 15ª C. Cível - AC - 787673-9 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 17.08.2011). 3. Sobre os pedidos de penhoras dos imóveis elencados à seq. 207.1, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apontar sobre quais imóveis pretende a penhora, sob pena de incorrer em excesso a execução. No mesmo prazo, deverá o exequente dizer se ainda nutre interesse na penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 77.178, porque é certo que não se admitem constrições eternas que não tragam proveito prático à execução. Por fim, cabe ao credor juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/04/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0081295-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.162.107,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Rodrigues Froes Mirian Seugling Froes Raphael Rodrigues Froes Determinada a penhora por termo do imóvel de matrícula nº 48.144 do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (seq. 64.2), compareceu o executado aos autos e arguiu sua impenhorabilidade, aduzindo se tratar de pequena propriedade rural, protegida pelo art. 5º, XXVI, CF. Instado a se manifestar, o exequente argumentou que não há provas de que a propriedade rural em questão é trabalhada pelo agricultor ou sua família. Decido. Sobre a impenhorabilidade alegada, os arts. 5º, XXVI, da CF, e 833, VIII, do CPC, elencam como requisitos para o reconhecimento seja o imóvel qualificado como pequena propriedade rural e trabalhado pela família. Como se extrai da matrícula imobiliária (seq. 116.2), a propriedade rural penhorada possui área total de 47,3319 hectares. A Lei Federal nº 8.629/93 definiu como “pequena propriedade rural” aquela com área de até quatro módulos fiscais. No município de Londrina/Pr cada módulo fiscal corresponde a 12 hectares[i]. Assim, a propriedade penhorada se insere dentro do conceito previsto pela lei como pequena propriedade rural. E como tal, milita em seu favor a presunção relativa de que é trabalhada pela família, cabendo ao interessado na constrição (exequente) produzir prova do contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido, é a orientação do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. (...). Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. (...).” (STJ - REsp 1.408.152/PR – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - quarta turma - Dje 02/02/2017). Não destoa o eg. TJPR, inclusive ressaltando a desnecessidade de que seja o único imóvel pertencente ao devedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CF. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0027147-19.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.09.2019) E em outros casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA SER ÔNUS DO CREDOR A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL E DE INDÍCIOS DE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. “Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.” (REsp 1408152/PR, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032743-81.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.09.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO REALIZADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000406-31.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.03.2019) Isto posto, à míngua de provas suficientes a infirmar a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada à exploração do agricultor e à subsistência da família, reconheço a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 48.144 do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Preclusa a presente decisão, promova-se o levantamento da penhora. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto [i]https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal.

13/08/2021, 00:00

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