Execução de Título Extrajudicial 0007567-44.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007567-44.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007567-44.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.065,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEO MILIORINI MONT PELLIER CAMISARIA LTDA-ME Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do Código de processo Civil. Em consequência, DETERMINO o cancelamento do leilão anteriormente designado. Dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro, com urgência. Condiciono o arquivamento do feito ao pagamento das eventuais custas processuais, que deverão ser pagas conforme o convencionado no acordo, observando-se que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento desta demanda, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo desta, pois, neste caso, "claramente o pacto objetivaria, por via oblíqua, desonerar ambas ao seu pagamento", o que não se admite (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1110789-2 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.10.2013), devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC; d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais, devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagas as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito pertencente à escrivania (CC, art. 844, caput). Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada. Oportunamente, arquivem-se os autos, tudo com anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007567-44.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.065,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEO MILIORINI MONT PELLIER CAMISARIA LTDA-ME 1. Homologo o valor da avaliação judicial para os devidos fins. 2. Defiro o pedido de leilão judicial dos bens penhorados e nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, com cadastro junto à escrivania, que deverá cumprir o disposto nos arts. 884 e 887 do NCPC. Arbitro os honorários do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, será devido ao leiloeiro tão somente o valor correspondente às despesas por ele comprovadamente efetuadas. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para 1ª e 2ª praças. Certifique a escrivania quanto aos dias agendados, intimando-se as partes. Na hipótese de não realização da praça nas datas designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para sua realização. O leilão será eletrônico e presencial, como autorizado pelos arts. 879 e 882 do CPC, a fim de maximizar a possibilidade de alienação dos bens. Para os fins do art. 885, o preço mínimo da arrematação será aquele homologado pelo juízo, em primeira praça e não inferior a 50% do aludido valor, em segunda praça. O pagamento poderá ser à vista ou em prestações, nas condições previstas no art. 895 do CPC. Caso se tratar de imóvel, o próprio bem será hipotecado para fins de garantia; caso se trate de bens móveis, caberá ao arrematante prestar caução cuja idoneidade será apreciada oportunamente pelo juízo, conforme § 1º do aludido dispositivo legal. 3. Expeça-se edital observando-se os requisitos exigidos pelo art. 886 do CPC. 4. Oficie-se, ainda, conforme determinado no item 5.8.14.2 do CN, consignando-se prazo de quinze dias para resposta. 5. Intimem-se pessoalmente o devedor e seu cônjuge, via postal no último endereço em que houve citação ou intimação válidas (CPC, art. 889, parágrafo único), do dia, hora e local da alienação judicial, bem como outras figuras do rol do art. 889 do CPC, caso assim requerido pelo exequente. Todavia, caso eles não sejam intimados pessoalmente, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, I). 6. Cientifique-se, ainda, os demais sujeitos elencados no art. 889 do CPC, conforme o caso, sobretudo o coproprietário (caso o bem penhorado seja indivisível), o titular de direito real, bem como o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Expeçam-se cartas. 7. Positiva a arrematação, cabe ao leiloeiro lavrar o respectivo auto (CPC, art. 901); caso contrário, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, podendo requerer a adjudicação ou nova avaliação do bem (CPC, art. 878). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007567-44.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007567-44.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.065,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEO MILIORINI MONT PELLIER CAMISARIA LTDA-ME Vistos etc.. Trata-se de pedido formulado pela parte executada no qual se objetiva, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo “I/VW – SPACEFOF, TREN GLL, placa AZM 7430, renavam 0104488401-8”. Pois bem. Excepcionalmente, a impenhorabilidade de veículo pode ser declarada, quando caracterizada a imprescindibilidade de sua utilização para exercício da profissão. Isso porque, de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil, “Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Destarte, a referida impenhorabilidade abrange, em regra, apenas as pessoas físicas, sendo que a regra geral é a penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica. Não obstante, quando verificada se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e ainda, que comprovem a imprescindibilidade dos bens, excepcionalmente tem-se admitido a extensão da norma também em relação às pessoas jurídicas. Assim, o manto da impenhorabilidade não abarca todos e quaisquer bens utilizados pelo trabalhador em seu labor, e sim, aqueles que se tornam imprescindíveis ao exercício da profissão ou a atividade empresarial. Exige-se, contudo, que seja demonstrada a indispensabilidade do bem para o exercício da profissão, sem o que, resta afastada a impenhorabilidade, assim, por se tratar de exceção, deve ser inequívoca a demonstração da utilização do bem para a atividade empresarial desenvolvida, não sendo suficiente as meras alegações da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PREVISÃO DO ART. 833, V DO CPC. EXECUTADO QUE É EMPRESA QUE COMERCIALIZA E INSTALA PRODUTOS EM GESSO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E EQUIPAMENTOS. STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. VEÍCULO UTILIZADO COMO FACILITADOR NO TRABALHO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR O AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 80 E 774 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0074413-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.04.2021) (grifo nosso) Com efeito, a mera utilização do veículo para entrega eventual das mercadorias comercializadas não induz à sua imprescindibilidade, sendo certo que tal atividade pode ser realizada através de outro meio. Assim, a simples alegação de impenhorabilidade do veículo utilizado a atividade empresarial não é suficiente para a retirada da restrição que recaí sobre o veículo, sendo este mero meio utilizado para facilitar o desenvolvimento da sua atividade empresarial, razão pela qual, não merece prosperar a pretensão da parte executada neste ponto. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 266.1. Decorrido o prazo para manifestações, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, em 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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