Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003571-86.2021.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003571-86.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:04

Definitivo

05/07/2022, 14:49

Documento (Informações)

05/07/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 13:38

Trânsito em julgado

05/07/2022, 13:38

Trânsito em julgado

05/07/2022, 13:38

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:26

Confirmada

05/07/2022, 13:18

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 09:34

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:24

Apensamento

21/06/2022, 10:31

Confirmada

01/06/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003571-86.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003571-86.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.468,64 Suscitante(s): NEKI CONFECCOES LTDA Suscitado(s): ANALINA LEVANDOSKI CELSO GILBERTO FILISBERTO SENTENÇA Vistos etc. Risque-se mov. 84, porquanto protocolado em duplicidade ao mov. 82. 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão terminativa proferida no presente incidente (mov. 79), a qual indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em resumo, que a decisão sofre de grave contradição argumentativa, por não ter examinado claramente o argumento de que o veículo, em nome da empresa executada, estaria com financiamento em nome da genitora dos sócios suscitados, o que seria indevido (mov. 82). Instado a respeito, a parte demandada se contrapôs aos aclaratórios no mov. 89. É breve o relato. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. 3. Porém, no caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida na movimentação 79, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. O que realmente ocorre é a adoção de um posicionamento jurídico com o qual a parte embargante não concorda. Denota-se, portanto, que a embargante utilizou-se da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com a decisão prolatada. Nesse sentido: Embargos de declaração cível. Ação de cobrança. Não cabimento do recurso interposto. Mero descontentamento com a decisão proferida. Omissão não verificada. Impossibilidade na via eleita. 1. “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão” (EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033441-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza - Julgado em 20.09.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR - 6ª Câmara Cível - EDC 785300-3/001 - Londrina - Rel. Desembargador Prestes Mattar - Unânime - Julgado em 12.02.2013). 3.1. Não havendo vício a ser sanado, REJEITO os embargos opostos, mantendo íntegra a decisão proferida. 4. Cumpra-se integralmente o decisum de mov. 79. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:29

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003571-86.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003571-86.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.468,64 Suscitante(s): NEKI CONFECCOES LTDA Suscitado(s): ANALINA LEVANDOSKI CELSO GILBERTO FILISBERTO SENTENÇA Vistos etc. Risque-se mov. 84, porquanto protocolado em duplicidade ao mov. 82. 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão terminativa proferida no presente incidente (mov. 79), a qual indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em resumo, que a decisão sofre de grave contradição argumentativa, por não ter examinado claramente o argumento de que o veículo, em nome da empresa executada, estaria com financiamento em nome da genitora dos sócios suscitados, o que seria indevido (mov. 82). Instado a respeito, a parte demandada se contrapôs aos aclaratórios no mov. 89. É breve o relato. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. 3. Porém, no caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida na movimentação 79, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. O que realmente ocorre é a adoção de um posicionamento jurídico com o qual a parte embargante não concorda. Denota-se, portanto, que a embargante utilizou-se da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com a decisão prolatada. Nesse sentido: Embargos de declaração cível. Ação de cobrança. Não cabimento do recurso interposto. Mero descontentamento com a decisão proferida. Omissão não verificada. Impossibilidade na via eleita. 1. “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão” (EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033441-45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza - Julgado em 20.09.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR - 6ª Câmara Cível - EDC 785300-3/001 - Londrina - Rel. Desembargador Prestes Mattar - Unânime - Julgado em 12.02.2013). 3.1. Não havendo vício a ser sanado, REJEITO os embargos opostos, mantendo íntegra a decisão proferida. 4. Cumpra-se integralmente o decisum de mov. 79. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003571-86.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003571-86.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.468,64 Suscitante(s): NEKI CONFECCOES LTDA. Suscitado(s): ANALINA LEVANDOSKI CELSO GILBERTO FILISBERTO DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado por NEKI CONFECÇÕES LTDA. em face de CELSO GILBERTO FILISBERTO e ANALINA LEVANDOSKI FILISBERTO. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para redirecionamento da execução aos sócios, em virtude de alegado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Isto porque, na execução foi localizado um veículo em nome da empresa executada, o qual, porém, tinha alienação fiduciária em nome de EVANDINA SCHNEIDER FILISBERTO, mãe do suscitado CELSO, este sócio da empresa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Determinada a citação dos sócios (mov. 10). Citada a ré ANALINA (mov. 25) e o réu CELSO (mov. 51). O réu CELSO apresenta contestação, requerendo a gratuidade da justiça. Em sede preliminar, pleiteia a extinção do feito em relação a si, já que no contrato que funda a execução, o réu assinou erroneamente como fiador, sendo que não exerce tal função nem de fato, tampouco de direito. No mérito, afirma o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que o inadimplemento da dívida decorre de “mero insucesso momentâneo da atividade empresária”, e não por fraude ou ato ilícito qualquer. Aponta a falta de esgotamento de todos os atos de execução para deflagração do incidente, como, por exemplo, o chamamento do fiador na execução. Pleiteia a improcedência dos pedidos (mov. 52). Réplica no mov. 56. Instadas a indicarem provas (mov. 57), a autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 62), silente o suscitado CELSO (mov. 62). Intimado, o réu CELSO, a comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (mov. 65), o faz no mov. 68. Decisão saneadora declarando a revelia da suscitada ANALINA, afastando a preliminar de extinção do feito e concedendo gratuidade da justiça ao réu CELSO. Ademais, anuncia o julgamento antecipado do feito (mov. 70). Vieram os autos conclusos em 25/04/222. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. A superação da personalidade jurídica mostra-se viável quando obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando a coibir abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial. Por conseguinte, o ordenamento jurídico tem por objetivo impedir que se utilize o sócio abusivamente da entidade societária, em face dos prejuízos que poderia causar a terceiros de boa-fé que mantivesse relações comerciais com a sociedade empresária da qual participa o sócio, cuja responsabilidade é limitada ao capital por ele integralizado. Ademais, a parte autora sustenta o pedido no artigo supracitado, o que implica na aplicação da teoria maior, seja subjetiva (desvio de finalidade) ou objetiva (confusão patrimonial). No caso em tela, não restou comprovada conduta maliciosa ou abusiva da parte executada. Com efeito, o só fato de o veículo da empresa executada estar com alienação fiduciária em nome da mãe dos sócios suscitados, não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Quando muito, revela carência de crédito da executada junto a instituições financeiras para que realizasse o financiamento em seu próprio nome. 3. Assim, não havendo indícios de desvio patrimonial, confusão patrimonial, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade. Intimem-se as partes da presente decisão. Custas pela parte suscitante. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 25 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003571-86.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003571-86.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.468,64 Suscitante(s): NEKI CONFECÇÕES LTDA. Suscitado(s): ANALINA LEVANDOSKI FILISBERTO CELSO GILBERTO FILISBERTO DECISÃO SANEADORA Vistos etc. 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado por NEKI CONFECÇÕES LTDA. em face de CELSO GILBERTO FILISBERTO e ANALINA LEVANDOSKI FILISBERTO. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para redirecionamento da execução aos sócios, em virtude de alegado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Isto porque, na execução foi localizado um veículo em nome da executada, o qual, porém, tinha alienação fiduciária em nome de EVANDINA SCHNEIDER FILISBERTO, mãe do suscitado CELSO, este sócio da empresa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Determinada a citação dos sócios (mov. 10). Citada a ré ANALINA (mov. 25) e o réu CELSO (mov. 51). O réu CELSO apresenta contestação, requerendo a gratuidade da justiça. Em sede preliminar, pleiteia a extinção do feito em relação a si, já que no contrato que funda a execução, o réu assinou erroneamente como fiador, sendo que não exerce tal função nem de fato, tampouco de direito. No mérito, afirma o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que o inadimplemento da dívida decorre de “mero insucesso momentâneo da atividade empresária”, e não por fraude ou ato ilícito qualquer. Aponta a falta de esgotamento de todos os atos de execução para deflagração do incidente, como, por exemplo, o chamamento do fiador na execução. Pleiteia a improcedência dos pedidos (mov. 52). Réplica no mov. 56. Instadas a indicarem provas (mov. 57), a autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 62), silente o suscitado CELSO (mov. 62). Intimado, o réu CELSO, a comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (mov. 65), o faz no mov. 68. Vieram os autos conclusos em 29/03/2022. É o relatório. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que inexiste possibilidade de conciliação. 3. Da revelia da ré ANALINA. O Aviso de Recebimento da carta citatória da referida ré aportou aos autos em 02/08/2021 (mov. 25), pelo que a parte tinha até o dia 23/08/2021 para apresentar defesa nos autos. No entanto, deixou fluir o prazo de defesa sem apresentar insurgência ou manifestação qualquer. Isto posto, decreto-lhe a revelia. Por outro lado, expressamente dispõe o art. 345, I, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Portanto, vez que o feito está composto de litisconsórcio passivo necessário, e tendo o outro réu apresentado contestação (mov. 52), deixo de aplicar os efeitos da medida, previstos no art. 344 do mesmo diploma normativo. 4. Da preliminar de extinção do feito. A preliminar de extinção do feito, consubstanciada no fato de que o suscitado não seria, fática ou juridicamente, fiador no contrato exequendo, assume nenhuma relevância para o deslinde do feito, na medida em que o requerido figura como suscitado no incidente em análise pela simples condição de sócio da empresa jurídica devedora, e não por sua condição diante do contrato objeto da ação executiva principal. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. 5. Da gratuidade da justiça ao réu CELSO. Diante da documentação acostada no mov. 668, defiro a assistência judiciária gratuita ao suscitado CELSO GILBERTO FILISBERTO. Anotações de praxe. 6. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 7. Verifico que o litígio, ademais, se situa em matéria eminentemente técnico-jurídica, sendo dispensável a produção de provas em fase de instrução, haja vista a suficiência dos elementos documentais, já carreados ao feito, a permitir um juízo seguro a respeito da causa. Nesse quadro, anuncio que entendo ser caso de julgamento do processo no estado que se encontra, com esteio no art. 355, II, do CPC/2015. 8. Intimem-se, para fins de comunicação às partes (princípio da cooperação), podendo elas se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Nesse ponto, registro que a presente decisão possui a mesma eficácia jurídica atribuída pelo art. 357 do CPC, podendo as partes valerem-se das prerrogativas previstas nos parágrafos, 1º e 2º daquele dispositivo. 10. Após, caso não haja manifestação das partes para alteração do decisum, voltem conclusos para prolação de decisão terminativa. União da Vitória, 29 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003571-86.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003571-86.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.468,64 Suscitante(s): NEKI CONFECCOES LTDA. Suscitado(s): ANALINA LEVANDOSKI CELSO GILBERTO FILISBERTO DECISÃO Vistos etc. Verifico que em sua defesa, o suscitado CELSO postula a gratuidade da justiça, alegando situação de hipossuficiência financeira, que o impediria de arcar com os ônus processuais. Pois bem. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Neste particular, destaco da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná o interessante aresto: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064178-39.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - Julgado em 15.03.2021). Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do CPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá o réu CELSO comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, quer possua ou não veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para saneamento e organização do feito. União da Vitória, 03 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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