Cumprimento de sentença 0023595-24.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023595-24.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:36

Documento (Informações)

20/09/2024, 16:43

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 08:25

Confirmada

13/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023595-24.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.210,14 Exequente(s): SIDNEI PIRES RODRIGUES Executado(s): VILMAR MARQUES AGUIAR Diante da declaração do imposto de renda e o extrato bancário (mov. 75.2 e 75.3), defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, visto que este não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. No mais, a jurisprudência reconhece que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, a partir da postulação do executado pleiteando o benefício, não alcançando atos pretéritos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO (EX TUNC) – ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE POSSUI EFEITO EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM TELA QUE NÃO PODE IMPLICAR NA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI PROLATADA QUANDO A PARTE NÃO ERA BENEFICIÁRIA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA PARA OBSTAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESTE MOTIVO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0093295-70.2023.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.07.2024). No entanto, por medida de razoabilidade, verifica-se que o executado já havia formulado o pedido de concessão do benefício no mov. 26, anterior a sentença homologatória, não sendo analisado à época. Sobre o assunto, também é pacífico na jurisprudência que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado pelo juízo acerca do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita implica no reconhecimento de seu deferimento tácito (REsp 1721249/SC). Sendo assim, considerando a partir de seu primeiro requerimento (mov. 26), o executado fica dispensado do pagamento das custas processuais (mov. 61). Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 23 de julho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:34

Gratuidade da Justiça

02/08/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:02

Confirmada

18/05/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023595-24.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.210,14 Exequente(s): SIDNEI PIRES RODRIGUES Executado(s): VILMAR MARQUES AGUIAR O executado não juntou os documentos solicitados no mov. 67, afirmando que não possui registro em carteira de trabalho (mov. 70). Assim, considerando o alegado, para melhor análise do pleito de gratuidade e, eventualmente, do parcelamento das custas, concedo o prazo de 15 dias para que o executado apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou do comprovante de isenção) e dos extratos de suas contas bancárias, referentes aos últimos 30 dias. Intime-se. Maringá, 24 de abril de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:53

Outras Decisões

07/05/2024, 14:23

Documentos

Conclusão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023595-24.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.210,14 Exequente(s): SIDNEI PIRES RODRIGUES Executado(s): VILMAR MARQUES AGUIAR Diante da declaração do imposto de renda e o extrato bancário (mov. 75.2 e 75.3), defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, visto que este não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. No mais, a jurisprudência reconhece que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, a partir da postulação do executado pleiteando o benefício, não alcançando atos pretéritos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO (EX TUNC) – ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE POSSUI EFEITO EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONVALIDADOS – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM TELA QUE NÃO PODE IMPLICAR NA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI PROLATADA QUANDO A PARTE NÃO ERA BENEFICIÁRIA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA PARA OBSTAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESTE MOTIVO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0093295-70.2023.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.07.2024). No entanto, por medida de razoabilidade, verifica-se que o executado já havia formulado o pedido de concessão do benefício no mov. 26, anterior a sentença homologatória, não sendo analisado à época. Sobre o assunto, também é pacífico na jurisprudência que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado pelo juízo acerca do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita implica no reconhecimento de seu deferimento tácito (REsp 1721249/SC). Sendo assim, considerando a partir de seu primeiro requerimento (mov. 26), o executado fica dispensado do pagamento das custas processuais (mov. 61). Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 23 de julho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023595-24.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.337,90 Autor(s): SIDNEI PIRES RODRIGUES Réu(s): VILMAR MARQUES AGUIAR Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Paute-se data para a audiência conciliatória através do Cejusc. Cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 dias. Se solicitada a citação por meio eletrônico, fica desde logo deferida por haver previsão expressa no art. 246, § 4º e art. 247 do CPC. Neste caso, o ato deverá ser cumprido pelo cartório, mediante prévia confirmação da identidade do(a) citando(a). Não havendo êxito, proceda-se à citação pela via postal e, em último caso, expeça-se mandado. Conste no instrumento citatório e fica também advertido o requerente que: 1) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; 2) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC); 3) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; 4) o requerido poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data audiência, se não houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC). Convém alertar ambas as partes de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça” punível com a “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, revertendo-se esta a favor do Estado (art. 334, § 8º). Como enuncia o art. 334, §§ 4º e 5º, essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. Intime-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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