Execução de Título Extrajudicial 0001185-05.2019.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001185-05.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 15:34

Definitivo

25/10/2022, 15:34

Documento (Certidão)

25/10/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 13:32

Trânsito em julgado

25/10/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 13:22

Confirmada

11/10/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001185-05.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.487,78 Exequente(s): ABRELINO DE SOUZA MACHADO (RG: 23402645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.055.700-68) AV. BRASÍLIA, 1725 CASA - CENTRO - PÉROLA D`OESTE/PR - CEP: 85.740-000 Executado(s): Felipe Assis de Souza (RG: 42073725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.962.259-15) Rua José de Alençar, 3671 Escola Estadual Dom Carlos Eduardo - Centro Cívico - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, observando-se o valor do débito indicado em mov. 82, em favor da parte exequente, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 3. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/09/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:01

Documento (Certidão)

30/09/2022, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2022, 20:24

Documentos

Conclusão

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001185-05.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.213,30 Exequente(s): ABRELINO DE SOUZA MACHADO (RG: 23402645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.055.700-68) AV. BRASÍLIA, 1725 CASA - CENTRO - PÉROLA D`OESTE/PR - CEP: 85.740-000 Executado(s): Felipe Assis de Souza (RG: 42073725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.962.259-15) RUA INES SOCOVOSKI, 2320 CASA - JARDIM MARCHESE - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 VISTOS. 1. Defiro o pedido de mov. 71, com fundamento no Enunciado n° 13.18, o qual permite penhora de conta salário, no limite máximo de 30% (trinta por cento) mensal, até que se alcance o valor da execução, devendo proceder ao depósito respectivo. Isso porque, a melhor jurisprudência já vem entendendo pela possibilidade de fazer-se a penhora sobre 30% do salário do devedor, diante da necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “Isto, dentro de um juízo de razoabilidade, pois a essência do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil é garantir a dignidade da pessoa humana, ao proteger a subsistência do executado e de sua família que não corresponde necessariamente ao valor total do montante salarial” (Ag. Intr. 751.402-7, rel. Des. Ângela Khury Munhoz da Rocha, j. em 24/05/2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE ATÉ 30% - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZOABILIDADE - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 10.820/03. CASO CONCRETO QUE INDICA O PERCENTUAL DE 30% COMO ADEQUADO PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - RECURSO PROVIDO. - A penhora de valores constantes em conta salário é perfeitamente aceitável desde que respeitado o limite de 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. - Deverão ser respeitados os princípios da execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Assim, penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil” (TJPR - 8ª C.Cível – AI nº 701.097-1 - Relator Des. CELSO JAIR MAINARDI - julgado em 02.12.2010). 2. Oficie-se ao empregador, para que proceda ao desconto de até 30% (trinta por cento) do salário do (a) executado (a), conforme acima deferido e proceda ao depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal em nome do (a) exequente, comunicando a este Juízo. Intimem-se. Capanema, 03 de março de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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