Execução Fiscal 0006529-07.2013.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0006529-07.2013.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006529-07.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006529-07.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.074,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO Vistos, etc.. DEFIRO o requerimento formulado por aquele que conta com penhora no rosto destes autos (seq. 1.574.1), com a ressalva de que justamente porque se trata de penhora no rosto dos autos, o numerário constrito deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada aos autos de que referida penhora é oriunda, promovido naqueles eventual levantamento (autos nº 2084-91.2023.8.16.0148). Nesta medida, e à vista do trânsito em julgado da sentença de procedência prolatada nos autos da ação de arbitramento de honorários autuada sob o nº 2084-91.2023.8.16.0148, promova, a Escrivania, a transferência do valor penhorado no rosto desta demanda, a saber, R$ 1.289.775,22 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte dois centavos), acrescido de seus consectários legais (vide item 05 da decisão de seq. 1247.1), para uma conta judicial vinculada àquela outra ação, desde logo. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 07:42

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:12

Confirmada

28/04/2026, 10:12

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006529-07.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006529-07.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.074,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. A atual organização judiciária do Paraná fixou apenas às 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais como competentes materialmente para processar as execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná, sendo a competência territorial estabelecida como compreendendo todo o estado do Paraná. Vejamos. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Aliás, a resolução do Órgão Especial mostra a preocupação do Judiciário Paranense com a busca de aperfeiçoamento, especialização e efetividade, em tempos em que a digitalização da Justiça impõe o avanço de toda a estrutura em busca da almejada celeridade e razoável duração do processo. Vale citar a recente jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: Processual Civil. Execução Fiscal. Ajuizamento perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. Instalação superveniente das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Resolução Órgão Especial n. Resolução Órgão Especial n. 93/2013, art. 133, §3º, I, com redação alterada pela Resolução n. 393/2023 OE. Definição da competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais. Abrangência territorial da competência que compreende todo o estado do Paraná. Competência absoluta da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Inexistência de violação à regra processual de competência, art. 43, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075988-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA. ART. 133 § 3º, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª E 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA. AFASTAMENTO DA REGRA DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. ART. 43 DO CPC. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 QUE INTERPRETOU CONFORME ART. 46, § 5º, DO CPC, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079694-94.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.12.2023). Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) Por esses fundamentos, declino da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, encaminhem-se esses autos e seus eventuais apensos, desde que se refiram a embargos à execução e/ou outras execuções suspensas cuja tramitação tenha sido centralizada nestes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006529-07.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006529-07.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.074,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos, etc.. 1. Com razão a credora VANESSA FAVALIA em seu petitório de seq. 1205.1, uma vez que a totalidade dos créditos relacionados na planilha de rateio e em nome do credor se referem, em sua totalidade, aos honorários advocatícios. Por consequência, dou provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para sanar a contradição havida em relação aos valores, cujo “item 25” da decisão de seq. 1197 passará a constar da seguinte forma: “25. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 44.495,36 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) acrescida de seus consectários legais desde agosto de 2024 – seq. 1205.3), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Vanessa Favali; No mais, deverão ser excluídos da decisão os créditos relacionados no “item 18, 20 e 24” ante a notícia de quitação apresentada pela credora no seq. 1205.1. 2. Ao analisar o petitório de seq. 1215.1, realizado pelo credor ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI, verifiquei que há razão no pedido, uma vez que a totalidade dos créditos relacionados na planilha de rateio e em nome do credor se referem, em sua totalidade, aos honorários advocatícios. Assim, recebo e dou provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no seq. 1215.1 para sanar a contradição havida sobre os valores, cujo “itens 30, 31 e 36” passarão a constar da seguinte forma: “30. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 26.612,52 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2024 – seq. 1184.2), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Alessandro Edison Martins Migliozzi; 31. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 32.173,99 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2024 – seq. 1184.3), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Alessandro Edison Martins Migliozzi; 36. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 19.485,49 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2024 – seq. 1184.4), para uma conta bancária indicada pelos patronos do Alessandro Edison Martins Migliozzi;” 3. REJEITO os embargos de declaração interposto no seq. 1227.1 pelos patronos da credora BANCO BRADESCO S/A, uma vez que desprovido de qualquer contradição, pois o saldo existente na conta judicial é suficiente para saldar os créditos preferenciais descritos na decisão embargada. 4. REJEITO os embargos de declaração interpostos no seq. 1228.1 pela devedora COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pois, observa-se, em verdade, que se trata de inconformismo da parte embargante com aquilo que decidido, pretensão, contudo, que não se coaduna com a natureza do recurso interposto, tal que não se prestam para reexame da matéria já decidida. No mais, a tese do embargante só se aplica a ele próprio, já que é o advogado da devedora. 5. Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos noticiada no seq. 1235.1, advinda da tutela antecipada concedida nos autos 0002084-91.2023.8.16.0148, no valor de R$ 1.289.775,22 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte dois centavos), a qual passa a integrar o “item 37” da ordem estabelecida na decisão de seq. 1197.1, cujos valores deverão ser reservados em conta judicial vinculada aos presentes autos até notícia do trânsito em julgado daquele autos. 6. Anote-se a penhora no rosto dos autos de seq. 1242.1, fazendo constar na relação de credores o valor de R$ 990.897,56 (novecentos e noventa mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) como crédito “global”, uma vez o cálculo de seq. 1243.3 não especifica valores preferenciais. 7. Esclareço ainda que os créditos elencados na decisão de seq. 1197.1 serão transferidos diretamente para as contas bancárias apresentadas pelos credores nestes autos, uma vez que a remessa “...dos montantes auferidos para uma conta judicial vinculada a cada uma das ações de que oriundas as penhoras no rosto destes autos....” se trata, exclusivamente, em relação aos créditos das pessoas jurídicas de direito público. 8. Preclusa esta decisão, cumpra-se as determinações contidas na decisão de seq. 1197.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0006529-07.2013.8.16.0148 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos, etc.. Para solução do concurso de credores, o que ora levo a efeito, consigno, para os devidos fins, que a ordem de preferência dos pagamentos a ser observada é a seguinte: primeiro, honorários advocatícios de sucumbência (já que estes se equiparam aos créditos trabalhistas), segundo, crédito das Fazendas Pública, terceiro, créditos quirografários com garantia real, e quarto, créditos quirografários. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 2117067/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – Terceira Turma, Julgamento: 12/08/2024) Além disso, porque há numerário suficiente para pagamento da totalidade dos créditos da classe preferencial (honorários de sucumbência), referidos pagamentos devem observar a ordem de penhora (CPC, art. 908, § 2º), ao passo que porque não haverá numerário suficiente para pagamento da totalidade dos créditos da classe preferencial subsequente (créditos tributários), os pagamentos, neste caso, devem ser proporcionais (CC, art. 962). Nesta medida, considerada a ordem de preleção dos créditos relativos às diversas verbas de sucumbência: Promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 4.250,45 (acrescida de seus consectários legais desde outubro de 2020 – seq. 380 e 859), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Logi-Cargo Transportes Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 24.258,58 (acrescida de seus consectários legais desde outubro de 2020 – seq. 398), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Adama Brasil S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 68.442,70 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2021 – seq. 1156), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Agrícola Bavária Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 28.759,09 (acrescida de seus consectários legais desde novembro de 2020 – seq. 459.2), para uma conta bancária indicada pelos patronos da Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola – Coocentral; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 317.159,49 (acrescida de seus consectários legais desde março de 2021 – seq. 630), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Saber Vigilância S/S Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 2.867,11 (acrescida de seus consectários legais desde abril de 2021 – seq. 655), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Ribeiro Veículos S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 14.158,28 (acrescida de seus consectários legais desde maio de 2021 – seq. 693), para uma conta bancária indicada pelo advogado Cláudio Antônio Canesin. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 73.275,96 (acrescida de seus consectários legais desde maio de 2021 – seq. 730), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Bayer Cropscience do Brasil; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 159.173,39 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2021 – seq. 749), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 283.686,12 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2021 – seq. 681.2), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Agricana Serviços Agrícolas Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 567.499,49 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2021 – seq. 834), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Adama Brasil S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 2.042,34 (acrescida de seus consectários legais desde agosto de 2021 – seq. 859), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Logi-Cargo Transportes Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 268.643,99 (acrescida de seus consectários legais desde setembro de 2021 – seq. 869), para uma conta bancária indicada pelos patronos do Banco Mercantil do Brasil S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 402.271,55 (acrescida de seus consectários legais desde setembro de 2021 – seq. 874), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Tharmon Montagens Industriais Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 54.014,02 (acrescida de seus consectários legais desde outubro de 2021 – seq. 885.3 – Banco Mercantil do Brasil), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Fundo de Gestão e Recuperação – Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessão de crédito – seq. 961); Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 183.726,82 (acrescida de seus consectários legais desde fevereiro de 2022 – seq. 940.1), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa Horizon Comercial Agrícola Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 27.890,66 (acrescida de seus consectários legais desde fevereiro de 2022 – seq. 943), para uma conta bancária indicada pelos patronos da empresa SPO Indústria e Comércio Ltda; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 120.088,08 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2022 – seq. 976), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Odair Aparecido Favali; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 46.907,75 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2022 – seq. 938), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Jeferson Fernandes Pereira; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 22.684,89 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2022 – seq. 993), para uma conta bancária indicada pelos patronos do espólio de Moacir Favali; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 5.232,56 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2022 – seq. 997), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Richardson Aparecido Fantin; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 9.492,40 (acrescida de seus consectários legais desde agosto de 2022 – seq. 1000.1), para uma conta bancária indicada pelos patronos de José Grava Fantin; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 11.488,17 (acrescida de seus consectários legais desde outubro de 2022 – seq. 1029), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Amauri Fantin; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 19.816,12 (acrescida de seus consectários legais desde novembro de 2022 – seq. 1031), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Sérgio Luiz Favali; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 3.640,10 (acrescida de seus consectários legais desde fevereiro de 2023 – seq. 1057), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Vanessa Favali; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.070,70 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2023 – seq. 1111), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Dolores Alvares Favali; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 765.821,48 (acrescida de seus consectários legais desde outubro de 2023 – seq. 1121), para uma conta bancária indicada pelo escritório E. Theophilo Advocacia Empresarial; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 18.054,53 (acrescida de seus consectários legais desde novembro de 2023 – seq. 1122), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Olair Ferreira de Souza; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 4.134,78 (acrescida de seus consectários legais desde novembro de 2023 – seq. 1124), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Antônio Rossoti; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 2.064.19 (acrescida de seus consectários legais desde fevereiro de 2024 – seq. 1137), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Alessandro Edison Martins Migliozzi; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 2.503,29 (acrescida de seus consectários legais desde fevereiro de 2024 – seq. 1139), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Alessandro Edison Martins Migliozzi; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 25.526,97 (acrescida de seus consectários legais desde maio de 2024 – seq. 1145), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Pedro Fedrigo; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 44.783,15 (acrescida de seus consectários legais desde maio de 2024 – seq. 1146), para uma conta bancária indicada pelos patronos de Pedro Fedrigo; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.388.265,64 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2024 – seq. 1176), para uma conta bancária indicada pelos patronos do Banco Bradesco S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 935.667,23 (acrescida de seus consectários legais desde junho de 2024 – seq. 1177), para uma conta bancária indicada pelos patronos do Banco Bradesco S/A; Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.495,77 (acrescida de seus consectários legais desde julho de 2024 – seq. 1183), para uma conta bancária indicada pelos patronos do Alessandro Edison Martins Migliozzi; Ultimadas as providências supra, na medida em que o numerário remanescente em conta judicial será insuficiente para pagamento de todos os créditos das pessoas jurídicas de direito público (CC, art. 962), e na medida em que não há preferência entre referidos entes públicos, promova, a Escrivania, o pagamento proporcional de referidos credores (incluindo o Instituto Água e Terra), considerando o valor de seus respectivos créditos. Baixem os autos à Contadoria Judicial, pois, para cálculo proporcional individualizado, remetendo os montantes auferidos para uma conta judicial vinculada a cada uma das ações de que oriundas as penhoras no rosto destes autos. Preclusa esta decisão, ou à míngua de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento manejado pelos devedores, cumpra-se esta decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, assinado e datado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(94)

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